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Processo nº 1010255-44.2024.4.01.3702

ID: 321108221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-44.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACIANE BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010255-44.2024.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010255-44.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIANE BARBOSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora sustenta, em síntese, que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual e que cumpre todos os pressupostos para o deferimento do pedido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade para o trabalho. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, o laudo do exame técnico realizado por determinação do juízo aponta que o(a) autor(a) não está incapacitado(a) para o trabalho. O expert atestou que não há incapacidade laborativa atual e informou que o(a) requerente esteve incapacitado(a) no período entre 13/05/2020 a 01/04/2021. Considerando que o benefício foi requerido em 22/03/2024 (ID nº 2144080199), momento em que a incapacidade já havia cessado, percebe-se que não há incapacidade contemporânea ao requerimento administrativo que justifique a concessão do benefício pleiteado. Quanto às impugnações da parte autora, assenta-se em considerações de ordem meramente subjetiva e, por isso, não merecem trânsito, devendo prevalecer o diagnóstico do experto oficial sobre qualquer outro, dada sua presumida condição de terceiro desinteressado na solução do caso e ocupante de posição equidistante entre as partes. Diga-se que o laudo do perito do juízo se manifestou de forma clara, mostrando-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do perito judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Verifica-se que todos os documentos médicos foram analisados pelo perito judicial, sendo que a existência de enfermidade não se confunde com incapacidade. Como ocorre nos autos, embora a parte autora seja portadora de doença, tal enfermidade não a impede de exercer suas atividades laborais. Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente. Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação desses pressupostos para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Nesse contexto, é imperativa a rejeição da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o pedido e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1010255-59.2021.8.11.0041

