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"1009924-10.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Processo nº 1009924-25.2024.4.01.3100

ID: 320499000

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009924-25.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE SOUZA LIMA SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEF ALVES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL LIMA MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1009924-25.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1009924-25.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA DE SOUZA LIMA SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL LIMA MONTEIRO - AP5123 e ALEF ALVES DA SILVA - AP4576 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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L. C. De S. x S. M.

ID: 314843421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010797-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S.

Polo Passivo:

S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CARVALHO KUSAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE CRISTINA INÁCIO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010797-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010797-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: L. C. de S. - Apelada: S. M. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Denise de Carvalho Kusaka, OAB/SP 494.825. - UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES ENTRE 2014 E 2023, COM POSTERIOR DISSOLUÇÃO. O AUTOR BUSCA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DE 19/06/2014 A 28/01/2020 (DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA) E PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS A PARTIR DE ENTÃO. POSTULA, AINDA, A PARTILHA DAS BENFEITORIAS / ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA RÉ AO LONGO DO PRIMEIRO PERÍODO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. PARCIAL CONVENCIMENTO. O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS ELEITO PELOS CONVIVENTES POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS, SOB PENA DE AFRONTA À NORMA DE ORDEM PÚBLICA ATINENTE AO REGIME DE BENS VIGENTE PARA A UNIÃO ESTÁVEL. (ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL). REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS APLICÁVEL DE 19/06/2014 ATÉ 28/01/2020. PRESUME-SE, NO PERÍODO, O ESFORÇO COMUM PARA A REALIZAÇÃO DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS QUE, COMO CONSEQUÊNCIA, DEVERÃO SER PARTILHADAS. AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DESPENDIDO NAS BENFEITORIAS E ACESSÕES FEITAS NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE 2018 E 2019, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, SEJA PORQUE NO PERÍODO POSTERIOR A 28/01/2020 JÁ VIGIA O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, SEJA PORQUE O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SE PRESTA À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUANDO HÁ COPROPRIEDADE, O QUE NÃO É O CASO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ PORQUANTO REQUERIDA E NÃO ANALISADA PELO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deise Cristina Inácio Vecchi (OAB: 324874/SP) - Tania Aparecida Esteves (OAB: 321204/SP) - Denise de Carvalho Kusaka (OAB: 494825/SP) - Érico Vinícius Iannuzzi (OAB: 183846/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009924-68.2023.4.01.3000

ID: 319570739

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009924-68.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009924-68.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009924-68.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONE MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS - AC5807, THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 e JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 7 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Francisco Lima Santos x Município De Santos

ID: 303479185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009919-56.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CORREIA PERES ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009919-56.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009919-56.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Francisco Lima Santos - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. FRANCISCO LIMA SANTOS, SERVIDOR MUNICIPAL, AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTOS, BUSCANDO DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO À CONVERSÃO INADEQUADA DE VENCIMENTOS EM URV. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, ALEGANDO PRESCRIÇÃO, DEVIDO À REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS EM 1995 E 2012, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 162/1995 E Nº 758/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR EVENTUAIS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO SERVIDOR, CONSIDERANDO A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS E A CONVERSÃO DE URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Nº 561.836/RN, ESTABELECEU QUE A COMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM REAJUSTES POSTERIORES É VEDADA, SENDO O LIMITE TEMPORAL A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA ENTENDIMENTO SIMILAR, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PRESTAÇÕES ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 2. A COMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM REAJUSTES POSTERIORES É VEDADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 22, VI; LEI Nº 8.880/94. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 561.836/RN, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 26.09.2013, P. 10.02.2014. STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.258.757/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 20.05.2024, DJE DE 27.05.2024. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.422.609/MA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 09.04.2024, DJE DE 07.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0045814-18.2011.8.26.0562, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009924-78.2023.8.26.0562, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000674-29.2009.8.26.0562, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.10.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005435-30.2014.8.26.0562, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.03.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Correia Peres Romani (OAB: 155694/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1009924-13.2023.4.06.3814

