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Processo nº 1010268-78.2021.8.11.0002

ID: 317663010

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010268-78.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010268-78.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010268-78.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [JONATHAN MAGALHAES DA SILVA - CPF: 043.598.801-89 (APELANTE), LINDIELLEN CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 495.993.561-87 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VIVIANNE SILVA METELO - CPF: 047.398.741-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MACKSON DOUGLAS SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 022.597.511-48 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o apelante como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa. 2. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da mesma lei. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) se é cabível a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. III. Razões de decidir 4. A autoria e a materialidade do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos testemunhais colhidos em juízo. 5. Os depoimentos dos policiais militares foram coerentes, harmônicos e convergentes com o conjunto probatório, não havendo indícios de parcialidade. 6. A posse de expressiva quantidade de entorpecentes (maconha e cocaína), associada à apreensão de balanças de precisão e denúncias reiteradas, indica destinação mercantil das substâncias, sendo incabível a tese de consumo pessoal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da materialidade e da autoria delitiva por meio de prova documental, pericial e testemunhal harmônica é suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 2. A negativa de autoria não comprovada, aliada à expressiva quantidade e variedade de drogas, bem como à apreensão de balanças de precisão e denúncias prévias, evidencia a destinação mercantil do entorpecente. 3. A desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 somente é cabível quando demonstrado, de forma inequívoca, o uso pessoal da substância, o que não se verifica no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.974.300/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 3/9/2024, DJe 6/9/2024; STJ, AgRg no HC 2.014.982/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 3/5/2022, DJe 6/5/2022; TJMT, Enunciado Orientativo n. 7 e n. 8, TCCR. R E L A T Ó R I O APELANTE: JONATHAN MAGALHÃES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JONATHAN MAGALHÃES DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da ação penal n. 1010268-78.2021.8.11.0002, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, fixando-lhe a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Por meio das razões recursais constantes no ID 281014962, a Defensoria Pública Estadual, em assistência ao acusado, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que os elementos coligidos aos autos não comprovam a destinação mercantil do entorpecente apreendido. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Contrarrazoando o apelo defensivo por meio do documento digital de ID 281014965, o Parquet pugna pelo seu desprovimento; linha intelectiva que também foi estampada no parecer juntado aos autos eletrônicos sob o ID 285162358, emitido pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta Revisão. Incluído o feito em pauta para julgamento, da respectiva data, intime-se a Defensoria Pública, na forma do art. 128, I, da LC n. 80/94. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo (ID 281014953), foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos pelos quais, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pela i. Defensoria Pública Estadual. Com vistas a melhor elucidar o cenário fático do caso sub judice, esclareço que, na origem, o Parquet ofereceu denúncia em face FRANCISCO DANIEL DUARTE pela prática da conduta criminosa tipificada pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nos seguintes termos: “(...) 1) Consta do caderno informativo em anexo (IP nº 1010268- 78.2021.8.11.0002, 3º Vara Criminal), que no dia 16 de março 2021, por volta das 20h20min, na rua Nobres, bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT, o denunciado JONATHAN MAGALHÃES DA SILVA trazia consigo droga, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Extrai-se dos autos que policiais militares receberam informações de que no endereço supramencionado um suspeito realizava a prática do tráfico de drogas, inclusive na modalidade “delivery”1, utilizando uma motocicleta placa NDR5359. Diante das informações, os agentes diligenciaram ao local e visualizaram o denunciado JONATHAN em frente ao imóvel, sendo que este, ao avistar as equipes, dispensou uma sacola e evadiu-se em direção a residência. 3) Ato contínuo, foi realizada a abordagem do denunciado e durante revista pessoal nada de ilícito foi encontrado, contudo, JONATHAN relatou que havia dispensado uma sacola contendo entorpecente e balanças. Nesse ínterim, os policiais localizaram o objeto dispensado e verificaram que continha 01 (uma) porção grande de Maconha, 04 (quatro) porções de Cocaína e 02 (duas) balanças de precisão. Também foi possível encontrar na garagem da residência a motocicleta que coincidia com a placa informada. 4) Diante disso, JONATHAN foi encaminhado à Delegacia de Polícia e, perante autoridade policial, negou a prática do crime de tráfico de drogas. 5) A circunstância dos fatos, a quantidade e variedade do entorpecente e a apreensão das balanças de precisão, evidenciam a destinação mercantil da droga. A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência de fl. 04, pelo Auto de Apreensão à fl. 10, pelo Laudo Pericial de nº 3.14.2021.73907-01, que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para presença de “Maconha” e “Cocaína”, pesando, respectivamente, 116,05 g (cento e dezesseis gramas e cinco centigramas) e 65,15 g (sessenta e cinco gramas e quinze centigramas).” (ID 281013448). Regularmente processada a ação penal, o recorrente foi condenado pela prática de tráfico de drogas, diante do que exsurge inconformado perante esta Corte de Justiça, objetivando a reforma do decisum, cujas teses recursais passo a analisar. I – DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SECUNDADO PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 Nada obstante a i. defesa argumente que as provas produzidas durante a persecução penal são inaptas a sustentar a condenação do apelante pelo delito de narcotráfico, de modo que deveria ser absolvido ou ter a conduta desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, entendo que a razão não lhe assiste. Isso porque tanto a materialidade quanto a autoria delitiva encontram-se comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito; Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão; Laudo Pericial, todos disponíveis no ID 281013434, além da prova testemunhal