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Nelio Alexandre Samuelsson x Marcelo Tancredo Dos Santos Oliveira

ID: 309686104

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010208-92.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

Polo Passivo:

MARCELO TANCREDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

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ELOA KATIA SAMUELSSON

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1010208-92.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON EXECUTADO: MARCELO TANCREDO DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos, Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL a… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1010208-92.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON EXECUTADO: MARCELO TANCREDO DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos, Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON em face de MARCELO TANCREDO DOS SANTOS OLIVEIRA. Extrai-se dos andamentos processuais que, malgrado tenha sido citado/intimado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias (Id. 177966131), sob pena de penhora, o executado não se manifestou. Por conseguinte, diante da ausência de pagamento, o juízo consignou na decisão do Id. 193093749 que procedeu às tentativas de penhora que se faziam necessárias e, por intermédio do sistema SISBAJUD, efetuou a constrição parcial de valores (Id. 193093766, Id. 193093767, Id. 193093768 e Id. 193093770). Destaco que, na mesma decisão, o juízo determinou a intimação do executado para tomar conhecimento das constrições e, querendo, apresentar a sua impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a intimação da parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Por fim, destaco que, enquanto o executado, apesar de intimado (Id. 193695155), deixou de se manifestar, a parte exequente limitou a postular pelo levantamento dos valores penhorados (Id. 198139204). Fundamento e decido. Tendo em vista que o executado, conquanto tenha sido devidamente intimado sobre a constrição judicial, não se insurgiu contra os bloqueios, entendo que inexiste óbice em permitir a liberação dos valores penhorados à parte exequente. O juízo não pode olvidar que, nos termos da decisão vinculada ao Id. 193093749, foi determinado ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens à penhora, sob pena de extinção. Embora tivesse prévio conhecimento das consequências de não atender o comando judicial, reitero que o exequente apenas postulou pela liberação do depósito judicial, o que, por conseguinte, deixa subentendido que o mesmo não chegou a diligenciar na busca de bens do devedor. Reza o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como considerando que o exequente não indicou quaisquer bens passíveis de serem penhorados, consoante havia sido determinado, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão extinguir a presente execução. Neste sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023).”. (Destaquei). DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte exequente, a fim de possibilitar à mesma o levantamento dos valores outrora penhorados via SISBAJUD, devendo a Secretaria do juízo atentar aos dados bancários informados no Id. 198139204. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após, intime-se a exequente e remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1010208-04.2025.8.26.0405

ID: 326687117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AF BASTIANON IZIDORO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS MIZUTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Af Bastianon Izidoro - Me - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo… Processo 1010208-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Af Bastianon Izidoro - Me - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 16.430,40, acrescida de correção monetária e juros de mora ao mês, desde abril de 2025 (data da ultima atualização da dívida fl. 21). Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALEXANDRE DIAS MIZUTANI (OAB 341199/SP)

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Processo nº 1010208-79.2025.8.26.0477

ID: 296040101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO RECCO

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Processo 1010208-79.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Tavares da Silva - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assi… Processo 1010208-79.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Tavares da Silva - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o(a) requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal, além da pensão recebida, a autora é proprietária de um imóvel, ainda, o extrato bancário de fls. 20/27 denotam movimentação financeira incompatível com a benesse postulada, bem como possui condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$822,64 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito em favor da parte autora na hipótese de procedência da ação. Registre-se que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, não sendo demais lembrar nesse ponto, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 3 - Emende a inicial, a autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer seu interesse de agir, pois a pretensão formulada pela parte autora, na verdade, envolve cobrança de dívida de jogo on-line (artigo 814, CC). 4 - No mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial a parte autora, a fim de instruí-la com documento indispensável à propositura da ação, ou seja, ao menos início de prova material da indenização postulada, eis que o mero "print" de fl. 32 não discrimina a plataforma, data, sequer a titularidade do suposto beneficiário. Ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena, esclareça a parte ré, comprovando nos autos, a pertinência subjetiva de GLS DA PAZ INVESTIMENTO LTDA em figurar no polo passivo da demanda. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: PEDRO AUGUSTO RECCO (OAB 93911/PR)

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Processo nº 1013700-42.2024.4.01.3000