ID: 299395534

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010255-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. TAYWANE FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010255-59.2021.8.11.0041 APELANTE: MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS APELAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010255-59.2021.8.11.0041 APELANTE: MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO C6 S.A., CICERO MARIANO ALVES, TAYWANE FERREIRA DA SILVA Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, sem analisar pedido de parcelamento formulado pela parte autora após o indeferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se é nula a sentença que extingue o processo por deserção sem previamente apreciar requerimento de parcelamento das custas iniciais apresentado pela parte autora. III. Razões de decidir: 3. Conforme o art. 98, § 6º, do CPC, é facultado ao juiz autorizar o parcelamento das custas processuais, como medida de viabilizar o acesso à justiça, mesmo diante da ausência de hipossuficiência econômica. 4. Verifica-se dos autos que o pedido de parcelamento das custas processuais não foi analisado pelo juízo de origem antes da extinção do feito, em ofensa ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 5. A omissão na análise do requerimento configura nulidade absoluta da sentença, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular processamento do pedido de parcelamento das custas. Tese de julgamento: “É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, quando não apreciado o pedido de parcelamento formulado pela parte, em afronta ao princípio do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º; 485, IV; 290. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 51524255120198130024; TJ-GO, Apelação Cível 5069922-84.2023.8.09.0010; TJ-MT, Apelação Cível 10024066120208110044. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 1010255-59.2021.8.11.0041, ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A. e OUTROS, julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: (destaques no original) [...] A parte Autora teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido e oportunizado o parcelamento das custas judiciais pela decisão (Id. 56136700), vez que inconformada a mesma agravou da decisão (Id. 56226072), que em apreciação no TJ/MT, desproveu recurso no Acórdão (Id. 166182927), ocasião em que foi intimada a parte Autora para comprovar o recolhimento parcelado das custas processuais (Id. 166070446), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, restando silente no prazo declinado. [...] ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 56729798) e DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] sobreveio pronunciamento judicial QUE NÃO ANALISOU REQUERIMENTO DA APELANTE CONTIDO NO ID. 166278840 E SOLAPOU, IN TOTUM, O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO, razão pela qual DEVE ser anulada a r. Sentença de ID. 187802348, bem com determinado que o juízo a quo analise o requerimento contido no ID. 166278840, consoante a ser entregue a tutela jurisdicional a quem a detém por direito, A APELANTE [...]”; 2) “[...] Para surpresa da ora apelante, mesmo tendo sido requerido o parcelamento das custas, pois, no sistema constava somente a possibilidade de pagamento de forma integral, algo que mantem até os dias atuais, vide imagem abaixo, sobreveio a r. Sentença de ID. 187802348 – SEM ANALISAR O PEDIDO CONTIDO NO ID. 166278840, reforça-se! [...]”; e 3) “[...] conforme já comprovado no sistema estava somente a opção de pagamento integral, REQUERIMENTO ESSE NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, REPISA-SE [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para apreciação do seu pedido de parcelamento das custas processuais. A parte Apelada, em suas contrarrazões (ID. 292171514), pugna pelo desprovimento do pedido e pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que o Apelante busca a anulação da sentença que extinguiu o feito por deserção sem analisar o seu pedido de parcelamento das custas processuais. Pois bem. Primeiramente, deve ser salientado que, conforme previsto no art. 1.011, I, do CPC, recebido o recurso de Apelação, o relator poderá decidi-lo monocraticamente nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC, dentre as quais se encontra a possibilidade de dar provimento ao recurso que for contrário a súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, etc. (art. 932. V, a, b e c), o que é perfeitamente aplicável no caso aqui analisado. Conforme o art. 98, § 6º, do CPC, é facultado ao juiz autorizar o parcelamento das custas processuais, como medida de viabilizar o acesso à justiça, mesmo diante da ausência de hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o que se verifica é que o magistrado de piso proferiu sentença extinguindo o feito sem analisar e decidir acerca do pedido feito pela parte para o parcelamento das custas iniciais, o que evidencia a sua nulidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO A PEDIDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . RECURSO PROVIDO. - À luz do artigo 85, § 6º do Código de Processo Civil, é possível seja deferido o parcelamento das custas iniciais do processo, em consonância com os predicados da razoabilidade e do amplo acesso à jurisdição. Portanto, é cabível a desconstituição de sentença pela qual o processo foi extinto com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais se, no caso concreto, não tiver o juízo sentenciante apreciado o pedido autoral de parcelamento das referidas custas - Recurso provido. Sentença desconstituída para autorizar o parcelamento das custas iniciais do processo, com sua subsequente retomada na origem . (TJ-MG - Apelação Cível: 51524255120198130024, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 . O artigo 98, § 6º, do CPC, disciplina que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, aqueles que apesar de não serem hipossuficientes, possuem dificuldade de arcar, de modo imediato, com o valor integral das despesas processuais. 2. Face ao elevado valor das custas iniciais, mostra-se razoável a concessão do parcelamento em 12 (doze) prestações mensais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5069922-84.2023.8 .09.0010 ANICUNS, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA – IRREGULARIDADE SANÁVEL - ATRIBUIÇAO DE OFÍCIO DO MESMO VALOR DA EXECUÇÃO – PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – POSSIBILIDADE - ART. 98, § 6º, DO CPC/15 - SENTENÇA ANULADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Se dos autos não restou demonstrada indene de dúvidas a incapacidade financeira dos peticionantes, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Por outro lado, havendo indícios de vulnerabilidade financeira momentânea, em homenagem ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário, possibilita-se aos peticionantes o parcelamento das custas judiciais. Se omitido o valor da causa nos Embargos à Execução, tratando-se de matéria cognoscível de ofício, atribui-se aos Embargos à Execução valor idêntico ao da Execução.- (TJ-MT 10024066120208110044 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a origem para adequada análise do pedido de parcelamento das custas feito pela parte. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora em substituição legal

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Processo nº 1010255-59.2021.8.11.0041

