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Processo nº 1011719-47.2019.8.26.0114

ID: 276923320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011719-47.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARTA MARIA RODRIGUES

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1011719-47.2019… ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1011719-47.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional Ltda, Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - Vistos. Em razão da inércia da terceira interessada em comprovar a hipossuficiência financeira alegada (pp. 404/405 e 415), restam-lhe indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Homologo o laudo pericial às pp. 450/485. 3. APARECIDA MARQUES EPIFANIO ingressou com Ação Declaratória de Inexigibilidade cc Repetição de Indébito cc Indenização em Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, todas qualificadas, alegando, em suma, que é aposentada por invalidez, foi diagnosticada com câncer de uretra (CID C68.0) e que desde 06/8/2008 tem plano de saúde oferecido pela primeira ré, administrado pela segunda ré. Relatou que nos anos de 2016, 2017 e 2018 as mensalidades sofreram reajustes abusivos. Informou que "O reajuste por faixa etária aplicado no ano de 2016, culminou com o ajuizamento de outra ação judicial, nº 1012903-43.2016.8.26.0114, que tramitou perante à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa desta Comarca, sendo que encontra-se em grau de recurso, atualmente suspenso pelo Tema 11 - IRDR - Plano - Saúde - Coletivo - Reajuste, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (p. 2). Afirmou que o reajuste por sinistralidade, todavia, tem sido aplicado sem que as rés demonstrassem os cálculos que o embasaram. Muito embora exista cláusula contratual que prevê reajustes anuais, tal é omissa quanto à forma de sua apuração, o que culmina em abusividade e enriquecimento ilícito das rés. Requereu a prioridade de tramitação processual, os benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da aplicação dos reajustes por sinistralidade, devendo somente ser autorizada a aplicação dos reajustes anuais da ANS, fixando-se o valor da mensalidade. No mérito, requereu a declaração de nulidade de cláusula contratual, a aplicação às mensalidades somente do reajuste anual autorizado pela ANS, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação das rés no pagamento de indenização pro dano moral. Juntou documentos às pp. 21/101. Foram deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita, indeferindo-se o pedido de tutela de urgência (pp. 102/106). Interpôs a autora agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência (p. 109), ao qual foi negado provimento (pp. 231/240). A segunda ré apresentou contestação, apontando inicialmente que a pretensão autoral está prescrita. Argumentou, ademais, que não incide a Lei 9.656/98 em contratos coletivos por adesão. No mérito, informou que nos meses de novembro de 2016 a 2018 foram aplicados os reajustes de 13,57%, 8,25% e 19,95%, o que foi notificado ao contratante. Afirmou que "Este reajuste, previsto em contrato, respeita as regras e a periodicidade definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos coletivos por adesão e tem como finalidade readequar os valores mensais do plano frente ao aumento dos custos no período" (p. 128). Defendeu que o contrato coletivo por adesão têm critérios de reajustes diferentes dos planos individuais e que a ANS não tem competência para fixar os reajustes no caso em tela. Discorreu sobre as diferenças entre o reajuste anual, reajuste por índice de sinistralidade e por mudança de faixa etária. Ressaltou que é mera estipulante do contrato, não sendo responsável pelo cálculo, apuração e aplicação do reajuste dos planos de saúde. Impugnou os pedidos da autora, requerendo a sua improcedência e juntando documentos às pp. 147/169. Esclareceu a segunda ré que administra o contrato da parte autora desde julho de 2011, sendo parte ilegítima para qualquer discussão anterior a tal data (pp. 170/171). Contestou a primeira ré (pp. 172/185), aduzindo, em resumo, que os reajustes em debates foram efetuados de forma legal e em razão da elevação dos custos básicos do plano. Asseverou que "nos contratos coletivos, no qual o contrato de adesão está inserido, a ANS (Agência Nacional de Saúde) deixa a critério dos contratantes fixarem o percentual do reajuste, o qual, normalmente, é fixado após estudo atuarial em razão do elevado aumento na utilização do plano dos beneficiários e a fim de se preservar o equilíbrio contratual entre as partes" (pp. 174/175). Afirmou que inexiste qualquer abusividade no contrato que rege a relação entre as partes ou arbitrariedade no cálculo dos reajustes aplicados. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 186/230. Houve réplica (pp. 243/265). As partes informaram que não têm provas a produzir, nem interesse na realização de audiência de conciliação (pp. 268/271 e 274/275). Em decisão saneadora, não foi acolhida a prejudicial de mérito alegada na contestação da segunda ré, determinando-se a produção de prova técnica e nomeando-se perito (pp. 276/278). Os quesitos apresentados pelas partes foram acolhidos, arbitrando-se os honorários periciais (pp. 335/336). Foi informado o falecimento da autora (pp. 358/359), requerendo sua irmã, Maria Célia Epifanio Batista, habilitação nos autos como terceira interessada e pleiteando os benefícios da Justiça Gratuita (pp. 397/398). A habilitação da irmã da autora como terceira interessada foi deferida, nomeando-se, na mesma oportunidade, perito em substituição para a produção de prova determinada na decisão saneadora (pp. 404/405). Apresentado o laudo pericial (pp. 450/485), manifestaram-se a segunda ré (pp. 494/495) e a terceira interessada (pp. 501/502). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Não existindo preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. Divergem as partes sobre a licitude dos reajustes por sinistralidade aplicados nas mensalidades pagas pela autora nos anos de 2016, 2017 e 2018. O Sr. Perito concluiu que " Os reajustes estão previstos na cláusula 13º: 1º Por mudança de faixa etária; 2º VCMH; e 3º Sinistralidade. Por ausência do livro razão das receitas e despesas tornar-se prejudicada analise especifica dos índices de sinistralidade e por conseguinte o Reajuste Técnico. Por ausência da base de dados empregada para compor o percentual (%) do VCMH ficou prejudicada analise especifica dos Reajuste Financeiros" (p. 469). Pois bem. Consigno inicialmente que a relação jurídica tem cunho consumerista, sendo regida pela Lei 8.078/90. Neste sentido, a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nesse contexto, aplica-se à espécie a vedação legal de que os termos contratuais coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, em postura incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51, IV do CDC), presumindo-se como exagerada a vontade que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II do CDC). Ainda, há hipossuficiência técnica da parte autora, circunstância esta que enseja a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), e o ocorrência de cadeia de fornecimento de serviço entre as rés, que respondem objetiva e solidariamente por danos causados aos consumidores (arts. 7o, parágrafo único; 14; e 25, §1o, do CDC). O STJ considera válida a cláusula contratual prevendo oreajustedas mensalidades dos planos de saúde coletivos decorrentes do incremento dasinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, para manter o equilíbrio atuarial do pacto. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO.REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento desinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade doreajusteaplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Em outro julgado, o STJ reafirmou o seu entendimento de que "no plano coletivo empresarial, oreajusteanual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização". (AgInt no AREsp 1269614/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Com efeito, a Lei 9.656/98, ao tratar dos reajustes dos planos de saúde, prevê a necessidade de aprovação prévia da ANS apenas para os contrato individuais (art. 35-E, § 2º). Isso porque, conforme constou do corpo do acórdão referido acima, "a Agência não define teto dereajustepara os planos coletivos por entender que esses planos possuem maior poder de negociação junto às operadoras, o que, naturalmente, já resulta na obtenção de percentuais menores". Conclui-se, portanto, que os contratos individuais e familiares estão sujeitos a uma maior tutela do Estado, tendo os seus reajustes controlados pela ANS, a fim de evitar a prática de preços abusivos. Já os contratos coletivos (empresarial e por adesão) não estão sujeitos, em princípio, aos reajustes determinados pela ANS, devido ao maior poder de negociação das empresas e das entidades de classe. Todavia, por se tratar de relação de consumo, poderá ser analisada eventual abusividade dosreajustes aplicados ao caso concreto, até mesmo porque o fato da ANS não controlar os preços praticados não exonera a operadora de saúde do dever de demonstrar a não abusividade dos reajustes aplicados. A tal respeito, assim já se decidiu: PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Reajustes porsinistralidade-Reajusteque, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de aumento desinistralidade- Comprovação que não foi realizada -Reajusteque deve ser afastado - Hipótese, no entanto, em que deve haver apuração do percentual adequado, na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais - Restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1014638-85.2018.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 13/04/2020) De tal forma, o ônus da prova da necessidade doreajustepara a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato incumbe às rés, já que estas, na qualidade de fornecedoras que atuam em cadeia, detêm todas as informações acerca do seu negócio, sendo as únicas partes capazes de produzir prova neste sentido. Não bastasse, a própria Resolução Normativa 309 da ANS, em seu art. 9º, determina a apresentação da metodologia e dos dados utilizados pela operadora, no cálculo doreajuste, para a verificação do percentual aplicado, in verbis: Art. 9º Para a aplicação do percentual dereajustecalculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo doreajustedo agrupamento para a verificação do percentual aplicado. Nesse sentido, para o deslinde da causa, foi determinada a realização de prova pericial, que, como mencionado acima, restou prejudicada porque as rés deixaram de apresentar os documentos requeridos pelo Sr. Perito (pp. 410/414 e 458/460). Assim, não se desincumbiram as rés de seu ônus probatório, não comprovando que as despesas do contrato por aumento dasinistralidadee variação dos custos médico-hospitalares foram tão elevadas a justificar os reajustes aplicados ao plano de saúde da autora. Prevalece, nesta esteira, a narrativa autoral, isto é, de que os reajustes por sinistralidade aplicados às mensalidades de 2016 a 2018 são abusivos. De rigor o afastamento dos índices de reajuste por sinistralidade aplicados ao contrato da autora nos anos de 2016 a 2018 e a sua substituição pelos índices permitidos pela ANS para contratos individuais, por ausência de outro critério aplicável. Como consequência, devem ser restituídos de maneira simples, por ausência de comprovada má-fé das rés, os valores pagos a maior (AgRg no REsp 1199273/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). Improcede, contudo, o pedido de declaração de nulidade da cláusula 13 do contrato que rege a relação jurídica entre as partes, pois é licita a cláusula contratual que prevêreajusteanual das mensalidades dos contratos de saúde coletivos para viabilizar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo certo que os reajustes dos contratos coletivos não estão limitados aos índices estabelecidos pela ANS parareajustedos contratos individuais. Por fim, igualmente improcedente o pedido indenizatório de danos morais. No caso em tela, não houve abalo anímico, tratando-se os fatos de dissabores que podem advir de corriqueira relação de consumo. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação em razão dos fatos que foram articulados. Enfatizo que "só deve ser reputado como dano moral a dor,vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar" (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo: Malheiros, p. 78), o que não se verificou neste caso. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de reajuste de plano de saúde, declarando abusivos os reajustes por VCMH e condenando à devolução das diferenças apuradas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade dos reajustes aplicados no plano de saúde dos autores e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. Os reajustes anuais por sinistralidade ou variação dos custos médico-hospitalares são válidos, desde que justificados por cálculos atuariais. 4. A seguradora não apresentou justificativa adequada para os reajustes, tornando-os abusivos. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples, sem danos morais, pois não há má-fé. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. Reajustes anuais devem ser justificados por cálculos atuariais. 2. Devolução simples dos valores pagos a maior, sem danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, IV; art. 42. Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.243/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1124659-02.2016.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2024.(TJSP; Apelação Cível 1010132-25.2023.8.26.0348; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. Sentença de improcedência. Insurgência da beneficiária. Contrato coletivo por adesão. Abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e por variação dos custos médicos hospitalares (VCMH), ante a carência de justificação atuarial idônea. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais ou familiares no mesmo período. Devolução simples dos valores cobrados a maior, respeitada a prescrição trienal. Inocorrência de dano moral. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001601-41.2024.8.26.0565; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE APARECIDA MARQUES EPIFANIO contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para: (a) Reconhecer a abusividade dos reajustes a título de sinistralidade aplicados pelas rés ao contrato da autora, de 2016 até 2018, determinando sua substituição pelos índices da ANS para o mesmo período; (b) Condenar as rés à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, respeitando o prazo prescricional de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária a partir dos desembolsos e incidência de juros de mora conforme a taxa legal mensal desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar cada uma com 50% das custas e as despesas processuais e pagar honorários sucumbenciais de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, observando-se a gratuidade concedida à autora às pp. 102/106. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 1011719-47.2019.8.26.0114

ID: 276052750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011719-47.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARTA MARIA RODRIGUES

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1011719-47.2019… ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1011719-47.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional Ltda, Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - Vistos. Em razão da inércia da terceira interessada em comprovar a hipossuficiência financeira alegada (pp. 404/405 e 415), restam-lhe indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Homologo o laudo pericial às pp. 450/485. 