Resultados para "1009852-32.2022.8.26.0302" – Página 20 de 20

Processo nº 1001509-32.2025.8.11.0020

ID: 339225458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-32.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001509-32.2025.8.11.0020 MATEUS DOS SANTOS propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido Limina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001509-32.2025.8.11.0020 MATEUS DOS SANTOS propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido Liminar em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas. Em síntese, aduz a parte autora que em agosto de 2022 firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida, com parcelas mensais no importe de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais). Expõe que, em setembro de 2022, passou a receber ligações e mensagens de agentes vinculados ao banco requerido, informando que teria direito a um valor de "troco de juros" ou restituição referente a uma revisão contratual, e que não precisaria mais pagar as parcelas do contrato vigente. Sustenta que foi induzido em erro e na realidade houve uma sucessão de refinanciamentos do contrato original com o requerido, por meio dos contratos 413315812 e 419329649. Diante disso, postula pela concessão de liminar para suspender os descontos mensais, bem como determinar ao requerido a proibição de inclusão dos dados do autor no cadastro de inadimplentes até o julgamento da lide. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial, pois presentes os requisitos legais. Proceda-se a alteração do valor da causa, devendo constar a quantia de R$ 44.677,60 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), conforme ID 201526070. Prosseguindo, no que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, visto que os documentos juntados aos autos não são suficientes, neste juízo de cognição sumária, para comprovar o desconhecimento e não consentimento dos refinanciamentos dos empréstimos, sendo certo que a análise de existência de vícios na contratação (indução a erro) demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência. Além disso, observa-se que os descontos vem sendo realizados desde o ano de 2022 e a ausência de impugnação anterior afasta o caráter de urgência para a concessão da medida pleiteada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por beneficiária previdenciária para suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência antecipada a fim de suspender os descontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de inexistência da contratação, por si só, não configura verossimilhança suficiente para a antecipação da tutela, especialmente quando há necessidade de dilação probatória para verificação da legalidade dos descontos. 5. A ausência de impugnação anterior, apesar da incidência dos descontos desde 2020, enfraquece o periculum in mora, afastando o caráter de urgência para concessão da medida pleiteada. 6. O indeferimento da liminar não gera prejuízo irreparável, pois eventual procedência da ação permitirá a restituição integral dos valores descontados indevidamente, acrescidos dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão consignado exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo apenas pela alegação da parte, especialmente quando há necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt 1002534-14.2023.8.11.0000; TJ-MT, AgInt 1009852-82.2022.8.11.0000. (TJMT 1001517-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, sob fundamento de ausência dos requisitos necessários para concessão da medida antecipatória. II. Questão em discussão: 2. Discute-se a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 ao caso. III. Razões de decidir: 3. A tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 4. No caso concreto, a própria Agravante reconhece a existência do contrato firmado com a instituição financeira, divergindo apenas sobre sua natureza jurídica (empréstimo consignado versus cartão de crédito consignado), o que demanda instrução probatória. 5. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 não se aplica ao caso, pois a Agravante é beneficiária do RPPS do Estado de Mato Grosso, e não do INSS. 6. A decisão agravada encontra-se fundamentada e alinhada com o entendimento jurisprudencial, sendo incabível a antecipação da tutela sem a devida verificação da legalidade da contratação. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão da tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. A controvérsia sobre a natureza do contrato firmado entre as partes demanda instrução processual, inviabilizando a concessão da tutela antecipada nesta fase. 3. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 não se aplica a beneficiários do RPPS estadual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF. (TJMT 1034333-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Posto isso, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Por fim, ponderada a alegada de pobreza, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009852-51.2025.8.11.0041

ID: 308759426

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 1009852-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009852-51.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009852-51.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação cautelar de caução, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Brasil Tecpar Serviços de Telecomunicações S.A., na qualidade de sucessora por incorporação da empresa Titânia Comércio e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., em face do Estado de Mato Grosso, visando à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), com fundamento no art. 206 do CTN e nos arts. 294 e 305 do CPC. A parte autora alega que a empresa incorporada responde por débito tributário oriundo do Auto de Infração n.º 141337004212024116, no valor atualizado de R$ 37.727,73. Com o objetivo de assegurar a continuidade de suas atividades e preservar sua regularidade fiscal, a autora oferece seguro garantia judicial no valor de R$ 49.046,04, montante que contempla o débito acrescido dos 30%. Alega, ainda que, embora já tenha obtido decisões favoráveis em ações cautelares anteriores para outros débitos, a expedição da CPEND restou impedida em razão da existência do débito ora discutido, o qual não havia sido abrangido pelas garantias anteriormente oferecidas. Sustenta que a negativa de emissão da certidão compromete sua regularidade fiscal, inviabilizando a renovação de contrato firmado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA (Contrato n.º 032/2022/SEMA), cuja vigência está prevista para o ano de 2026, bem como sua participação em futuras licitações e o recebimento de valores decorrentes de contratos administrativos em vigor. Assim, requer, a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), tendo em vista o seguro garantia judicial apresentado. Juntou documentos. Decido. A priori, de fato, dos autos se vê que substitui a empresa Titânia Comércio e Serviços de Tecnologia da Informação LTDA., por sua sucessora, a empresa Brasil Tecpar Serviços de Telecomunicações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.756.651/0001-55 (id. 185869411), como resultado de incorporação empresarial, em conformidade com a cláusula quinta do contrato acostado no id. 185869411. Assim, a empresa Brasil Tecpar possui legitimidade ativa para pleitear os pedidos postos na inicial. Quanto à tutela de urgência, o benefício está previsto no artigo 300 do CPC, possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração nos autos dos pressupostos essenciais à sua concessão. Em princípio devem-se demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, vê-se que a requerente pretende garantir o pagamento do débito, no valor de R$35.645,59, consubstanciado no Auto de Infração nº 141337004212024116, lavrado em 21 de agosto de 2024, no intento de possibilitar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos (CPEND). Para tanto apresentou a Apólice de Seguro Garantia Judicial de nº 1007500003238, no valor de R$ 49.046,04, acostada no Id. 185869417. Ora, o caso em questão trata de débito sem trânsito em julgado administrativo, que aguarda o deslinde para ser cobrado judicialmente, contudo, o ato administrativo impede a certidão de regularidade fiscal da empresa incorporadora, que ajuizou a presente ação visando garantir o débito fiscal antes mesmo do ajuizamento do feito executivo, com o fim de manter regular sua situação fiscal perante o Fisco Estadual, de sorte que estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida. Nesse sentido, o fummus boni iuris está presente, diante dos reiterados entendimentos jurisprudenciais, no sentido de que “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa” (Tema 237 do STJ). Presente, ainda, o periculum in mora, pois, a possibilidade de exigência do tributo e sua ausência de recolhimento poderão resultar em prejuízos na atividade comercial do requerente. Consigne-se, também, que embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. Aliás: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial . II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.123.669/RS, Tema n . 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN.IV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa . Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n . 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023;AgInt nos EDcl no REsp n. 2 .001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022;AgInt no REsp n. 2.058 .723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa.VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2158109 SP 2024/0260446-9, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2024). Aliás, esse entendimento está fundamentado no Código Tributário Nacional, em seu art. 151, inciso II, do CTN. Colha-se: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II - o depósito do seu montante integral; Nesse sentido também está o entendimento do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO – GARANTIA INIDÔNEA – ENTENDIMENTO DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O oferecimento de seguro garantia em valor suficiente para satisfação do crédito tributário da Fazenda Pública autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 2 . Todavia, a apresentação de seguro garantia com prazo determinado constitui medida inidônea para assegurar a execução de crédito tributário, considerando o entendimento do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10256288820238110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/06/2024). Assim, considerando que a parte autora garantiu o valor do débito discutido, acrescido dos 30%, revelam-se presentes os requisitos ensejadores da medida. Ante o exposto, RECEBO o pedido de oferecimento do seguro garantia (Id. 185869417) e DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), até ulterior deliberação. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pela parte Requerente no prazo de 30 (trinta) dias (art. 308, caput, CPC), sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente (CPC, art. 309, II). Por fim, CADASTRE-SE CORRETAMENTE O ESTADO NO POLO PASSIVO, e, após, CITE-SE o Requerido para, no prazo legal, apresentar contestação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004697-93.2025.8.11.0000

