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Processo nº 0000334-80.1996.8.24.0050

ID: 329595390

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000334-80.1996.8.24.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000334-80.1996.8.24.0050/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000334-80.1996.8.24.0050/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra Agricultura Indústria e AGRICULTURA IND E COM DE LATICINIOS TESTO CENTRAL LTDA, SIVERA STORCH , ALEX STORCH e ELARIO STORCH alegando, em síntese, que os executados não cumpriram as obrigações previstas na Cédula de Crédito Bancário nº 94/00425-0. Citados para se manifestarem sobre a habilitação processual pretendida pela parte exequente ( evento 494, DESPADEC1 ), Charles Adilson Storch e Juarez Ariel Storch apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, pois não receberam qualquer herança do falecido Elário Storch, cujo inventário negativo foi declarado por sentença. Argumentaram que, conforme o art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Por fim, requereram a exclusão do polo passivo da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Sandra Ivana Storch também apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que não recebeu qualquer herança do falecido Elário Storch, cujo inventário negativo fora declarado por sentença. Requereu a exclusão do polo passivo da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Banco do Brasil S/A apresentou impugnação às exceções de pré-executividade, sustentando que os herdeiros de Elário Storch são sucessores legítimos do executado Alex Storch , devendo responder pelas dívidas deixadas até o limite da herança. Argumentou que, conforme o art. 1.829 do Código Civil, a sucessão legítima defere-se aos descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente e colaterais, sendo necessária a habilitação de todos os herdeiros. Por fim, requereu a rejeição das exceções de pré-executividade e a manutenção da habilitação dos herdeiros no polo passivo da execução. É o relato do necessário. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que “o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admitir-se-á quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc)” (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Não obstante, " no âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício " (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022759-51.2017.8.24.0000, de Rio do Oeste, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2019). Logo, as matérias próprias dos embargos à execução (art. 917 do CPC) e as relativas à impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), não são conhecíveis através da objeção de não executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSC PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E É RESTRITA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, DIGA-SE, FOI APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019864-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). No caso concreto, os excipientes foram inicialmente incluídos no polo passivo da execução por integrarem a linha sucessória direta do executado falecido Elario Storch . Entretanto, por meio da decisão proferida no evento 364, DOC1 , confirmada pela instância superior em sede de agravo de instrumento, reconheceu-se a ilegitimidade passiva dos herdeiros, diante da juntada de inventário negativo. Apesar disso, a parte exequente voltou a pleitear a inclusão dos sucessores de Elario Storch no polo passivo, alegando que este era filho único de Alex Storch , também falecido e igualmente executado no feito. Sustenta que, ao sucederem Elario, seus herdeiros teriam, de forma indireta, recebido bens oriundos da sucessão de Alex, motivo pelo qual deveriam ser novamente incluídos na presente execução. Nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" . E, com fulcro no art. 1.792 do Código Civil, "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados" . Assim, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido está limitada ao montante da herança efetivamente transmitida. Caso o falecido não tenha deixado bens a inventariar, não se constitui espólio e, por conseguinte, inexiste legitimidade passiva dos herdeiros para responder pelas obrigações do de cujus no âmbito da execução. A prova da existência de bens deixados pelo executado falecido é ônus da parte exequente: AÇÃO MONITÓRIA – Cheques – Devedora falecida no curso da demanda, antes da citação – Impugnação apresentada por seu esposo, declarando que ela não deixou bens – Extinção, nos termos do artigo 485 do CPC – Apelo da credora, buscando a inserção no polo passivo da demanda do espólio ou dos herdeiros – Inadmissibilidade, ante a inexistência de bens a inventariar – Prova da existência de bens que cabia à credora, e que não veio aos autos – Herdeiros que só podem responder até os limites da herança – Autora/apelante que é carecedora de interesse processual no prosseguimento da presente ação, pois a satisfação do débito está limitada às forças da herança, a qual não existe – Precedentes desta Corte – Sentença de extinção mantida – RECURSO DESPROVIDO. ( TJSP, Apelação Cível nº 1009864-71.2019.8.26.0554, rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 28/07/2022 - grifo nosso ). Dessa forma, não tendo o exequente demonstrado a existência de bens deixados pelo executado falecido, não se justifica a inclusão de seus sucessores no polo passivo, pois, ausente prova da existência - e, com maior razão, do recebimento - de eventual herança, os herdeiros carecem de legitimidade para figurar na presente execução. Como, aliás, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TESE DE QUE A DEVEDORA ORIGINÁRIA NÃO DEIXOU BENS A SEREM COMPARTILHADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS QUE TRADUZ A INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. HABILITAÇÃO DA HERDEIRA INVIÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 1.792 E 1.997 DO CC. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA 410 DO STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1076. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004641-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2023). Conforme consignado na decisão do evento 364, DOC1 , não há dúvidas de que o executado Elario faleceu sem deixar bens a inventariar, tendo em vista o inventário negativo. Cabe, então, verificar se o executado Alex, que faleceu posteriormente, deixou patrimônio passível de transmissão aos seus sucessores, notadamente os excipientes. Seguindo essa linha de raciocínio, os elementos constantes dos autos conduzem à conclusão de que o executado Alex também não deixou bens a serem partilhados. A presente execução foi ajuizada em 1996, há quase três décadas, e, desde então, não se obteve êxito na localização de patrimônio em nome dos executados que pudesse satisfazer o crédito exequendo. Diversas diligências foram realizadas ao longo desse extenso lapso temporal, inclusive por meio dos sistemas informatizados conveniados ao Tribunal de Justiça, quais sejam: SISBAJUD ( evento 333, DOC1 ); RENAJUD ( evento 455, DOC1 ); e CNIB ( evento 469, CNIB1 ), todas infrutíferas ou sem penhoras relevantes. O prolongado trâmite do feito sem a localização de bens exequíveis constitui prova suficiente de que o executado Alex não deixou patrimônio a inventariar. Caso contrário, é razoável supor que o exequente já teria logrado localizar tais bens e requerido a correspondente constrição. Ressalte-se, por fim, que o inventário negativo é apenas uma das formas possíveis de demonstrar a inexistência de bens deixados pelo falecido, não sendo, portanto, obrigatório. Sua ausência, por si só, não autoriza presumir que os herdeiros tenham recebido patrimônio sobre o qual possa recair a presente execução. Nesse sentido é entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE HERDEIRO DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO, AO ARGUMENTO DE QUE ESSE RESPONDE PELA DÍVIDA NO LIMITE DE SEUS QUINHÕES E QUE A ELE COMPETIRIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS, POR MEIO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSORES QUE RESPONDEM PELOS DÉBITOS, NO LIMITE DA HERANÇA QUE LHES É DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 1.997 E 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042284-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 15 00:00:00 GMT-03:00 2023). Assim sendo, diante da inexistência de bens a inventariar por parte do executado Alex Storch , o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, de modo que indefiro a habilitação pretendida. Conclusão: Ante o exposto, acolho integralmente as exceções de pré-executividade apresentadas pelos excipientes SANDRA IVANA STORCH ; CHARLES ADILSON STORCH ; e JUAREZ ARIEL STORCH para indeferir a habilitação pretendida pela exequente. Excluam-se do cadastro do sistema E-PROC todos os herdeiros ali relacionados. Ademais, considerando que o de cujus Alex Storch faleceu e não deixou bens a inventariar, conforme fundamentação supra, a extinção do processo em relação a ele, com base no art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe. Registre-se que não é cabível a fixação de honorários advocatícios quando o incidente de pré-executividade é acolhido parcialmente, sem resultar na extinção da execução. É precisamente essa a hipótese dos autos. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros e arresto de imóveis com oposição de embargos à execução. Falecimento do executado. Escritura pública de testamento juntada aos autos pelo exequente. Retificação do polo passivo para inclusão dos herdeiros e intimação via postal para que informassem a situação dos bens deixados pelo de cujus. Ausência de manifestação. Penhora. Exceção de pré-executividade ofertada pelos herdeiros para sua exclusão da lide em razão da existência de processo de inventário e pedido de desbloqueio dos valores. Acolhimento com determinação de substituição dos herdeiros pelo espólio. Condenação do exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Incidente acolhido, contudo sem extinção da execução. Decisão agravada que apenas determinou a substituição dos herdeiros pelo espólio, sem descartar sua futura inclusão. Honorários sucumbenciais afastados. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271908-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). (Grifo nosso) Ademais, o acolhimento da tese de inexistência de bens a inventariar, apresentada pelo herdeiro no bojo do incidente de pré-executividade, não justifica a fixação de honorários advocatícios: Ação monitória em fase de cumprimento de sentença promovida pela instituição financeira em face do espólio da mutuária. Herdeiro que comprovou a inexistência de bens a inventariar. Arts. 1.792 e 1.997, do CC, c/c art. 796, do CPC. Inventário negativo. Espólio que responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, na medida das forças da herança. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-o. Insurgência do advogado do herdeiro executado, que pretende a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu benefício. De acordo com o entendimento perfilhado pelo STJ, "em observância ao princípio da causalidade, a extinção da execução motivada pela inexistência de bens penhoráveis não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado." Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 0000708-20.2023.8.26.0495, rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 31/10/2024 - grifo nosso). Preclusa a presente decisão, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

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