ID: 313932031

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013700-42.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANIZIO VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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ISABELE PESSOA WOLTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013700-42.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013700-42.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ANIZIO VIANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELE PESSOA WOLTER - AC6524, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por JOSE ANIZIO VIANA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da Ação Civil Pública n. 0020639-30.1998.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos servidores públicos federais ao pagamento do reajuste de 3,17%, em janeiro de 1995, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. Lei n. 8.880/94. Também requer os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. O INSS apresentou impugnação (IDs n. 2178665305 e 2178665310) impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando excesso de execução no valor de R$ 66.290,84. Manifestou discordância quanto: a) à utilização da remuneração bruta como base de cálculo, pois considerou parcelas com caráter indenizatório que não guardam relação com o vencimento básico; e b) à inclusão dos meses posteriores à 12/2001; c) não dedução do valor pago em 12/2002; e e) cálculo dos juros moratórios e metodologia de apuração dos valores pagos. Posteriormente, a parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo executado (ID n. 2179482564). É o relato. Decido. Inicialmente, verifica-se, por ora, inviabilizada a análise do pedido de justiça gratuita, assim como a impugnação apresentada, tendo em vista que a parte exequente não apresentou comprovantes atuais dos seus rendimentos. Ademais, observa-se que a parte exequente incluiu, no valor executado, valores até dezembro de 2002. No entanto, o acórdão proferido na ação coletiva (ID n. 2164740649, p. 3) foi claro ao estabelecer que “a Medida Provisória 2.225-45/2001 determinou a extensão do reajuste de 3,17% aos servidores do Poder Executivo e o pagamento dos valores devidos até 31 de dezembro de 2001 (...). Sendo assim, o resíduo é devido até essa data, salvo se antes ocorrida reestruturação de cargos ou carreira dos servidores substituídos.” Portanto, assiste razão ao INSS nesse ponto, pois os cálculos apresentados pela parte exequente de fato extrapolam o limite temporal fixado no julgado. Quanto à base de cálculo do reajuste de 3,17%, o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que o percentual deve incidir sobre todas as parcelas de natureza remuneratória, excluindo-se apenas aquelas de caráter indenizatório. No caso em análise, isso implica que devem compor a base de cálculo todas as rubricas integrantes da remuneração da exequente — como gratificações, funções comissionadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, entre outras — ressalvadas apenas as parcelas indenizatórias. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE PDV. CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor, motivo por que devem ser incluídas na base de cálculo do referido reajuste todas as verbas remuneratórias percebidas pelos exequentes, tais como gratificações, funções gratificadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, dentre outras rubricas que integram a remuneração dos embargados. 3. Os valores percebidos a título de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, em razão da natureza indenizatória de tais verbas, não compõem a base de cálculo de incidência do percentual de 3,17%. 4. No mais, a Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, instada a manifestar-se, emitiu parecer no sentido de afastar as incorreções apontadas pela apelante. 5. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 6. Apelação da União parcialmente provida, para afastar as verbas percebidas a título de adesão a PDV da base de cálculo de incidência do reajuste de 3,17%. (TRF-1, AC: 00013809720084013400, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, PJe 05/05/2020) (grifo nosso) Portanto, assiste razão ao INSS quanto à exclusão de parcelas de natureza indenizatória. As demais alegações trazidas na impugnação envolvem questões de cálculo, cuja análise demanda a prévia manifestação da Contadoria Judicial, que deverá emitir parecer com base nos critérios fixados no título executivo. Ademais, tendo em vista que se trata de impugnação parcial, deverá ser expedido o ofício requisitório do valor incontroverso, conforme já determinado em decisão anteriormente proferida nestes autos (ID n. 2170190312, item 4). Diante do exposto: a) intime-se a parte exequente para que apresente os seus comprovantes de rendimentos atuais no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita; b) expeça-se o ofício requisitório do valor incontroverso, observando-se o destaque dos honorários contratuais; c) após a requisição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos; e d) apresentados os cálculos, dê-se nova vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Na expedição dos requisitórios, observe-se também a Resolução CJF nº 822/2023, em especial a intimação das partes do teor das minutas a serem expedidas, remetendo-os, em seguida, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que a parte autora não completou 60 anos de idade (ID n. 2164740444).. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1009723-42.2024.4.01.3000