ID: 299395532

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010255-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUSCELINO ANTONIO TOMAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010255-59.2021.8.11.0041 APELANTE: MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS APELAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010255-59.2021.8.11.0041 APELANTE: MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO C6 S.A., CICERO MARIANO ALVES, TAYWANE FERREIRA DA SILVA Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, sem analisar pedido de parcelamento formulado pela parte autora após o indeferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se é nula a sentença que extingue o processo por deserção sem previamente apreciar requerimento de parcelamento das custas iniciais apresentado pela parte autora. III. Razões de decidir: 3. Conforme o art. 98, § 6º, do CPC, é facultado ao juiz autorizar o parcelamento das custas processuais, como medida de viabilizar o acesso à justiça, mesmo diante da ausência de hipossuficiência econômica. 4. Verifica-se dos autos que o pedido de parcelamento das custas processuais não foi analisado pelo juízo de origem antes da extinção do feito, em ofensa ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 5. A omissão na análise do requerimento configura nulidade absoluta da sentença, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular processamento do pedido de parcelamento das custas. Tese de julgamento: “É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, quando não apreciado o pedido de parcelamento formulado pela parte, em afronta ao princípio do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º; 485, IV; 290. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 51524255120198130024; TJ-GO, Apelação Cível 5069922-84.2023.8.09.0010; TJ-MT, Apelação Cível 10024066120208110044. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 1010255-59.2021.8.11.0041, ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A. e OUTROS, julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: (destaques no original) [...] A parte Autora teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido e oportunizado o parcelamento das custas judiciais pela decisão (Id. 56136700), vez que inconformada a mesma agravou da decisão (Id. 56226072), que em apreciação no TJ/MT, desproveu recurso no Acórdão (Id. 166182927), ocasião em que foi intimada a parte Autora para comprovar o recolhimento parcelado das custas processuais (Id. 166070446), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, restando silente no prazo declinado. [...] ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 56729798) e DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] sobreveio pronunciamento judicial QUE NÃO ANALISOU REQUERIMENTO DA APELANTE CONTIDO NO ID. 166278840 E SOLAPOU, IN TOTUM, O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO, razão pela qual DEVE ser anulada a r. Sentença de ID. 187802348, bem com determinado que o juízo a quo analise o requerimento contido no ID. 166278840, consoante a ser entregue a tutela jurisdicional a quem a detém por direito, A APELANTE [...]”; 2) “[...] Para surpresa da ora apelante, mesmo tendo sido requerido o parcelamento das custas, pois, no sistema constava somente a possibilidade de pagamento de forma integral, algo que mantem até os dias atuais, vide imagem abaixo, sobreveio a r. Sentença de ID. 187802348 – SEM ANALISAR O PEDIDO CONTIDO NO ID. 166278840, reforça-se! [...]”; e 3) “[...] conforme já comprovado no sistema estava somente a opção de pagamento integral, REQUERIMENTO ESSE NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, REPISA-SE [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para apreciação do seu pedido de parcelamento das custas processuais. A parte Apelada, em suas contrarrazões (ID. 292171514), pugna pelo desprovimento do pedido e pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que o Apelante busca a anulação da sentença que extinguiu o feito por deserção sem analisar o seu pedido de parcelamento das custas processuais. Pois bem. Primeiramente, deve ser salientado que, conforme previsto no art. 1.011, I, do CPC, recebido o recurso de Apelação, o relator poderá decidi-lo monocraticamente nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC, dentre as quais se encontra a possibilidade de dar provimento ao recurso que for contrário a súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, etc. (art. 932. V, a, b e c), o que é perfeitamente aplicável no caso aqui analisado. Conforme o art. 98, § 6º, do CPC, é facultado ao juiz autorizar o parcelamento das custas processuais, como medida de viabilizar o acesso à justiça, mesmo diante da ausência de hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o que se verifica é que o magistrado de piso proferiu sentença extinguindo o feito sem analisar e decidir acerca do pedido feito pela parte para o parcelamento das custas iniciais, o que evidencia a sua nulidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO A PEDIDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . RECURSO PROVIDO. - À luz do artigo 85, § 6º do Código de Processo Civil, é possível seja deferido o parcelamento das custas iniciais do processo, em consonância com os predicados da razoabilidade e do amplo acesso à jurisdição. Portanto, é cabível a desconstituição de sentença pela qual o processo foi extinto com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais se, no caso concreto, não tiver o juízo sentenciante apreciado o pedido autoral de parcelamento das referidas custas - Recurso provido. Sentença desconstituída para autorizar o parcelamento das custas iniciais do processo, com sua subsequente retomada na origem . (TJ-MG - Apelação Cível: 51524255120198130024, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 . O artigo 98, § 6º, do CPC, disciplina que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, aqueles que apesar de não serem hipossuficientes, possuem dificuldade de arcar, de modo imediato, com o valor integral das despesas processuais. 2. Face ao elevado valor das custas iniciais, mostra-se razoável a concessão do parcelamento em 12 (doze) prestações mensais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5069922-84.2023.8 .09.0010 ANICUNS, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA – IRREGULARIDADE SANÁVEL - ATRIBUIÇAO DE OFÍCIO DO MESMO VALOR DA EXECUÇÃO – PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – POSSIBILIDADE - ART. 98, § 6º, DO CPC/15 - SENTENÇA ANULADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Se dos autos não restou demonstrada indene de dúvidas a incapacidade financeira dos peticionantes, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Por outro lado, havendo indícios de vulnerabilidade financeira momentânea, em homenagem ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário, possibilita-se aos peticionantes o parcelamento das custas judiciais. Se omitido o valor da causa nos Embargos à Execução, tratando-se de matéria cognoscível de ofício, atribui-se aos Embargos à Execução valor idêntico ao da Execução.- (TJ-MT 10024066120208110044 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a origem para adequada análise do pedido de parcelamento das custas feito pela parte. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora em substituição legal