ID: 261389306

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004697-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J F DE FREITAS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO TAUIL ADOLFO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004697-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: J F DE FREITAS NETO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por J. F. DE FREITAS NETO, contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1049960-59.2024.8.11.0041, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de liminar para a expedição das 2ª vias das certidões de crédito salariais n. 5.1.063.249-1 e n. 2.12063.248-8. O agravante alega que a negativa da autoridade coatora – Gerente de Crédito Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso – em fornecer as certidões viola seu direito constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, que garante a todos a obtenção de certidões em repartições públicas. Defende que o fundamento utilizado pela autoridade coatora, baseado no art. 18, § 2º, do Decreto Estadual n. 808/2021 e no Acórdão n. 422/2013 do Tribunal de Contas, não possui força normativa para sobrepor-se à previsão constitucional e à Lei Estadual n. 8.672/2007, que assegura o direito à expedição das certidões mediante comprovação de créditos salariais. Sustenta ainda que a decisão agravada desconsiderou a existência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que há probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. Alega que a ausência das certidões impede o agravante de obter Certidão Negativa de Débitos (CND), comprometendo o acesso a benefícios fiscais, linhas de crédito e expondo-o a riscos como a penhora de bens em execuções fiscais em curso. O agravante enfatiza que a negativa administrativa fere princípios constitucionais da legalidade, eficiência e segurança jurídica, além de contrariar entendimento pacificado do próprio Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que já declarou a ilegalidade da suspensão da emissão de certidões de crédito com base em decretos estaduais. Diante disso, requer a concessão de efeito ativo ao agravo, para que seja determinada a imediata expedição das 2ª vias das certidões pleiteadas até o julgamento final do recurso. No mérito, a reforma da decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal, assegurando ao agravante o direito à emissão das certidões. O pedido de efeito ativo foi indeferido no ID. 269836299. Apesar de intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Vale mencionar que a questão recursal se limita apenas ao julgamento de acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no mérito da causa. Pois bem. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato praticado pelo Gerente de Crédito Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso, objetivando a emissão e fornecimento das certidões de crédito salarial registradas sob o n. 5.1.063.249-1 e n. 2.12063.248-8, emitidas em 3-6-2002, nos valores de R$ 33.910,82 e R$ 8.744,74, respectivamente, decorrente de diferenças salariais relativas ao servidor Valdevino José Alves. A liminar foi indeferida pelo juízo de 1º grau e analisando os autos não vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque, tenho que, por ora, inexiste qualquer evidência concreta de que há periculum in mora, com a não entrega imediata das referidas certidões de crédito salarial, considerando tratar-se de certidões emitidas em 3-6-2002, bem como que a informação no processo de compensação acerca da impossibilidade de realização de cálculo ante a necessidade de apresentação de certidões de créditos originais é datada de 31-1-2023. Logo, face à ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de rigor o desprovimento do recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por beneficiária previdenciária para suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência antecipada a fim de suspender os descontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de inexistência da contratação, por si só, não configura verossimilhança suficiente para a antecipação da tutela, especialmente quando há necessidade de dilação probatória para verificação da legalidade dos descontos. 5. A ausência de impugnação anterior, apesar da incidência dos descontos desde 2020, enfraquece o periculum in mora, afastando o caráter de urgência para concessão da medida pleiteada. 6. O indeferimento da liminar não gera prejuízo irreparável, pois eventual procedência da ação permitirá a restituição integral dos valores descontados indevidamente, acrescidos dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão consignado exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo apenas pela alegação da parte, especialmente quando há necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt 1002534-14.2023.8.11.0000; TJ-MT, AgInt 1009852-82.2022.8.11.0000. (N.U 1001517-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) [Destaquei]. AGRAVANTE: EDIS NUNES DE ASSIS AGRAVADO: ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Edis Nunes de Assis contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado em ação de manutenção de posse c/c pedido liminar e perdas e danos, ajuizada em face de Alcides Oliveira Fernandes, objetivando a reintegração na posse de imóvel rural supostamente invadido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se estão presentes os requisitos legais previstos nos arts. 300 e 561 do CPC para concessão da tutela de urgência possessória, especialmente no tocante à prova da posse, do esbulho e do risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem fundamentou-se na ausência de prova inequívoca do esbulho e da delimitação precisa da área turbada, bem como na necessidade de dilação probatória diante de alegação de sobreposição de matrículas e depoimentos contraditórios. 4. O conjunto probatório coligido, incluindo boletim de ocorrência e testemunhos, não se mostrou suficiente para evidenciar o exercício de posse efetiva nem para comprovar o esbulho praticado, restando ausente também o periculum in mora necessário à antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 5. Ausência de ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma pelo Tribunal. Necessidade de instrução probatória para elucidação da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração inequívoca da posse, do esbulho ou turbação, da data do fato e da continuidade ou perda da posse, sendo incabível quando ausente prova suficiente e necessária dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJMT - Agravo de Instrumento: 1024319-32.2023.8.11.0000 - Agravo de Instrumento: 1006015-48 .2024.8.11.0000. (N.U 1004581-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [Destaquei]. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassildo Scaranaro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 307585975

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055563-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSILDO SCARANARO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

JULLIANA LETICIA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1055563-79.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: CASSILDO SCARANARO. POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1055563-79.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: CASSILDO SCARANARO. POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CASSILDO SCARANARO em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Narra a inicial que o Autor, desde junho de 2023, tem suportado a dedução mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em razão de contribuição rotulada como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, sem que houvesse qualquer autorização ou filiação ao sindicato Réu. Sustenta que tomou conhecimento do fato após notícias veiculadas na mídia sobre fraudes e descontos abusivos em proventos de aposentadoria. O Requerente relata que jamais anuiu com qualquer espécie de desconto ou adesão à entidade Requerida, tampouco firmou contrato ou deu autorização expressa para que fosse realizada a cobrança mencionada. Ressalta que o abatimento, embora de valor aparentemente modesto, compromete significativamente sua renda mensal, considerando sua condição de aposentado. Afirma, ainda, que sofreu abalo emocional e transtornos em razão da situação. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado o cancelamento dos descontos, sob pena de multa diária. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A hipossuficiência da parte Autora está comprovada através de seu Histórico de Créditos do INSS (ID. 197618026), razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça para todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub examine, sustenta o Autor haver identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido lançados a título de contribuição associativa em favor da Ré, entidade da qual afirma jamais ter sido filiado ou à qual tenha conferido qualquer espécie de autorização para descontos em seus proventos. Aduz, ademais, que sequer tinha conhecimento prévio da existência da referida associação, circunstância que, a seu ver, evidencia atuação dolosa e de manifesta má-fé por parte da Demandada, a qual teria incorrido em conduta abusiva e atentatória à sua esfera de direitos fundamentais, notadamente no tocante à intimidade, dignidade e integridade moral, enquanto consumidor em condição de vulnerabilidade, agravada pela natureza alimentar da verba indevidamente subtraída. Diante desse quadro fático, pleiteia o Autor a concessão de tutela de urgência, com a suspensão imediata dos descontos questionados, sob pena de multa, a fim de assegurar a preservação de sua subsistência e evitar o agravamento dos prejuízos experimentados. Pois bem. A despeito das alegações da parte Autora, no que tange ao desconhecimento total do referido contrato e dos descontos em sua previdência, é manifesto que está ausente o perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que as alegadas cobranças indevidas teriam ocorrido apenas durante o período compreendido entre junho/2023 e abril/2025, sendo que o pagamento mais recente, referente ao mês de maio/2025, sequer apresenta o referido desconto identificado como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, indicando que a cobrança teria cessado antes mesmo do ajuizamento da ação, conforme Histórico de Créditos do INSS ao id. 197618026. Dessarte, em sede de cognição sumária, e à luz do decurso temporal significativo entre o início dos descontos e o ajuizamento da presente demanda, aliado aos elementos que indicam terem cessado tais cobranças em maio/2025, sem que haja nos autos prova idônea da continuidade dos descontos, importa concluir que a medida antecipatória pleiteada está despida de utilidade prática, mostrando-se, por conseguinte, incabível o seu deferimento neste momento processual, precipuamente ante a ausência do perigo de dano. Da mesma forma, em casos semelhantes, concluiu o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos mensais em folha de pagamento, supostamente decorrentes de contratação indevida com associação previdenciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção dos descontos mensais alegadamente indevidos. III. Razões de decidir 3. A ausência de imediata reação à cobrança, iniciada em janeiro de 2023, enfraquece a alegação de risco iminente e irreparável. 