colhida na fase de inquérito e em juízo. Em seu interrogatório judicial (ID 281014890), o apelante JONATHAN MAGALHÃES DA SILVA negou a prática do crime, afirmando que, na ocasião do fato, estava fumando um cigarro de maconha em casa quando foi avistado por policiais militares, que o abordaram e pressionaram para que informasse onde havia comprado o entorpecente. Relatou que, por não saber indicar o indivíduo que lhe vendeu a substância, a polícia lhe atribuiu falsamente a prática do crime de tráfico de drogas. Todavia, sua versão dos fatos não encontrou respaldo nos demais meios de prova jungidos ao feito. Ouvidos como testemunhas perante a digna autoridade judiciária (ID 281015397), os policiais militares Viviane Silva Metelo e Mackson Douglas Soares de Oliveira, de maneira uníssona e em conformidade com os relatos prestados na fase inquisitiva, informaram que, na data do fato, participaram da prisão em flagrante do recorrente, afirmando que a equipe de inteligência já havia recebido denúncias anteriores acerca da atividade de tráfico exercida pelo apelante naquela localidade, especialmente em frente à sua residência, de modo que, em posse das informações e em diligência ao local, observaram o momento em que JONATHAN dispensou uma sacola ao avistar a viatura se aproximando e correu para dentro da casa. Aduziram que, em razão do estado de flagrância, realizaram a abordagem do agente e localizaram a sacola com entorpecentes e duas balanças de precisão. Cumpre salientar que os depoimentos prestados pelos policiais militares foram harmônicos, coesos e convergentes entre si, tendo sido colhidos de forma uníssona nas duas oportunidades em que foram ouvidos, inexistindo motivo plausível para desconsiderá-los, como pretende a defesa. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas constatadas, aliadas ao robusto conjunto probatório testemunhal produzido, autorizam concluir, com elevado grau de certeza, que o apelante mantinha sob sua guarda substâncias entorpecentes com a inequívoca finalidade de distribuição ilícita. Tal assertiva se vê fortalecida pelo fato de que a ação policial que culminou na apreensão do material tóxico ocorreu em decorrência do recebimento de denúncias que indicavam o recorrente como envolvido com atividades típicas de narcotraficância. Dessa forma, os agentes estatais, no exercício do poder de polícia que lhes é conferido pelo ordenamento jurídico e em consonância com sua função de tutela da ordem pública e de prevenção à prática de infrações penais, procederam à apreensão dos elementos materiais no presente caso, inexistindo qualquer indício de ilegalidade flagrante ou de arbitrariedade que possa comprometer a higidez das provas colhidas no curso da abordagem. Foram apreendidas, ao todo, 4 (quatro) porções de substância identificada como cocaína, totalizando 61,15g (sessenta e um gramas e quinze centigramas), e 1 porção de maconha, totalizando 116,05g (cento e dezesseis gramas e 5 centigramas), além de duas balanças de precisão, comumente utilizadas na pesagem e fracionamento de drogas destinadas à mercancia ilícita. Tais elementos materiais, inicialmente verificados em sede administrativa, tiveram sua autenticidade e pertinência devidamente corroboradas em sede judicial, consolidando o arcabouço probatório em desfavor do ora apelante. No que tange à idoneidade dos testemunhos prestados por policiais como meio de prova, é oportuno destacar que tais depoimentos não podem ser desqualificados unicamente com fundamento na negativa de autoria apresentada pelo recorrente, sobretudo quando se mostram coerentes com o restante do conjunto probatório e não há qualquer indício de que os agentes públicos tenham atuado com o propósito de incriminar injustificadamente o apelante. Sobre o assunto, registre-se, uma vez mais, que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n. 8, IUJ n.º 101532/2015, DJE n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “(...) Não se reputa inválido o édito condenatório com suporte no depoimento de policiais quanto firmado em juízo. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). (...)”. (REsp n. 1.974.300/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) – Destaquei. “(...) esta Corte possui firme entendimento no sentido de que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp n. 2.014.982/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). No caso, foi produzida prova testemunhal no sentido de que o paciente estava na posse da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que torna irrefutável a autoria delitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC n. 912.650/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) – Destaquei. Relevante salientar, neste ponto, que o fato de JONATHAN não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não impede a configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Isso porque, para a caracterização do tráfico de entorpecentes, é prescindível a prova flagrancial da comercialização ilícita, sendo suficiente que o agente seja surpreendido praticando qualquer das ações descritas no referido tipo penal, em contexto que evidencie, de forma inequívoca, seu envolvimento com a narcotraficância. Trata-se de tipo penal misto alternativo, cuja consumação ocorre com a prática de qualquer das condutas nele previstas (Enunciado Orientativo n. 7 da TCCR/TJMT). Ademais, conforme entendimento consolidado, a condição de usuário não elide, por si só, a responsabilização penal pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Enunciado Orientativo n. 3/TCCR). Nessa linha, não obstante a tentativa da defesa técnica do apelante de sustentar a tese de que ele possuía a substância entorpecente exclusivamente para consumo próprio, entendo que tal versão não se sustenta diante dos demais elementos de convicção constantes nos autos. As circunstâncias fáticas delineadas ao longo da instrução processual autorizam concluir, com grau elevado de segurança, que o apelante mantinha em depósito substâncias tóxicas com o objetivo de difusão ilícita. Assim, à luz do princípio da persuasão racional, concluo que o conjunto probatório coligido em ambas as fases da persecução penal revela-se apto a demonstrar, de forma segura, a autoria delitiva de JONATHAN MAGALHÃES DA SILVA quanto ao crime tipificado no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estando presentes todos os elementos normativos e objetivos do tipo penal. Diante desse cenário, torna-se inviável o acolhimento da tese absolutória, bem como a pretendida desclassificação da conduta para o tipo penal correspondente ao porte de droga para consumo pessoal. Assim, impõe-se a manutenção da condenação imposta ao sentenciado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por JONATHAN MAGALHÃES DA SILVA, conservando-se na íntegra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da ação penal n. 1010268-78.2021.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015375-50.2025.8.26.0001