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Mamedes Lemes Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301164142

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-35.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAMEDES LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAQUEL BATISTA LOPES FLORENCIO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010255-35.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010255-35.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAMEDES LEMES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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D. G. J. x M. E. S. G.

ID: 301759920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010255-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. G. J.

Polo Passivo:

M. E. S. G.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

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PAULO ROBERTO ANSELMO

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JOYCE KELLY PEGORARO

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JOSÉ ARTUR BENTO

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Processo 1010255-47.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.G.J. - M.E.S.G. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referente… Processo 1010255-47.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.G.J. - M.E.S.G. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 26 de agosto de 2025, às 16h00min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmEzMTQ0OTctNjJjZi00YTllLTliMGEtOWMwZjVlZTBhMDBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:249 126 647 688 4 Senha:xw9zE7ns Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: JOSÉ ARTUR BENTO (OAB 196740/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP)

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Leonardo Tayette De Souza e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 295827733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-17.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TAYETTE DE SOUZA MAYSA ALCANTRA DE MORAES

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI BRASIL PRESTAçâO DE SERVIçOES DE INTERCAMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Processo 1010255-17.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Tayette de Souza - - Maysa Alcantra de Moraes - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Bra… Processo 1010255-17.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Tayette de Souza - - Maysa Alcantra de Moraes - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Brasil Prestaçâo de Serviçoes de Intercambio Ltda - Vistos. LEONARDO TAYETTE DE SOUZA e MAYSA ALCÂNTARA DE MORAES devidamente qualificados, promovem ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Tutela de urgência, em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., também qualificadas, alegando, em síntese, que em 17/07/2023, enquanto desfrutavam de férias, participaram de palestra, e, após muita insistência e negativas, fecharam contrato de férias compartilhadas, nº 1RJ37419-BS-H1, pelo valor de R$ 51.480,00; na ocasião também se associaram à RCI Intercâmbio Internacional; ocorre ao retornar para casa, melhor analisando o contrato, deram conta da existência de cláusulas abusivas e que lhes foram apresentadas informações de forma parcial, e, em virtude disso nunca utilizaram os serviços contratados, por isso, buscam, com amparo na legislação consumerista, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças e que as rés se abstenham de inscrever seus nomes em cadastros de devedores, e, ao final, a declaração de nulidade do contrato e condenação delas na restituição integral da quantia paga. Juntaram os documentos de fls. 23/91. Deferida a tutela de urgência (fls. 101/102) e, regularmente, citada, a ré RCI apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo; no mérito, pugna pela improcedência da pretensão inicial, eis que não celebrou nenhum contrato com os autores, uma vez que o contrato objeto da ação foi celebrado entre eles e a empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A, e a associação com ela realizada foi concedida a título de benefício, além de ser gratuita, eis que incide apenas taxa de intercâmbio na hipótese de utilização dos serviços, e, além disso, todas as parcelas foram cobradas pela empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A, não tendo auferido qualquer vantagem pecuniária, inexistindo também publicidade enganosa ou vício de consentimento; alega também que o serviço foi disponibilizado aos autores, que optaram por não utilizá-lo, decorridos vários meses desde a contratação (fls. 105/138). De outra parte, regularmente citada, a requerida Beach Park Hotéis e Turismo S/A apresentou contestação, na qual veicula proposta de acordo e, no mérito, pugna pela improcedência da ação, uma vez que os requerentes tinham expresso conhecimento das cláusulas contratuais, que seriam claras e de fácil compreensão, inexistindo publicidade enganosa e danos materiais; alega também que não houve falha na prestação dos serviços, bem como que em momento algum negou aos requerentes o fornecimento dos serviços; alega também que deve incidir multa pela rescisão contratual, por se tratar de denúncia vazia formulada pelos requerentes. Juntou os documentos de fls. 179/197. Réplica a fls. 286/301. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da tese de defesa da corré RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, acerca da incompetência do juízo (fls. 106). Assiste razão à ré, ao destacar a incompetência territorial desta comarca de São Caetano do Sul, em decorrência das seguintes razões: O contrato firmado entre o autor e as empresas rés, nº 1RJ37419-BS-H1, encontra-se reproduzido às fls. 30/78, cuja clausula 11.18, fls. 49, estabelece o foro de eleição, conforme segue: 11.18. Fica eleito o foro de situação do Hotel-Base, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes deste Contrato. Da análise do referido instrumento contratual, extrai-se que o imóvel integrante do objeto do contrato, fls. 30, situa-se na cidade de Aquiraz, Estado de Ceará. Portanto, com fundamento no foro de eleição, caberia ao autor a observância, do disposto no artigo 63, do Código de Processo Civil que estabelece: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". É certo que, como instrumento de garantia dos diretos fundamentais do consumidor, de forma específica, quanto à facilitação de seu acesso à justiça, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor faculta a possibilidade do ajuizamento da ação junto à comarca do domicilio do consumidor. Entretanto, no presente caso, ao promoverem a ação em comarca diversa, é possível concluir que os autores/consumidores abdicaram da referida faculdade legal, do emerge a prevalência do foro de eleição. Confira-se a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Decisão que acolheu a preliminar arguida em contestação e declarou a incompetência do Juízo para conhecer do pedido, determinando a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, observado o foro de eleição contratual Irresignação da autora Não acolhimento Autora que abriu mão de seu foro privilegiado, ao ajuizar a demanda no Foro de domicílio da ré RCI - Hipótese, no entanto, em que houve expressa pactuação quanto a eleição do Foro da Comarca de Caldas, Estado de Goiás, que constitui justamente o Estado em que reside a autora Ajuizamento da ação em foro diverso do eleito, e que constitui domicílio de uma das empresas fornecedoras Incompetência bem reconhecida Precedentes deste E. Tribunal - Abusividade não caracterizada Decisão mantida Recurso desprovido. (Processo nº 2101587-60.2025.8.26.0000 Comarca: São Caetano do Sul (6ª. Vara Cível) Agravante: Alessandra Michelle dos Santos Mendes Agravadas: Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda e outra Juíza: Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima Voto nº 23.693) No mais, observo que os contratos estabelecidos entre os autores e as rés são coligados, sendo certo que o negócio foi regulamentado pelo contrato principal, formalizado com a corré Beach Park e, portanto, prevalece o foro de eleição previsto no contrato principal, ou seja, Aquiraz/CE. Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial, apresentada pela corré RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, para reconhecer a incompetência territorial deste juízo da comarca de São Caetano do Sul e determinar a remessa da ação à comarca prevista na cláusula relativa ao foro de eleição, ou seja, comarca de Aquiraz - Estado de Ceará, que considero competente para o conhecimento e julgamento da presente ação. Publique-se a presente decisão e aguarde-se o decurso do prazo recursal (15 dias). Se ausente noticia de interposição de recurso, cumpra-se, conforme acima determinado. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP)

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Processo nº 1010255-77.2025.4.01.4100

ID: 321829473

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-77.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANILSO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA RODRIGUES MOREIRA

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SIDNEY SOBRINHO PAPA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010255-77.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: EVANILSO CARVALHO FERREIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010255-77.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: EVANILSO CARVALHO FERREIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; 2. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportunizo à parte autora a juntada, em igual prazo, de: a) CTPS(s) e/ou carnê de contribuição que possuir; b) Relatórios médicos recentes, exames médicos complementares, bem como documentação médica (resultados de exames, laudos/relatórios) que comprove o histórico da doença; c) Certidão de nascimento dos filhos e certidão de casamento civil; d) carteira de sindicato (se tiver), assim como recibos de pagamento de mensalidade sindical; e e) documentos elencados pelo art. 116 da IN 128/2022, dentre eles a autodeclaração; Prova pericial. Cumprida a determinação, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que providencie agendamento de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Com a juntada do laudo judicial, a parte autora deverá ser intimada para manifestação e produção da prova oral, observados os critérios a seguir. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Mariana Rodrigues Dos Santos x Banco C6 S.A. e outros