3. APARECIDA MARQUES EPIFANIO ingressou com Ação Declaratória de Inexigibilidade cc Repetição de Indébito cc Indenização em Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, todas qualificadas, alegando, em suma, que é aposentada por invalidez, foi diagnosticada com câncer de uretra (CID C68.0) e que desde 06/8/2008 tem plano de saúde oferecido pela primeira ré, administrado pela segunda ré. Relatou que nos anos de 2016, 2017 e 2018 as mensalidades sofreram reajustes abusivos. Informou que "O reajuste por faixa etária aplicado no ano de 2016, culminou com o ajuizamento de outra ação judicial, nº 1012903-43.2016.8.26.0114, que tramitou perante à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa desta Comarca, sendo que encontra-se em grau de recurso, atualmente suspenso pelo Tema 11 - IRDR - Plano - Saúde - Coletivo - Reajuste, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (p. 2). Afirmou que o reajuste por sinistralidade, todavia, tem sido aplicado sem que as rés demonstrassem os cálculos que o embasaram. Muito embora exista cláusula contratual que prevê reajustes anuais, tal é omissa quanto à forma de sua apuração, o que culmina em abusividade e enriquecimento ilícito das rés. Requereu a prioridade de tramitação processual, os benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da aplicação dos reajustes por sinistralidade, devendo somente ser autorizada a aplicação dos reajustes anuais da ANS, fixando-se o valor da mensalidade. No mérito, requereu a declaração de nulidade de cláusula contratual, a aplicação às mensalidades somente do reajuste anual autorizado pela ANS, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação das rés no pagamento de indenização pro dano moral. Juntou documentos às pp. 21/101. Foram deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita, indeferindo-se o pedido de tutela de urgência (pp. 102/106). Interpôs a autora agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência (p. 109), ao qual foi negado provimento (pp. 231/240). A segunda ré apresentou contestação, apontando inicialmente que a pretensão autoral está prescrita. Argumentou, ademais, que não incide a Lei 9.656/98 em contratos coletivos por adesão. No mérito, informou que nos meses de novembro de 2016 a 2018 foram aplicados os reajustes de 13,57%, 8,25% e 19,95%, o que foi notificado ao contratante. Afirmou que "Este reajuste, previsto em contrato, respeita as regras e a periodicidade definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos coletivos por adesão e tem como finalidade readequar os valores mensais do plano frente ao aumento dos custos no período" (p. 128). Defendeu que o contrato coletivo por adesão têm critérios de reajustes diferentes dos planos individuais e que a ANS não tem competência para fixar os reajustes no caso em tela. Discorreu sobre as diferenças entre o reajuste anual, reajuste por índice de sinistralidade e por mudança de faixa etária. Ressaltou que é mera estipulante do contrato, não sendo responsável pelo cálculo, apuração e aplicação do reajuste dos planos de saúde. Impugnou os pedidos da autora, requerendo a sua improcedência e juntando documentos às pp. 147/169. Esclareceu a segunda ré que administra o contrato da parte autora desde julho de 2011, sendo parte ilegítima para qualquer discussão anterior a tal data (pp. 170/171). Contestou a primeira ré (pp. 172/185), aduzindo, em resumo, que os reajustes em debates foram efetuados de forma legal e em razão da elevação dos custos básicos do plano. Asseverou que "nos contratos coletivos, no qual o contrato de adesão está inserido, a ANS (Agência Nacional de Saúde) deixa a critério dos contratantes fixarem o percentual do reajuste, o qual, normalmente, é fixado após estudo atuarial em razão do elevado aumento na utilização do plano dos beneficiários e a fim de se preservar o equilíbrio contratual entre as partes" (pp. 174/175). Afirmou que inexiste qualquer abusividade no contrato que rege a relação entre as partes ou arbitrariedade no cálculo dos reajustes aplicados. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 186/230. Houve réplica (pp. 243/265). As partes informaram que não têm provas a produzir, nem interesse na realização de audiência de conciliação (pp. 268/271 e 274/275). Em decisão saneadora, não foi acolhida a prejudicial de mérito alegada na contestação da segunda ré, determinando-se a produção de prova técnica e nomeando-se perito (pp. 276/278). Os quesitos apresentados pelas partes foram acolhidos, arbitrando-se os honorários periciais (pp. 335/336). Foi informado o falecimento da autora (pp. 358/359), requerendo sua irmã, Maria Célia Epifanio Batista, habilitação nos autos como terceira interessada e pleiteando os benefícios da Justiça Gratuita (pp. 397/398). A habilitação da irmã da autora como terceira interessada foi deferida, nomeando-se, na mesma oportunidade, perito em substituição para a produção de prova determinada na decisão saneadora (pp. 404/405). Apresentado o laudo pericial (pp. 450/485), manifestaram-se a segunda ré (pp. 494/495) e a terceira interessada (pp. 501/502). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Não existindo preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. Divergem as partes sobre a licitude dos reajustes por sinistralidade aplicados nas mensalidades pagas pela autora nos anos de 2016, 2017 e 2018. O Sr. Perito concluiu que " Os reajustes estão previstos na cláusula 13º: 1º Por mudança de faixa etária; 2º VCMH; e 3º Sinistralidade. Por ausência do livro razão das receitas e despesas tornar-se prejudicada analise especifica dos índices de sinistralidade e por conseguinte o Reajuste Técnico. Por ausência da base de dados empregada para compor o percentual (%) do VCMH ficou prejudicada analise especifica dos Reajuste Financeiros" (p. 469). Pois bem. Consigno inicialmente que a relação jurídica tem cunho consumerista, sendo regida pela Lei 8.078/90. Neste sentido, a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nesse contexto, aplica-se à espécie a vedação legal de que os termos contratuais coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, em postura incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51, IV do CDC), presumindo-se como exagerada a vontade que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II do CDC). Ainda, há hipossuficiência técnica da parte autora, circunstância esta que enseja a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), e o ocorrência de cadeia de fornecimento de serviço entre as rés, que respondem objetiva e solidariamente por danos causados aos consumidores (arts. 7o, parágrafo único; 14; e 25, §1o, do CDC). O STJ considera válida a cláusula contratual prevendo oreajustedas mensalidades dos planos de saúde coletivos decorrentes do incremento dasinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, para manter o equilíbrio atuarial do pacto. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO.REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento desinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade doreajusteaplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Em outro julgado, o STJ reafirmou o seu entendimento de que "no plano coletivo empresarial, oreajusteanual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização". (AgInt no AREsp 1269614/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Com efeito, a Lei 9.656/98, ao tratar dos reajustes dos planos de saúde, prevê a necessidade de aprovação prévia da ANS apenas para os contrato individuais (art. 35-E, § 2º). Isso porque, conforme constou do corpo do acórdão referido acima, "a Agência não define teto dereajustepara os planos coletivos por entender que esses planos possuem maior poder de negociação junto às operadoras, o que, naturalmente, já resulta na obtenção de percentuais menores". Conclui-se, portanto, que os contratos individuais e familiares estão sujeitos a uma maior tutela do Estado, tendo os seus reajustes controlados pela ANS, a fim de evitar a prática de preços abusivos. Já os contratos coletivos (empresarial e por adesão) não estão sujeitos, em princípio, aos reajustes determinados pela ANS, devido ao maior poder de negociação das empresas e das entidades de classe. Todavia, por se tratar de relação de consumo, poderá ser analisada eventual abusividade dosreajustes aplicados ao caso concreto, até mesmo porque o fato da ANS não controlar os preços praticados não exonera a operadora de saúde do dever de demonstrar a não abusividade dos reajustes aplicados. A tal respeito, assim já se decidiu: PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Reajustes porsinistralidade-Reajusteque, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de aumento desinistralidade- Comprovação que não foi realizada -Reajusteque deve ser afastado - Hipótese, no entanto, em que deve haver apuração do percentual adequado, na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais - Restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1014638-85.2018.