ID: 322854496

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009924-13.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALTON LUCIO CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALTON LUCIO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009924-13.2023.4.06.3814/MG AUTOR : ADALTON LUCIO CUNHA ADVOGADO(A) : ADALTON LUCIO CUNHA (OAB MG066358) SENTENÇA III? DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os Embargos de Dec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009924-13.2023.4.06.3814/MG AUTOR : ADALTON LUCIO CUNHA ADVOGADO(A) : ADALTON LUCIO CUNHA (OAB MG066358) SENTENÇA III? DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos apenas para modificar a parte dispositiva da sentença que passa a constar o seguinte: ?3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Reconhecer o direto do autor à isenção do IRPF sobre os valores de proventos de seu benefício previdenciário (NB 171.875.906-9) e sobre a complementação da aposentadoria (Servidor Municipal Matrícula 1652-7/1); b) condenar a União a proceder a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda no NB 171.875.906-9 da parte autora, limitada aos últimos 5 anos a partir da distribuição da presente ação, os quais devem ser corrigidos pela SELIC a partir da data do pagamento, mediante compensação ou precatório/RPV, nos termos do que dispõe a Súmula 461 do STJ; c) condenar a Câmara Municipal de Ipatinga a ressarcir ao contribuinte as parcelas descontadas de sua complementação de aposentadoria, referentes ao IRPF, limitada aos últimos 5 anos a partir da distribuição da presente ação, os quais devem ser corrigidos pela SELIC a partir da data do pagamento, mediante compensação ou precatório/RPV, nos termos do que dispõe a Súmula 461 do STJ. Considerando que as provas do direito alegado que constam nos autos são inequívocas e que a retenção do imposto diminui a capacidade financeira da parte autora, atualmente diagnosticado com neoplasia, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, antecipo os efeitos da tutela, para determinar às rés que se abstenham de exigir do autor imposto de renda sobre seu beneficio previdenciário de aposentadoria e complementação de aposentadoria, independentemente de trânsito em julgado. A apuração do valor de eventual restituição de imposto de renda demanda o recálculo por meio do refazimento simulado das Declarações de Imposto de Renda de Ajuste Anual (DIRPF), pois o imposto de renda é tributo complexivo cuja apuração definitiva ocorre por meio da declaração de ajuste anual. Vale dizer: os valores restituíveis muito provavelmente não correspondem aos meramente retidos e pagos. Tais importâncias podem ter servido como antecipação e pagamento de outros rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste do respectivo ano-calendário. Intimar as fontes pagadoras (INSS e Câmara Municipal de Ipatinga) para que suspendam eventuais descontos de IR sobre os proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria do autor. Pedido de justiça gratuita deferido nos autos - evento 7, OUT1. Condeno a parte ré, CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando a União isenta da condenação nos termos do disposto no art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. A parte ré é isenta de custas.

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Processo nº 1009924-33.2025.8.26.0037

