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Banco Pan S/A x Luciane Cardoso De Oliveira

ID: 315015505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005327-22.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUCIANE CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005327-22.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005327-22.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Luciane Cardoso de Oliveira - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso da autora e deram em parte ao do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO PACTO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO N.º 0229725540878, COM A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO, (B) SE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, (C) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DEVE SER NA FORMA DOBRADA, (D) SE A AUTORA DEVE RESTITUIR O VALOR A ELA DISPONIBILIZADO, EM RAZÃO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL APONTOU A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS PELO RÉU, QUE COMPROVARIAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS FICA OBRIGADO A SUPORTAR OS RISCOS PROVENIENTES DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EXERCIDAS, INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BEM RECONHECIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. 4. COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, AS PARTES DEVEM SER CONDUZIDAS AO ESTADO ANTERIOR, COM A RESTITUIÇÃO, PELO RÉU, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE AO SEU TURNO, DEVERÁ DEVOLVER O VALOR A ELA DISPONIBILIZADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA, A FIM DE QUE NÃO RESTE CONFIGURADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.5. A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PELO RÉU, DEVERÁ SER NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, PORQUE NÃO EVIDENCIADA MÁ-FÉ NA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA. 6. A SITUAÇÃO NÃO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL. OS DÉBITOS INICIARAM NO ANO 2021, PERDURANDO ATÉ 01/06/2023, QUANDO FORA AJUIZADA ESTA DEMANDA, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS ESTAVAM PREJUDICANDO SUA MANTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU.8. NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - 3º andar

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Ronaldo Diniz Alves x Integral Group Solution Assistencia Limitada e outros

ID: 293905883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-60.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DINIZ ALVES

Polo Passivo:

INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO USEBENS SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA SANCHEZ SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MILANI CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Ronaldo Diniz Alves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargdo: Usebens Seguros S/A - Embargdo: Integral Group Solution Assistencia Limitada - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (/50000). 1. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABORDAGEM DOS REFLEXOS NO VALOR DAS PARCELAS, DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS. 2. AFASTADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS RELACIONADOS A INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTO, BEM COMO, SOBRE A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.SEGUNDO RECURSO DO MESMO EMBARGANTE (/50001). 1. EMBARGOS REPRODUZIDOS DE FORMA IDÊNTICA AO PRIMEIRO, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ATENDENDO-SE TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. AS QUESTÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS FORAM RESPONDIDAS NO RECURSO ANTERIOR IDÊNTICO. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (/50002). 1. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E QUANTO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES. 2. MATÉRIAS RELEVANTES QUE JÁ FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO (CPC/15, ART. 489, § 1º). 3. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE APENAS PODERIA SE DAR COMO CONSEQUÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO PODEM TRAZER MATÉRIAS ALHEIAS AOS LIMITES DOS INCS. I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC/15, AINDA QUE PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Moreira dos Santos (OAB: 529553/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB: 322594/SP) - Ana Flávia Milani Capelli (OAB: 498922/SP) - Sara Sanchez Sanchez (OAB: 131007/SP) - 3º Andar

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Integral Group Solution Assistencia Limitada e outros

ID: 293905887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-60.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA RONALDO DINIZ ALVES USEBENS SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA SANCHEZ SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MILANI CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargdo: Ronaldo Diniz Alves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Usebens Seguros S/A - Embargdo: Integral Group Solution Assistencia Limitada - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (/50000). 1. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABORDAGEM DOS REFLEXOS NO VALOR DAS PARCELAS, DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS. 2. AFASTADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS RELACIONADOS A INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTO, BEM COMO, SOBRE A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.SEGUNDO RECURSO DO MESMO EMBARGANTE (/50001). 1. EMBARGOS REPRODUZIDOS DE FORMA IDÊNTICA AO PRIMEIRO, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ATENDENDO-SE TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. AS QUESTÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS FORAM RESPONDIDAS NO RECURSO ANTERIOR IDÊNTICO. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (/50002). 1. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E QUANTO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES. 2. MATÉRIAS RELEVANTES QUE JÁ FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO (CPC/15, ART. 489, § 1º). 3. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE APENAS PODERIA SE DAR COMO CONSEQUÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO PODEM TRAZER MATÉRIAS ALHEIAS AOS LIMITES DOS INCS. I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC/15, AINDA QUE PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Rafael Moreira dos Santos (OAB: 529553/SP) - Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB: 322594/SP) - Ana Flávia Milani Capelli (OAB: 498922/SP) - Sara Sanchez Sanchez (OAB: 131007/SP) - 3º Andar

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Ronaldo Diniz Alves x Integral Group Solution Assistencia Limitada e outros

ID: 293905890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-60.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DINIZ ALVES

Polo Passivo:

INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO USEBENS SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA SANCHEZ SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MILANI CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010274-60.2023.8.26.0079/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Ronaldo Diniz Alves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargdo: Usebens Seguros S/A - Embargdo: Integral Group Solution Assistencia Limitada - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (/50000). 1. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABORDAGEM DOS REFLEXOS NO VALOR DAS PARCELAS, DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS. 2. AFASTADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS RELACIONADOS A INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTO, BEM COMO, SOBRE A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.SEGUNDO RECURSO DO MESMO EMBARGANTE (/50001). 1. EMBARGOS REPRODUZIDOS DE FORMA IDÊNTICA AO PRIMEIRO, INCIDINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ATENDENDO-SE TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. AS QUESTÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS FORAM RESPONDIDAS NO RECURSO ANTERIOR IDÊNTICO. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (/50002). 1. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E QUANTO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES. 2. MATÉRIAS RELEVANTES QUE JÁ FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO (CPC/15, ART. 489, § 1º). 3. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE APENAS PODERIA SE DAR COMO CONSEQUÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO PODEM TRAZER MATÉRIAS ALHEIAS AOS LIMITES DOS INCS. I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC/15, AINDA QUE PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Moreira dos Santos (OAB: 529553/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB: 322594/SP) - Ana Flávia Milani Capelli (OAB: 498922/SP) - Sara Sanchez Sanchez (OAB: 131007/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010274-22.2024.4.01.3000

ID: 292921504

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010274-22.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLY DOS SANTOS PAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

YURI CARVALHO LUDWIG

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010274-22.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010274-22.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YURI CARVALHO LUDWIG - AC6503 e WILLY DOS SANTOS PAES - AC5925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010274-31.2022.8.11.0041

ID: 261053710

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010274-31.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRI NAKAZORA TAMURA OSVALDO TETSUO TAMURA PREMIUM INDUSTRIA DE PAPEL PAPELAO E EMBALAGENS LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010274-31.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PREMIUM IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010274-31.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PREMIUM INDUSTRIA DE PAPEL PAPELAO E EMBALAGENS LTDA - ME, OSVALDO TETSUO TAMURA, MEIRI NAKAZORA TAMURA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Premium Indústria de Papel Papelão e Embalagens Ltda - ME, Osvaldo Tetsuo Tamura e Meiri Nakazora Tamura. Diante da informação do adimplemento da dívida (id. 166222660), o processo foi extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil (id. 166528628). Em manifestação posterior, Premium Indústria de Papel Papelão e Embalagens Ltda – ME requereu o levantamento dos valores bloqueados da executada Meiri Nakazora Tamura e a baixa das restrições inseridas via Renajud (id. 166889649). Na sequência, foi certificado o trânsito em julgado da sentença proferida (id. 172270251). É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que o processo encontra-se concluso para apreciação do pedido de baixa das restrições inseridas nos veículos, via Renajud e liberação dos valores constritos, conforme pedido dos executados. Contudo, verifica-se que, equivocadamente, este Juízo determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente (id. 183597026). Diante disso, chamo o feito à ordem e revogo a decisão que autorizou o levantamento dos valores constritos em favor do exequente (id. 183597026). Por fim, considerando o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, em razão do pagamento da dívida pelos executados (id. 172270251), os valores constritos no presente feito, devem ser levantados pela executada. No que tange ao pedido de baixa das restrições inseridas via Renajud, este não merece acolhimento, haja vista que embora conste no presente feito os extratos de pesquisa de bens, via Renajud, não foram inseridas restrições nos veículos localizados em nome de Osvaldo Tetsuo Tamura, em razão da existência de restrições provenientes de outros processos (id. 159439494). Do mesmo modo, observa-se que não foram inseridas restrições nos veículos encontradas em nome de Premium Indústria de Papel Papelão e Embalagens Ltda - ME (id. 159439493). Ante o exposto, 1- Indefiro o pedido de baixa de restrição via Renajud. 2 - Defiro o levantamento dos valores bloqueados (id. 161524391) em favor da executada MEIRI NAKAZORA TAMURA, na conta bancária indicada pela (id. 166889649), devendo ser expedido o respectivo alvará judicial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1010274-35.2023.4.01.0000

ID: 257080676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010274-35.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LIANA FERNANDES DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROB… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE Advogado do(a) AGRAVANTE: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A AGRAVADO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A, DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, TERRITORIAL SAO PAULO MINERACAO LTDA., MOCOPLAST MOCOCA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, PANIFICADORA E CONFEITARIA ORIENTAL LTDA - ME, PADARIA E CONFEITARIA CRISTINA LTDA, VERA LUCIA PASCHUIN DE SOUZA AMBROSINO, SYNTHESIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA, AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A O processo nº 1010274-35.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/05/2025 a 23-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1010274-32.2024.8.26.0271