ID: 301031118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015375-50.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUISA KURY PHELIPPE MARCIA PHELIPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015375-50.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcia Phelippe - - Luisa Kury Phelippe - A parte autora sustenta, em síntese, que desde 2012 é ti… Processo 1015375-50.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcia Phelippe - - Luisa Kury Phelippe - A parte autora sustenta, em síntese, que desde 2012 é titular da instalação de energia elétrica nº 29945828, do imóvel localizado na Rua Angelim, nº 21, zona urbana, Campinas, SP, e que a ré, Elektro S/A desde 2014, tem realizado leituras do consumo de energia de forma equivocada e além do mais não tem realizado a leitura de forma mensal, mas trimestral, como se o imóvel fosse rural, contudo está localizado em perímetro urbano. Ressalta que a requerida tem realizado cobranças com base em presunções, em desconformidade com as normas da ANEEL, arbitrando de forma unilateral o consumo pela média dos 12 (doze) meses antecedentes, gerando prejuízos à autora. Requer, em sede de liminar, a intimação da ré para que faça leitura mensal do consumo e da geração de energia, bem como para sanar as oscilações diárias da energia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por evento (falta de leitura de consumo e geração de energia mensal / oscilação / falta de energia). Antes de apreciar o pedido de liminar, determinei à parte autora a regularização de sua representação processual, bem como a juntada de documentos para melhor análise do pedido de justiça gratuita (fls. 735/436). A parte autora emendou a inicial, regularizando a representação processual e requerendo a retificação do polo ativo para que a ação prossiga somente com a autora Luiza Kury Phelippe, esta que reside no imóvel e é dependente de sua filha, Marcia Phelippe, sob o fundamento de que Luiza por residir no imóvel é consumidora por equiparação. Acostou os documentos de Luiza, reiterando o pedido de gratuitade de justiça. De plano, INDEFIRO o pedido de alteração do polo ativo, uma vez que o contrato de fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, estabelecendo vínculo jurídico entre a concessionária e o titular da unidade consumidora, não se caracterizando como obrigação propter rem e, conforme se verifica pelos documentos de fls. 29, 444 e 47/351, o imóvel é de propriedade de Marcia e as contas de consumo também estão em nome. Portanto, Marcia é a titular da unidade consumidora, sendo a única legitimada para discutir questões relacionadas ao contrato de fornecimento de energia elétrica, incluindo periodicidade de leitura, forma de cobrança e classificação tarifária. Ainda que Luiza resida no imóvel, o que sequer restou demonstrado, já que não há um único documento que demonstre tal alegação, figura como mera ocupante, não possuindo legitimidade ativa para questionar atos relacionados ao contrato de fornecimento de energia elétrica do qual não é parte. A simples condição de "consumidora por equiparação" não confere legitimidade processual para discutir relação contratual da qual não é titular. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: "Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Fornecimento de energia elétrica. Contrato que possui natureza pessoal, não propter rem. Legitimidade ativa do titular da unidade consumidora para discutir a cobrança do débito e consequente suspensão do fornecimento do serviço. Autor que figura como mero ocupante do imóvel, sendo empregado do titular da unidade ("caseiro"). Extinção do processo sem exame do mérito com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC que se mostrava de rigor. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1010268-63.2024.8.26.0032; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Desse modo, determino à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de manter Marcia no polo ativo como única requerente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC); Por fim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, no mesmo prazo, cumpra integralmente a parte autora, a decisão de fls. 435/436, sob pena de indeferimento do benefício. Oportunamente, será apreciado o pedido de antecipação de tutela. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. - ADV: DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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Processo nº 1010268-46.2024.4.01.3701