ID: 325025042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009924-33.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA ISILDINHA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009924-33.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Isildinha de Freitas - Vistos. 1. De início, indefiro o pedido para atribuição de segredo de justiça a esta … Processo 1009924-33.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Isildinha de Freitas - Vistos. 1. De início, indefiro o pedido para atribuição de segredo de justiça a esta ação, quer porque são públicos os atos processuais, quer porque o caso concreto não se enquadra em qualquer uma das hipóteses de exceção arroladas nos incisos do artigo 189 do CPC. Promova, pois, o Cartório, a retirada da tarja de "segredo de justiça" do sistema SAJ. Registro, no entanto, que caso existam peças a serem acobertadas pelo sigilo, estas poderão ser recategorizadas pelo Cartório, com a utilização da funcionalidade existente no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG 13/2023, e do Comunicado CG nº 240/2023. Caso a requerente possua interesse na medida, deverá indicar nos autos quais são os documentos, cuja providência fica desde logo autorizada. Observe o Cartório. 2. No mais, e a despeito do nomem juris de obrigação de fazer, a pretensão visa, sem dúvida, a exibição de documentos que, porém, somente é possível de maneira incidental, no curso de alguma demanda, nos termos do artigo 396 e seguintes do CPC, ou então por meio de uma ação de produção antecipada de provas, que vem a ser o remédio processual adequado para a exibição dos contratos e demais documentos indicados na inicial, a fim de aquilatar sobre a existência ou não do direito da parte, como expressamente previsto pelo inciso III do artigo 381 do CPC. A propositura desta ação, do modo como se fez, deveria, grosso modo, levar à extinção de plano do processo, consoante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ARTIGOS 17 E 485, INCISO VI, DO CPC - AÇÃO QUE, NA REALIDADE, TRATA-SE DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CPC - VIA INADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (14ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1015947-18.2016, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 30/01/2017). 3. Como é comum neste Juízo o aproveitamento dos atos praticados, de sorte a evitar quanto possível a extinção de plano do processo, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, e determino à autora que proceda a emenda da inicial, em 05 dias, aí sim sob pena de indeferimento e extinção do processo. 4. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça que formulou, determino à autora que apresente: a) cópias das três últimas declarações de imposto de renda, em sua integralidade, ou faça prova documental de sua isenção; b) cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento; c) cópias dos três últimos extratos de todas as suas contas bancárias (contas correntes, poupança, investimento e de cartão de crédito). Advirto a requerente, desde logo, que sua inércia implicará no indeferimento do benefício, sem ressalvas, sabido que este Juízo comunga do entendimento de que a simples declaração de pobreza não basta para sua concessão. 5. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1009924-32.2024.4.01.4100

ID: 291718958

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009924-32.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORLINDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1009924-32.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1009924-32.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA e outros (25) Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA, em nome dos substituídos cadastrados neste feito, em face da UNIÃO FEDERAL. O título judicial decorre da ação coletiva 0006423-54.2005.4.01.4100, que transitou em julgado em 22/09/2021 e garantiu aos substituídos o direito à percepção das parcelas referentes a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico – GEAD. A GEAD foi instituída pela lei 10.187/2001 e extinta pela lei 10971/2004. A União impugnou (Id. 2148474624 e 2148477426), alegando falecimento de exequente antes do ajuizamento da ação de conhecimento e excesso de execução. Réplica apresentada no Id. 2157385147, não se opondo aos valores apresentados pela União. É o relatório. DECIDO. Da exequente Olga Gallina Consta dos autos notícia sobre o falecimento da exequente Olga Gallina, falecida em 05/05/1999, data anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento que deu origem ao título executivo judicial exequendo, pois proposta em 20/09/2005. Todavia, não foi juntado nenhum documento comprobatório do falecimento da autora, o que deverá ser esclarecido. Da delimitação do título executivo O título exequendo decorre do acórdão proferido em sede de apelação, nos autos da ação coletiva n. 0006423-54.2005.4.01.4100, em que se decidiu: "Dou provimento à apelação, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a parte requerida a pagar aos docentes (art. 4º do Decreto 94.664/1987), substituídos pelo sindicato-autor, a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico — GEAD”. Posteriormente, em sede de embargos de declaração opostos pela União, foi delimitado pelo Tribunal a necessidade de titulação mínima para o pagamento da GEAD: “Com relação à necessidade de titulação para o pagamento da gratificação, assiste razão a União, para esclarecer que Gratificação Especifica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico — GEAD será devida aos docentes substituídos que integram o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n. 7.596/87 e que possuírem, ao menos, a titulação de graduado, consoante dispõe o Anexo IV da Lei n. 10.971/04”. Assim, revela-se que a titulação mínima exigida para o pagamento da GEAD é a graduação, em estrita observância ao comando da sentença exequenda. Em atenção à segurança jurídica e a coisa julgada, determino que a parte exequente comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o vínculo dos exequentes com o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, nos termos da Lei n. 7.596/87, bem como o exercício da função de docente nos termos da titulação mínima exigida à época da ação coletiva, devendo manifestar-se expressamente sobre sua legitimidade. No mesmo prazo, deverá demonstrar a legitimidade processual de Olga Gallina. Após, dê-se vista à executada, no prazo de 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito. Cumprida ou não as determinações, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1009924-09.2023.8.11.0041

