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Condomínio Edifício Residencial Marbella x Ana Carolina Gomes Coimbra Queiroz

ID: 320313112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009868-44.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL MARBELLA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GOMES COIMBRA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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ELISA CARLA BARATELI

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

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BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI

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Processo 1009868-44.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Marbella - Ana Carolina Gomes Coimbra Queiroz - Processo número de or… Processo 1009868-44.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Marbella - Ana Carolina Gomes Coimbra Queiroz - Processo número de ordem: 2024/002587. Vistos. P. 130/132: À Serventia para minuta pelo sistema INFOJUD a fim de solicitar as 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, intimando-se, após, a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. À Serventia ainda para minuta via sistema RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "transferência", de todos os veículos registrados em nome da parte executada. Realizada a pesquisa, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. Após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (OAB 257599/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI (OAB 371627/SP), ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Almerinda Rodrigues Ambrosio

ID: 325047828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009868-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ALMERINDA RODRIGUES AMBROSIO

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA CRISTIANE FERNANDES

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RICARDO YUDI SEKINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009868-91.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Almerinda Rodrigues Ambrosio e o… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009868-91.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Almerinda Rodrigues Ambrosio e outro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. PROCESSO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO, APESAR DE CONTROVÉRSIA DE FATO. ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR QUEDA DE ÁRVORE NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, COM DANOS, MAS EM CONTESTAÇÃO ESSE FATO FOI NEGADO, A PARTIR DE RETIRADA DA ÁRVORE SEM DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA FEITA PELA PARTE AUTORA DE QUE OS FATOS SE DERAM COMO ALEGADO, PORQUE AS FOTOGRAFIAS TRAZIDAS FORAM TIRADAS SEM QUALQUER ÁRVORE NO LOCAL, E QUANDO EFETIVADOS REPAROS NA PARTE EXTERNA DA CALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR PELA IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA, A PARTIR DE RECURSO DA RÉ, SE NÃO FOI NEM DADA OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO, A PARTIR DO JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA FEITA PELA PREFEITURA É ACEITA, MAS NÃO PARA DIRETA IMPROCEDÊNCIA, E SIM ANULAÇÃO PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. ENFIM, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM DETERMINA DE QUALQUER FORMA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) - Sheila Cristiane Fernandes (OAB: 357464/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Mil Aromas Brazil - Industria E Comercio

ID: 294462668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004265-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

MIL AROMAS BRAZIL - INDUSTRIA E COMERCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0004265-84.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1009868-92.2023.8.26.0223) (processo principal 1009868-92.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( … Processo 0004265-84.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1009868-92.2023.8.26.0223) (processo principal 1009868-92.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Mil Aromas Brazil - Industria e Comercio - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$366.866,07, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; R$7.337,32, relativo às custas processuais, a ser pago por meio de guia DARE. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Mil Aromas Brazil - Industria E Comercio

ID: 294462796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004265-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

MIL AROMAS BRAZIL - INDUSTRIA E COMERCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0004265-84.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1009868-92.2023.8.26.0223) (processo principal 1009868-92.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( … Processo 0004265-84.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1009868-92.2023.8.26.0223) (processo principal 1009868-92.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Mil Aromas Brazil - Industria e Comercio - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$366.866,07, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; R$7.337,32, relativo às custas processuais, a ser pago por meio de guia DARE. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1008195-88.2025.4.01.9999

ID: 328772424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008195-88.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008195-88.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-13.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008195-88.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-13.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591-S e RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008195-88.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-13.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591-S e RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade, ante a inexistência de incapacidade (doc. 435614583, fls. 150-155). A parte autora requer a reforma integral da sentença, nos seguintes termos (doc. 435614583, fls. 162-165): A qualidade de segurada e o período de carência são incontestáveis, tendo em vista que a parte autora gozou de benefício por incapacidade 129731089-3 entre 10.06.2003 e 19.03.2020 o que demonstra o preenchimento daqueles requisitos. No que tange a incapacidade, absolutamente todos os documentos médicos indicam a existência de doenças que impedem a autora de trabalhar (Id. 95903929 a 95903940) além do próprio laudo pericial determinado pelo juízo que não dá margem a qualquer interpretação diversa da existência de incapacidade total e definitiva da autora. Nobres julgadores, a desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por situações seguramente indicativos da aptidão para o exercício de atividade laborativa, o que inexiste nos autos. O preenchimento dos requisitos para concessão do referido benefício estão tão satisfatoriamente comprovados, que a própria autarquia federal propôs acordo para concessão do benefício (Id. 155766733), rejeitada pela autora em razão de lhe ser prejudicial antes os descontos esperados (Id. 156199327). Em resumo, uma vez caracterizada a incapacidade para o trabalho, e preenchidos os demais requisitos legais, é imperiosa a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Em face do exposto, POSTULA pelo provimento do presente recurso, e consequentemente, a reforma da r. Sentença, nos termos da fundamentação retro, a fim de restabelecer o Aposentadoria por Invalidez 129731089-3 a partir da cessação indevida da mesma, ocorrido em 19.03.2020. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008195-88.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-13.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591-S e RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido indeferido o benefício requerido. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 10/6/2023, atestou a incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 435614583, fls. 1-15): Periciada apresenta G40.3 - Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas, H52.0 – Hipermetropia. (...) Sim, periciada apresenta crises epilépticas frequentes o que representa um grave risco para sua segurança considerando a natureza da sua atividade laborativa habitual. (...) Periciada com incapacidade permanente e total. (...) Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Não é possível estimar a data de início da patologia por se tratar de doença crônica. (...) Data provável da incapacidade identificada. Justifique. A data provável de início da incapacidade identificada remonta ao ano de 2020 conforme laudos médicos e exames complementares apresentados. (...) Incapacidade decorre do agravamento dessa patologia. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 54 anos de idade, e em gozo de benefício desde 20/6/1999, com cessação em 19/3/2020), sendo-lhe devido, portanto, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez recebida anteriormente, a partir da cessação indevida, em 19/3/2020 (NB 112.447.296-4, DIB: 20/6/1999 e DCB: 9/6/2003 - NB 129.731.089-3, DIB: 10/6/2003 e DCB: 19/3/2020, doc. 435614576, fls. 32-33). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, dou provimento ao recurso da parte autora, para conceder-lhe aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do benefício recebido anteriormente, em 19/3/2020 (NB 129.731.089-3). Defiro a tutela provisória, com fundamento no art. 497, § 3º, do CPC e determino ao INSS que cumpra a ordem de implantar o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem condenação em custas, pois não houve desembolso pela autora, beneficiária de assistência judiciária gratuita, sendo isento o INSS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), ao teor da Súmula 111, do STJ. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008195-88.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-13.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591-S e RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB: DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO ANTERIORMENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 10/6/2023, atestou a incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 435614583, fls. 1-15): Periciada apresenta G40.3 - Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas, H52.0 – Hipermetropia. (...) Sim, periciada apresenta crises epilépticas frequentes o que representa um grave risco para sua segurança considerando a natureza da sua atividade laborativa habitual. (...) Periciada com incapacidade permanente e total. (...) Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Não é possível estimar a data de início da patologia por se tratar de doença crônica. (...) Data provável da incapacidade identificada. Justifique. A data provável de início da incapacidade identificada remonta ao ano de 2020 conforme laudos médicos e exames complementares apresentados. (...) Incapacidade decorre do agravamento dessa patologia. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 54 anos de idade, e em gozo de benefício desde 20/6/1999, com cessação em 19/3/2020), sendo-lhe devido, portanto, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez recebida anteriormente, a partir da cessação indevida, em 19/3/2020 (NB 112.447.296-4, DIB: 20/6/1999 e DCB: 9/6/2003 - NB 129.731.089-3, DIB: 10/6/2003 e DCB: 19/3/2020, doc. 435614576, fls. 32-33). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. 7. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para conceder-lhe aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do benefício recebido anteriormente, em 19/3/2020 (NB 129.731.089-3). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1043757-22.2024.4.01.0000