ID: 298060625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010268-46.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIDIANE MARTINS REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1010268-46.2024.4.01.3701 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1010268-46.2024.4.01.3701 AUTOR(A): B. D. S. S. REPRESENTANTE: MARIA FRANCINE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): LIDIANE MARTINS REGO - MA28750, RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Conforme a literalidade do artigo 17, § 1º da PORTARIA PRESI – 8016281, Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. No caso em tela, o processo está em desacordo com a Portaria, tendo em vista que alguns dos documentos apresentados estão em formato imagem, jpg/png, o que dificulta a avaliação e análise dos mesmos. Diante disso, INTIME-SE a advogada fazer a juntada dos documentos em formato "pdf", no prazo de 15 (quinze) dias. Emenda à inicial Em igual prazo, a parte autora deverá juntar, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Comprovante do Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; c. Laudo pericial administrativo (SABI) (CPC, art. 320, c/c art. 17, IV, da Portaria Consolidada – PRESI 8016281, de 17.4.2019, do TRF da 1ª Região), disponível no portal de consulta “meu.inss.gov.br”. Providências I. Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. II. Ante a necessidade de renúncia expressa aos valores que excedam ao teto dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente para fins de fixação de competência, conforme art. 3º § 2º da Lei 10.259/2001 e art. 292 §§ 1º e 2º do CPC, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura, manifeste-se a parte autora nesse sentido, independentemente de o valor atribuído à causa ter sido inferior. Não havendo manifestação, fica ciente de que o valor para ajuizamento já fica limitado, embora não implicando em impossibilidade de percepção de valores superiores a terem direito após o ajuizamento. Ante o reconhecimento em sede administrativa do requisito de renda per capita, determino somente a realização da perícia médica. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, (94) 2101-8315. 2. ARBITRO, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF e Resolução n.º 232/2016-CNJ, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelos peritos encontram-se depositados em Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Cientifique-se o MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Aline Spinola Silva x Florentino Antonio De Oliveira e outros

ID: 310681406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010268-16.2017.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SPINOLA SILVA

Polo Passivo:

FLORENTINO ANTONIO DE OLIVEIRA MARIA BEATRIZ NOGUEIRA ORTIZ PELLEGRINI, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DOS ESPóLIOS DE LUIZ ORTIZ E CALYOPSE ORTIZ

Intimação

Advogados:

SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO

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DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1010268-16.2017.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aline Spinola Silva - Florentino Antonio de Oliveira - - Maria Beatriz Nogueira Ortiz Pellegrini, na qualidade de inventa… Processo 1010268-16.2017.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aline Spinola Silva - Florentino Antonio de Oliveira - - Maria Beatriz Nogueira Ortiz Pellegrini, na qualidade de inventariante dos espólios de Luiz Ortiz e Calyopse Ortiz e outros - Vistos. As Fazendas Públicas foram cientificadas, os requeridos e os confrontantes citados, não oferecendo resistência à lide. Não há preliminares, nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Tratando-se de usucapião, envolvendo matéria de ordem pública, imprescindível a realização de prova pericial, em virtude do indiscutível interesse público que envolve a alteração de registro de imóveis. Nesse sentido é o ensinamento jurisprundencial: Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo PROVA Perícia Usucapião Decisão que determina a realização, atendendo requerimento do Ministério Público Alegação de desnecessidade, diante da planta e memorial apresentados Pertinência Registro originário Necessidade de maior segurança e certeza, para abertura da matrícula Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 55.020-4 Mairiporã 2ª Câmara de Direito Privado Relator: J. Roberto Bedran 30.09.97 v.u). A perícia é obrigatória e repita-se necessária à apuração da área certa, limites, e perfeita individuação do imóvel usucapiendo, principalmente no caso vertente. A seriedade dos Registros Imobiliários exige obediência fiel e estrita dos postulados insertos em lei, devendo, o mesmo, retratar a situação e a transformação dos imóveis, sobretudo no caso de usucapião, quando será atestada legalmente a existência de uma propriedade, que antes inexistia para os efeitos registrários. Assim sendo, nomeio como perito(a) Eduardo Ceconelo Cód. 46918 - e-mail: ceconeloeng@gmail.com, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo pela assistência, com honorários a serem pagos exclusivamente pela defensoria, os quais fixo em 88 UFESP (item 2.10 da tabela anexa a Resolução nº 910/2023). Caso aceite, expeça-se oficio para reserva de honorários. Concedo às partes o prazo de 15 dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Deverá o perito, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos seguintes quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula outranscrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção devias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" aparte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ouplantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Após a apresentação do laudo, dê-se ciência às partes e encaminhe-se ao CRI para parecer. Por derradeiro, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP)

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Processo nº 1010268-09.2025.8.26.0071

