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Processo nº 0003736-60.2024.8.26.0624

ID: 278205586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003736-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS ROSANGELA APARECIDA CAVALHEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cynthia Cristina Oliveira Silva Machado (OAB 395690/SP) Processo 0003736-60.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Renata Cristina de Almeida Santos, Rosangel… ADV: Cynthia Cristina Oliveira Silva Machado (OAB 395690/SP) Processo 0003736-60.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Renata Cristina de Almeida Santos, Rosangela Aparecida Cavalheiro de Campos - Vistos. Trata-se de impugnação à execução oposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ no âmbito do cumprimento de sentença em demanda ajuizada por RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO em face do ora Impugnante, sob o fundamento de que há excesso de execução advindo dos equívocos contidos nos cálculos apresentados pelo Impugnado. Nestes termos, requer seja reconhecido o excesso de execução, declarando-se como devido o valor de R$ 11.744,59, e, não, o valor de R$ 12.480,77 apontado pelo Impugnado. O Impugnado apresentou resposta em fl. 58, concordando com os cálculos apresentados pelo Impugnante, requerendo o prosseguimento da execução somente com relação ao valor incontroverso. Os autos vieram-me conclusos para as providências de Direito. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Tendo em vista que o Impugnado concordou com os cálculos apresentados pelo Impugnante, aceitando receber o valor tido como incontroverso, presente se faz o reconhecimento do pedido. Nestes termos, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação à execução para fixar o débito exequendo em patamar de R$ 11.744,59 (fls. 40/51), com base no qual deverá prosseguir o presente cumprimento de sentença. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos da legislação pertinente. No mais, considerando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, o qual promoverá a geração de incidente processual digital para os precatórios e requisições de pequeno valor, após o trânsito em julgado, intime-se o advogado da parte Autora para que peticione eletronicamente o incidente para elaboração do ofício requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, de 02/07/2015. Procedidas às anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C.

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Eurocredit Fomento Mercantil Ltda x Adriana Nascimento Vieira e outros

ID: 279167578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005676-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUROCREDIT FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA NASCIMENTO VIEIRA MARIA IRENE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU SCARMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA ROSSI THOMAZ MUHAMED JAMOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOACAZ ALMEIDA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BORGES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Tadeu Scarmato (OAB 246369/SP), Antonio Borges Filho (OAB 91292/SP), Sidney Alcir Guerra (OAB 97073/SP), Joacaz Almeida Guerra (OAB 276790/SP), Liliana Rossi Thomaz Muhamed Jamoul (OAB 3… ADV: Ricardo Tadeu Scarmato (OAB 246369/SP), Antonio Borges Filho (OAB 91292/SP), Sidney Alcir Guerra (OAB 97073/SP), Joacaz Almeida Guerra (OAB 276790/SP), Liliana Rossi Thomaz Muhamed Jamoul (OAB 388684/SP) Processo 0005676-60.2024.8.26.0624 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: EUROCREDIT FOMENTO MERCANTIL LTDA - Reqdo: MARIA IRENE NASCIMENTO, Adriana Nascimento Vieira - Vistos, Primeiramente, providencie a serventia a correção do cadastro processual a fim de constar como requeridos a pessoa física MARIA IRENE NASCIMENTO, ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO NASCIMENTO, representado pela inventariante Maria Irene Nascimento e ADRIANA NASCIMENTO VIEIRA. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

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Eurocredit Fomento Mercantil Ltda x Adriana Nascimento Vieira e outros