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 13/04/2020) De tal forma, o ônus da prova da necessidade doreajustepara a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato incumbe às rés, já que estas, na qualidade de fornecedoras que atuam em cadeia, detêm todas as informações acerca do seu negócio, sendo as únicas partes capazes de produzir prova neste sentido. Não bastasse, a própria Resolução Normativa 309 da ANS, em seu art. 9º, determina a apresentação da metodologia e dos dados utilizados pela operadora, no cálculo doreajuste, para a verificação do percentual aplicado, in verbis: Art. 9º Para a aplicação do percentual dereajustecalculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo doreajustedo agrupamento para a verificação do percentual aplicado. Nesse sentido, para o deslinde da causa, foi determinada a realização de prova pericial, que, como mencionado acima, restou prejudicada porque as rés deixaram de apresentar os documentos requeridos pelo Sr. Perito (pp. 410/414 e 458/460). Assim, não se desincumbiram as rés de seu ônus probatório, não comprovando que as despesas do contrato por aumento dasinistralidadee variação dos custos médico-hospitalares foram tão elevadas a justificar os reajustes aplicados ao plano de saúde da autora. Prevalece, nesta esteira, a narrativa autoral, isto é, de que os reajustes por sinistralidade aplicados às mensalidades de 2016 a 2018 são abusivos. De rigor o afastamento dos índices de reajuste por sinistralidade aplicados ao contrato da autora nos anos de 2016 a 2018 e a sua substituição pelos índices permitidos pela ANS para contratos individuais, por ausência de outro critério aplicável. Como consequência, devem ser restituídos de maneira simples, por ausência de comprovada má-fé das rés, os valores pagos a maior (AgRg no REsp 1199273/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). Improcede, contudo, o pedido de declaração de nulidade da cláusula 13 do contrato que rege a relação jurídica entre as partes, pois é licita a cláusula contratual que prevêreajusteanual das mensalidades dos contratos de saúde coletivos para viabilizar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo certo que os reajustes dos contratos coletivos não estão limitados aos índices estabelecidos pela ANS parareajustedos contratos individuais. Por fim, igualmente improcedente o pedido indenizatório de danos morais. No caso em tela, não houve abalo anímico, tratando-se os fatos de dissabores que podem advir de corriqueira relação de consumo. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação em razão dos fatos que foram articulados. Enfatizo que "só deve ser reputado como dano moral a dor,vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar" (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo: Malheiros, p. 78), o que não se verificou neste caso. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de reajuste de plano de saúde, declarando abusivos os reajustes por VCMH e condenando à devolução das diferenças apuradas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade dos reajustes aplicados no plano de saúde dos autores e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. Os reajustes anuais por sinistralidade ou variação dos custos médico-hospitalares são válidos, desde que justificados por cálculos atuariais. 4. A seguradora não apresentou justificativa adequada para os reajustes, tornando-os abusivos. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples, sem danos morais, pois não há má-fé. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. Reajustes anuais devem ser justificados por cálculos atuariais. 2. Devolução simples dos valores pagos a maior, sem danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, IV; art. 42. Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.243/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1124659-02.2016.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2024.(TJSP; Apelação Cível 1010132-25.2023.8.26.0348; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. Sentença de improcedência. Insurgência da beneficiária. Contrato coletivo por adesão. Abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e por variação dos custos médicos hospitalares (VCMH), ante a carência de justificação atuarial idônea. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais ou familiares no mesmo período. Devolução simples dos valores cobrados a maior, respeitada a prescrição trienal. Inocorrência de dano moral. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001601-41.2024.8.26.0565; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE APARECIDA MARQUES EPIFANIO contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para: (a) Reconhecer a abusividade dos reajustes a título de sinistralidade aplicados pelas rés ao contrato da autora, de 2016 até 2018, determinando sua substituição pelos índices da ANS para o mesmo período; (b) Condenar as rés à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, respeitando o prazo prescricional de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária a partir dos desembolsos e incidência de juros de mora conforme a taxa legal mensal desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar cada uma com 50% das custas e as despesas processuais e pagar honorários sucumbenciais de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, observando-se a gratuidade concedida à autora às pp. 102/106. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 1011719-47.2019.8.26.0114

ID: 276330893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011719-47.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1011719-47.2019… ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1011719-47.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional Ltda, Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - Vistos. Em razão da inércia da terceira interessada em comprovar a hipossuficiência financeira alegada (pp. 404/405 e 415), restam-lhe indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Homologo o laudo pericial às pp. 450/485. 3. APARECIDA MARQUES EPIFANIO ingressou com Ação Declaratória de Inexigibilidade cc Repetição de Indébito cc Indenização em Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, todas qualificadas, alegando, em suma, que é aposentada por invalidez, foi diagnosticada com câncer de uretra (CID C68.0) e que desde 06/8/2008 tem plano de saúde oferecido pela primeira ré, administrado pela segunda ré. Relatou que nos anos de 2016, 2017 e 2018 as mensalidades sofreram reajustes abusivos. Informou que "O reajuste por faixa etária aplicado no ano de 2016, culminou com o ajuizamento de outra ação judicial, nº 1012903-43.2016.8.26.0114, que tramitou perante à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa desta Comarca, sendo que encontra-se em grau de recurso, atualmente suspenso pelo Tema 11 - IRDR - Plano - Saúde - Coletivo - Reajuste, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (p. 2). Afirmou que o reajuste por sinistralidade, todavia, tem sido aplicado sem que as rés demonstrassem os cálculos que o embasaram. Muito embora exista cláusula contratual que prevê reajustes anuais, tal é omissa quanto à forma de sua apuração, o que culmina em abusividade e enriquecimento ilícito das rés. Requereu a prioridade de tramitação processual, os benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da aplicação dos reajustes por sinistralidade, devendo somente ser autorizada a aplicação dos reajustes anuais da ANS, fixando-se o valor da mensalidade. No mérito, requereu a declaração de nulidade de cláusula contratual, a aplicação às mensalidades somente do reajuste anual autorizado pela ANS, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação das rés no pagamento de indenização pro dano moral. Juntou documentos às pp. 21/101. Foram deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita, indeferindo-se o pedido de tutela de urgência (pp. 102/106). Interpôs a autora agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência (p. 109), ao qual foi negado provimento (pp. 231/240). A segunda ré apresentou contestação, apontando inicialmente que a pretensão autoral está prescrita. Argumentou, ademais, que não incide a Lei 9.656/98 em contratos coletivos por adesão. No mérito, informou que nos meses de novembro de 2016 a 2018 foram aplicados os reajustes de 13,57%, 8,25% e 19,95%, o que foi notificado ao contratante. Afirmou que "Este reajuste, previsto em contrato, respeita as regras e a periodicidade definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos coletivos por adesão e tem como finalidade