ID: 293315110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010268-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITTA SãO JOSé I BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1010268-09.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Vitta São José I Bru Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 12… Processo 1010268-09.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Vitta São José I Bru Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 121/122 como emenda à petição aditada, anote-se na página 1 sobre a petição intermediária de páginas 79/80 e a ora recebida, inclusive sobre o valor corrigido da causa (páginas 114/116, item 3), de forma a organizar e facilitar o exame dos autos digitais. 2. Recolhidas as despesas necessárias, conforme consta de páginas 70/72, cite-se a parte executada para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. 3. Não verificada a hipótese do item anterior, do mandado ou carta de citação postal deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de titularidade dela, o oficial de justiça deverá arrestar tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Conforme o § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015, caso a parte executada não seja localizada nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça a procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, antes das seis e depois das vinte horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 7. A parte executada toma ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo assinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 8. Conste também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Em caráter alternativo, no prazo para embargos, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor atualizado em execução, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC/15, art. 916). 10. Fica a parte executada orientada e advertida que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente toma ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas perante o Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", e perante os demais sistemas informatizados postos à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Se eventual arresto se converter em penhora e recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária, a parte exequente deverá cumprir, conforme o caso, o disposto no art. 799, I a IX, do Código de Processo Civil de 2015. 15. Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 16. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 17. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 18. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Nacional Das Industrias De Materiais De Defesa - Simde

ID: 317490737

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 1010268-46.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DAS INDUSTRIAS DE MATERIAIS DE DEFESA - SIMDE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAZERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010268-46.2025.5.02.0000 SUSCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010268-46.2025.5.02.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: SINDICATO NACIONAL DAS INDUSTRIAS DE MATERIAIS DE DEFESA - SIMDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9cea53 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão: 1. Alega o suscitante, em síntese, que a Pauta de Reivindicações foi aprovada em Assembleia e exibida ao suscitado; que, nesse sentido, houve tentativas de Convenção Coletiva, porém sem êxito, razão pela qual foi necessária a interposição do presente dissídio, no qual postula a fixação de normas para o suscitado, a serem cumpridas pelas empresas por ele representadas, para o período de 1º/07/25 a 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos constantes da Pauta de Reivindicações; que as convocações para a negociação foram rejeitadas pelo suscitado; que, no ano anterior, referente à data base 1º/07/2024, foram firmadas algumas CONVENÇÕES COLETIVAS, com o prazo de vigência de um ano, porém também houve necessidade de negociação e/ou dissídio; que, este ano, referente à data base de 1º/07/2025, lamentavelmente não se obteve acordo para a formulação de CCT com o suscitado, não obstante as exaustivas tentativas de negociações; que pretende a manutenção de todas as condições preexistentes, bem como o reajuste de 15%, correspondente ao aumento do custo de vida constatado pelos vários índices de aferição econômica, no país, entre eles o INPC do IBGE, FIPE, IGP-M e outros, além de recuperação de perdas remuneratórias nos anos anteriores, incidente sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2024, para vigorar no período de 1º/07/2025 a 30/06/2026; que, assim, o custo de vida, independente dos índices citados, para os membros da categoria suscitante esteve, enfim, no período de 1º/07/24 a 30/06/2025, onerado acima dos 15% (quinze por cento), devendo incidir sobre os valores reajustados do período e a partir de 1º/07/2025, sobre a parte fixa do salário, sobre a garantia de média, salário tarefa e demais valores tarifados, e tudo conforme alíneas a, b, c e d do item 2 dois) da Pauta, e sobre o piso em vigor, alíneas “a” e “b” da cláusula 5, resultando os valores mínimos pleiteados seja para Degustadores e Repositores de produtos para a venda, seja para os demais membros da categoria, fixando-se os valores dos pisos que doravante deverão ser obedecidos (PN nº 1); que, na hipótese de alegação em preliminar de suposta inexistência de “comum acordo”, desde já, ressalta a inconstitucionalidade de tal exigência. 1.1. Requer, assim, a citação do suscitado para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado, seja no índice de 15%, seja nas demais cláusulas, para o período 1º/7/2025 – 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos e a procedência de todas as justas reivindicações constantes da Pauta de Reivindicações. Propõe, ainda, para acordo o índice mínimo de reajuste de 8%. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração à fl. 18; Carta Sindical à fl. 19; Termo de Posse da Diretoria Sindical às fls. 20/32 (mandato 2022/2026); Estatuto Social às fls. 33/86; Pauta de Reivindicações às fls. 92/113; Editais de Convocação às fls. 117, 118 e 119 (Diário Oficial do Estado de SP, de 06/03, 13/03 e 20/03/2025); Atas da Assembleia Geral às fls. 120 e 121/122; Lista de Presença às fls. 123/150; Ata de Reunião de Negociação às fls. 209/210, e decisão proferida no DC nº 1002168-10.2022.5.02.0000 às fls. 784/794, 803/811 e 1219/1420. 1.3. Todavia, analisando o processado, verifica-se que não foi acostada a última norma coletiva em face do SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE DEFESA. 2. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias ao suscitante para juntada da última norma coletiva em face do SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE DEFESA. Caso já tenha anexado, indique o número de ID. e fls. 3. Cite-se o suscitado para apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverá se manifestar com oferta concreta de uma solução conciliatória ou especificar os objetos de impasse na negociação, com indicação, inclusive, de contraproposta. 4. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos o PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line - PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. Intime-se. Cite-se. zba SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

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Rayelly Claudia De Oliveira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257866552

