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Processo nº 1010259-78.2023.4.01.3100

ID: 294137167

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010259-78.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUELEN MORAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA - AP5228, YURI ALESI DA SILVA ARAUJO - AP3627, WILDISON LORRAN TELES LOBATO - AP3003 e MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR - AP4388 POLO PASSIVO:OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS BICCA DE SOUZA - AP5055 SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Cuidam-se dos Embargos de Terceiro Cível, com pedido de tutela de urgência, opostos por SUELEN MORAES DA SILVA em face de OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, no mérito, a desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos. Sustenta, em síntese, que celebrou um contrato de Compra e Venda no dia 28 de Março de 2017 com o senhor RAUL GOMES DA SILVA JUNIOR referente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, conforme comprova a transferência bancária anexa a exordial. Afirma que na época da compra do imóvel chegou a realizar uma “due diligence” que é um procedimento de análise de certidões, documentos e informações relativas ao imóvel adquirido, e constatou que o imóvel ainda estava em nome da própria empresa, OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, que, até aquele momento, imóvel algum havia sido penhorado e nem havia despachos informando a indisponibilidade do imóvel em apreço. Aduz que apesar do imóvel ter sido adquirido em 28 de Março de 2017, a embargante se despreocupou em realizar as transferências devidas e anotações da matrícula para seu nome, sendo que ao tentar fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda bem como o respectivo registro, a embargante tomou ciência da existência de penhoras e indisponibilidades sobre o seu imóvel, determinadas por diversos juízos em processos movidos contra a empresa OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP. Esta ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, tendo sido redistribuída para esta 2ª Vara Federal, nos termos da decisão id. 1663130470. A embargante juntou decisões judiciais anteriores favoráveis (id. 1674351971). Sobreveio decisão deferindo “[...] o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativamente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, mantendo a embargante na posse do mesmo até decisão de mérito deste processo” (id. 2121409108). Posteriormente, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação nos autos sustentando a ocorrência de fraude à execução (id. 2124221648). Juntou as CDA’s que constituem o débito fiscal que embasa o feito executivo nº 0001280-57.2017.4.01.3100 (id. 2124221670). Juntada de certidão negativa para citação da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2124231166). Em seguida, proferiu-se despacho determinando a intimação da embargante para providências quanto ao fornecimento de endereço atualizado da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2132693971). A embargante, por sua vez, apresentou réplica nos autos impugnando os termos da contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), notadamente, à alegação de fraude à execução e irrelevância acerca da existência ou não de boa-fé (id. 2135882322). Para tanto, juntou as prenotações existentes na matrícula do imóvel objeto destes autos (id. 2135882375). A embargante requereu ainda a “intimação por edital” da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2139446435). Requerimento de habilitação dos patronos da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2142761682). Sobreveio despacho determinando providências de impulso processual (id. 2136038037). Promoveu-se a citação da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, via sistema Pje. Decorreu-se prazo para oferecimento de contestação pela embargada acima. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de terceiro são cabíveis quando um terceiro sofrer constrição indevida de um bem sobre o qual exerça posse ou alegue propriedade, como é o presente caso. O § 1º do mesmo artigo estabelece que os embargos podem ser manejados tanto por proprietário quanto por possuidor. No caso dos autos, a embargante alega ser proprietária do bem constrito, sem,contudo, ser parte da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, da qual se originou tal constrição, revelando-se adequada a via de impugnação escolhida para a defesa de seu direito. A partir dos elementos probatórios, constato que não subsistem as razões apontadas em sede de contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A controvérsia central reside em saber se a aquisição do imóvel pela embargante configura ou não fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, cuja redação atual, conferida pela LC nº 118/2005, estabelece: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Portanto, a presunção legal de fraude opera em desfavor do sujeito passivo tributário que aliena bens após a inscrição do crédito em dívida ativa, sem comprovação de reserva patrimonial suficiente. Essa presunção, conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 290, aplica-se mesmo que não tenha havido registro da penhora ou má-fé do terceiro adquirente, constituindo presunção legal jure et de jure. Nesse ponto, fixam-se os pressupostos objetivos da presunção de fraude: (i) inscrição regular da dívida ativa; (ii) posterior alienação do bem; (iii) inexistência de bens livres e suficientes em nome do devedor à época. De outro lado, não desconheço as disposições do art. 1245 do Código Civil no sentido de que a transferência entre vivos da propriedade de bens imóveis ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo certo que o seu §1º estabelece que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, “(…) mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84/STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária”. (STJ REsp n. 1.809.548/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) É o que diz, aliás, o enunciado da Sumula 84 do STJ, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” No presente caso, a despeito da embargante ter adquirido o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, em 28/03/2017, torna-se imprescindível atentar-nos para a cadeia possessória prévia à aquisição do referido lote pela embargante. Conforme alegado em réplica, de fato, o supracitado imóvel já havia sido alienado pela embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA para a primeira adquirente, Sra. Tatiany Kelly Siman, na data de 16/09/2015 (id. 1596536862), período anterior à inscrição em dívida ativa mais antiga relativa aos debcad’s nº 125272758 e nº 125272766, que se deu, por sua vez, em 05/02/2016 (id. 2124221670 – pág. 2), conforme também ratificado pela embargada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Desta forma, fica evidente que o supracitado imóvel já não pertencia à embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA por ocasião da formalização da primeira inscrição do débito em dívida ativa (debcad nº 125272758 e nº 125272766), que embasa a execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, não havendo de se reconhecer fraude à execução considerando que o imóvel apesar de registrado em nome da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, já não lhe pertencia desde 16/09/2015. Outrossim, a embargante obteve a confirmação de sua posse sobre o imóvel objeto de constrição em diversas ações judiciais, conforme logrou êxito em comprovar no id. 1674351971. Ademais, a embargante tendo adquirido o lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” (matrícula nº 26.570), objeto de alienações anteriores plenamente legítimas, o fez em nítida boa-fé, considerando que a posse advinda de relações jurídicas pretéritas também se revestiam da boa-fé, além de que tomou providências no sentido de diligenciar acerca da existência de penhoras e demais constrições que pudessem recair sobre o supracitado imóvel, não tendo, à época, identificado qualquer tipo de prenotação na matrícula registral do bem acima. No mais, verifico que a embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, embora devidamente citada, não apresentou contestação, impondo-se, portanto, a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, deixo de atribuir os efeitos da revelia em desfavor da embargada supracitada em razão da existência de pluralidade de réus, tendo, neste caso, sido apresentada contestação pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos do art. 345, I, do CPC. Por fim, não se pode olvidar dos fundamentos contidos na decisão id. 2121409108, que concedeu a liminar à embargante, adotando-os também como razão de decidir no presente ato sentencial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO e CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ampliando os seus efeitos para decretar a desconstituição da penhora do imóvel sob matrícula nº 26.570, do Livro nº 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório “Eloy Nunes”, 1º Ofício da Comarca da Macapá/AP, constrição decorrente da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativo ao lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP. Defiro a gratuidade de justiça à embargante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas. Condeno os réus OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pro rata, no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC/15, tendo em vista que mesmo tendo ciência a partir destes autos acerca da transmissão do bem descrito acima, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se opôs à pretensão da embargante, mesmo quando cristalina as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, nos termos do tema 872 do STJ. Autorizo o Cartório de Registro de Imóveis Eloy Nunes a efetuar a baixa da averbação de indisponibilidade/penhora oriunda dos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativa ao imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP, cabendo à interessada diligenciar junto ao Serviço Registral, munida de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos. Promova-se também eventual cancelamento da indisponibilidade do bem tratado nestes autos (imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP), via CNIB, caso seja necessário. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto No exercício pleno da titularidade da 2ª Vara Federal/SJAP

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Processo nº 1010259-12.2025.8.06.0101

ID: 303161934

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Itapipoca Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 1010259-12.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS ANJOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO DE PAIVA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Pinheiro de Paiva Sousa (OAB 14652/CE) Processo 1010259-12.2025.8.06.0101 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Felipe dos Anjos Araujo - Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de … ADV: Viviane Pinheiro de Paiva Sousa (OAB 14652/CE) Processo 1010259-12.2025.8.06.0101 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Felipe dos Anjos Araujo - Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares ajuizado por Felipe dos Anjos Araújo, qualificado. Em síntese, aduz que estão ausentes indícios de autoria suficiente para fundamentar a prisão preventiva. Alega que não foi respeitado o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Pugna pelo reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa, pois o réu está preso há mais de 8 (oito) meses, e sequer foi designada audiência de instrução. No final, requer a revogação da prisão preventiva ou o relaxamento da prisão, em razão de excesso de prazo. Alternativamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão, conforme parecer de páginas 52/57. Vieram-me