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Processo nº 1009968-33.2025.8.26.0011

ID: 307813662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009968-33.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENOVATION ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALBERTO BARROCO

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Processo 1009968-33.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Renovation Engenharia e Arquitetura Eireli Me - Vistos. 1- Providencie a autora a juntada aos autos de seus documentos const…

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H. De L. V. x A. M. T. P.

ID: 296924066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009968-51.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. DE L. V.

Polo Passivo:

A. M. T. P.

Intimação

Advogados:

NILSON ALVES DA SILVA

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Processo 1009968-51.2025.8.26.0005 - Divórcio Consensual - Dissolução - H.L.V. - A.M.T.P. - Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo cel…

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x José Antonio Da Silva

ID: 333378526

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009968-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

LEOMAR SARANTI DE NOVAIS

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ZENAIDE ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009968-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0004232-51.2025.8.26.0302

ID: 334130859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004232-51.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 0004232-51.2025.8.26.0302 (processo principal 1009968-38.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rocha Calderon e Advogados Associados - Vistos. Trata-se de Cumprimento d… Processo 0004232-51.2025.8.26.0302 (processo principal 1009968-38.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rocha Calderon e Advogados Associados - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1009968-38.2022.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Rivaldo Bento Da Silva

ID: 326163168

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008928-61.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

RIVALDO BENTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA

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MILENA PIRÁGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008928-61.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008928-61.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Rivaldo Bento da Silva - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECUSA DE INSTALAÇÃO DO RAMAL PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A LIGAÇÃO NO RAMAL DE ÁGUA DO IMÓVEL DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA.RECURSO DA RÉ - PROIBIÇÃO DE REALIZAR LIGAÇÃO EM ÁREA SEM INFRAESTRUTURA URBANA MÍNIMA - DEMAIS RESIDÊNCIAS COM INSTALAÇÃO ANTERIORES A NOVA LEI - INFRAESTRUTURA BÁSICA É OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR OU DO MUNICÍPIO EM CASO DE OMISSÃO DAQUELE - CUSTO PARA IMPLANTAR O SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO - CONTRAPRESTAÇÃO. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - OUTRAS RESIDÊNCIAS JÁ CONTEMPLADAS COM FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS IMEDIAÇÕES DO REFERIDO IMÓVEL - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO OFENDE DIREITOS BÁSICOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - OBRIGAÇÃO BEM RECONHECIDA - CONTRAPRESTAÇÃO INEXIGÍVEL PORQUE NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Daniella da Silva Assumpção Ferreira (OAB: 300262/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rogerio Leopoldino Da Silva Filho x Flávio Neves Costa

ID: 307180681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002838-34.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FLáVIO NEVES COSTA

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0002838-34.2025.8.26.0229 (processo principal 1009968-29.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Rogerio Leopoldino da Silva Filho - Flávio Neves Costa - Vistos.…

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Processo nº 1009968-81.2024.4.01.3702

ID: 324159698

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009968-81.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. R. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALFREDO VASCONCELOS LIMA

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CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009968-81.2024.4…

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Altenir Camillo x Auro Silva De Souza e outros

ID: 293568203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008148-87.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTENIR CAMILLO

Polo Passivo:

AURO SILVA DE SOUZA INêS MEDEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0008148-87.2024.8.26.0477 (processo principal 1015594-61.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Altenir Camillo - Auro Silva de Souza - - Inês Medeira - … Processo 0008148-87.2024.8.26.0477 (processo principal 1015594-61.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Altenir Camillo - Auro Silva de Souza - - Inês Medeira - Vistos. Melhor compulsando os autos, constata-se que os executados foram revéis no processo de conhecimento. Considerando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor, revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, §2, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei) Dessa forma, expeça-se carta para intimação do(a) executado(a) a pagar voluntariamente a dívida, no prazo de quinze dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)

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Processo nº 0009510-61.2023.8.26.0477

ID: 336568319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 10 - Núcleo 4.0 - Unidade 10 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0009510-61.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL FRANCISCHINELLI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO RIBEIRO GARCIA

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Processo 0009510-61.2023.8.26.0477 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Durval Francischinelli Júnior - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormen… Processo 0009510-61.2023.8.26.0477 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Durval Francischinelli Júnior - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.528/2024 Altera dispositivos da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, que instala o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, para restringir sua competência ao processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 1º. Alterar a redação do art. 2º, caput e § 1º, da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, que passarão a contar com as seguintes redações, respectivamente: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. § 1º. O cronograma da redistribuição será elaborado pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça. (...) Art. 2º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP)

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Marcelo Cunha Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 301551578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009968-38.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009968-38.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Cunha dos Santos - Banco do Brasil S.a. - 1) O credor/interessado deverá observar o disposto no …

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