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010268-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010268-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010268-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, em razão da inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, por débitos nos valores de R$ 148,31 (cento e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), R$ 119,14 (cento e dezenove reais e quatorze centavos) e R$ 1.243,98 (mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Pede-se a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como reparação por danos morais. É a suma do essencial. II – MOTIVAÇÃO Sem preliminares, passo à análise do mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos. Da análise dos documentos acostados à exordial, constata-se que o registro dos dados da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu por solicitação da parte reclamada, em razão de débitos que a reclamante afirma não possuir. A reclamada alega tratar-se de débito legítimo, oriundo de contrato de prestação de serviço realizado entre as partes. Entretanto, não colaciona qualquer documento apto a comprovar suas alegações, ônus que lhe cabia. Dessa maneira, a empresa reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, a desconstituição do débito negativado. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido desse encargo, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, verifica-se que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada negativou indevidamente o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, melhor sorte não socorre a parte reclamante no que tange à ocorrência de danos morais no presente caso, tendo em vista que, conforme o extrato juntado aos autos pela própria requerente (ID 184219851), verifico que há anotações preexistentes no cadastro de inadimplentes em desfavor da parte reclamante. Destaco que a parte autora não obteve êxito em comprovar que a anotação anterior é ilegítima, a fim de afastar o entendimento da Súmula 385 do STJ. Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte da empresa ré ao negativar o nome da reclamante por dívida inexistente, o fato de possuir registro anterior válido em cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui não haver prejuízo decorrente da conduta ilícita da reclamada. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado n. 385 da Súmula do STJ, segundo o qual “da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento.” III – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1. Declarar a inexistência dos débitos objetos desta reclamação, que geraram as negativações do nome da parte autora; e 2. Condenar a parte reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere aos débitos discutidos nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Rayelly Claudia De Oliveira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306233893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010268-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDER ADAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1010268-42.2025.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: RAYELLY CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1010268-42.2025.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA ajuizou reclamação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Noticiou que: a) desconhece a origem dos débitos nos valores de R$ 148,31, R$ 119,14 e R$ 1.243,98, que motivaram a inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes; b) foi impedida de realizar compras a crédito em razão dessas restrições, sem sequer ter sido previamente notificada; e c) tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência dos débitos apontados; b) o requerido fosse condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1. Declarar a inexistência dos débitos objetos desta reclamação, que geraram as negativações do nome da parte autora; e 2. Condenar a parte reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere aos débitos discutidos nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) a sentença indeferiu indevidamente o pedido de indenização por dano moral, apesar de reconhecida a inexistência dos débitos e a negativação indevida promovida pela reclamada; b) a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova da data exata da restrição ou de prejuízo concreto; e c) a Súmula 385 do STJ foi aplicada equivocadamente, pois não houve comprovação de inscrição legítima preexistente que afastasse o dever de indenizar. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Nesse contexto, para que a inscrição em cadastro restritivo de crédito autorize a condenação em indenização por dano moral (in re ipsa), é necessário que a parte reclamante comprove os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), ou seja, é imprescindível a apresentação de extrato que demonstre a negativação, contendo expressamente a data de inclusão nos registros do órgão mantenedor. Tal informação é fundamental para a constituição do direito alegado, pois, nos termos da Súmula 385 do STJ, a preexistência de outras restrições afasta a presunção de dano moral. No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante apresentou extrato de negativação em que consta somente a expressão "data" (ID 289154971/PJe2), sem especificar a data da inclusão do restritivo, impossibilitando a aferição da aplicação, ou não, do disposto na Súmula 385 do STJ. Cumpre esclarecer que a menção à expressão "data" no extrato apresentado pela parte reclamante, sem a devida especificação da efetiva data de inclusão da negativação do débito, leva a presumir que se refere à "data de vencimento da dívida". Dessa forma, considerando que a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em seu desfavor. Nesse sentido: (...) 4. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe o ônus da prova, o reclamante deve apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. (...) (N.U 1070233-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, diante da ausência da data de inclusão do restritivo no extrato apresentado nos autos, não é possível afirmar a ocorrência de dano moral. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 289154998/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1010268-43.2025.8.26.0577

ID: 290862034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010268-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARARUAMA

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010268-43.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Pagamento - Condomínio Edifício Araruama - Vistos O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução p… Processo 1010268-43.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Pagamento - Condomínio Edifício Araruama - Vistos O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, § 1º). Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens (CPC, art. 915, § 2º, I); da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo (CPC, art. 915, § 2º, II). Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 (CPC, art. 915, § 3º). Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante (CPC, art. 915, § 4º). Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (CPC, art. 917, I); penhora incorreta ou avaliação errônea (CPC, art. 917, II); excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 917, III); retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa (CPC, art. 917, IV); incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (CPC, art. 917, V); qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (CPC, art. 917, VI). A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (CPC, art. 917, § 1º). Há excesso de execução quando: o exequente pleiteia quantia superior à do título (CPC, art. 917, § 2º, I); ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título (CPC, art. 917, § 2º, II); ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título (CPC, art. 917, § 2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC, art. 917, § 2º, V). Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 917, § 3º). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento (CPC, art. 917, § 4º, I); serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (CPC, art. 917, § 4º, II). Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 (CPC, art. 917, § 5º). O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação (CPC, art. 917, § 6º). A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 917, § 7º). O juiz rejeitará liminarmente os embargos: quando intempestivos (CPC, art. 918, I); nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 918, II); manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, III). Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, par. ún.). Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919). O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (CPC, art. 919, § 2º). Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante (CPC, art. 919, § 3º). A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante (CPC, art. 919, § 4º). A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (CPC, art. 919, § 5º). Recebidos os embargos: o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência (CPC, art. 920, II); encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença (CPC, art. 920, III). Observando-se o procedimento acima determinado, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO de título extrajudicial, SEM EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 919 do CPC, por não vislumbrar que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. O processamento será em apartado, na forma do art. 919, § 1º do CPC. Certifique-se nos autos da execução a interposição dos presentes embargos, anotando-se no SAJ os nomes dos advogados das partes, em ambos processos (execução e embargos). Sem prejuízo, considerando que já há manifestação da parte exequente, publique-se e tornem conclusos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à embargante. Anote-se. Int. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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Processo nº 1010268-67.2024.4.01.9999