ID: 337584548

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009723-42.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. D. S. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009723-42.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009723-42.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. D. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com impedimento de longo prazo. Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Avaliação: Por se tratar de benefício assistencial concedido em favor de pessoa com idade inferior a 16 anos, aplica-se o art. 4º, §1º do Decreto n. 6.214/2007, segundo o qual: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade”. Nesse sentido, a TNU firmou o entendimento, no caso do menor de dezesseis anos ao qual o trabalho é proibido pela Constituição, de que “[...] bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei nº 8.742/93” (TNU, PEDILEF 200783035014125, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, DOU 11-3-2011). Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que há impedimento de longo prazo, considerando-se as graves limitações que acometem o autor. De acordo com o médico perito, o autor possui quadro clínico de "transtorno do opositor desafiante", essa condição afeta seu desempenho na escola e também influencia seu comportamento diante das pessoas, levando ao isolamento social. Assim, verifico que a parte autora é deficiente. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O autor reside com seus pais em uma casa simples e própria, localizada numa área rural em Bujari, no interior do Acre. A renda da família advém de R$ 600,00 que seu genitor recebe como diarista rural, além de R$ 750,00 que sua genitora recebe do Programa Bolsa Família. Oportuno mencionar que a percepção de verba oriunda do Programa Bolsa Família evidencia o estado de vulnerabilidade, tendo em vista que tais programas têm como destinatárias as unidades familiares que se encontram em situação de extrema pobreza. Destaco que em análise aos registros fotográficos, e observado todo exposto na avaliação realizada pelo assistente social, é possível constatar que a parte autora vive em condições muito simples, em conformidade com o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado, com termo inicial na data do requerimento administrativo: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 071.664.132-12 DIB 05/04/2024 DIP 01/07/2025 Cidade de pagamento Bujari/Acre b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 23.504,50 (vinte e três mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), sendo o valor principal R$ 21.816,00 e SELIC R$ 1.688,50, atualizados até 07/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947, ao julgar o Tema 810, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010208-97.2019.4.01.3200

ID: 320900444

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010208-97.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARQUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1010208-97.2019.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1010208-97.2019.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ MARQUES DE QUEIROZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LUIZ MARQUES DE QUEIROZ contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores decorrentes da condenação da parte executada nos termos da sentença de Id 2122995402. Intimado para se manifestar o INSS apresentou impugnação no Id 2168175485 aduzindo a inexigibilidade do título em razão da prescrição do fundo do direito, ou, alternativamente, a prescrição quinquenal. Manifestação da parte requerente no Id 2171924871. Parecer da Contadoria no Id 2174850605. Pronunciamento da parte exequente no Id 2176563177. Relatados no essencial. DECIDO. Não assiste razão ao INSS uma vez que as questões deduzidas na impugnação não foram arguidas na fase de conhecimento, de modo que se operou a coisa julgada. Nesse sentido permita-se trazer à colação os seguintes excertos jurisprudenciais: AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente. (AR 5133/SC. STJ, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, Revisor Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em debate, a aplicação do instituto da prescrição quinquenal, ex-ofício, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 20.910/1932, após a ocorrência de liquidação de sentença por arbitramento em embargos à execução de sentença de natureza trabalhista. 2. O art. 1º do Decreto n.° 20.910/1932 dispõe que: " As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ainda, segundo o art. § 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973, "Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. 3. Não há que falar em reconhecimento ex-ofício da prescrição quinquenal, tendo em vista que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência do STJ, a constatação da ocorrência do trânsito em julgado, é fato que impede seu reconhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo possível a arguição da prescrição, apenas superveniente à sentença. Precedentes. 4. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva" (AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022) (AC 0013280-90.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.) 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0012826-67.2012.4.01.3300, TRF1, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 28/01/2025) DO EXPOSTO, rejeito a irresignação apresentada pelo INSS. Acolho a judiciosa manifestação da Contadoria e fixo o valor do Cumprimento de Sentença em R$ 118.753,37, com data base 08/2024, conforme cálculos de Id 2174850605: Considerando a sucumbência do INSS, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o montante executado, nos termos dos §§ 3º e 4º, inciso III, do art. 85 do CPC/15, devendo-se observar a limitação constante do § 5º do mesmo artigo, atentando-se para, no caso de o percentual de honorários exceder a faixa constante do inciso I, ser aplicada a faixa subsequente no menor percentual previsto para cada uma delas. Após a preclusão, expeça-se as requisições e intimem-se para manifestação. Não havendo proposições proceda-se à migração para o TRF1. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Eduardo Ribeiro x Antonio Carlos Guimarães e outros

ID: 278328117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010208-92.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GUIMARãES FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ROGéRIO RIBEIRO SELMA APARECIDA GUIMARãES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