ID: 313974433

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009924-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO MOTTORS AUTO E MOTORES CLUBE DE BENEFÍCIOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1009924-09.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 93.375,00 ESPÉCIE: [Causas Supervenientes à Sentença]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Avenida Capitão Castro, 3178, Centro (S-01), VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: PRO MOTTORS AUTO E MOTORES CLUBE DE BENEFÍCIOS Endereço: R. CAETANO SANTANA, 153, s/n, CENTRO-SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-240 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 105.429,55 (cento e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009924-64.2025.8.11.0000

ID: 276520508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009924-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1009924-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: E R DA SILVA MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Jean Louis Maia Dias, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1009924-64.2025.8.11.0000, ajuizada em desfavor de E R DA SILVA MENDES, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, indeferiu o pedido de busca de bens, por meio dos sistemas disponíveis, nos seguintes termos (ID. 185462787 – autos n.º 1028297-42.2022.8.11.0003): “Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para ao exequente, sendo requisitado busca no sistema online INFOJUD e SNIPER. Desde logo, ressalto que o petitório supra deve ser indeferido, considerando a ausência prévia de comprovação de que o exequente exauriu os meios postos à sua disposição para localização de bens, assim, não verifico motivo plausível para que se determine ao Judiciário a adoção de providências com esse desiderato. No mais, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: (I) INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. (II) Com o decurso do prazo ou sem a indicação de bens, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (III) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (IV) providencie a imediata tentativa de constrição patrimonial. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva constrição é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a supratranscrita decisão merece reparo, porquanto, não obstante as tentativas frustradas de penhora e localização de bens, o devedor não apresentou, de forma espontânea, bens passíveis de constrição, conduta que, em seu entendimento, configura violação ao princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6.º, do Código de Processo Civil. Sustenta deferimento das medidas de pesquisa de bens por intermédio dos sistemas INFOJUD e SNIPER revela-se não apenas legítimo, mas também necessário para garantir a efetividade da execução fiscal, na medida em que se trata de instrumentos tecnológicos aptos a viabilizar a identificação de patrimônio em nome do executado, assegurando a satisfação do crédito exequendo. Assevera que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de reiteração dessas pesquisas patrimoniais, desde que observado o transcurso de prazo razoável, circunstância que, segundo afirma, não foi devidamente considerada na decisão ora impugnada. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) que seja recebido e conhecido o presente recurso, pois estão preenchidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a interposição do presente recurso; b) ao final seja dado provimento do presente recurso, para reformar a decisão recorrida, no intuito de realizar busca de bens e valores pelo sistema INFOJUD e SNIPER. (...)”. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Jean Louis Maia Dias, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1009924-64.2025.8.11.0000, ajuizada em desfavor de E R DA SILVA MENDES, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, indeferiu o pedido de busca de bens, por meio dos sistemas disponíveis (ID. 185462787 – autos n.º 1028297-42.2022.8.11.0003). Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante ingressou, em 17.11.2022, com a ação base, em face da parte ora agravada, E R DA SILVA MENDES, objetivando o recebimento de crédito tributário devidamente inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 1067/2022, cujo valor, à época da inscrição, alcançava a importância de R$ 2.025,51 (dois mil e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos). Ao receber a petição inicial, em 23.01.2023, o magistrado de primeiro grau determinou a citação da parte executada, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para que efetuasse o pagamento do débito ou garantisse a execução, mediante a nomeação de bens à penhora. A diligência citatória foi regularmente cumprida, conforme se infere do aviso de recebimento que retornou com resultado positivo (ID. 120276612). Na sequência, o ente municipal, na qualidade de exequente, formulou pedido para que fosse promovida a penhora de bens da parte executada por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como requereu o acesso a informações financeiras e patrimoniais por intermédio dos sistemas CCS, Cetip, Susep, Infojud e ofício ao IDEIA. Entretanto, o juízo de origem deferiu apenas a medida de constrição patrimonial através do sistema Sisbajud, cujo resultado retornou com a informação de "sem relacionamento financeiro", evidenciando a inexistência de ativos financeiros em nome da parte executada que pudessem ser objeto de penhora. Diante desse insucesso, a parte exequente reiterou o pedido de utilização dos sistemas Renajud e dos demais mecanismos de pesquisa patrimonial anteriormente pleiteados, sendo tais pedidos indeferidos pelo magistrado (ID. 162595700). Em razão disso, o ente municipal formulou novo requerimento, postulando a realização de buscas de bens e valores em nome da parte executada por intermédio dos sistemas Infojud e Sniper. Sobreveio, então, a decisão ora fustigada (ID. 185462787 – proc. n.º 1028297-42.2022.8.11.0003), na qual o juízo de origem indeferiu os pedidos formulados, sob o fundamento de que não restou comprovado o exaurimento dos meios ordinários para a localização de bens da parte executada. Na mesma oportunidade, o magistrado determinou a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional. Inconformada com o referido decisum, a parte promovente, ora agravante, interpôs o presente recurso, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O presente recurso de apelação revela-se regular, tempestivo e cabível, estando isento do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual faz jus à isenção das custas processuais, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a questão recursal se cinge à possibilidade de utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER como instrumentos de pesquisa patrimonial para a localização de bens do devedor no âmbito da execução fiscal. Inicialmente, impõe-se salientar que a pesquisa patrimonial configura um meio legítimo e eficaz para a viabilização da satisfação do crédito exequendo, assegurando ao exequente o direito de promover a execução forçada sobre o patrimônio do devedor, em estrita observância aos preceitos contidos nos arts. 789 e 797, do Código de Processo Civil. Referida providência permite ao juízo obter informações patrimoniais atualizadas e precisas acerca do devedor, circunstância que se revela especialmente relevante em situações nas quais este, de maneira deliberada, se exime do cumprimento espontâneo da obrigação que lhe foi imposta, obstaculizando o exercício do direito do credor. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio prevê, como medida subsidiária e complementar, a possibilidade de adoção de diligências avançadas para localização de bens do devedor, especialmente na hipótese de insucesso das tentativas convencionais de expropriação patrimonial. Entre tais mecanismos, destaca-se a utilização de sistemas eletrônicos de consulta, os quais se mostram aptos a garantir a efetividade da execução e a assegurar a persecução da satisfação do crédito exequendo, em estrita observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Esses mecanismos tecnológicos representam instrumentos modernos de cooperação judiciária, permitindo que o magistrado, no exercício de sua função jurisdicional, obtenha acesso célere e seguro às informações necessárias para o cumprimento da tutela jurisdicional executiva, promovendo o equilíbrio entre as prerrogativas do exequente e os direitos do executado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial não está condicionada ao esgotamento prévio de todas as medidas ordinárias de localização de bens, sendo suficiente a demonstração da necessidade e pertinência da medida no contexto específico da execução forçada. Tal orientação jurisprudencial encontra amparo nos princípios da efetividade e da celeridade processual, refletindo o compromisso do Poder Judiciário com a garantia da tutela jurisdicional executiva. Com