ID: 263131733

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CICERO MARIANO ALVES TAYWANE FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JUSCELINO ANTONIO TOMAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PJE nº 1010255-59.2021.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 187952276), aduzindo que a sentença (Id. 187802348), restou omissa/contraditória em r… PJE nº 1010255-59.2021.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 187952276), aduzindo que a sentença (Id. 187802348), restou omissa/contraditória em relação a não apreciação pedido parcelamento das custas, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 188792006). Contrarrazões ofertada pela parte Embargada (Id. 189172517), se opondo ao acolhimento dos aclaratórios, ante ausência dos requisitos necessários a interposição, requerendo a rejeição. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. Quanto a alegação da parte Embargante/Requerente (Id. 187952276), requerendo o acolhimento dos Embargos de Declaração, em que pese as insurgências, ao argumento da não apreciação do pedido parcelamento das custas, entendo que não lhe assiste razão. Neste caminho, a parte Autora teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido e oportunizado o parcelamento das custas judiciais pela decisão (Id. 56136700), vez que inconformada a mesma agravou da decisão (Id. 56226072), que em apreciação no TJ/MT, desproveu recurso no Acórdão (Id. 166182927), ocasião em que foi intimada a parte Autora para comprovar o recolhimento parcelado das custas processuais (Id. 166070446), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, restando silente no prazo declinado. Ademais a simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito a reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ainda, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Dessa forma, a respeito do alegado omissão/contradição têm que não se encontra tal vício, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra a omissão/contradição apontado. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a sentença expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram na extinção demanda a medida que não padece de erro de fato, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso de forma perceptível o inconformismo da parte Embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma da sentença pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. Para acolhimento dos embargos declaratórios incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. Nova incursão ao mérito. É defeso a apreciação em grau recursal de matéria não apreciada na origem, ainda que se trate de ordem pública, como a decadência, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1030300-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM COBRANÇA DE ALUGUEL - REQUISITOS PARA USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO PREENCHIDOS – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1019833-97.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria devidamente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (N.U 1023616-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurados o alegado vício, mas o intento de reformar a decisão embargada. (N.U 0002858-82.2017.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). Negritei Desse modo, não constato a existência da alegada omissão/contradição na decisão proferida. Nesse contexto, ficou evidenciada que a pretensão da parte Embargante é estabelecer nova discussão acerca de matéria decidida e combatida, pretensão esta que não pode ser de forma alguma acolhida, pois, se a parte está inconformada cabe a mesma interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, as alegações da parte Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022, do CPC, demonstrando o nítido intento de que seja revista às razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, conheço do presente Embargo porque próprio e tempestivo JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARAÇÃO (Id. 187952276), por entender que na decisão proferida nestes autos, não há erro de fato, omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 187802348). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1010255-46.2025.8.11.0000

ID: 256259764

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010255-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAISE FRANZIN RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. EMENTA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por DAISE FRANZIN RODRIGUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1022853-57.2024.8.11.0003, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte requerida na reconvenção. Em suas razões de Id. 278516399, a parte agravante, em síntese, sustenta sua incapacidade financeira para o custeio das despesas processuais. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. A revogada Lei nº 1.060/50, que disciplinava a concessão da assistência judiciária, previa, em seu art. 4º, que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Verificou-se, no entanto, certo abuso em relação à benesse, tendo se multiplicado, nos últimos anos, os pedidos de gratuidade da justiça, levando os magistrados a examinar com acuidade o pleito, muitas vezes formulado por pessoas que apresentavam indícios de boa situação financeira. Por certo a finalidade da norma é desonerar apenas aqueles que realmente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial, garantindo-se o amplo acesso à justiça, e não permitir que qualquer um se valha do aparato estatal sem a respectiva contraprestação, mesmo possuindo recursos suficientes. Admitir o contrário implicaria afronta ao princípio da isonomia, igualmente previsto na Constituição da República, uma vez que significaria dar tratamento uniforme a pessoas que se encontram em situações desiguais. A assistência judiciária, como visto, é um direito constitucional, previsto no artigo 5º, LXXIV, da CF, porém, tal direito é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Vejamos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. (destaquei). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça é invariável ao dispor que a declaração de pobreza possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório dos autos, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Na hipótese, não obstante os argumentos expendidos pela parte recorrente, inexiste nos autos prova robusta para a comprovação da hipossuficiência alegada. É assim, porque, da análise dos documentos inseridos nos autos, verifica-se que o autor possui movimentação bancária que não ampara a propalada hipossuficiência de recursos, além disso, conforme salientou o Juízo a quo o valor do aluguel e da parcela do veículo supera muito o rendimento informado pela ora agravante. Outrossim, em que pese à declaração de hipossuficiência e demais documentos relativos a despesas, nada foi acrescentado em sede recursal que infirmem os fundamentos já insertos na decisão agravada, vez que os documentos colacionados, como dito, em nada comprovam a propalada miserabilidade, podendo os gastos mensais sofrerem as readequações necessárias ao momento atual. Ademais, inexiste comprovação da alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, inclusive quando existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Assim, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos benefícios da assistência judiciária, tenho que deve ser MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Em caráter sucessivo, aplica-se na hipótese a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, § 6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, de tardar o momento do pagamento em razão da impossibilidade de quitação à vista. Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “§ 6.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início – ainda que com desconto ou de forma parcelada –, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.” (Código de processo civil comentado –livro eletrônico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, entendo pela necessidade de conceder o parcelamento do valor das custas ao recorrente, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no art. 468, § 7º do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. - Diante da previsão expressa do art.98, § 6º, do CPC em regência, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. – [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072818784, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/03/2017). Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, § 7º, do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1010255-46.2025.8.11.0000