EDUARDO TANCLER AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARTINETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Martinetti Junior (OAB 290957/SP), Eduardo Tancler Ambiel (OAB 400433/SP) Processo 1010208-92.2022.8.26.0248 - Usucapião - Reqte: Eduardo Ribeiro - Reqdo: Francisco Carlos Ribeiro, Anton… ADV: Claudio Martinetti Junior (OAB 290957/SP), Eduardo Tancler Ambiel (OAB 400433/SP) Processo 1010208-92.2022.8.26.0248 - Usucapião - Reqte: Eduardo Ribeiro - Reqdo: Francisco Carlos Ribeiro, Antonio Carlos Guimarães, Rogério Ribeiro, Selma Aparecida Guimarães Ribeiro - Vistos Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Eduardo Ribeiro contra o Espólio de Estela Guimarães Ribeiro e outros, na qual o autor alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel localizado na Rua Pérola, nº 339, Lote 07 da Quadra 20, Loteamento Recreio Campestre Joia, em Indaiatuba/SP, registrado sob a matrícula nº 4.447 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba. Sustenta que reside no imóvel com sua família desde 1991, e que os demais herdeiros nunca se opuseram à sua posse. Requer a declaração de domínio por usucapião. Juntou documentos (fls. 07/45). Houve emenda (fls. 134/136). Os requeridos Francisco Carlos Ribeiro, Rogério Ribeiro e Selma Aparecida Guimarães Ribeiro, na qualidade de coerdeiros, apresentaram contestação às fls. 227/243, seguida de documentos (fls. 244/361), na qual impugnam o pedido, sustentando que a posse exercida pelo autor sempre se deu por mera tolerância dos demais membros da família, sem o necessário animus domini, e que o imóvel seria objeto de futura sobrepartilha. A decisão de fls. 397/398 determinou a apresentação de planta e memorial descritivo e juntada de matrículas atualizadas, tanto do imóvel usucapiendo quanto dos imóveis confinantes. É o relatório. Decido. Ainda que a determinação de apresentação da planta e memorial descritivo tenha sido atendida (fls. 418/420 e 421), verifico que a regularização do polo passivo permanece pendente, sendo necessário maior rigor, dada a natureza da ação e seus efeitos sobre a titularidade do imóvel. Inicialmente, quanto ao próprio imóvel usucapiendo, observa-se que ele permanece registrado em nome de Alvino Guimarães e sua esposa Iolanda Mazzoni Guimarães, inexistindo qualquer registro de partilha ou transmissão posterior na matrícula (fls. 423/424). Diante disso, é indispensável a juntada das respectivas certidões de óbito de ambos, a fim de que se possa verificar quem são os seus herdeiros legais. Caso os herdeiros já tenham falecido ou sejam pré-mortos em relação aos proprietários registrais, deverão ser igualmente acostadas suas certidões de óbito, para reconstrução da cadeia sucessória e identificação precisa de todos os sucessores com expectativa de direito sobre o imóvel. Todas essas pessoas devem integrar o polo passivo, tendo em vista que estamos diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de improcedência, pelo fato de os autores serem, respectivamente, condômino e herdeiro dos direitos relativos ao imóvel. Insurgência dos autores. Possibilidade de usucapião de bem imóvel por um ou mais herdeiros que sobre ele exerçam a posse exclusiva. Necessidade, contudo, de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação. Precedentes. Apresentação de contrato de cessão de direitos hereditários, celebrado com uma das herdeiras, que não supre tal exigência. Anulação da sentença, de ofício, para a inclusão de todos aqueles que possuem direitos hereditários sobre o imóvel no polo passivo da ação. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1006552-97.2020.8.26.0604; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) No tocante aos herdeiros já incluídos, que inclusive apresentaram contestação, verifica-se pelas informações constantes dos autos que eles são casados (fls. 227), razão pela qual seus respectivos cônjuges devem figurar no polo passivo, nos termos do art. 73, §1º, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de demanda relativa a direito real imobiliário, que exige a citação conjunta dos cônjuges para a formação válida da relação processual. Outrossim, no que tange aos proprietários registrais dos imóveis confinantes, verifica-se que há quatro matrículas de imóveis vizinhos ao imóvel usucapiendo, a saber: matrícula nº 14.032 (fls. 437/441), de titularidade de Edualdo Bertipaglia e sua esposa Eliana Aparecida Garcia Bertipaglia; matrícula nº 6.599 (fls. 425/430), de titularidade de Gilmar Sanches de Paula e Eva Alves dos Santos Paula; matrícula nº 8.988 (fls. 431/436), de titularidade de Silas Fialho de Souza; e matrícula nº 61.660 (fls. 442/448), de titularidade de Claudio Aparecido Becker. Todos esses confrontantes devem ser incluídos no polo passivo, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência consolidada que impõe a citação dos confrante em ações de usucapião, como forma de assegurar o contraditório e prevenir eventuais conflitos possessórios ou dominiais. Diante disso, aguarde-se o prazo de vinte dias para que o autor promova a regularização do polo passivo, mediante a inclusão das pessoas a serem identificadas mediante o cumprimento das seguintes providências: a) juntar as certidões de óbito de Alvino Guimarães e de Iolanda Mazzoni Guimarães, bem como as certidões de óbito de eventuais herdeiros já falecidos, com a devida indicação de todos os sucessores que detenham eventual direito sobre o imóvel usucapiendo; b) indicar e qualificar os cônjuges dos herdeiros já incluídos no polo passivo, requerendo expressamente sua inclusão na demanda; c) indicar os endereços completos dos proprietários dos imóveis confinantes constantes das matrículas nºs 14.032, 6.599, 8.988 e 61.660, e de eventuais possuidores. Após, regularize-se o polo passivo no sistema informatizado e expeçam-se as cartas de citação, com as advertências constantes de fls. 56/58. Intime-se.