efeito, a busca patrimonial por meio desses sistemas configura instrumento idôneo e proporcional para a obtenção célere de informações patrimoniais do devedor, assegurando a satisfação do crédito exequendo, em estrita conformidade com o disposto no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que outorga ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial, observando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado no sentido de que, uma vez demonstrada a ineficácia das diligências convencionais de localização de bens do devedor, revela-se plenamente admissível a utilização dos mecanismos eletrônicos de consulta patrimonial, conforme se depreende dos precedentes jurisprudenciais abaixo transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Decisão que indeferiu pesquisa de bens via Infojud, sob o fundamento de ausência de exaurimento das diligências de busca de bens . Pretensão de reforma. Demonstração, pela exequente, da tentativa de inúmeras diligências. Tentativas de pesquisa via Sisbajud, Renajud, Arisp, Detran e Nota Fiscal Paulista, que não obtiveram sucesso. Exaurimento das medidas das quais se espera sucesso. Desnecessidade de exaurimento absoluto de todas as outras pesquisas para o deferimento da pesquisa de bens via Infojud. Precedentes. Pesquisa deferida. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20404118520228260000 SP 2040411-85.2022.8.26 .0000, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 19/12/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022)”. (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS PELO INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE . DECISÃO REFORMADA. Demonstrado pelo agravante haver laborado na obtenção dos bens da executada, sem êxito, mostra-se adequada a pesquisa para localização daqueles via sistema RENAJUD E INFOJUD. Medida que não implica em quebra de sigilo fiscal, uma vez que restrita aos bens, não abarcando a investigação acerca dos rendimentos.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50206195020238217000 ESTÂNCIA VELHA, Relator.: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023)”. “agravo de instrumentO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD – MEIO UTILIZADO PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA – decisão mantida . RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010470-06.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J . 30.05.2022)(TJ-PR - AI: 00104700620228160000 Curitiba 0010470-06.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022)”. Diante do exposto, os julgados ora colacionados corroboram o entendimento de que o recurso aos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial configura medida plenamente legítima e proporcional, especialmente quando demonstrada a ineficácia das diligências convencionais destinadas à localização de bens do devedor. Outrossim, importa ressaltar que constitui obrigação da parte devedora, nos termos do art. 9º, IV, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), indicar ao juízo os bens passíveis de penhora. Assim, a ausência de cumprimento voluntário da obrigação não pode, em hipótese alguma, reverter em benefício do devedor, seja em razão de sua inércia, seja em virtude de eventual ocultação patrimonial, sob pena de frustrar a efetividade do processo executivo. No caso em apreço, verifica-se que a parte agravante envidou esforços para localizar bens penhoráveis por meio do sistema Sisbajud, não obtendo, contudo, êxito na identificação de relacionamentos financeiros em nome da parte executada. Diante desse insucesso, a utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER surge como uma medida necessária e proporcional, destinada a garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. À luz desse contexto, mostra-se plenamente justificável o acolhimento do pleito formulado pela parte agravante, com a consequente autorização para que sejam realizadas pesquisas patrimoniais por intermédio dos sistemas INFOJUD e SNIPER, medida esta que se mostra necessária e adequada para assegurar o cumprimento da obrigação exequenda, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a decisão de primeiro grau para determinar que o juízo de origem promova a realização de pesquisas patrimoniais em nome do devedor, por meio dos sistemas disponíveis, visando à localização de bens e valores que possam garantir a satisfação do crédito exequendo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1009924-64.2025.8.11.0000