ID: 277004762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005676-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUROCREDIT FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA NASCIMENTO VIEIRA MARIA IRENE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU SCARMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA ROSSI THOMAZ MUHAMED JAMOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOACAZ ALMEIDA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BORGES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Tadeu Scarmato (OAB 246369/SP), Antonio Borges Filho (OAB 91292/SP), Sidney Alcir Guerra (OAB 97073/SP), Joacaz Almeida Guerra (OAB 276790/SP), Liliana Rossi Thomaz Muhamed Jamoul (OAB 3… ADV: Ricardo Tadeu Scarmato (OAB 246369/SP), Antonio Borges Filho (OAB 91292/SP), Sidney Alcir Guerra (OAB 97073/SP), Joacaz Almeida Guerra (OAB 276790/SP), Liliana Rossi Thomaz Muhamed Jamoul (OAB 388684/SP) Processo 0005676-60.2024.8.26.0624 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: EUROCREDIT FOMENTO MERCANTIL LTDA - Reqdo: MARIA IRENE NASCIMENTO, Adriana Nascimento Vieira - Vistos, Primeiramente, providencie a serventia a correção do cadastro processual a fim de constar como requeridos a pessoa física MARIA IRENE NASCIMENTO, ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO NASCIMENTO, representado pela inventariante Maria Irene Nascimento e ADRIANA NASCIMENTO VIEIRA. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

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Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec x Joaquim Daniel Machado

ID: 321165493

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000244-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

JOAQUIM DANIEL MACHADO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0000244-60.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Associação dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - AMBEC - Recorrido: Joaq… DESPACHO Nº 0000244-60.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Associação dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - AMBEC - Recorrido: Joaquim Daniel Machado - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a ocorrência de descontos associativos indevidos em beneficio previdenciário do requerente, na qual se discute a licitude desses débitos e a existência ou não de dano moral. Por determinação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência se determinou a suspensão do feito. Com efeito, o Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, ao analisar o processo-paradigma nº 2116802-76. 2025.8.26.0000, determinou o sobrestamento de todos os feitos análogos, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (NUGEPNAC - Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral). Assim, diante da determinação proferida nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento nos Juízos vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da suspensão, aplica-se o código SAJ 75059; no levantamento, o código SAJ é o 14985 (1ª instância) ou o 55555 (2ª instância). Aguarde-se o levantamento da suspensão para análise do recurso, procedendo a serventia as anotações e as comunicações de praxe. Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Gustavo Giamboni Moreira (OAB: 388655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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F. C. D. R. e outros x B. P. S. L. e outros

ID: 303124103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. C. D. R. M. J. F. D. R. M. V. F. D. R.

Polo Passivo:

B. P. S. L. C. A. DE B. L. C. M. M. F. C. P. DE B. L. E. S. G. B. M. M. D. B. I. DE P. S. M. E. I. L. M. P. S. L. R. P. F. L. S. A. DE C. L. S. C. L. S. S. S. T. I. G. DE I. L. T. P. DE B. L. V. M. P. L. N. F. R. S. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VITELLI DEPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LITAMARA MONTESINO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.C.D.R. - - M.V.F.D.R. - - M.J.F.D.R. - S.A.C. - - S.C. - - S.S.S. - - M.E.I. - … Processo 1010208-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.C.D.R. - - M.V.F.D.R. - - M.J.F.D.R. - S.A.C. - - S.C. - - S.S.S. - - M.E.I. - - T.P.B. - - C.P.B. - - T.I.G.I. - - M.P.S. - - B.P.S. - - R.P.F. - - C.A.B. - - M.D.B.I.P.S. - - P.N.F.R.S.C. - - E.S. - - C.M.M.F. - - G.B.M. e outros - Vistos. 1- Considerando o disposto no art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para manifestar se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de quinze dias. 2- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Após, conclusos para designação de audiência de conciliação e/ou instrução, debates e julgamento, decisão saneadora ou prolação sentença, conforme o caso. Int. - ADV: RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS (OAB 263091/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS (OAB 14624/RS), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), LITAMARA MONTESINO PADILHA (OAB 429401/SP), LITAMARA MONTESINO PADILHA (OAB 429401/SP), LITAMARA MONTESINO PADILHA (OAB 429401/SP), LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS (OAB 263091/SP), LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS (OAB 263091/SP)

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Ciro Gomes Serrano x Prefeitura Municipal De São Jose Dos Campos