readequar os valores mensais do plano frente ao aumento dos custos no período" (p. 128). Defendeu que o contrato coletivo por adesão têm critérios de reajustes diferentes dos planos individuais e que a ANS não tem competência para fixar os reajustes no caso em tela. Discorreu sobre as diferenças entre o reajuste anual, reajuste por índice de sinistralidade e por mudança de faixa etária. Ressaltou que é mera estipulante do contrato, não sendo responsável pelo cálculo, apuração e aplicação do reajuste dos planos de saúde. Impugnou os pedidos da autora, requerendo a sua improcedência e juntando documentos às pp. 147/169. Esclareceu a segunda ré que administra o contrato da parte autora desde julho de 2011, sendo parte ilegítima para qualquer discussão anterior a tal data (pp. 170/171). Contestou a primeira ré (pp. 172/185), aduzindo, em resumo, que os reajustes em debates foram efetuados de forma legal e em razão da elevação dos custos básicos do plano. Asseverou que "nos contratos coletivos, no qual o contrato de adesão está inserido, a ANS (Agência Nacional de Saúde) deixa a critério dos contratantes fixarem o percentual do reajuste, o qual, normalmente, é fixado após estudo atuarial em razão do elevado aumento na utilização do plano dos beneficiários e a fim de se preservar o equilíbrio contratual entre as partes" (pp. 174/175). Afirmou que inexiste qualquer abusividade no contrato que rege a relação entre as partes ou arbitrariedade no cálculo dos reajustes aplicados. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 186/230. Houve réplica (pp. 243/265). As partes informaram que não têm provas a produzir, nem interesse na realização de audiência de conciliação (pp. 268/271 e 274/275). Em decisão saneadora, não foi acolhida a prejudicial de mérito alegada na contestação da segunda ré, determinando-se a produção de prova técnica e nomeando-se perito (pp. 276/278). Os quesitos apresentados pelas partes foram acolhidos, arbitrando-se os honorários periciais (pp. 335/336). Foi informado o falecimento da autora (pp. 358/359), requerendo sua irmã, Maria Célia Epifanio Batista, habilitação nos autos como terceira interessada e pleiteando os benefícios da Justiça Gratuita (pp. 397/398). A habilitação da irmã da autora como terceira interessada foi deferida, nomeando-se, na mesma oportunidade, perito em substituição para a produção de prova determinada na decisão saneadora (pp. 404/405). Apresentado o laudo pericial (pp. 450/485), manifestaram-se a segunda ré (pp. 494/495) e a terceira interessada (pp. 501/502). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Não existindo preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. Divergem as partes sobre a licitude dos reajustes por sinistralidade aplicados nas mensalidades pagas pela autora nos anos de 2016, 2017 e 2018. O Sr. Perito concluiu que " Os reajustes estão previstos na cláusula 13º: 1º Por mudança de faixa etária; 2º VCMH; e 3º Sinistralidade. Por ausência do livro razão das receitas e despesas tornar-se prejudicada analise especifica dos índices de sinistralidade e por conseguinte o Reajuste Técnico. Por ausência da base de dados empregada para compor o percentual (%) do VCMH ficou prejudicada analise especifica dos Reajuste Financeiros" (p. 469). Pois bem. Consigno inicialmente que a relação jurídica tem cunho consumerista, sendo regida pela Lei 8.078/90. Neste sentido, a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nesse contexto, aplica-se à espécie a vedação legal de que os termos contratuais coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, em postura incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51, IV do CDC), presumindo-se como exagerada a vontade que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II do CDC). Ainda, há hipossuficiência técnica da parte autora, circunstância esta que enseja a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), e o ocorrência de cadeia de fornecimento de serviço entre as rés, que respondem objetiva e solidariamente por danos causados aos consumidores (arts. 7o, parágrafo único; 14; e 25, §1o, do CDC). O STJ considera válida a cláusula contratual prevendo oreajustedas mensalidades dos planos de saúde coletivos decorrentes do incremento dasinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, para manter o equilíbrio atuarial do pacto. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO.REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento desinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade doreajusteaplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Em outro julgado, o STJ reafirmou o seu entendimento de que "no plano coletivo empresarial, oreajusteanual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização". (AgInt no AREsp 1269614/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Com efeito, a Lei 9.656/98, ao tratar dos reajustes dos planos de saúde, prevê a necessidade de aprovação prévia da ANS apenas para os contrato individuais (art. 35-E, § 2º). Isso porque, conforme constou do corpo do acórdão referido acima, "a Agência não define teto dereajustepara os planos coletivos por entender que esses planos possuem maior poder de negociação junto às operadoras, o que, naturalmente, já resulta na obtenção de percentuais menores". Conclui-se, portanto, que os contratos individuais e familiares estão sujeitos a uma maior tutela do Estado, tendo os seus reajustes controlados pela ANS, a fim de evitar a prática de preços abusivos. Já os contratos coletivos (empresarial e por adesão) não estão sujeitos, em princípio, aos reajustes determinados pela ANS, devido ao maior poder de negociação das empresas e das entidades de classe. Todavia, por se tratar de relação de consumo, poderá ser analisada eventual abusividade dosreajustes aplicados ao caso concreto, até mesmo porque o fato da ANS não controlar os preços praticados não exonera a operadora de saúde do dever de demonstrar a não abusividade dos reajustes aplicados. A tal respeito, assim já se decidiu: PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Reajustes porsinistralidade-Reajusteque, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de aumento desinistralidade- Comprovação que não foi realizada -Reajusteque deve ser afastado - Hipótese, no entanto, em que deve haver apuração do percentual adequado, na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais - Restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1014638-85.2018.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 13/04/2020) De tal forma, o ônus da prova da necessidade doreajustepara a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato incumbe às rés, já que estas, na qualidade de fornecedoras que atuam em cadeia, detêm todas as informações acerca do seu negócio, sendo as únicas partes capazes de produzir prova neste sentido. Não bastasse, a própria Resolução Normativa 309 da ANS, em seu art. 9º, determina a apresentação da metodologia e dos dados utilizados pela operadora, no cálculo doreajuste, para a verificação do percentual aplicado, in verbis: Art. 9º Para a aplicação do percentual dereajustecalculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo doreajustedo agrupamento para a verificação do percentual aplicado. Nesse sentido, para o deslinde da causa, foi determinada a realização de prova pericial, que, como mencionado acima, restou prejudicada porque as rés deixaram de apresentar os documentos requeridos pelo Sr. Perito (pp. 410/414 e 458/460). Assim, não se desincumbiram as rés de seu ônus probatório, não comprovando que as despesas do contrato por aumento dasinistralidadee variação dos custos médico-hospitalares foram tão elevadas a justificar os reajustes aplicados ao plano de saúde da autora. Prevalece, nesta esteira, a narrativa autoral, isto é, de que os reajustes por sinistralidade aplicados às mensalidades de 2016 a 2018 são abusivos. De rigor o afastamento dos índices de reajuste por sinistralidade aplicados ao contrato da autora nos anos de 2016 a 2018 e a sua substituição pelos índices permitidos pela ANS para contratos individuais, por ausência de outro critério aplicável. Como consequência, devem ser restituídos de maneira simples, por ausência de comprovada má-fé das rés, os valores pagos a maior (AgRg no REsp 1199273/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). Improcede, contudo, o pedido de declaração de nulidade da cláusula 13 do contrato que rege a relação jurídica entre as partes, pois é licita a cláusula contratual que prevêreajusteanual das mensalidades dos contratos de saúde coletivos para viabilizar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo certo que os reajustes dos contratos coletivos não estão limitados aos índices estabelecidos pela ANS parareajustedos contratos individuais. Por fim, igualmente improcedente o pedido indenizatório de danos morais. No caso em tela, não houve abalo anímico, tratando-se os fatos de dissabores que podem advir de corriqueira relação de consumo. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação em razão dos fatos que foram articulados. Enfatizo que "só deve ser reputado como dano moral a dor,vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar" (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo: Malheiros, p. 78), o que não se verificou neste caso. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de reajuste de plano de saúde, declarando abusivos os reajustes por VCMH e condenando à devolução das diferenças apuradas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade dos reajustes aplicados no plano de saúde dos autores e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. Os reajustes anuais por sinistralidade ou variação dos custos médico-hospitalares são válidos, desde que justificados por cálculos atuariais. 4. A seguradora não apresentou justificativa adequada para os reajustes, tornando-os abusivos. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples, sem danos morais, pois não há má-fé. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. Reajustes anuais devem ser justificados por cálculos atuariais. 2. Devolução simples dos valores pagos a maior, sem danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, IV; art. 42. Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.243/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1124659-02.2016.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2024.(TJSP; Apelação Cível 1010132-25.2023.8.26.0348; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. Sentença de improcedência. Insurgência da beneficiária. Contrato coletivo por adesão. Abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e por variação dos custos médicos hospitalares (VCMH), ante a carência de justificação atuarial idônea. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais ou familiares no mesmo período. Devolução simples dos valores cobrados a maior, respeitada a prescrição trienal. Inocorrência de dano moral. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001601-41.2024.8.26.0565; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE APARECIDA MARQUES EPIFANIO contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para: (a) Reconhecer a abusividade dos reajustes a título de sinistralidade aplicados pelas rés ao contrato da autora, de 2016 até 2018, determinando sua substituição pelos índices da ANS para o mesmo período; (b) Condenar as rés à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, respeitando o prazo prescricional de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária a partir dos desembolsos e incidência de juros de mora conforme a taxa legal mensal desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar cada uma com 50% das custas e as despesas processuais e pagar honorários sucumbenciais de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, observando-se a gratuidade concedida à autora às pp. 102/106. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 29 de abril de 2025.

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Jose Timoteo Leao e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 326257303

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8128287-55.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TIMOTEO LEAO RENILDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

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MICHELLE PESTANA GODOI

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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LUDYMILLA BARRETO CARRERA

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LEANDRO CAMPOS BISPO

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VINICIUS RABELLO DE ABREU LIMA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8128287-55.2022.8.05.0001 AUTOR: RENILDA DA SILVA SANTOS, JOSE TIMOTEO LEAO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DÉBITO EXORBITANTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RENILDA DA SILVA SANTOS, JOSE TIMOTEO LEÃO devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (MORAIS) e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da COELBA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA , instituição financeira também qualificada na exordial, sob os fundamentos de fato e de direito a seguir relatados. Na inicial, narram os autores que são consumidores da ré, constando o Sr. JOSE TIMOTEO LEAO como titular da conta contrato nº 0004744551, desde 23/01/2009, sendo a Sra. RENILDA DA SILVA SANTOS residente no imóvel. Alegam que receberam uma cobrança no valor de R$ 5.381,74, referente a um débito que desconhecem, pois seu perfil de consumo é regular. Relatam que um técnico da ré foi até o endereço e promoveu a retirada do medidor por constatar suposta irregularidade, lavrando o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Após alguns dias, receberam a cobrança a título de recuperação de consumo em decorrência da suposta irregularidade. Afirmam não terem tomado conhecimento da realização de qualquer perícia ou ensaio técnico capaz de atestar a irregularidade, nem recebido laudo indicando tal situação. Informam que, mesmo efetuando o pagamento regular de suas contas, a ré liga e desliga a energia do imóvel. Requereram, em sede de antecipação de tutela, que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora ou, caso já tenha feito, que restabeleça o serviço. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito relativo ao termo de inspeção, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Em decisão de ID 239876216, foi deferida a medida liminar determinando que a ré se abstenha de realizar interrupção do fornecimento de energia elétrica ou, caso tenha feito, que restabeleça no prazo de 24 horas o fornecimento de energia, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao quíntuplo do valor atribuído à causa. Na mesma decisão, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e determinada a inversão do ônus da prova. Também foi designada audiência de conciliação para o dia 24/01/2023. A ré apresentou embargos de declaração (ID 241121165) alegando omissão na decisão liminar por esta não especificar quais faturas estariam abrangidas pela ordem judicial, solicitando que os efeitos fossem limitados à fatura no valor de R$ 5.381,74 com vencimento em 31/01/2022, bem como requerendo a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A ré comunicou ao juízo o cumprimento da liminar em 04/10/2022 (ID 247328948), demonstrando que realizou o bloqueio administrativo da fatura com vencimento em 31/01/2022 no valor de R$ 5.381,74 referente à conta contrato nº 0004744551, além de confirmar que o fornecimento de energia estava ativo. Em contestação (ID 362969043), a ré afirmou inicialmente a tempestividade da manifestação. No mérito, alegou que, após consulta em seus sistemas internos, identificou que o titular da conta contrato mencionada é o Sr. José Timóteo Leão, desde 23/01/2009. Sustentou que a inspeção, ocorrida em 12/11/2019, foi realizada na presença do Sr. Eduardo Cruz, que se apresentou como responsável pelo imóvel, e que este, ao perceber do que se tratava, preferiu não assinar o termo, embora tenha acompanhado todo o procedimento. Afirmou que foi constatada irregularidade no medidor que estava danificado, sem registrar o consumo de energia elétrica. Argumentou que não se trata de cobrança pretérita e que seguiu os procedimentos estabelecidos pela Resolução da ANEEL nº 1.000/2021. Apresentou diversas telas de sistema, fotografias e documentos para comprovar a existência de irregularidade no medidor. Defendeu a legalidade da cobrança e da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia, bem como a inexistência de danos morais. Ao final, requereu o não cabimento da inversão do ônus da prova e a improcedência dos pedidos formulados pelos autores. É o relatório, tudo examinado, decido: FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, passo à análise dos embargos de declaração opostos pela COELBA (ID 241121165) em face da decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 239876216). Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados a promover a integração, o esclarecimento ou a correção de decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a embargante alega omissão na decisão liminar, que não teria delimitado quais faturas estariam abrangidas pela medida liminar, solicitando que os efeitos fossem limitados à fatura discutida no processo, no valor de R$ 5.381,74, com vencimento em 31/01/2022. Alega a ré que a decisão, ao determinar de forma genérica a abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem especificar os débitos abrangidos, poderia gerar interpretações contraditórias, permitindo ao consumidor deixar de honrar o pagamento das faturas vincendas e continuar a ser beneficiado com a prestação do serviço. Pois bem. Os embargos de declaração não merecem provimento. A decisão concessiva da tutela de urgência foi clara ao determinar a abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica "enquanto aguarda a decisão final no processo judicial". O objeto da lide, conforme se extrai da petição inicial, é a cobrança específica no valor de R$ 5.381,74, relativa à recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade no medidor. A própria ré, em manifestação posterior (ID 247328948), demonstrou perfeito entendimento do alcance da decisão ao informar que havia procedido ao bloqueio administrativo especificamente da fatura com vencimento em 31/01/2022 no valor de R$ 5.381,74, objeto desta ação. É evidente que a tutela concedida refere-se exclusivamente ao débito objeto da lide, não alcançando faturas ordinárias de consumo, vencidas ou vincendas, que não foram discutidas neste processo. A vedação à interrupção do fornecimento limita-se à cobrança de recuperação de consumo em discussão, não eximindo os autores do pagamento regular de faturas de consumo mensal. Não há, portanto, omissão a ser sanada na decisão embargada, que apresenta fundamentação suficiente e adequada quanto aos requisitos legais para a concessão da medida liminar, bem como quanto ao seu alcance. Nesse sentido, ao contrário do que alega a embargante, não se revela necessária qualquer integração ou esclarecimento da decisão, menos ainda a concessão de efeito suspensivo ou modificativo aos embargos, uma vez que não se trata de situação excepcional que justifique tal medida. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela COELBA, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Despicienda a dilação probatória, considerando as peculiaridades do vertente caso. Conquanto as questões constantes da demanda envolvam matérias de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do Art. 355, I do CPC. Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e atendidas as condições da ação. MÉRITO A questão controvertida cinge-se à legalidade da cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária de energia elétrica, em razão de suposta irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora dos autores. Na hipótese dos autos, a COELBA sustenta a legitimidade da cobrança no valor de R$ 5.381,74, amparada em inspeção realizada em 12/11/2019, que teria constatado irregularidade no medidor de energia, o qual estaria danificado e sem registrar o consumo de energia elétrica. Em sua contestação, a ré afirma que a inspeção foi realizada na presença do Sr. Eduardo Cruz, que se apresentou como responsável pelo imóvel. É de salientar que já decidiu o E. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, que " Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica (...). "(REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) Nessa mesma linha de entendimento, tem-se decisões mais recentes de diversos tribunais de justiça do país, conforme se depreende da leitura das ementas abaixo transcritas: Apelação. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer. Elaboração de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Observância do contraditório e da ampla defesa. Validade. Constatação de irregularidades no medidor. Cobrança decorrente da aferição incorreta do consumo de energia. Cabimento. Exercício regular do direito da ré. Ausência de ato ilícito. Observância do decidido pelo STJ, REsp 1412433/RS, sob o rito de recursos repetitivos. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010132-33.2021.8.26.0562; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/11/2021; Data de Registro: 02/11/2021) Comprovado o desvio de energia pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularmente emitido com a participação e assinatura do consumidor, e apurado o valor devido, com indicação do critério adotado na revisão do faturamento, é lícita cobrança dos valores, depois de assegurado ao consumidor o amplo direito de defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0003.13.000847-1/002, Relator Des. Maurício Pinto Ferreira, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da súmula em 14/12/2018) Deve-se atentar que a Resolução no. 414, de 09 de setembro de 2010, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, impõe que a emissão do TOI seja realizado na presença do Consumidor ou daquele que o represente. E, para isso, no formulário para criação do TOI, além do nome e assinatura daquele que acompanhou a inspeção, deve ser identificado um documento de identidade, bem como o grau de parentesco com o consumidor. Pois bem. Ao analisar detidamente os elementos de prova constantes dos autos, verifico que a cobrança de recuperação de consumo não pode ser mantida, pelas razões que passo a expor. Para a validade do procedimento de inspeção e consequente emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), é imprescindível a observância das formalidades previstas na Resolução da ANEEL, que visa garantir o contraditório e a ampla defesa ao consumidor. E, para isso, no formulário para criação do TOI, além do nome e assinatura daquele que acompanhou a inspeção, deve ser identificado um documento de identidade, bem como o grau de parentesco com o consumidor. No caso dos autos, observa-se que, embora a ré afirme que a inspeção foi acompanhada pelo Sr. Eduardo Cruz, este não assinou o documento. Segundo a própria contestação da ré, o Sr. Eduardo Cruz "ao perceber sobre o que se tratava a inspeção, preferiu não assinar o termo". Tal situação já compromete significativamente a validade do procedimento, uma vez que a ausência de assinatura do responsável pelo imóvel ou do consumidor no TOI fragiliza a presunção de veracidade do ato. Além disso, não consta nos autos a comprovação de que o Sr. Eduardo Cruz possuía qualquer vínculo com o titular da unidade consumidora ou com a Sra. Renilda. Não foi juntado qualquer documento que identifique o Sr. Eduardo Cruz, nem que demonstre seu grau de parentesco ou relação com os autores, o que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é elemento essencial para a validade do TOI. Esse cenário se assemelha ao de outros casos já apreciados pelo Judiciário, onde se considera inviável como meio comprobatório do suposto desvio ou irregularidade no consumo de energia elétrica o TOI que não apresenta a devida identificação e comprovação de vínculo da pessoa que supostamente acompanhou a inspeção. Ademais, o procedimento adotado pela concessionária não respeitou o direito do consumidor de acompanhar a inspeção de forma efetiva e consciente. A ré afirma que o Sr. Eduardo Cruz, além de não assinar o documento, apenas teria "percebido sobre o que se tratava a inspeção" após o início do procedimento, o que indica que não houve prévia ciência e explicação adequada ao consumidor sobre a natureza da inspeção que seria realizada. Ressalte-se, ainda, que não foi oportunizado aos autores o acompanhamento da perícia no medidor retirado, com amplitude de defesa, conforme exige a regulamentação da ANEEL. A concessionária limita-se a afirmar que "o mesmo foi encaminhado para realização de estudo técnico, para que fosse emitido parecer em relação a inviabilidade do objeto", sem demonstrar que tal procedimento contou com a participação dos consumidores ou que estes foram devidamente notificados para tanto. No caso em análise, o TOI apresentado pela ré não pode ser considerado prova suficiente da irregularidade apontada, diante das falhas procedimentais verificadas, notadamente a ausência de assinatura do responsável pela unidade consumidora, a falta de comprovação de vínculo do Sr. Eduardo Cruz com os autores, e a não participação dos consumidores na perícia realizada no medidor. Destaque-se, ainda, que o memorial de faturamento juntado pela ré (ID 225534656) demonstra que a cobrança foi calculada com base na média dos três maiores consumos nos 12 ciclos de medição normal, referente ao período de 04/2018 a 11/2019 (20 meses). Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial predominante, a utilização desse critério de recuperação, quando não precedida de procedimento regular de inspeção, com efetiva participação do consumidor, também não pode ser considerada válida. Diante do exposto, considerando as falhas no procedimento de inspeção realizado pela concessionária, que comprometem a validade do TOI e, consequentemente, da cobrança dele decorrente, impõe-se a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 5.381,74, referente à recuperação de consumo. Assim, como para elaboração do TOI não obedecido os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se presta para demonstrar o acerto do que ali está descrito - desvio antes do medidor. Ademais, não veio aos autos o laudo pericial produzido pelo IBAMETRO. Dessarte, não houve regularidade na inspeção que resultou na cobrança de valor referente a diferença de consumo por desvio existente no medidor respectivo. Neste sentido, destaco: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA - JUNTADA DE TOI EM CONTESTAÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA APOSTA NO TOI - INSPEÇÃO UNILATERAL - FATURA DE RECUPERAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO INMETRO - DEFERIMENTO DA LIMINAR ABSTENDO O CORTE - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, sem acompanhamento pelo consumidor, já que o documento apresentado foi assinado por terceiro estranho à lide, o que foi devidamente impugnado pelo promovente, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade da fatura de recuperação de consumo, sendo devida à declaração da inexistência da fatura impugnada. (...) (TJMT, N.U 1030048-38.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) Direito Reparação - Responsabilidade Objetiva: Dispõe o Art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no Art. 5º, X, da CRFB/88. Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...). Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 - 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva, Conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e § 3º, do Art. 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3°: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Verifica-se que a cobrança indevida de valores expressivos, aliada à ameaça de suspensão do serviço essencial, causou aos autores transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro dano moral indenizável. A concessionária, sem observar o procedimento adequado, imputou aos autores um débito de valor considerável (R$ 5.381,74), referente a um suposto consumo irregular de energia elétrica por um período de 20 meses, e ainda ameaçou suspender o fornecimento do serviço essencial caso não houvesse o pagamento. Tal conduta, além de contrariar as normas regulamentares aplicáveis, submeteu os consumidores a constrangimento e angústia, especialmente diante da perspectiva de terem o fornecimento de energia interrompido, o que efetivamente ocorreu, segundo narrado na inicial e não devidamente contestado pela ré. Neste sentido, destaco a ementa dos julgados a seguir: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020435-69.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS APELADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS e outros Advogado (s):VANESKA PIRES DOURADO PINHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA . IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO ANTES DO MEDIDOR. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO . INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ILEGAL. INTERRUPÇÃO DO CONSUMO . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Cabe à concessionária de energia elétrica comprovar a alegada irregularidade na medição de consumo de energia elétrica e que ela foi decorrente de prática atribuível ao consumidor, de modo a responsabilizá-lo pelo ilícito. Caso em que a concessionária de energia deixa de juntar o Termo de Ocorrência e Inspeção para comprovar o desvio antes do medidor, bem como que o consumidor tenha sido responsável pela suposta fraude. Não observou, assim, o ônus do art. 373, II, CPC . Forçoso reconhecer, neste contexto, a ilegalidade da cobrança da fatura de recuperação de consumo e a suspensão no fornecimento. Sendo indevida a cobrança, o corte de fornecimento se afigura ilegal, causador de danos extrapatrimoniais que merecem da devida reparação. O valor da indenização por danos morais deve atender à equação de não importar em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima por parte da requerida. Considera-se, ainda, nesta equação a repercussão do dano e a condição econômica do seu causador . Sentença reformada. Apelo conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8020435-69.2022 .8.05.0001, tendo como Apelante Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA e Apelados Manoel Messias dos Santos e Manuela Azevedo dos Santos, os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento .(TJ-BA - Apelação: 80204356920228050001, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2024) DO DANO MORAL: Quanto aos danos de natureza extrapatrimonial, a Constituição Federal garantiu, explicitamente, em seu art. 5º, X, o direito à compensação por dano moral decorrente de violação à honra e à imagem das pessoas, sendo, pois, legal que todo dano causado por uma pessoa à outra, quando poderia ter sido evitado ou prevenido, deva ter composição ou reparação assegurada. Os danos morais consistem na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Destaca-se que, à luz da Constituição Federal, para se configurar um dano moral a agressão deve atingir a dignidade do ser humano. Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234). Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed - Buenos Aires: Astrea, 1993, p. 187. De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 P.45, leciona que: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima". No caso concreto, o dano moral decorre da própria situação vivenciada pelos autores (in re ipsa), que foram indevidamente cobrados por valores não devidos e ainda tiveram o fornecimento de energia elétrica interrompido. Posto isso, inegável os prejuízos sofridos pela Autora, seja pela ilegalidade da cobrança, seja pela suspensão dos serviços. Arbitramento dos Danos Morais Buscando-se definir o quantum debeatur, atento aos contornos do dano e ao quanto preceituado no Art. 944 do NCC, guiado pelos balizadores da adequabilidade, razoabilidade e proporcionalidade e analisados o perfil da situação social dos demandantes, o grau da ofensa e o tempo de protraimento da situação delineada, entende este juízo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pelos demandantes, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: I) CONFIRMAR a decisão liminar (id 239876216); II) REJEITAR os embargos de declaração opostos pela COELBA, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos; III) CONDENAR a empresa requerida no pagamento a título de danos morais no valor de r$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária com base no inpc a partir desta data (súmula 362 stj), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do cc/2002 c/c o 161, § 1º, do ctn); IV) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 5.381,74 (cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), referente à recuperação de consumo objeto desta ação; V) CONDENAR, ainda, a empresa requerida nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º, do cpc, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, §2º, do cpc); Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR, 25 de fevereiro de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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