4. O valor descontado (R$ 49,42) não possui magnitude suficiente, nesta fase de cognição sumária, para comprometer o sustento da agravante, não sendo evidenciado risco concreto ou dano irreparável. 5. A jurisprudência do TJMT tem rechaçado a concessão de tutela provisória em casos análogos, nos quais não se constata iminência de lesão grave, tampouco nulidade manifesta do contrato questionado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A demora na impugnação de descontos em folha de pagamento e o valor reduzido da quantia descontada afastam, em sede de cognição sumária, a caracterização do periculum in mora exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC." "2. A tutela de urgência para suspensão de descontos mensais só é cabível quando demonstrado risco concreto de dano grave ou irreparável à subsistência da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002206-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.04.2022; TJMT, AI nº 1008050-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.09.2018. (N.U 1004086-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, bem como a inversão do ônus da prova. O agravante sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade das cobranças mensais no valor de R$ 28,24, pleiteando a suspensão dos descontos e a facilitação da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova antes do saneamento do feito, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes não está suficientemente comprovada, exigindo a realização de dilação probatória, o que impede o deferimento da medida antecipatória. 4. O perigo de dano não se configura, pois os descontos mensais são de pequeno valor e vêm sendo realizados desde novembro de 2023, sem comprovação de abalo significativo ao sustento do agravante. Ademais, eventual procedência da ação asseguraria a restituição dos valores descontados, afastando o periculum in mora. 5. A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática em demandas consumeristas, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Na hipótese, não há elementos suficientes que justifiquem a redistribuição antecipada do encargo probatório, sendo correto o juízo de origem ao postergar a análise para o saneamento do processo. 6. Não havendo erro na decisão recorrida e ausentes fundamentos para sua reforma, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência e da inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável quando a controvérsia demanda dilação probatória. 2. A inversão do ônus da prova em demandas consumeristas não é automática, devendo ser concedida apenas quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo o momento adequado para sua análise o saneamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 357; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1002534-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.05.2023; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1009852-82.2022.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.07.2022; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1026629-16.2020.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 24.03.2021. (N.U 1000017-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGADA ILEGALIDADE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS – DESCONTOS POR LONGO PERÍODO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no beneficio previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vêm sendo efetuado há cerca de 2 (dois) anos, a afastar o alegado perigo de dano irreparável. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002534-14.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Grifei. Portanto, impende ressaltar que, para a concessão de tutela de urgência, é indispensável o preenchimento simultâneo de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que, estando ausente qualquer um deles, é imperiosa a sua rejeição, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 24 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jairo Correa Faria x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 298612218

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053908-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO CORREA FARIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053908-72.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JAIRO CORREA FARIA. POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053908-72.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JAIRO CORREA FARIA. POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JAIRO CORREA FARIA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Narra a inicial que o Autor, qualificado nos autos, afirma ser pessoa idosa, contando com 76 (setenta e seis) anos de idade, e alega que, sem sua anuência expressa ou mesmo conhecimento prévio, passaram a ocorrer descontos mensais em seu benefício previdenciário em favor da entidade sindical Requerida, a título de contribuição associativa, ainda que jamais tenha aderido ou autorizado tal filiação. Ainda, narra que somente tomou conhecimento dos descontos indevidos ao realizar consulta detalhada em seu extrato de pagamento da aposentadoria junto ao INSS, ocasião em que identificou valores debitados regularmente em favor da Requerida, sem qualquer respaldo contratual ou vínculo associativo. Alega que tentou solucionar a questão administrativamente, mediante contatos com o próprio sindicato e a autarquia previdenciária, mas não logrou êxito em obter a cessação dos descontos ou a restituição dos valores pagos. Sustenta que tais descontos não apenas lhe causaram prejuízo financeiro, mas também profundo abalo emocional, por sentir-se lesado em sua boa-fé e dignidade como consumidor idoso, o que, segundo sustenta, configura violação a direitos de personalidade e enseja reparação moral. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado o cancelamento dos descontos denominados “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 APDAP”, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A hipossuficiência da parte Autora está comprovada através de seu Histórico de Créditos do INSS (ID. 197101727), razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça para todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub examine, o Autor alega que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais referiam-se à contribuição associativa destinada à Ré, entidade à qual afirma jamais ter se filiado ou autorizado qualquer forma de desconto. Ainda, afirma que desconhecia completamente a existência da associação Ré, o que, em seu entendimento, evidencia conduta dolosa e de má-fé por parte desta, a qual teria agido de maneira abusiva e lesiva à sua intimidade, dignidade e integridade moral enquanto consumidor vulnerável, agravada pela natureza alimentar dos valores descontados. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para que sejam imediatamente sustados os descontos reputados indevidos, sob cominação de multa, a fim de preservar sua subsistência e evitar o agravamento dos danos suportados. Pois bem. A despeito das alegações da parte Autora, no que tange ao desconhecimento total do referido contrato e dos descontos em sua previdência, é manifesto que está ausente o perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que as alegadas cobranças indevidas ocorreram apenas durante o período compreendido entre março/2021 e dezembro/2021, de modo que não há quaisquer descontos sendo realizados atualmente, sendo manifestamente inócua a medida pretendida. Da mesma forma, em casos semelhantes, concluiu o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos mensais em folha de pagamento, supostamente decorrentes de contratação indevida com associação previdenciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção dos descontos mensais alegadamente indevidos. III. Razões de decidir 3. A ausência de imediata reação à cobrança, iniciada em janeiro de 2023, enfraquece a alegação de risco iminente e irreparável. 4. O valor descontado (R$ 49,42) não possui magnitude suficiente, nesta fase de cognição sumária, para comprometer o sustento da agravante, não sendo evidenciado risco concreto ou dano irreparável. 5. A jurisprudência do TJMT tem rechaçado a concessão de tutela provisória em casos análogos, nos quais não se constata iminência de lesão grave, tampouco nulidade manifesta do contrato questionado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A demora na impugnação de descontos em folha de pagamento e o valor reduzido da quantia descontada afastam, em sede de cognição sumária, a caracterização do periculum in mora exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC." "2. A tutela de urgência para suspensão de descontos mensais só é cabível quando demonstrado risco concreto de dano grave ou irreparável à subsistência da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002206-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.04.2022; TJMT, AI nº 1008050-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.09.2018. (N.U 1004086-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, bem como a inversão do ônus da prova. O agravante sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade das cobranças mensais no valor de R$ 28,24, pleiteando a suspensão dos descontos e a facilitação da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova antes do saneamento do feito, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes não está suficientemente comprovada, exigindo a realização de dilação probatória, o que impede o deferimento da medida antecipatória. 