conclusos. Decido. Não obstante os argumentos da defesa, hei por bem não revogar a prisão preventiva do requerente, pois permanece inalterado o motivo que autorizou a custódia preventiva, no caso a garantia da ordem pública. Ademais, não há nenhum fato novo apresentado em favor do requerente, que tenha modificado a situação que gerou a custódia, razão pela qual não cabe a revogação da prisão. A prova da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria estão presentes nos autos do inquérito policial nº 466-91/2024, cujo relatório final repousa nas páginas 102/110, tais como depoimentos de testemunhas, relatórios policiais e circunstâncias que indicam a participação do requerente. Configurado, portanto, o primeiro requisito para a prisão preventiva: fumus commissi delicti. Saliente-se que a instrução criminal não foi iniciada, e somente após a sua realização poderá se comprovar os argumentos apresentados pelo requerente, confirmando-se, ou não, os indícios de autoria imputados ao requerente e ao outro acusado. Frise-se ainda que a realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, constitui mero procedimento informativo, que serve como meio de prova preliminar para que se fixe a possível autoria, que de fato deve ser comprovada no decorrer da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, tal procedimento não é meio exclusivo para a fixação da autoria, que pode ser realizada por outros elementos informativos, que também podem ser colhidos durante a instrução, sendo assim prescindível a sua realização para que tenha início a persecução penal. O segundo requisito da custódia preventiva, o periculum libertatis, exige que a prisão do réu/indiciado seja necessária para a garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Os fatos narrados denotam a gravidade da conduta dos acusados e periculosidade, pois, supostamente, em concurso de agentes, inclusive com dois adolescentes, tentaram ceifar a vida da vítima Carlos Augusto Barbosa da Guia, assim como ceifaram a vida de Francisco Kaynan dos Santos Guia, atingindo-o com dezesseis projeteis. Ademais, há fortes indícios de que os acusados integram a facção criminosa TDN (Tudo Neutro) ou Massa, com atuação reiterada na prática de homicídios neste município. Assim, o comportamento do requerente indica caráter violento, o total desprezo às regras de convivência, bem como a absoluta falta de respeito com a vida e a integridade física das pessoas, restando evidenciado que em liberdade eles põem em risco a ordem pública, pelo que necessitam ser mantidos afastados do convívio social. Ademais, a contumácia na prática de delitos evidencia o descompromisso com a justiça, e, sobretudo, a personalidade violenta, voltada para o crime. O requerente responde por outro delito, como se observa no relatório de páginas 145/147, o que reforça a necessidade da medida extrema. Inclusive, incide ao caso a Súmula nº 52 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ. Destarte, a prisão preventiva do requerente deve ser mantida como forma de garantir a ordem pública, que dentre outras medidas, impõe-se como indispensável para assegurar a credibilidade dos órgãos que lidam com a Justiça, e ainda como meio de reprovar perante a comunidade a prática de novos delitos, mormente os da espécie, que comprometem a paz social, geram intranquilidade e indignação na sociedade. Saliente-se ser inadequada e insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, em razão da gravidade concreta do crime e a periculosidade do requerente, evidenciada no modus operandi da prática criminosa, além da possibilidade de reiteração delitiva, pois elas certamente não terão a força necessária para inibir a pratica de novos crimes, o que acarreta a necessidade do decreto de prisão preventiva impossibilitando assim a aplicação de tais medidas. Portanto, pela gravidade da conduta supostamente perpetrada, o que evidencia a periculosidade do agente, é inegável o risco que a liberdade do acusado representa à sociedade. Portanto, torna-se medida necessária a manutenção da custódia preventiva, como forma de garantir a ordem pública (periculum libertatis), diante da presença de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti). Por outro lado, pretende a defesa que seja revogada a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Contudo, cabe ressaltar que a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não decurso do tempo da prática do fato ilícito. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do (HC 192519 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-025 - DIVULG 09-02-2021 - PUBLIC 10-02-2021). Assim, a contemporaneidade da prisão, além de ser aferida em relação à data do suposto fato criminoso que a originou, também deve ser analisada pela permanência dos riscos que autorizam a sua aplicação, o que ocorre no presente caso. Frise-se que eventuais alegações acerca da inexistência de motivos ensejadores da prisão preventiva, sob o enfoque principal de que o réu é possuidor de residência fixa e profissão definida, bem como primariedade, não são suficientes a ensejar a revogação da custódia, uma vez que é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Pátrios o entendimento de que tais premissas não são motivos para, por si só, elidir-se sua prisão preventiva, quando subsistem motivos para a decretação dessa medida cautelar, como na espécie, notadamente no que concerne à garantia da ordem pública. Ressalte-se que a prisão cautelar não ofende o princípio da presunção de não-culpabilidade, tendo em vista não ser esse princípio (como nenhum outro) absoluto, sendo que a ordem jurídica admite que possa ser mitigado em situações excepcionais, previstas em lei (art. 312 do CPP), como a demonstrada nos autos. Vejamos a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR E DE PERICULUM LIBERTATIS. NÃO OCORRÊNCIAS. GRAVIDADE CONDUTA . MODUS OPERANDI. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA . I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Lucas Emanoel Dias Cavalcante, preso preventivamente em 10/04/2024 em cumprimento ao mandado de prisão expedido nos autos do incidente n. 0200885-30 .2024.8.06.0298, pela suposta prática dos crimes previstos no art . 121, § 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro, c/c art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há constrangimento ilegal em razão de: i. ausência de fundamentação idônea da decisão do decreto cautelar, determinada nos autos de outro processo, mas mantida na Ação nº 0200833-34.2024 .0298, sem representação pela Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público; ii. ausência do periculum libertatis; iii.possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Observa-se constarem prova da existência do delito e indícios suficientes da autoria, nos moldes do que exige o art. 312, caput, do Código de Processo Penal. 4 . Da análise dos autos na origem, verifica-se que o fato delitivo ocorreu no dia 21/11/2023. Instauração do inquérito policial por Portaria em 22/11/2023. Relatório final de investigação protocolado em 18/04/2024, tendo a autoridade policial indiciado o paciente como um dos autores do homicídio. O mandado de prisão preventiva referente aos autos da representação protocolada sob n . 0200855-30.2024.8.06 .0298 foi cumprido em 10/04/2024, conforme comunicação da autoridade policial à página 70 dos respectivos autos, não havendo que se falar em prisão preventiva decretada de ofício. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos pré-processuais, demonstrando indícios de autoria, prova de materialidade e necessidade de prisão preventiva como garantia da ordem pública, tal qual exige a legislação vigente, tecendo argumentos idôneos e suficientes ao cárcere preventivo, considerando a acentuada gravidade da conduta delitiva, praticada em contexto de associação criminosa, motivada por embates por controle de territorialidade. 6 . Havendo fortes indícios de que o acusado integra facção criminosa, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. 7. Demonstradas as razões legais que justificam a prisão cautelar, não há que se falar em medidas cautelares diversas da prisão, as quais, pelas razões já expostas, não são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública. IV . DISPOSITIVO 8.Habeas corpus conhecido, porém para denegar a ordem. Teses de julgamento: 1. Não há que se falar em revogação de prisão preventiva quando o decreto prisional baseou-se nos elementos constantes dos autos e na gravidade concreta do crime imputado ao paciente . 2. Presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis. (TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: 06345482320248060000 Sobral, Relator.: MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/10/2024). Grifei. Portanto, ausente fato novo que autorize a revogação da prisão preventiva e a demostração da necessidade de garantir a ordem pública, permanece necessária a manutenção da custódia cautelar, porquanto os fatos apontados na ação principal são graves e a periculosidade do representado é alta, diante do modus operandi da conduta perpetrada, razão pela qual não se mostra recomendável a concessão de liberdade provisória ou a substituição da prisão, por medidas cautelares diversas da prisão. No mais, observa-se que o período de cárcere provisório não se mostra desarrazoado, pois a marcha processual transcorre de forma regular, não se evidenciando nenhuma desídia na condução do feito, não havendo que se falar em excesso de prazo na formação da culpa. O prazo para a conclusão do inquérito policial e do processo criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, sendo que o alegado excesso não pode resultar de mera soma aritmética dos lapsos temporais para a prática dos atos processuais, podendo ocorrer a dilação diante das peculiaridades do caso concreto. Aludido prazo deverá, sempre, ser examinado com base no princípio da proporcionalidade, verificando se há razoabilidade no lapso de tempo dos atos processuais realizados, uma vez que, mesmo ultrapassado o prazo para o término das investigações ou da ação, deve haver um juízo de razoabilidade, não se admitindo rigor na observância do prazo legalmente previsto. Ressalte-se ainda que os prazo processuais devem ser analisados conjuntamente, de forma que, durante o curso de futura ação penal, poderá ser compensada a mora eventualmente advinda da fase policial, não podendo se analisar as etapas processuais de maneira isolada. Assim, atenta às peculiaridades do caso concreto, percebo que eventual atraso para o início da instrução criminal não enseja, neste momento, o relaxamento da prisão cautelar, uma vez que estamos diante de um caso complexo, que envolve a investigação de múltiplos delitos e investigados. Incide ao caso a Súmula nº 15 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais". Ressalte-se ainda que após sua citação pessoal os réus não apresentaram resposta à acusação, o que demandou a remessa dos autos à Defensoria Pública, fato que retardou o início da instrução processual, o que enseja a aplicação da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Diante disso, e à luz do mencionado princípio darazoabilidade, não há que se falar, portanto, emexcessodeprazonaformação da culpa. Por fim, frise-se que não se revela desproporcional a custódia cautelar, neste momento, diante da pena em abstrato atribuída ao delito imputado aos acusados, não havendo que se falar em ofensa ao princípiodahomogeneidade, segundo o qual não se mostra razoável manter um indivíduo preso cautelarmente quando sua imposição se revelar mais severa do que a pena imposta ao final do processo, caso haja eventual condenação. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa e MANTENHO a prisão preventiva do acusado FELIPE DOS ANJOS ARAÚJO, como forma de garantir a ordem pública. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários e urgentes.

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