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Processo nº 1010208-43.2025.8.13.0024

ID: 291495278

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010208-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010208-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DECISÃO Vistos, et… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010208-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DECISÃO Vistos, etc., 1 – AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, em face de WANDER VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA no cumprimento da obrigação decorrente do contrato firmado entre as partes, requerendo a busca e apreensão liminar do veículo descrito na inicial. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 possibilita a pretensão autoral, comprovados o inadimplemento ou a mora do devedor. Em sede de cognição sumária, verifico que a relação jurídica está comprovada pelo contrato de Evento 1, Contrafé 5 e a mora do devedor evidenciada pelo documento de Evento 1, conforme preceitua o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Destarte, DEFIRO A LIMINAR , determinando que se faça a busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em favor do Requerente. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, com autorização de arrombamento(nesse caso, mediante diligência por dois oficiais de justiça) e reforço policial, podendo a diligência realizar-se no período de férias forenses, nos feriados e nos dias úteis fora do período entre 6h e 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, independentemente da autorização deste Juízo , nos termos do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Na hipótese de ser localizado o bem em Comarca diversa, faculto à parte autora requerer a busca e apreensão liminar diretamente ao Juízo da Comarca onde for localizado o bem, nos termos do §12, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, como carta precatória, nos termos da Portaria nº 289/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nesse caso, deverá a parte autora, requerer, ao distribuir o pedido à Comarca Diversa, que o feito seja remetido ao presente Juízo, tão logo seja cumprido o mandado de busca e apreensão, nos termos do §13, do mesmo dispositivo legal, a fim de que o feito tenha regular seguimento. Cite-se o(a) Requerido(a) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar sob pena de revelia, constando no mandado que, efetivada a medida, poderá o(a) devedor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida dos encargos até o efetivo pagamento, devidamente corrigida, hipótese em que lhe será restituído o bem livre do ônus. 2 – Considerando a alteração do Decreto Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo objeto da busca e apreensão passou a ser decorrência do deferimento da medida liminar, consoante disposto no §9º, do artigo 3º, do referido Decreto. Dessa forma, tendo sido deferida a liminar de busca e apreensão, promoveu-se o lançamento da inclusão de impedimento de circulação sobre o veículo objeto do presente feito, conforme tela em anexo. 3- Tendo em vista o Provimento-Conjunto nº 75/CGJ/2018 , intime-se a parte requerente para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas ao documento eletrônico emitido em decorrência da pesquisa efetuada antecipadamente para fins de cumprimento do art. 3º, §9º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de posterior cancelamento. 4- Indefiro o trâmite do presente processo sob segredo de justiça, visto não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Não justifica o expediente do trâmite sigiloso a conjectura de que o réu possa vir a ocultar o bem, sendo que a diligência prevista no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69 é um meio de se evitar que o bem alienado fiduciariamente venha a se perder. Proceda-se a Secretaria à retirada da marcação de segredo de justiça lançada sobre os presentes autos no Sistema. P.I.C 3