4. O perigo de dano não se configura, pois os descontos mensais são de pequeno valor e vêm sendo realizados desde novembro de 2023, sem comprovação de abalo significativo ao sustento do agravante. Ademais, eventual procedência da ação asseguraria a restituição dos valores descontados, afastando o periculum in mora. 5. A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática em demandas consumeristas, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Na hipótese, não há elementos suficientes que justifiquem a redistribuição antecipada do encargo probatório, sendo correto o juízo de origem ao postergar a análise para o saneamento do processo. 6. Não havendo erro na decisão recorrida e ausentes fundamentos para sua reforma, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência e da inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável quando a controvérsia demanda dilação probatória. 2. A inversão do ônus da prova em demandas consumeristas não é automática, devendo ser concedida apenas quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo o momento adequado para sua análise o saneamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 357; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1002534-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.05.2023; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1009852-82.2022.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.07.2022; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1026629-16.2020.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 24.03.2021. (N.U 1000017-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGADA ILEGALIDADE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS – DESCONTOS POR LONGO PERÍODO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no beneficio previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vêm sendo efetuado há cerca de 2 (dois) anos, a afastar o alegado perigo de dano irreparável. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002534-14.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Grifei. Portanto, impende ressaltar que, para a concessão de tutela de urgência, é indispensável o preenchimento simultâneo de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que, estando ausente qualquer um deles, é imperiosa a sua rejeição, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 12 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001690-89.2025.8.26.0066

ID: 311099986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001690-89.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEGOCIARIE COBRANçA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001690-89.2025.8.26.0066 (processo principal 1009852-90.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Negociarie Cobrança e Assessoria Administrativa Ltda - Vistos. 1A)… Processo 0001690-89.2025.8.26.0066 (processo principal 1009852-90.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Negociarie Cobrança e Assessoria Administrativa Ltda - Vistos. 1A) Proceda à penhora on line nos ativos financeiros da parte executada, conforme solicitado, intimando-se a mesma, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MONTREK BRASIL CURSOS E TREINAMENTOS. Valor atualizado: R$76.538,49. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANILO PIMENTA SERRANO (OAB 312607/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0054163-83.2014.8.10.0001

ID: 282924896

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054163-83.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0054163-83.2014.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0054163-83.2014.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECILIA REGINA SILVA DOS SANTOS, MAURO LUIS AQUINO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A REU: OREGON - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A, LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA - MA13980-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material e Moral proposta por CECILIA REGINA SILVA DOS SANTOS e MAURO LUIS AQUINO DOS SANTOS em face de OREGON - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em síntese (ID nº 26889942 - Pág. 2 a 20) ter celebrado com as rés contrato de promessa de compra e venda do apartamento nº 102 do Edifício Pontal da Praia, com previsão de entrega para setembro de 2010. Alegou que a entrega ocorreu com atraso de um ano, em setembro de 2011, o que lhes causou prejuízos materiais, como a necessidade de utilizar outros imóveis próprios para moradia e de arcar com custos de armazenagem de móveis, além de danos morais pela frustração e transtornos. Aduziu, ainda, que, após a imissão na posse, o imóvel apresentou diversos problemas estruturais que não foram solucionados pelas rés. Requereu a condenação das rés à obrigação de fazer consistente nos reparos necessários, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.030,00 e por danos morais em valor a ser arbitrado, bem como a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, ID nº 26889942 - Pág. 2 a 26889943 - Pág 21. As rés apresentaram contestação (26889943 - Pág. 26 a 52), arguindo, preliminarmente, a ausência de atraso injustificado na entrega da obra, considerando a cláusula de tolerância de 180 dias e a ocorrência de caso fortuito e força maior (greves, chuvas, escassez de material). Sustentaram que o Habite-se foi expedido em 02/05/2011, marcando a conclusão da obra, e que a eventual demora na entrega da unidade aos autores foi por culpa exclusiva destes, que atrasaram a obtenção do financiamento bancário até setembro de 2011, invocando a exceptio non adimpleti contractus. Negaram a existência de vícios construtivos, afirmando que os autores receberam o imóvel em perfeitas condições, conforme termos assinados. Impugnaram os pedidos de danos materiais e morais, alegando falta de comprovação dos prejuízos e que o atraso, se existente, configuraria mero dissabor. Defenderam a impossibilidade de cumulação da multa contratual com lucros cessantes e requereram a limitação temporal de eventual condenação ao período entre o fim da tolerância e a expedição do Habite-se. Juntou documentos, ID nº 26889943 - Pág. 53 a 26889946 - Pág. 59. A parte autora apresentou réplica, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais (ID n 26889946 - Pág. 73 a 26889947 - Pág. 10 ). Audiência de conciliação, sem êxito (26889947 - Pág. 20 ). As partes foram instadas a especificar provas (26889947 - Pág. 26 ), tendo ambas requerido a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e documental (26889947 - Pág. 29). As rés reiteraram pedido de expedição de ofícios para comprovar caso fortuito/força maior (ID 26889947 - Pág. 33 ). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 06/04/2017 (26889947 - Pág. 63 a 26889947 - Pág. 65), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais do autor Mauro Luis Aquino dos Santos e do preposto das rés. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (26889947 - Pág. 71 a 74 e ID 26889947 - Pág. 77 a 84), reiterando seus argumentos e pedidos. Em incidente processual apensado (nº 0008633-22.2015.8.10.0001), as rés impugnaram o valor da causa atribuído na inicial (R$ 1.000,00), requerendo sua retificação para refletir o proveito econômico pretendido, no mínimo o valor dos danos materiais pleiteados (R$ 19.030,00). A sentença proferida no referido incidente (143041962 - Pág. 2) julgou procedente a impugnação e retificou o valor da causa para R$ 19.030,00, tendo a parte autora recolhido as custas complementares (fls. 409-412). Posteriormente, verificando-se que a instrução processual já havia sido concluída com a realização da audiência e apresentação de alegações finais, o feito foi chamado à ordem para cancelar a audiência de instrução e julgamento que havia sido designada e remeter os autos conclusos para sentença (147877233 - Pág. 1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Moral e Material interposta por Mauro Luiz Aquino dos Santos e Cecília Regina Silva contra Oregon Incorporações e Construções LTDA e Construtora Mota Machado LTDA. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que os autores se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as rés no de fornecedor (art. 3º do CDC), aplicando-se ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90. A controvérsia principal reside na responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel, pelos alegados vícios construtivos e pelos danos materiais e morais daí decorrentes. Inicialmente, quanto ao prazo de entrega, o contrato previu a conclusão do empreendimento para 30/09/2010 (Item 4 do Quadro Resumo, ID 26889942 - Pág. 38). O mesmo instrumento estabeleceu uma cláusula de tolerância de 180 dias (Cláusula XV, Parágrafo Primeiro, fls. 52 ID 26889942 - Pág. 48). A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento pela validade da cláusula de tolerância de 180 dias corridos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, por se tratar de prazo razoável para absorver imprevistos comuns na construção civil. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA . 180 DIAS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL . AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é "válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos" (AgInt no AREsp 1.957.756/RO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022) . 2. "Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). 3. Na espécie, ao manter a condenação da construtora ao pagamento da indenização por danos morais, o Tribunal de origem deixou de apontar circunstâncias excepcionais experimentadas pelos promitentes-compradores, capazes de justificar a reparação pretendida. Correta, portanto, a decisão agravada, ao reformar o acórdão recorrido . 4. Nos termos do entendimento desta Corte, "[é] devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente (...)" (AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017). 5 . Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1253328 AM 2018/0042042-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024). Assim, o prazo final para a entrega da obra, considerando a tolerância, seria 29/03/2011. O Habite-se, documento que atesta a conclusão da obra e a possibilidade de ocupação do imóvel, foi expedido em 02/05/2011 (ID 26889945 - Pág. 6 ). Portanto, houve um atraso na conclusão da obra de 34 dias (de 30/03/2011 a 02/05/2011), mesmo considerando o prazo de tolerância. As rés alegaram que o atraso, para além da tolerância, foi justificado por caso fortuito ou força maior, como greves, chuvas e escassez de material. Contudo, tais eventos, embora possam impactar o cronograma da obra, são considerados riscos inerentes à atividade da construção civil, configurando fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor. Nestes termos, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM . CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ . PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA ALÉM DOS 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO MULTA CONTRATUAL . TEMA N. 971/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N . 5/STJ. DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA N . 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Imperativa é a incidência da Súmula n . 7/STJ, porquanto rever as conclusões da Corte de origem acerca da existência dos fatores ensejadores do caso fortuito e da força maior demandaria necessária incursão na seara fático-probatória. 2. Conforme já assentado pela Corte de origem, não houve caso fortuito ou força maior aptos a autorizar, nos termos da Lei n. 4 .591/64, a prorrogação da entrega do bem além do prazo de tolerância de 180 dias, a despeito da cláusula contratual. Ao contrário, o Tribunal de Justiça esclareceu que as "justificativas apresentadas pela ré para o atraso da obra constituem questões afetas ao risco do empreendimento, que configuram fortuito interno, incapaz de eximi-la de sua responsabilidade".2.1 . Descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido. Precedentes. 3. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor . As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Tema 971/STJ.3.1 Rever a existência da cláusula contratual encontra óbice na Súmula n . 5/STJ. 4. Alterar o entendimento alcançado pelo aresto impugnado quanto à afronta a direitos da personalidade e à ocorrência de danos morais indenizáveis exige necessariamente a reavaliação de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ . 5. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 2072593 RJ 2023/0156336-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023). A cláusula de tolerância de 180 dias já se destina a abarcar os imprevistos alegados pelos requeridos. Ademais, as rés não comprovaram de forma específica e robusta como tais eventos, no período em questão (após 29/03/2011), impactaram de maneira irresistível e inevitável a conclusão deste empreendimento em particular. A prova oral produzida não trouxe elementos concretos que demonstrassem o nexo causal entre os alegados eventos e o atraso específico na entrega do Edifício Pontal da Praia após o prazo de tolerância. Em contrapartida, quanto à alegação das rés de que a demora na entrega das chaves aos autores, ocorrida apenas em setembro de 2011, foi por culpa exclusiva destes, em razão do atraso na obtenção do financiamento, assiste-lhes razão em parte. A Cláusula XVI do contrato (ID 26889942 - Pág. 48 ) condiciona a entrega definitiva da unidade à quitação do preço ou à assinatura e registro do contrato de financiamento, nos seguintes termos: CLÁUSULA XVI- DA ENTREGA DEFINITIVA DA UNIDADE: A entrega definitiva da unidade objeto deste instrumento, se dará após a expedição do Auto de Conclusão da Obra - "Habite-se" - expedido pela Prefeitura Municipal e estará condicionada a: A) quitação do preço; B) assinatura do contrato de financiamento e seu respectivo registro no Registro de Imóveis; C) Assinatura do contrato de compra e venda no modo adotado pela PROMITENTE VENDEDORA, com pacto adjeto de alienação fiduciária, registrado no Registro de Imóveis O Habite-se, que permite o financiamento, foi expedido em 02/05/2011. O contrato de financiamento dos autores foi firmado apenas em 05/09/2011 (26889945 - Pág. 12 a 19). Portanto, a partir da expedição do Habite-se, a responsabilidade pela obtenção do financiamento e quitação do saldo devedor passou a ser dos autores. A demora entre 02/05/2011 e setembro de 2011 na entrega das chaves decorreu da inércia dos próprios autores em finalizar o processo de financiamento e pagamento, não podendo ser imputada às rés. A defesa baseada na exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil) é válida para este período. Assim, o atraso imputável às rés é o período compreendido entre o fim do prazo de tolerância (29/03/2011) e a expedição do Habite-se (02/05/2011). Em relação aos danos materiais, os autores pleitearam indenização no valor de R$ 19.030,00, calculado com base na cláusula penal (0,2% do preço do imóvel por mês de atraso) para um período de um ano. Conforme análise acima, o atraso imputável às rés foi de 34 dias. A cláusula XV, Parágrafo Segundo (ID 26889942 - Pág. 48), prevê a indenização mensal de 0,2% do preço do imóvel atualizado monetariamente, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou força maior (que, como visto, não restou configurado como excludente para o período de atraso). O preço do imóvel era R$ 865.000,00, sendo que o valor mensal da indenização seria 0,2% de R$ 865.000,00 = R$ 1.730,00. Logo, para 34 dias de atraso, o cálculo proporcional é (R$ 1.730,00 / 30 dias) * 34 dias = R$ 58,00 * 34 = R$ 1.972,00. Portanto, o valor devido a título de cláusula penal pelo atraso na conclusão da obra é de R$ R$ 1.972,00 (mil, novecentos e setenta e dois reais). Os autores também pleitearam indenização por danos materiais referentes aos custos de armazenagem de móveis (R$ 700,00 por mês) e pela perda de lucros com a locação de outros imóveis. Quanto aos custos de armazenagem, os autores apresentaram recibos (ID 26889943 - Pág. 13, 15, 16) que comprovam o pagamento de R$ 700,00 mensais à empresa PH Mudanças. O contrato com a transportadora (ID 26889943 - Pág. 10 ) indica que a armazenagem começou em 14/07/2010. O plano original era mudar em outubro de 2010. Portanto, os custos de armazenagem a partir de outubro de 2010 até a data em que o imóvel deveria estar disponível (Habite-se em 02/05/2011) são consequência direta do atraso imputável às rés. O período de armazenagem devido ao atraso das rés é de outubro de 2010 a 02/05/2011. Os recibos comprovam pagamentos em 13/11/2010, 13/12/2010, 13/02/2011, 13/03/2011, 13/04/2011 (5 meses). Assim, são devidos 5 meses de armazenagem a R$ 700,00, totalizando R$ 3.500,00. Os custos de armazenagem após 02/05/2011 não são de responsabilidade das rés, pois a unidade estava disponível para financiamento e quitação. No que tange à perda de lucros com a locação de outros imóveis, os autores não apresentaram prova concreta de que tais imóveis estavam efetivamente destinados à locação ou de propostas de aluguel que deixaram de ser concretizadas. A mera alegação de que tiveram que utilizar os imóveis para moradia própria e do filho, sem comprovação da perda financeira específica, não é suficiente para configurar lucros cessantes indenizáveis. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PROVA DO PREJUÍZO . 1) Os danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, devem ser provados com base no prejuízo que a parte sofreu em virtude da prática de ato ilícito. 2) Inexistente prova do prejuízo, não há como acolher pedido de indenização por danos materiais, calculado em critérios matemáticos aleatórios e sem respaldo fático. 3) Recurso não provido.(TJ-AP - APL: 00404639320188030001 AP, Relator.: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 21/05/2020, Tribunal). Em relação aos vícios construtivos, os autores descreveram problemas como alagamento por alteração na tubulação de esgoto, entupimento de vaso sanitário, vazamento em boxes, problema na porta da suíte principal e vazamento na garagem, apresentando fotos (ID 26889943 - Pág. 3 a 8). As rés se defenderam alegando que os autores receberam o imóvel em perfeitas condições, conforme termos assinados (ID 26889945 - Pág. 9 a 10 ), e que não houve comprovação dos vícios. Contudo, a responsabilidade do construtor por vícios na construção é objetiva, nos termos do art. 12 do CDC e art. 618 do Código Civil. Vejamos: Ação de indenização por vícios construtivos – Procedência parcial em primeiro grau – Responsabilidade objetiva do construtor/incorporador, ínsita aos riscos das atividades desenvolvidas – Subdimensionamento da rede hidráulica, provocando o refluxo das águas e o alagamento da unidade habitacional – Danos morais e materiais caracterizados – Cabimento do refazimento/adequação da obra envolvendo o sistema coletivo/encanamento do empreendimento – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10098521420188260224 SP 1009852-14.2018.8 .26.0224, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 02/08/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022). Os termos de recebimento e check list geralmente se referem a vícios aparentes, não excluindo a responsabilidade por vícios ocultos que se manifestam posteriormente. Vejamos a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA . REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. COMPROVAÇÃO . INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Cuida-se de apelação interposta pelos Réus contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios ocultos constatados no imóvel adquirido pelo autor. 2. Da preliminar. 2 .1. As testemunhas arroladas pelos Apelantes eram os corretores que intermediaram a compra e venda do imóvel, que não devem ser admitidas, visto que são suspeitas para deporem (art. 447, § 3º, II, do CPC). 2 .2. Além disso, os autos estão fartamente instruídos com registros de conversas entre o comprador e os corretores, não tendo sido apontado quais fatos só poderiam ser comprovados pela oitiva das testemunhas. 3. O comprador demonstrou a existência de vícios ocultos no imóvel por meio de laudo e relatório técnico, em que foram apontados diversos pontos de infiltração, microfissuras e rachaduras, verificados por meio de câmera termográfica . 3.1. Constatou-se também início de processo de mofo. 4 . A conclusão do laudo de engenharia atesta que a maioria dos vícios não é perceptível a olho nu, o que corrobora o entendimento de que o comprador não possuía condições de saber o real estado do imóvel apenas por meio das visitas realizadas antes do contrato. 5. A responsabilidade dos vendedores para indenizar o comprador independe do prévio conhecimento daqueles sobre os vícios ocultos, nos termos do art. 443, segunda parte, do Código Civil . 