ID: 276520511

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009924-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E R DA SILVA MENDES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1009924-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: E R DA SILVA MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Jean Louis Maia Dias, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1009924-64.2025.8.11.0000, ajuizada em desfavor de E R DA SILVA MENDES, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, indeferiu o pedido de busca de bens, por meio dos sistemas disponíveis, nos seguintes termos (ID. 185462787 – autos n.º 1028297-42.2022.8.11.0003): “Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para ao exequente, sendo requisitado busca no sistema online INFOJUD e SNIPER. Desde logo, ressalto que o petitório supra deve ser indeferido, considerando a ausência prévia de comprovação de que o exequente exauriu os meios postos à sua disposição para localização de bens, assim, não verifico motivo plausível para que se determine ao Judiciário a adoção de providências com esse desiderato. No mais, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: (I) INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. (II) Com o decurso do prazo ou sem a indicação de bens, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (III) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (IV) providencie a imediata tentativa de constrição patrimonial. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva constrição é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a supratranscrita decisão merece reparo, porquanto, não obstante as tentativas frustradas de penhora e localização de bens, o devedor não apresentou, de forma espontânea, bens passíveis de constrição, conduta que, em seu entendimento, configura violação ao princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6.º, do Código de Processo Civil. Sustenta deferimento das medidas de pesquisa de bens por intermédio dos sistemas INFOJUD e SNIPER revela-se não apenas legítimo, mas também necessário para garantir a efetividade da execução fiscal, na medida em que se trata de instrumentos tecnológicos aptos a viabilizar a identificação de patrimônio em nome do executado, assegurando a satisfação do crédito exequendo. Assevera que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de reiteração dessas pesquisas patrimoniais, desde que observado o transcurso de prazo razoável, circunstância que, segundo afirma, não foi devidamente considerada na decisão ora impugnada. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) que seja recebido e conhecido o presente recurso, pois estão preenchidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a interposição do presente recurso; b) ao final seja dado provimento do presente recurso, para reformar a decisão recorrida, no intuito de realizar busca de bens e valores pelo sistema INFOJUD e SNIPER. (...)”. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Jean Louis Maia Dias, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1009924-64.2025.8.11.0000, ajuizada em desfavor de E R DA SILVA MENDES, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, indeferiu o pedido de busca de bens, por meio dos sistemas disponíveis (ID. 185462787 – autos n.º 1028297-42.2022.8.11.0003). Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante ingressou, em 17.11.2022, com a ação base, em face da parte ora agravada, E R DA SILVA MENDES, objetivando o recebimento de crédito tributário devidamente inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 1067/2022, cujo valor, à época da inscrição, alcançava a importância de R$ 2.025,51 (dois mil e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos). Ao receber a petição inicial, em 23.01.2023, o magistrado de primeiro grau determinou a citação da parte executada, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para que efetuasse o pagamento do débito ou garantisse a execução, mediante a nomeação de bens à penhora. A diligência citatória foi regularmente cumprida, conforme se infere do aviso de recebimento que retornou com resultado positivo (ID. 120276612). Na sequência, o ente municipal, na qualidade de exequente, formulou pedido para que fosse promovida a penhora de bens da parte executada por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como requereu o acesso a informações financeiras e patrimoniais por intermédio dos sistemas CCS, Cetip, Susep, Infojud e ofício ao IDEIA. Entretanto, o juízo de origem deferiu apenas a medida de constrição patrimonial através do sistema Sisbajud, cujo resultado retornou com a informação de "sem relacionamento financeiro", evidenciando a inexistência de ativos financeiros em nome da parte executada que pudessem ser objeto de penhora. Diante desse insucesso, a parte exequente reiterou o pedido de utilização dos sistemas Renajud e dos demais mecanismos de pesquisa patrimonial anteriormente pleiteados, sendo tais pedidos indeferidos pelo magistrado (ID. 162595700). Em razão disso, o ente municipal formulou novo requerimento, postulando a realização de buscas de bens e valores em nome da parte executada por intermédio dos sistemas Infojud e Sniper. Sobreveio, então, a decisão ora fustigada (ID. 185462787 – proc. n.º 1028297-42.2022.8.11.0003), na qual o juízo de origem indeferiu os pedidos formulados, sob o fundamento de que não restou comprovado o exaurimento dos meios ordinários para a localização de bens da parte executada. Na mesma oportunidade, o magistrado determinou a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional. Inconformada com o referido decisum, a parte promovente, ora agravante, interpôs o presente recurso, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O presente recurso de apelação revela-se regular, tempestivo e cabível, estando isento do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual faz jus à isenção das custas processuais, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a questão recursal se cinge à possibilidade de utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER como instrumentos de pesquisa patrimonial para a localização de bens do devedor no âmbito da execução fiscal. Inicialmente, impõe-se salientar que a pesquisa patrimonial configura um meio legítimo e eficaz para a viabilização da satisfação do crédito exequendo, assegurando ao exequente o direito de promover a execução forçada sobre o patrimônio do devedor, em estrita observância aos preceitos contidos nos arts. 789 e 797, do Código de Processo Civil. Referida providência permite ao juízo obter informações patrimoniais atualizadas e precisas acerca do devedor, circunstância que se revela especialmente relevante em situações nas quais este, de maneira deliberada, se exime do cumprimento espontâneo da obrigação que lhe foi imposta, obstaculizando o exercício do direito do credor. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio prevê, como medida subsidiária e complementar, a possibilidade de adoção de diligências avançadas para localização de bens do devedor, especialmente na hipótese de insucesso das tentativas convencionais de expropriação patrimonial. Entre tais mecanismos, destaca-se a utilização de sistemas eletrônicos de consulta, os quais se mostram aptos a garantir a efetividade da execução e a assegurar a persecução da satisfação do crédito exequendo, em estrita observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Esses mecanismos tecnológicos representam instrumentos modernos de cooperação judiciária, permitindo que o magistrado, no exercício de sua função jurisdicional, obtenha acesso célere e seguro às informações necessárias para o cumprimento da tutela jurisdicional executiva, promovendo o equilíbrio entre as prerrogativas do exequente e os direitos do executado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial não está condicionada ao esgotamento prévio de todas as medidas ordinárias de localização de bens, sendo suficiente a demonstração da necessidade e pertinência da medida no contexto específico da execução forçada. Tal orientação jurisprudencial encontra amparo nos princípios da efetividade e da celeridade processual, refletindo o compromisso do Poder Judiciário com a garantia da tutela jurisdicional executiva. Com efeito, a busca patrimonial por meio desses sistemas configura instrumento idôneo e proporcional para a obtenção célere de informações patrimoniais do devedor, assegurando a satisfação do crédito exequendo, em estrita conformidade com o disposto no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que outorga ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial, observando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado no sentido de que, uma vez demonstrada a ineficácia das diligências convencionais de localização de bens do devedor, revela-se plenamente admissível a utilização dos mecanismos eletrônicos de consulta patrimonial, conforme se depreende dos precedentes jurisprudenciais abaixo transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Decisão que indeferiu pesquisa de bens via Infojud, sob o fundamento de ausência de exaurimento das diligências de busca de bens . Pretensão de reforma. Demonstração, pela exequente, da tentativa de inúmeras diligências. Tentativas de pesquisa via Sisbajud, Renajud, Arisp, Detran e Nota Fiscal Paulista, que não obtiveram sucesso. Exaurimento das medidas das quais se espera sucesso. Desnecessidade de exaurimento absoluto de todas as outras pesquisas para o deferimento da pesquisa de bens via Infojud. Precedentes. Pesquisa deferida. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20404118520228260000 SP 2040411-85.2022.8.26 .0000, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 19/12/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022)”. (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS PELO INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE . DECISÃO REFORMADA. Demonstrado pelo agravante haver laborado na obtenção dos bens da executada, sem êxito, mostra-se adequada a pesquisa para localização daqueles via sistema RENAJUD E INFOJUD. Medida que não implica em quebra de sigilo fiscal, uma vez que restrita aos bens, não abarcando a investigação acerca dos rendimentos.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50206195020238217000 ESTÂNCIA VELHA, Relator.: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023)”. “agravo de instrumentO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD – MEIO UTILIZADO PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA – decisão mantida . RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010470-06.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J . 30.05.2022)(TJ-PR - AI: 00104700620228160000 Curitiba 0010470-06.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022)”. Diante do exposto, os julgados ora colacionados corroboram o entendimento de que o recurso aos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial configura medida plenamente legítima e proporcional, especialmente quando demonstrada a ineficácia das diligências convencionais destinadas à localização de bens do devedor. Outrossim, importa ressaltar que constitui obrigação da parte devedora, nos termos do art. 9º, IV, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), indicar ao juízo os bens passíveis de penhora. Assim, a ausência de cumprimento voluntário da obrigação não pode, em hipótese alguma, reverter em benefício do devedor, seja em razão de sua inércia, seja em virtude de eventual ocultação patrimonial, sob pena de frustrar a efetividade do processo executivo. No caso em apreço, verifica-se que a parte agravante envidou esforços para localizar bens penhoráveis por meio do sistema Sisbajud, não obtendo, contudo, êxito na identificação de relacionamentos financeiros em nome da parte executada. Diante desse insucesso, a utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER surge como uma medida necessária e proporcional, destinada a garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. À luz desse contexto, mostra-se plenamente justificável o acolhimento do pleito formulado pela parte agravante, com a consequente autorização para que sejam realizadas pesquisas patrimoniais por intermédio dos sistemas INFOJUD e SNIPER, medida esta que se mostra necessária e adequada para assegurar o cumprimento da obrigação exequenda, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a decisão de primeiro grau para determinar que o juízo de origem promova a realização de pesquisas patrimoniais em nome do devedor, por meio dos sistemas disponíveis, visando à localização de bens e valores que possam garantir a satisfação do crédito exequendo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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