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Processo nº 0806086-41.2025.8.10.0060

ID: 316504310

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806086-41.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA PRAZERES DO VALE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0806086-41.2025.8.10.0060 AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ISABELA PRAZERES DO VALE - PI21343 REU: ACOLH… JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0806086-41.2025.8.10.0060 AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ISABELA PRAZERES DO VALE - PI21343 REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS contra ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Despacho de ID 149692809 determinou a emenda da inicial, emendar a inicial no sentido de proceder a juntada de comprovante de residência atual e em nome próprio ou justificando o parentesco com o titular da fatura, sob pena de indeferimento. Juntada certidão aos autos atestando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para complementação da exordial, ID 153168938. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Como é cediço, circunstâncias há nas quais o magistrado, em percebendo algum vício (sanável) na inicial apresentada pelo autor da ação, deve, em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, determinar a intitulada emenda à inicial, a ser realizada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 321, litteris: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Por essa razão é que somente após aferir a regularidade da peça vestibular o juiz dará seguimento aos demais atos processuais, chamando o réu para integrar a relação processual. Sabe-se que é indispensável à petição inicial o endereço do autor devidamente comprovado para fins de ser aferida a competência territorial do juízo para processar e julgar a ação, nos termos do art. 53 do CPC. Assim, foi determinada a emenda da inicial para que o autor juntasse comprovante de residência atual e em nome próprio, ou, eventualmente, justificar parentesco com o titular da fatura, no entanto, o requerente não cumpriu a ordem judicial, mesmo sendo apontado expressamente a lacuna a ser preenchida (consoante determina o disposto no art. 320 do novo Código Processual). Dessa maneira, em atenção ao preconizado pelo art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte, não atendendo ao chamado judicial, conforme certidão de ID 61481276. A jurisprudência já é pacífica neste sentido: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO? DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ENDEREÇO DO AUTOR? AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ? ART. 267, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- É dever do autor, na forma do art. 282, II, CPC, indicar a residência do autor e do réu, bem ainda o de instruir, na inicial, com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento.- Determinada a emenda da inicial para o autor promover a juntada do comprovante de residência, reputado essencial para a fixação da competência territorial do Juízo, o autor tem o prazo de 10 (dez) dias para atender, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, para atender, se não o faz, correta e a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito. - Inteligência dos artigos 284 e 295, I, do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido. TJAM-Processo APL 06057185020148040001 AM 0605718-50.2014.8.04.0001Orgão Julgador. Primeira Câmara Cível. Publicação 01/12/2015Julgamento 30 de Novembro de 2015.Relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior) grifo nosso EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA A INICIAL DETERMINADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA TEMPESTIVAMENTE. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0806828-13.2022.8.20.5001, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) grifo nosso AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Extinção nos termos dos artigos 321, § único e 330, inc. IV, do CPC – Determinação a autora para trazer aos autos comprovante de residência válido e atualizado – Determinação de emenda não atendida – Suspeita de fraude (Comunicado CG 02/2017)– Desnecessidade de intimação pessoal da autora – Exigência legal apenas para caso de extinção do feito por abandono, do que não se trata a hipótese – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10102084120218260438 SP 1010208-41.2021.8.26.0438, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022). grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - MEDIDA CABÍVEL E PERTINENTE, DIANTE DA PROLIFERAÇÃO DE AÇÕES PREDATÓRIAS - DESCUMPRIMENTO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERTINENTE - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10364425020218260506 SP 1036442-50.2021.8.26.0506, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 20/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Destarte, tendo o juízo tomado todas as cautelas para sanar o vício apresentado e não o fazendo a parte autora, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Destaca-se ainda o art. 330, IV, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de citação. Publique-se. Intime-se. Após as cautelas legais, arquivem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Das Empresas De A E Conserv No Est De Sao Paulo e outros

ID: 317490654

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 1010208-73.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO SINDICATO DOS CEMITERIOS E CREMATORIOS PARTICULARES DO BRASIL - SINCEP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010208-73.2025.5.02.0000 SUSCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010208-73.2025.5.02.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 280d230 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão: 1. Alega o suscitante, em síntese, que a Pauta de Reivindicações foi aprovada em Assembleia e exibida aos suscitados; que, nesse sentido, houve tentativas de Convenção Coletiva, porém sem êxito, razão pela qual foi necessária a interposição do presente dissídio, no qual postula a fixação de normas para os suscitados, a serem cumpridas pelas empresas por eles representadas, para o período de 1º/07/25 a 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos constantes da Pauta de Reivindicações; que as convocações para a negociação foram rejeitadas pelos suscitados, até em razão da total inércia da grande maioria; que, no ano anterior, referente à data base 1º/07/2024, parte dos ora suscitados acabou firmando CONVENÇÕES COLETIVAS, com o prazo de vigência de um ano; que, no tocante aos demais suscitados, a partir da data-base 1º/07/2024, houve necessidade de negociação e/ou dissídio; que, este ano, referente à data base de 1º/07/2025, lamentavelmente não se obteve acordo para a formulação de CCT com os suscitados, mesmo com os não convenentes e acordantes anteriores, não obstante as exaustivas tentativas de negociações; que pretende a manutenção de todas as condições preexistentes, bem como o reajuste de 15%, correspondente ao aumento do custo de vida constatado pelos vários índices de aferição econômica, no país, entre eles o INPC do IBGE, FIPE, IGP-M e outros, além de recuperação de perdas remuneratórias nos anos anteriores, incidente sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2024, para vigorar no período de 1º/07/2025 a 30/06/2026; que, assim, o custo de vida, independente dos índices citados, para os membros da categoria suscitante esteve, enfim, no período de 1º/07/24 a 30/06/2025, onerado acima dos 15% (quinze por cento), devendo incidir sobre os valores reajustados do período e a partir de 1º/07/2025, sobre a parte fixa do salário, sobre a garantia de média, salário tarefa e demais valores tarifados, e tudo conforme alíneas a, b, c e d do item 2 dois) da Pauta, e sobre o piso em vigor, alíneas “a” e “b” da cláusula 5, resultando os valores mínimos pleiteados seja para Degustadores e Repositores de produtos para a venda, seja para os demais membros da categoria, fixando-se os valores dos pisos que doravante deverão ser obedecidos (PN nº 1); que, na hipótese de alegação em preliminar de suposta inexistência de “comum acordo”, desde já, ressalta a inconstitucionalidade de tal exigência. 1.1. Requer, assim, a citação dos suscitados para, querendo, responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado, seja no índice de 15%, seja nas demais cláusulas, para o período 1º/7/2025 – 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos e a procedência de todas as justas reivindicações constantes da Pauta de Reivindicações. Propõe, ainda, para acordo o índice mínimo de reajuste de 8%. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração à fl. 18; Carta Sindical à fl. 19; Termo de Posse da Diretoria Sindical às fls. 20/32 (mandato 2022/2026); Estatuto Social às fls. 33/86; Pauta de Reivindicações às fls. 95/116; Editais de Convocação às fls. 123, 124 e 125 (Diário Oficial do Estado de SP, de 06/03, 13/03 e 20/03/2025); Atas da Assembleia Geral às fls. 126 e 127/128; Lista de Presença às fls. 129/156; Ata de Reunião de Negociação às fls. 215/216; decisão proferida no DC nº 1016909-21.2023.5.02.0000 às fls. 978/1095. 1.3. Todavia, analisando o processado, verifica-se que não foi acostada a última norma coletiva em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO EST. SP – SEAC-SP. 2. Admito a petição inicial exclusivamente em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO EST. SP (SEAC-SP), porque a cumulação subjetiva pretendida desatende as regras do Provimento GP/VPJ/SDC Nº 01/2019, eis que foi reunida categoria com realidade econômica variada. 3. Caso seja do interesse do suscitante, poderá ajuizar novo dissídio coletivo, observando a separação dos suscitados por atividades econômicas, de modo a permitir o julgamento estrito e criterioso das realidades sócio-econômico-profissionais envolvidas. 4. Portanto, considerando a permanência apenas do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO EST. SP (SEAC-SP) como suscitado, providencie a Assessoria a retificação da autuação e os registros necessários. 5. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias ao suscitante para juntada da última norma coletiva em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO EST. SP – SEAC-SP. Caso já tenha anexado, indique o número de ID. e fls. 6. Cite-se o suscitado para apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverá se manifestar com oferta concreta de uma solução conciliatória ou especificar os objetos de impasse na negociação, com indicação, inclusive, de contraproposta. 7. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos o PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line - PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. Intime-se. Cite-se. zba SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

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