5.1. Os vícios decorrentes de má execução de obra no imóvel devem ser indenizados pelos vendedores, independentemente de terem sido eles ou não os contratantes da obra, notadamente porque não realizaram os devidos reparos durante o tempo em que estiveram com o imóvel e antes de vendê-lo. 6 . Quanto aos danos morais, é devida a indenização, diante da notória resistência dos vendedores em ressarcir o comprador pelos vícios ocultos detectados no imóvel, o que configura ato ilícito e contrário à boa-fé objetiva. 6.1. Outrossim, os danos verificados no bem e o risco de superveniência de outros mais graves possuem o condão de causar aflição ao comprador do imóvel que, ao invés de usufruir da esperada segurança e conforto na moradia, passou a enfrentar problemas com a estrutura, inclusive com possíveis danos à saúde diante de mofos decorrentes das infiltrações . 7. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados.(TJ-DF 0745750-43 .2022.8.07.0001 1855765, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2024). A inversão do ônus da prova impunha às rés a demonstração de que os problemas alegados não eram defeitos de construção ou que foram causados por mau uso, o que não ocorreu. As fotos e o depoimento do autor, que descreveu os problemas, constituem indícios suficientes da existência dos vícios. Portanto, as rés têm a obrigação de reparar os vícios construtivos apresentados no imóvel. Por fim, quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelos autores, que adquiriram um imóvel de alto padrão para moradia e enfrentaram um atraso na conclusão da obra (ainda que de 34 dias após a tolerância) e, posteriormente, problemas estruturais no bem, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A expectativa frustrada de usufruir plenamente do imóvel, somada aos transtornos causados pelos defeitos (especialmente os relacionados a esgoto e vazamentos), gera abalo psicológico e violação à tranquilidade que justificam a indenização por danos morais. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO . IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por LUCAS E LEANDRO CONSTRUTORA LTDA . contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por JOYCE DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, em razão de atraso na entrega de imóvel e da existência de vícios construtivos, decorrentes de contrato de empreitada celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade; (ii) o mérito, consistente em determinar se a construtora apelante deve ser responsabilizada pelos vícios construtivos e pelo atraso na entrega do imóvel, incluindo a análise dos danos materiais e morais fixados na sentença. III . RAZÕES DE DECIDIR Quanto à preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade: A apelação preenche os requisitos do art. 1.010 do CPC, apresentando fundamentação pertinente e impugnação específica aos fundamentos da sentença. Houve simetria entre o decidido e os argumentos recursais . Quanto ao mérito: A construtora não cumpriu integralmente o contrato, conforme laudo técnico que atestou ausência de beirais, descumprimento de medidas previstas para o pé-direito, ausência de infraestrutura para escoamento de água pluvial, entre outros vícios construtivos. O atraso na entrega do imóvel, superior a um ano, não encontra justificativa válida, sendo inoponíveis ao contratante problemas internos da construtora, como a regularização de limites do terreno. Os danos materiais de R$8.500,00 estão comprovados, assim como a indenização quanti minoris fixada em R$ 19 .500,00, correspondente aos prejuízos efetivamente experimentados pelos apelados. O atraso na entrega do imóvel e os vícios construtivos causaram frustração significativa aos autores, justificando a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deve ser cumprida a obrigação específica de construção do aparato de escoamento da água de chuva, nos exatos termos da sentença . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recurso de apelação que contém fundamentação suficiente e impugnação específica aos fundamentos da sentença não caracteriza ausência de dialeticidade e deve ser conhecido. O atraso injustificado na entrega do imóvel e os vícios construtivos caracterizam descumprimento contratual, ensejando a obrigação de fazer cumulada com as reparações por danos materiais e morais . O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e a repercussão do dano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010 e 85, § 11; CF/1988, art . 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0521.14 .008212-9/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 16 .03.2017, pub. 24.03 .2017. STJ, AgRg no AREsp 683.501/RJ, Rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.11.2015, DJe 26 .11.2015. (TJ-MG - Apelação Cível: 50067057720198130016, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/02/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2025). A fixação do quantum indenizatório deve considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando o atraso imputável às rés e a natureza dos vícios, mostra-se razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). As demais alegações das rés, como a impossibilidade de cumulação de multa com aluguéis (que, no caso, não foram concedidos como lucros cessantes, mas sim a cláusula penal e os custos de armazenagem, que possuem naturezas distintas) e a necessidade de pré-questionamento de dispositivos legais, não alteram o entendimento firmado. A culpa concorrente dos autores foi reconhecida apenas para o período posterior à expedição do Habite-se, para o qual não foram concedidas indenizações por atraso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar as rés OREGON - incorporações E CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em realizar todos os reparos necessários para sanar os vícios construtivos apresentados no apartamento nº 102 do Edifício Pontal da Praia, conforme descritos na inicial (alteração da posição de conexão da tubulação de esgoto, entupimento do vaso sanitário de uma das suítes, problema com a retenção da água nos boxes ocasionando vazamento, problema com a porta da suíte principal e problema com vazamento na garagem), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Condenar as rés OREGON - INCORPORACÕES E CONSTRUCÕES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de cláusula penal pelo atraso na conclusão da obra, no valor de R$ 1.972,00 (mil novecentos e setenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde 02/05/2011 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (04/03/2015). 3. Condenar as rés OREGON - INCORPORACÕES E CONSTRUCÕES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de custos de armazenagem de móveis, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada desembolso comprovado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (04/03/2015). 4. Condenar as rés OREGON - INCORPORACÕES E CONSTRUCÕES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (04/03/2015). Considerando a sucumbência recíproca, porém em maior proporção das rés, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (itens, 2, 3, e 4), a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo das rés e 30% (trinta por cento) a cargo dos autores, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0054163-83.2014.8.10.0001

ID: 282925420

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054163-83.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0054163-83.2014.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0054163-83.2014.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECILIA REGINA SILVA DOS SANTOS, MAURO LUIS AQUINO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A REU: OREGON - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A, LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA - MA13980-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material e Moral proposta por CECILIA REGINA SILVA DOS SANTOS e MAURO LUIS AQUINO DOS SANTOS em face de OREGON - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em síntese (ID nº 26889942 - Pág. 2 a 20) ter celebrado com as rés contrato de promessa de compra e venda do apartamento nº 102 do Edifício Pontal da Praia, com previsão de entrega para setembro de 2010. Alegou que a entrega ocorreu com atraso de um ano, em setembro de 2011, o que lhes causou prejuízos materiais, como a necessidade de utilizar outros imóveis próprios para moradia e de arcar com custos de armazenagem de móveis, além de danos morais pela frustração e transtornos. Aduziu, ainda, que, após a imissão na posse, o imóvel apresentou diversos problemas estruturais que não foram solucionados pelas rés. Requereu a condenação das rés à obrigação de fazer consistente nos reparos necessários, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.030,00 e por danos morais em valor a ser arbitrado, bem como a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, ID nº 26889942 - Pág. 2 a 26889943 - Pág 21. As rés apresentaram contestação (26889943 - Pág. 26 a 52), arguindo, preliminarmente, a ausência de atraso injustificado na entrega da obra, considerando a cláusula de tolerância de 180 dias e a ocorrência de caso fortuito e força maior (greves, chuvas, escassez de material). Sustentaram que o Habite-se foi expedido em 02/05/2011, marcando a conclusão da obra, e que a eventual demora na entrega da unidade aos autores foi por culpa exclusiva destes, que atrasaram a obtenção do financiamento bancário até setembro de 2011, invocando a exceptio non adimpleti contractus. Negaram a existência de vícios construtivos, afirmando que os autores receberam o imóvel em perfeitas condições, conforme termos assinados. Impugnaram os pedidos de danos materiais e morais, alegando falta de comprovação dos prejuízos e que o atraso, se existente, configuraria mero dissabor. Defenderam a impossibilidade de cumulação da multa contratual com lucros cessantes e requereram a limitação temporal de eventual condenação ao período entre o fim da tolerância e a expedição do Habite-se. Juntou documentos, ID nº 26889943 - Pág. 53 a 26889946 - Pág. 59. A parte autora apresentou réplica, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais (ID n 26889946 - Pág. 73 a 26889947 - Pág. 10 ). Audiência de conciliação, sem êxito (26889947 - Pág. 20 ). As partes foram instadas a especificar provas (26889947 - Pág. 26 ), tendo ambas requerido a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e documental (26889947 - Pág. 29). As rés reiteraram pedido de expedição de ofícios para comprovar caso fortuito/força maior (ID 26889947 - Pág. 33 ). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 06/04/2017 (26889947 - Pág. 63 a 26889947 - Pág. 65), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais do autor Mauro Luis Aquino dos Santos e do preposto das rés. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (26889947 - Pág. 71 a 74 e ID 26889947 - Pág. 77 a 84), reiterando seus argumentos e pedidos. Em incidente processual apensado (nº 0008633-22.2015.8.10.0001), as rés impugnaram o valor da causa atribuído na inicial (R$ 1.000,00), requerendo sua retificação para refletir o proveito econômico pretendido, no mínimo o valor dos danos materiais pleiteados (R$ 19.030,00). A sentença proferida no referido incidente (143041962 - Pág. 2) julgou procedente a impugnação e retificou o valor da causa para R$ 19.030,00, tendo a parte autora recolhido as custas complementares (fls. 409-412). Posteriormente, verificando-se que a instrução processual já havia sido concluída com a realização da audiência e apresentação de alegações finais, o feito foi chamado à ordem para cancelar a audiência de instrução e julgamento que havia sido designada e remeter os autos conclusos para sentença (147877233 - Pág. 1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Moral e Material interposta por Mauro Luiz Aquino dos Santos e Cecília Regina Silva contra Oregon Incorporações e Construções LTDA e Construtora Mota Machado LTDA. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que os autores se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as rés no de fornecedor (art. 3º do CDC), aplicando-se ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90. A controvérsia principal reside na responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel, pelos alegados vícios construtivos e pelos danos materiais e morais daí decorrentes. Inicialmente, quanto ao prazo de entrega, o contrato previu a conclusão do empreendimento para 30/09/2010 (Item 4 do Quadro Resumo, ID 26889942 - Pág. 38). O mesmo instrumento estabeleceu uma cláusula de tolerância de 180 dias (Cláusula XV, Parágrafo Primeiro, fls. 52 ID 26889942 - Pág. 48). A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento pela validade da cláusula de tolerância de 180 dias corridos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, por se tratar de prazo razoável para absorver imprevistos comuns na construção civil. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA . 180 DIAS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL . AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é "válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos" (AgInt no AREsp 1.957.756/RO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022) . 2. "Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). 3. Na espécie, ao manter a condenação da construtora ao pagamento da indenização por danos morais, o Tribunal de origem deixou de apontar circunstâncias excepcionais experimentadas pelos promitentes-compradores, capazes de justificar a reparação pretendida. Correta, portanto, a decisão agravada, ao reformar o acórdão recorrido . 4. Nos termos do entendimento desta Corte, "[é] devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente (...)" (AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017). 5 . Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1253328 AM 2018/0042042-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024). Assim, o prazo final para a entrega da obra, considerando a tolerância, seria 29/03/2011. O Habite-se, documento que atesta a conclusão da obra e a possibilidade de ocupação do imóvel, foi expedido em 02/05/2011 (ID 26889945 - Pág. 6 ). Portanto, houve um atraso na conclusão da obra de 34 dias (de 30/03/2011 a 02/05/2011), mesmo considerando o prazo de tolerância. As rés alegaram que o atraso, para além da tolerância, foi justificado por caso fortuito ou força maior, como greves, chuvas e escassez de material. Contudo, tais eventos, embora possam impactar o cronograma da obra, são considerados riscos inerentes à atividade da construção civil, configurando fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor. Nestes termos, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM . CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ . PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA ALÉM DOS 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO MULTA CONTRATUAL . TEMA N. 971/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N . 5/STJ. DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA N . 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Imperativa é a incidência da Súmula n . 7/STJ, porquanto rever as conclusões da Corte de origem acerca da existência dos fatores ensejadores do caso fortuito e da força maior demandaria necessária incursão na seara fático-probatória. 2. Conforme já assentado pela Corte de origem, não houve caso fortuito ou força maior aptos a autorizar, nos termos da Lei n. 4 .591/64, a prorrogação da entrega do bem além do prazo de tolerância de 180 dias, a despeito da cláusula contratual. Ao contrário, o Tribunal de Justiça esclareceu que as "justificativas apresentadas pela ré para o atraso da obra constituem questões afetas ao risco do empreendimento, que configuram fortuito interno, incapaz de eximi-la de sua responsabilidade".2.1 . Descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido. Precedentes. 3. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor . As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Tema 971/STJ.3.1 Rever a existência da cláusula contratual encontra óbice na Súmula n . 5/STJ. 4. Alterar o entendimento alcançado pelo aresto impugnado quanto à afronta a direitos da personalidade e à ocorrência de danos morais indenizáveis exige necessariamente a reavaliação de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ . 5. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 2072593 RJ 2023/0156336-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023). A cláusula de tolerância de 180 dias já se destina a abarcar os imprevistos alegados pelos requeridos. Ademais, as rés não comprovaram de forma específica e robusta como tais eventos, no período em questão (após 29/03/2011), impactaram de maneira irresistível e inevitável a conclusão deste empreendimento em particular. A prova oral produzida não trouxe elementos concretos que demonstrassem o nexo causal entre os alegados eventos e o atraso específico na entrega do Edifício Pontal da Praia após o prazo de tolerância. Em contrapartida, quanto à alegação das rés de que a demora na entrega das chaves aos autores, ocorrida apenas em setembro de 2011, foi por culpa exclusiva destes, em razão do atraso na obtenção do financiamento, assiste-lhes razão em parte. A Cláusula XVI do contrato (ID 26889942 - Pág. 48 ) condiciona a entrega definitiva da unidade à quitação do preço ou à assinatura e registro do contrato de financiamento, nos seguintes termos: CLÁUSULA XVI- DA ENTREGA DEFINITIVA DA UNIDADE: A entrega definitiva da unidade objeto deste instrumento, se dará após a expedição do Auto de Conclusão da Obra - "Habite-se" - expedido pela Prefeitura Municipal e estará condicionada a: A) quitação do preço; B) assinatura do contrato de financiamento e seu respectivo registro no Registro de Imóveis; C) Assinatura do contrato de compra e venda no modo adotado pela PROMITENTE VENDEDORA, com pacto adjeto de alienação fiduciária, registrado no Registro de Imóveis O Habite-se, que permite o financiamento, foi expedido em 02/05/2011. O contrato de financiamento dos autores foi firmado apenas em 05/09/2011 (26889945 - Pág. 12 a 19). Portanto, a partir da expedição do Habite-se, a responsabilidade pela obtenção do financiamento e quitação do saldo devedor passou a ser dos autores. A demora entre 02/05/2011 e setembro de 2011 na entrega das chaves decorreu da inércia dos próprios autores em finalizar o processo de financiamento e pagamento, não podendo ser imputada às rés. A defesa baseada na exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil) é válida para este período. Assim, o atraso imputável às rés é o período compreendido entre o fim do prazo de tolerância (29/03/2011) e a expedição do Habite-se (02/05/2011). Em relação aos danos materiais, os autores pleitearam indenização no valor de R$ 19.030,00, calculado com base na cláusula penal (0,2% do preço do imóvel por mês de atraso) para um período de um ano. Conforme análise acima, o atraso imputável às rés foi de 34 dias. A cláusula XV, Parágrafo Segundo (ID 26889942 - Pág. 48), prevê a indenização mensal de 0,2% do preço do imóvel atualizado monetariamente, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou força maior (que, como visto, não restou configurado como excludente para o período de atraso). O preço do imóvel era R$ 865.000,00, sendo que o valor mensal da indenização seria 0,2% de R$ 865.000,00 = R$ 1.730,00. Logo, para 34 dias de atraso, o cálculo proporcional é (R$ 1.730,00 / 30 dias) * 34 dias = R$ 58,00 * 34 = R$ 1.972,00. Portanto, o valor devido a título de cláusula penal pelo atraso na conclusão da obra é de R$ R$ 1.972,00 (mil, novecentos e setenta e dois reais). Os autores também pleitearam indenização por danos materiais referentes aos custos de armazenagem de móveis (R$ 700,00 por mês) e pela perda de lucros com a locação de outros imóveis. Quanto aos custos de armazenagem, os autores apresentaram recibos (ID 26889943 - Pág. 13, 15, 16) que comprovam o pagamento de R$ 700,00 mensais à empresa PH Mudanças. O contrato com a transportadora (ID 26889943 - Pág. 10 ) indica que a armazenagem começou em 14/07/2010. O plano original era mudar em outubro de 2010. Portanto, os custos de armazenagem a partir de outubro de 2010 até a data em que o imóvel deveria estar disponível (Habite-se em 02/05/2011) são consequência direta do atraso imputável às rés. O período de armazenagem devido ao atraso das rés é de outubro de 2010 a 02/05/2011. Os recibos comprovam pagamentos em 13/11/2010, 13/12/2010, 13/02/2011, 13/03/2011, 13/04/2011 (5 meses). Assim, são devidos 5 meses de armazenagem a R$ 700,00, totalizando R$ 3.500,00. Os custos de armazenagem após 02/05/2011 não são de responsabilidade das rés, pois a unidade estava disponível para financiamento e quitação. No que tange à perda de lucros com a locação de outros imóveis, os autores não apresentaram prova concreta de que tais imóveis estavam efetivamente destinados à locação ou de propostas de aluguel que deixaram de ser concretizadas. A mera alegação de que tiveram que utilizar os imóveis para moradia própria e do filho, sem comprovação da perda financeira específica, não é suficiente para configurar lucros cessantes indenizáveis. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PROVA DO PREJUÍZO . 1) Os danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, devem ser provados com base no prejuízo que a parte sofreu em virtude da prática de ato ilícito. 