ID: 325959822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010268-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARCY RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010268-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001607-91.2023.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCY RIBEIRO SOARES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010268-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001607-91.2023.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCY RIBEIRO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA DE CAMPOS LUNA - MT12418/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010268-67.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (Id 419450272 - pág. 280). O pedido de pensão decorreu do óbito de ANA SILVA TRINDADE, ocorrido em 08/07/2022 (Id 419450272 - pág. 17), requerido pela parte autora, nascido em 01/11/1939 (Id 419450272 - pág. 14), na condição de companheiro, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 26/09/2022 (Id 419450272 - pág. 44). Nas razões recursais (Id 419450272 - Pág. 284), a parte recorrente pediu a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, e, no mérito, a reforma da decisão, ao sustentar, em síntese, a comprovação da união estável e da dependência econômica por meio de prova material idônea e suficiente, na forma da legislação de regência. Alegou, concretamente, que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova testemunhal essencial e que os documentos juntados, como a certidão de óbito, a declaração de união estável e a existência de filho comum, são provas robustas de seu direito. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 419450272 - Pág. 295). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010268-67.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 da Lei 8.213/1991, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de ANA SILVA TRINDADE, ocorrido em 08/07/2022 (Id 419450272 - pág. 17), requerido pela parte autora, nascido em 01/11/1939 (Id 419450272 - pág. 14), na condição de companheiro, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 26/09/2022 (Id 419450272 - pág. 44). A parte autora alegou que vivia em união estável com a instituidora da pensão desde 26/03/1988 (Id 419450272 - pág. 18) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: Certidão de Óbito na qual o autor figura como declarante da convivência (Id 419450272 - pág. 17), Declaração de União Estável firmada em vida pelos conviventes, em 11/09/2019 (Id 419450272 - pág. 18) e documento de identidade do filho em comum (Id 419450272 - pág. 19), nascido em 08/04/1990; 2) qualidade de segurado: Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da falecida (Id 419450272 - pág. 21), Certificados de Imóvel Rural (CCIR) em nome do autor, referentes aos exercícios 2015/2016 e 2018 (Id 419450272 - pág. 23), diversas notas fiscais de insumos agrícolas e de produtor rural em nome do autor, emitidas em 2007, 2009, 2011, 2017, 2021 e 2022 (Id 419450272 - págs. 30-41) e extrato CNIS da instituidora (Id 419450272 - pág. 108). Não houve tomada de prova testemunhal em audiência, embora tenha sido expressamente requerida pela parte autora na petição inicial (Id 419450272 - pág. 11), uma vez que o processo foi julgado de forma antecipada, fato que motivou a alegação de cerceamento de defesa. Embora se alegue que a instituidora fosse aposentada, o extrato do CNIS da falecida (Id 419450272 – pág. 108) não indica a data de início do benefício nem especifica o tipo de vínculo, constando como "Não Informado". Assim, inexiste comprovação nos autos acerca da efetiva concessão e instituição do benefício de aposentadoria, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurada com base nesse registro. Com efeito, a prova testemunhal, no caso, é fundamental não apenas para corroborar a existência e a duração da união estável, mas também para demonstrar que a atividade rural, evidenciada pelos documentos em nome do autor, era, na realidade, exercida em regime de economia familiar, estendendo-se à instituidora. A não realização da prova oral impediu a adequada instrução do processo, o que caracterizou cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Havia possibilidade da complementação da prova material ou demonstração de uma das hipóteses do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/2019. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, REsp nº 1352721/SP, firmou entendimento, em se tratando de causas previdenciárias, pela flexibilização dos institutos processuais, "a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado". Houve prejuízo concreto. Tal circunstância comprometeu o direito de defesa da parte autora, a impor a anulação da sentença para a reabertura da instrução, o que oportunizará a complementação de prova imprescindível à adequada composição do conflito, como lhe faculta a legislação de regência (arts. 442 e 444 do CPC/2015). Aplicam-se os entendimentos jurisprudenciais a seguir transcritos (original sem destaque). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL SEGUIDA DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Embora o INSS sustente que foram juntados documentos novos ao processo judicial, que não haviam sido apresentados quando do requerimento administrativo de concessão do benefício, verifica-se que a sentença se baseou em documentos expedidos antes de iniciado o processo administrativo de concessão da pensão por morte e a autarquia não colacionou aos autos o referido processo para comprovar que eventualmente algum deles não tenha sido levado a conhecimento da Administração. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Apesar de a autarquia previdenciária reconhecer o preenchimento dos requisitos pra a concessão da pensão por morte, questiona a demonstração da existência de união estável e casamento pelo período mínimo de 2 (dois) anos até o óbito, conforme previsto no art. 77, §2º, V, "c", da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.135/2015, a amparar a pretensão de restabelecimento do benefício que havia sido concedido ao autor pelo prazo de 04 (quatro meses). 4. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil), requisitos estes a serem comprovados por meio de prova plena ou início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 5. In casu, em que pese a inexistência de prova plena da união estável anterior ao casamento, o magistrado a quo proferiu sentença de procedência do pedido sem a realização da prova oral requerida, por entender que as provas constantes dos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Não tendo sido realizada a oitiva de testemunhas com a finalidade de confirmar o razoável início de prova material apresentado, deve a sentença ser anulada, para que, retornando os autos à primeira instância, seja reaberta a instrução processual e oportunizada a produção de prova testemunhal. 7. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova oral. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1018073-06.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 04/12/2010. CÔNJUGE SEPARADA JUDICIALMENTE DE SERVIDOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Vanildes da Silva em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de seu ex-marido, Adelino Rodrigues Ferreira, falecido em 04/12/2010. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do servidor instituidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/91). 3. O falecido era servidor aposentado da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), no cargo de motorista. 4. Tratando-se de pensão por morte requerida por cônjuge separado judicialmente, necessária a comprovação da percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. 5. A autora junta aos autos sentença homologatória de acordo judicial, que fixou 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do varão em favor da autora e dos filhos. 6. A Presidência da República foi comunicada da fixação da pensão alimentícia em favor da autora pelo Ofício 203/90 da Quinta Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, no entanto, o benefício não foi implantado. 7. A Súmula 336 do STJ dispõe que "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". 8. Se até a mulher separada que renunciou alimentos pode pedir pensão caso comprova a necessidade econômica, que dirá a mulher separada com a pensão já fixada judicialmente. 9. Em razão de não ter sido efetuado qualquer desconto em folha a título de pensão alimentícia, deve ser comprovada a dependência econômica por outros meios de prova. Contudo, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da dependência econômica da autora. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 0027130-96.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024). Houve afronta ao princípio da ampla defesa, o que implica nulidade da sentença, prematuramente proferida. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a consequente reabertura da instrução processual, oportunizada a inquirição de testemunhas e novo julgamento da causa. Honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados quando da prolação da nova sentença, quando será levado em consideração o trabalho efetuado no processamento da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010268-67.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001607-91.2023.8.11.0018 RECORRENTE: DARCY RIBEIRO SOARES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (Id 419450272 - pág. 280). O pedido de pensão decorreu do óbito de ANA SILVA TRINDADE, ocorrido em 08/07/2022 (Id 419450272 - pág. 17), requerido pela parte autora, nascido em 01/11/1939 (Id 419450272 - pág. 14), na condição de companheiro, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 26/09/2022 (Id 419450272 - pág. 44). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 4. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 5. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: Certidão de Óbito na qual o autor figura como declarante da convivência (Id 419450272 - pág. 17), Declaração de União Estável firmada em vida pelos conviventes, em 11/09/2019 (Id 419450272 - pág. 18) e documento de identidade do filho em comum (Id 419450272 - pág. 19), nascido em 08/04/1990; 2) qualidade de segurado: Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da falecida (Id 419450272 - pág. 21), Certificados de Imóvel Rural (CCIR) em nome do autor, referentes aos exercícios 2015/2016 e 2018 (Id 419450272 - pág. 23), diversas notas fiscais de insumos agrícolas e de produtor rural em nome do autor, emitidas em 2007, 2009, 2011, 2017, 2021 e 2022 (Id 419450272 - págs. 30-41) e extrato CNIS da instituidora (Id 419450272 - pág. 108). Não houve tomada de prova testemunhal em audiência, embora tenha sido expressamente requerida pela parte autora na petição inicial (Id 419450272 - pág. 11), uma vez que o processo foi julgado de forma antecipada, fato que motivou a alegação de cerceamento de defesa. 6. A não realização da prova oral impediu a adequada instrução do feito, o que caracterizou cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Havia possibilidade da complementação da prova material ou demonstração de uma das hipóteses do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/2019. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, REsp nº 1352721/SP, firmou entendimento, em se tratando de causas previdenciárias, pela flexibilização dos institutos processuais, "a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado". 7. Aplicação dos entendimentos jurisprudenciais do TRF1 (AC 1018073-06.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 e AC 0027130-96.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024). 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a consequente reabertura da instrução processual, oportunizada a inquirição de testemunhas e novo julgamento da causa. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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