ID: 314508255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010208-75.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIRO GOMES SERRANO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE DE SOUZA

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MARCOS JACQUES DE MORAES

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LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010208-75.2022.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010208-23.2025.8.26.0625

ID: 327115703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA LúCIA CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO HENRIQUE CUSTODIO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-23.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valéria Lúcia Custódio da Silva - Vistos I. Concedo à parte autora o benefício da justiça; anote-se. II. Por conseguinte, C…

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Processo nº 1008268-60.2024.8.26.0624

ID: 314374269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008268-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CAMARGO NAGAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008268-60.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marli Camargo Nagai - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO S… Processo 1008268-60.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marli Camargo Nagai - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a prestar em favor da autora MARLI CAMARGO NAGAI, o benefício por INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (auxílio-doença acidentário), mediante o pagamento de renda mensal a ser calculada de acordo com o disposto no art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, devidos a partir de 16 DE DEZEMBRO DE 2024, nos termos da fundamentação. Com relação aos índices de correção monetária e taxas de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947, ressaltando-se que, após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Quanto a verba honorária a ser suportada pelo réu, deve ser fixada em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º e 7º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se estes autos. P. I. C. Tatui, 01 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA (OAB 223968/SP)

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Município De Santos x Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda

ID: 307848525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010208-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELIANE ELIAS MATEUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010208-52.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010208-52.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SANTOS DÉBITOS DE IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO 2017 SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS PARA “PARA COMPELIR A EMBARGADA A PROMOVER O RECÁLCULO DA CDA, ADOTANDO A TAXA SELIC ACUMULADA, UMA ÚNICA VEZ, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC 113/2021, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO” INCONFORMISMO DO EXEQUENTE NÃO CABIMENTO REGULARIDADE DOS ENCARGOS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) APLICADOS PELA MUNICIPALIDADE ATÉ O ADVENTO DA EC Nº 113/21, QUE UNIFORMIZOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS À TAXA SELIC PRECEDENTES DESTA CÂMARA ENCARGOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO NA TESE JURÍDICA FIXADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.062, APLICÁVEL APENAS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL ADOÇÃO DO RECENTE ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO E. STF AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Nº 1.217 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010208-40.2025.8.26.0005

ID: 280622316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010208-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. F. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DOROTÉIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Dorotéia Ribeiro (OAB 139013/SP) Processo 1010208-40.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Reqte: C. F. da S. F. - Vistos. Por ora, entendo desnecessária a realização de interrogatório. A… ADV: Maria Dorotéia Ribeiro (OAB 139013/SP) Processo 1010208-40.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Reqte: C. F. da S. F. - Vistos. Por ora, entendo desnecessária a realização de interrogatório. A necessidade de interrogatório poderá ser reavaliada oportunamente em atenção ao art. 751 do CPC/2015. Tendo em vista a manifestação de fls. 23/24, verifico a ausência dos requisitos para deferimento da Curatela provisória, uma vez que não há laudo médico atestando a incapacidade da requerida. Oficie-se ao IMESC, para agendamento de perícia de sanidade mental, intimando-se pessoalmente as partes. A necessidade de realização de estudo social com a parte requerida e a parte requerente (art. 1771 do CC, consoante alteração da Lei nº 13.146/2015) será analisada após a realização da perícia médica já determinada pelo juízo. Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, podendo apresentar a sua impugnação no prazo de 15 dias, consoante o disposto no art. 752 do CPC/2015, podendo fazê-lo por advogado constituído. Caso a parte requerida não tenha condições de ser citada, caberá ao Sr. Oficial de Justiça citá-la na pessoa da requerente, residente no endereço supra mencionado, devendo descrever detalhadamente todas as impressões que a parte lhe transmitir. Não sendo apresentada impugnação por advogado constituído, será nomeado Curador Especial (art. 752, parágrafo 2º, do CPC de 2015). Ciência ao Ministério Público. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Defiro os benefícios da justiça gratuita, como requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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