2) Inexistente prova do prejuízo, não há como acolher pedido de indenização por danos materiais, calculado em critérios matemáticos aleatórios e sem respaldo fático. 3) Recurso não provido.(TJ-AP - APL: 00404639320188030001 AP, Relator.: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 21/05/2020, Tribunal). Em relação aos vícios construtivos, os autores descreveram problemas como alagamento por alteração na tubulação de esgoto, entupimento de vaso sanitário, vazamento em boxes, problema na porta da suíte principal e vazamento na garagem, apresentando fotos (ID 26889943 - Pág. 3 a 8). As rés se defenderam alegando que os autores receberam o imóvel em perfeitas condições, conforme termos assinados (ID 26889945 - Pág. 9 a 10 ), e que não houve comprovação dos vícios. Contudo, a responsabilidade do construtor por vícios na construção é objetiva, nos termos do art. 12 do CDC e art. 618 do Código Civil. Vejamos: Ação de indenização por vícios construtivos – Procedência parcial em primeiro grau – Responsabilidade objetiva do construtor/incorporador, ínsita aos riscos das atividades desenvolvidas – Subdimensionamento da rede hidráulica, provocando o refluxo das águas e o alagamento da unidade habitacional – Danos morais e materiais caracterizados – Cabimento do refazimento/adequação da obra envolvendo o sistema coletivo/encanamento do empreendimento – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10098521420188260224 SP 1009852-14.2018.8 .26.0224, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 02/08/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022). Os termos de recebimento e check list geralmente se referem a vícios aparentes, não excluindo a responsabilidade por vícios ocultos que se manifestam posteriormente. Vejamos a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA . REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. COMPROVAÇÃO . INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Cuida-se de apelação interposta pelos Réus contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios ocultos constatados no imóvel adquirido pelo autor. 2. Da preliminar. 2 .1. As testemunhas arroladas pelos Apelantes eram os corretores que intermediaram a compra e venda do imóvel, que não devem ser admitidas, visto que são suspeitas para deporem (art. 447, § 3º, II, do CPC). 2 .2. Além disso, os autos estão fartamente instruídos com registros de conversas entre o comprador e os corretores, não tendo sido apontado quais fatos só poderiam ser comprovados pela oitiva das testemunhas. 3. O comprador demonstrou a existência de vícios ocultos no imóvel por meio de laudo e relatório técnico, em que foram apontados diversos pontos de infiltração, microfissuras e rachaduras, verificados por meio de câmera termográfica . 3.1. Constatou-se também início de processo de mofo. 4 . A conclusão do laudo de engenharia atesta que a maioria dos vícios não é perceptível a olho nu, o que corrobora o entendimento de que o comprador não possuía condições de saber o real estado do imóvel apenas por meio das visitas realizadas antes do contrato. 5. A responsabilidade dos vendedores para indenizar o comprador independe do prévio conhecimento daqueles sobre os vícios ocultos, nos termos do art. 443, segunda parte, do Código Civil . 5.1. Os vícios decorrentes de má execução de obra no imóvel devem ser indenizados pelos vendedores, independentemente de terem sido eles ou não os contratantes da obra, notadamente porque não realizaram os devidos reparos durante o tempo em que estiveram com o imóvel e antes de vendê-lo. 6 . Quanto aos danos morais, é devida a indenização, diante da notória resistência dos vendedores em ressarcir o comprador pelos vícios ocultos detectados no imóvel, o que configura ato ilícito e contrário à boa-fé objetiva. 6.1. Outrossim, os danos verificados no bem e o risco de superveniência de outros mais graves possuem o condão de causar aflição ao comprador do imóvel que, ao invés de usufruir da esperada segurança e conforto na moradia, passou a enfrentar problemas com a estrutura, inclusive com possíveis danos à saúde diante de mofos decorrentes das infiltrações . 7. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados.(TJ-DF 0745750-43 .2022.8.07.0001 1855765, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2024). A inversão do ônus da prova impunha às rés a demonstração de que os problemas alegados não eram defeitos de construção ou que foram causados por mau uso, o que não ocorreu. As fotos e o depoimento do autor, que descreveu os problemas, constituem indícios suficientes da existência dos vícios. Portanto, as rés têm a obrigação de reparar os vícios construtivos apresentados no imóvel. Por fim, quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelos autores, que adquiriram um imóvel de alto padrão para moradia e enfrentaram um atraso na conclusão da obra (ainda que de 34 dias após a tolerância) e, posteriormente, problemas estruturais no bem, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A expectativa frustrada de usufruir plenamente do imóvel, somada aos transtornos causados pelos defeitos (especialmente os relacionados a esgoto e vazamentos), gera abalo psicológico e violação à tranquilidade que justificam a indenização por danos morais. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO . IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por LUCAS E LEANDRO CONSTRUTORA LTDA . contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por JOYCE DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, em razão de atraso na entrega de imóvel e da existência de vícios construtivos, decorrentes de contrato de empreitada celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade; (ii) o mérito, consistente em determinar se a construtora apelante deve ser responsabilizada pelos vícios construtivos e pelo atraso na entrega do imóvel, incluindo a análise dos danos materiais e morais fixados na sentença. III . RAZÕES DE DECIDIR Quanto à preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade: A apelação preenche os requisitos do art. 1.010 do CPC, apresentando fundamentação pertinente e impugnação específica aos fundamentos da sentença. Houve simetria entre o decidido e os argumentos recursais . Quanto ao mérito: A construtora não cumpriu integralmente o contrato, conforme laudo técnico que atestou ausência de beirais, descumprimento de medidas previstas para o pé-direito, ausência de infraestrutura para escoamento de água pluvial, entre outros vícios construtivos. O atraso na entrega do imóvel, superior a um ano, não encontra justificativa válida, sendo inoponíveis ao contratante problemas internos da construtora, como a regularização de limites do terreno. Os danos materiais de R$8.500,00 estão comprovados, assim como a indenização quanti minoris fixada em R$ 19 .500,00, correspondente aos prejuízos efetivamente experimentados pelos apelados. O atraso na entrega do imóvel e os vícios construtivos causaram frustração significativa aos autores, justificando a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deve ser cumprida a obrigação específica de construção do aparato de escoamento da água de chuva, nos exatos termos da sentença . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recurso de apelação que contém fundamentação suficiente e impugnação específica aos fundamentos da sentença não caracteriza ausência de dialeticidade e deve ser conhecido. O atraso injustificado na entrega do imóvel e os vícios construtivos caracterizam descumprimento contratual, ensejando a obrigação de fazer cumulada com as reparações por danos materiais e morais . O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e a repercussão do dano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010 e 85, § 11; CF/1988, art . 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0521.14 .008212-9/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 16 .03.2017, pub. 24.03 .2017. STJ, AgRg no AREsp 683.501/RJ, Rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.11.2015, DJe 26 .11.2015. (TJ-MG - Apelação Cível: 50067057720198130016, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/02/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2025). A fixação do quantum indenizatório deve considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando o atraso imputável às rés e a natureza dos vícios, mostra-se razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). As demais alegações das rés, como a impossibilidade de cumulação de multa com aluguéis (que, no caso, não foram concedidos como lucros cessantes, mas sim a cláusula penal e os custos de armazenagem, que possuem naturezas distintas) e a necessidade de pré-questionamento de dispositivos legais, não alteram o entendimento firmado. A culpa concorrente dos autores foi reconhecida apenas para o período posterior à expedição do Habite-se, para o qual não foram concedidas indenizações por atraso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar as rés OREGON - incorporações E CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em realizar todos os reparos necessários para sanar os vícios construtivos apresentados no apartamento nº 102 do Edifício Pontal da Praia, conforme descritos na inicial (alteração da posição de conexão da tubulação de esgoto, entupimento do vaso sanitário de uma das suítes, problema com a retenção da água nos boxes ocasionando vazamento, problema com a porta da suíte principal e problema com vazamento na garagem), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Condenar as rés OREGON - INCORPORACÕES E CONSTRUCÕES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de cláusula penal pelo atraso na conclusão da obra, no valor de R$ 1.972,00 (mil novecentos e setenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde 02/05/2011 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (04/03/2015). 3. Condenar as rés OREGON - INCORPORACÕES E CONSTRUCÕES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de custos de armazenagem de móveis, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada desembolso comprovado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (04/03/2015). 4. Condenar as rés OREGON - INCORPORACÕES E CONSTRUCÕES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (04/03/2015). Considerando a sucumbência recíproca, porém em maior proporção das rés, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (itens, 2, 3, e 4), a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo das rés e 30% (trinta por cento) a cargo dos autores, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 198 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes