Processo nº 1009869-58.2017.8.26.0071
ID: 316384017
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1009869-58.2017.8.26.0071
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1009869-58.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Marino Vieira, - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O…
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