ID: 319605997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1043757-22.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELMA MITSUE PENASSO KODAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PETER RODRIGUES FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043757-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-76.2021.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043757-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-76.2021.4.01.3300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-A, MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024-A, MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675 e LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1009868-62.2024.4.01.3303

ID: 277644793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009868-62.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009868-62.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIANE DE SOUZA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439 e GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009868-96.2024.4.01.4100

ID: 329012544

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009868-96.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BELEZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEBER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LAERCIO JOSE TOMASI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009868-96.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009868-96.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO BELEZA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAERCIO JOSE TOMASI - RO4400, CLEBER DOS SANTOS - RO3210 e EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009868-72.2019.4.01.4100

ID: 336087670

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009868-72.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO PREVIATTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1009868-72.2019.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1009868-72.2019.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO PREVIATTI - RO213-B DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA - contra NORMADE Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., visando à cobrança de crédito oriundo de auto de infração ambiental. A parte executada requereu a suspensão do feito executivo, sob o fundamento de que o crédito exequendo teve sua exigibilidade suspensa por decisão proferida nos autos da Ação n. 1002872-82.2024.4.01.4100, em trâmite nesta mesma Vara, a qual reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo originário e deferiu tutela de urgência, tornando inexigível a multa imposta. A suspensão da exigibilidade, por si só, não acarreta, de forma automática, a extinção da execução fiscal nem impede a manutenção dos atos constritivos válidos realizados antes da superveniência do motivo suspensivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1012 dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, mesmo diante da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, é admissível a manutenção de constrições anteriores regularmente efetuadas, não havendo obrigação legal de levantamento imediato dessas medidas. A suspensão da execução, portanto, deve respeitar os limites da decisão que a determina, sem desconstituir o estado processual anterior, sobretudo quando ausente determinação expressa nesse sentido. Ademais, a sentença proferida nos autos da ação anulatória encontra-se sujeita à interposição de recursos, não possuindo trânsito em julgado. Embora tenha deferido tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, tal decisão não determinou o levantamento de medidas constritivas já praticadas nem impôs a devolução de carta precatória expedida para cumprimento de atos executivos. Diante disso, SUSPENDA-SE a presente execução, nos termos da tutela judicial concedida, mantendo-se, contudo, os atos de constrição patrimonial regularmente realizados até a presente data. Igualmente, não há que se falar em devolução de carta precatória expedida com o objetivo de promover tais atos, salvo se comprovado o efetivo cumprimento da tutela ou a determinação expressa em sentido diverso pela autoridade jurisdicional competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto 5º Vara Ambiental e Agrária

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Processo nº 1009868-87.2025.8.26.0008

ID: 335029423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RIBEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009868-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Angela Maria Ribeiro de Brito - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), con… Processo 1009868-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Angela Maria Ribeiro de Brito - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de processamento do feito, conforme CPC 1.048, inciso I. 2. Nos autos 1009116-44.2025.8.26.0008 a autora ajuizou ação semelhante em face do réu, em trâmite perante este mesmo Juízo, em que pede: "g) Declarar inexistente qualquer débito lançado pelo banco em nome do Requerente, notadamente ao empréstimo nº 205500645; 155543354 em face da nulidade com que este se reveste, ressaltando que esta nulidade se evidencia pelo fato do Requerente não ter solicitado e nem autorizado terceiro a contratar empréstimo em seu nome; " Esclareça a autora, pois: 2.(1) a qual contrato se refere a presente demanda; 2.(2) em que esta demanda se distingue daquela já proposta sob nº 1009116-44.2025.8.26.0008; 2.(3)por que não informou o prévio ajuizamento da demanda 1009116-44.2025.8.26.0008, ora em trâmite perante este Juízo. Prazo: quinze dias. Pena: indeferimento da inicial (CPC 321, § único). 3. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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