ID: 256259765

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010255-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. EMENTA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por DAISE FRANZIN RODRIGUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1022853-57.2024.8.11.0003, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte requerida na reconvenção. Em suas razões de Id. 278516399, a parte agravante, em síntese, sustenta sua incapacidade financeira para o custeio das despesas processuais. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. A revogada Lei nº 1.060/50, que disciplinava a concessão da assistência judiciária, previa, em seu art. 4º, que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Verificou-se, no entanto, certo abuso em relação à benesse, tendo se multiplicado, nos últimos anos, os pedidos de gratuidade da justiça, levando os magistrados a examinar com acuidade o pleito, muitas vezes formulado por pessoas que apresentavam indícios de boa situação financeira. Por certo a finalidade da norma é desonerar apenas aqueles que realmente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial, garantindo-se o amplo acesso à justiça, e não permitir que qualquer um se valha do aparato estatal sem a respectiva contraprestação, mesmo possuindo recursos suficientes. Admitir o contrário implicaria afronta ao princípio da isonomia, igualmente previsto na Constituição da República, uma vez que significaria dar tratamento uniforme a pessoas que se encontram em situações desiguais. A assistência judiciária, como visto, é um direito constitucional, previsto no artigo 5º, LXXIV, da CF, porém, tal direito é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Vejamos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. (destaquei). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça é invariável ao dispor que a declaração de pobreza possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório dos autos, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Na hipótese, não obstante os argumentos expendidos pela parte recorrente, inexiste nos autos prova robusta para a comprovação da hipossuficiência alegada. É assim, porque, da análise dos documentos inseridos nos autos, verifica-se que o autor possui movimentação bancária que não ampara a propalada hipossuficiência de recursos, além disso, conforme salientou o Juízo a quo o valor do aluguel e da parcela do veículo supera muito o rendimento informado pela ora agravante. Outrossim, em que pese à declaração de hipossuficiência e demais documentos relativos a despesas, nada foi acrescentado em sede recursal que infirmem os fundamentos já insertos na decisão agravada, vez que os documentos colacionados, como dito, em nada comprovam a propalada miserabilidade, podendo os gastos mensais sofrerem as readequações necessárias ao momento atual. Ademais, inexiste comprovação da alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, inclusive quando existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Assim, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos benefícios da assistência judiciária, tenho que deve ser MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Em caráter sucessivo, aplica-se na hipótese a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, § 6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, de tardar o momento do pagamento em razão da impossibilidade de quitação à vista. Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “§ 6.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início – ainda que com desconto ou de forma parcelada –, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.” (Código de processo civil comentado –livro eletrônico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, entendo pela necessidade de conceder o parcelamento do valor das custas ao recorrente, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no art. 468, § 7º do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. - Diante da previsão expressa do art.98, § 6º, do CPC em regência, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. – [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072818784, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/03/2017). Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, § 7º, do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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