ID: 323184394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010274-32.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA CONCEIçãO WALTER RIBEIRO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA CALDEIRA TRINDADE ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010274-32.2024.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Antonia da Conceição - - Walter Ribeiro de Macedo - Valdelei Pereira dos Santos e outros - Vistos. Citem-se, pessoa… Processo 1010274-32.2024.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Antonia da Conceição - - Walter Ribeiro de Macedo - Valdelei Pereira dos Santos e outros - Vistos. Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 335), a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, bem como os confinantes (CPC, art. 246, § 3º), e, por edital, com o prazo de 30 dias, os confinantes e os interessados ausentes incertos e desconhecidos, bem como, por cautela, o titular do domínio (CPC, art. 259, I). Deverá constar no mandado de citação dos confrontantes que, restando negativa as diligencias, deverá o Sr. Oficial de Justiça qualificar e citar os ocupantes atuais dos imóveis confinantes. Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruem. Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora de ausentes no processo. Aproveitando-se de prática bem sucedida nas Varas de Registros Públicos da Capital, oficie-se pelo meio eletrônico solicitando no prazo de 60 dias das serventias imobiliárias atual e antecessoras, respectivamente de regra: Itapevi, Cotia, 11º. RI e 10º. RI da capital, que prestem à vista dos autos informações circunstanciadas a respeito da titularidade dominial do imóvel usucapiendo e confrontantes. Não sendo possível localizar a área usucapienda com exatidão ou precisão, das informações constarão os possíveis registros atingidos e confrontantes, com qualificação em todo caso de seus titulares de domínio e dos imóveis confinantes, bem como a negativa (ou não) de possíveis gravames judiciais e extrajudiciais, limitações administrativas e todo o mais que houver. Ao ensejo, solicite-se a vinda de possíveis cópias legíveis e em escala compatível de plantas de loteamentos (particulares ou não), divisões, unificações ou desmembramentos arquivados nessa serventia onde (s) área (s) usucapienda(s) e os imóveis confrontantes estariam situados, incluindo cópias de todo e qualquer documento ou título que possam ser de utilidade à perícia, antes ou depois dela. Do ofício de resposta positiva constará, se houver, a qualificação dos possíveis titulares de domínio e confrontante(s) e a descrição tabular do(s) imóvel(is) usucapiendo(s) e confrontante(s), bem como a indicação de tudo o que constar do registro, incluindo eventuais limitações administrativas, ônus reais ou negativa deles, e assim por diante. De qualquer forma, o Senhor Oficial deverá informar sobre a viabilidade registrária do pedido. Tratando-se de autos digitais, no ofício deverá ser informada a senha de acesso ao processo, devendo o CRI encaminhar as informações para o e-mail do ofício judicial para que sejam anexadas aos autos. Int. - ADV: HELENA CRISTINA CALDEIRA TRINDADE ESTEVÃO (OAB 293078/SP), RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO (OAB 201742/SP), RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO (OAB 201742/SP)

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Processo nº 1010274-43.2020.4.01.3200

ID: 306149482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-43.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICOPAL - ITAMARATI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010274-43.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010274-43.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010274-43.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010274-43.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ICOPAL - ITAMARATI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A e JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1010274-43.2020.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes de acórdão desta Oitava Turma, no qual foi indeferido pedido de limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-educação. Em suas razões, a União (PFN) sustenta que o acórdão se ressente de omissão ao não restringir a modulação de efeitos do Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça às contribuições SESI, SENAI, SESC e SENAC, e a estender indevidamente a outras exações, como INCRA, SEBRAE e FNDE. Requer seja sanada a omissão para que seja aplicada a modulação dos efeitos apenas às contribuições expressamente indicadas no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.079. Em suas razões, o Impetrante aponta erro material, consistente na indicação indevida tanto no relatório e na ementa do acórdão, contribuições que não foram objeto do pedido, que se refere apenas às contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e salário-educação, conforme indicado na petição inicial. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, para correção do erro material. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1010274-43.2020.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. O acórdão recebeu a seguinte ementa (Id. 420943596): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O RAT/SAT, DESTINADAS A TERCEIROS (SEST, SENAT, SEBRAE ETC) E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n° 1.905-870/PR e 1.898-532/CE, na sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” (Tema 1079) 2. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ainda, por modular os efeitos do acórdão para reconhecer efeitos pretéritos em relação aos contribuintes que ingressaram com ação judicial ou apresentaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023 e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. 3. Demonstrada a existência de pronunciamento judicial ou administrativo em favor do contribuinte, deve ser aplicada a modulação dos efeitos, nos termos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária parcialmente providas. Tem razão a Impetrante ao apontar a existência de erro material, pois não consta pedido em relação às contribuições devidas ao SEST e SENAT, devendo ser acolhidos os embargos nessa parte. A União (PFN) sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o entendimento do Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça sem considerar que se aplica somente às contribuições devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, estendendo o entendimento para outras entidades. Com efeito, verifica-se do voto condutor do acórdão que não foram indicados os fundamentos pelos quais houve a ampliação na aplicação da modulação dos efeitos decidida no precedente vinculante, devendo ser reconhecido, nessa parte, a ocorrência de omissão. Passo a examinar a matéria. No Superior Tribunal de Justiça a matéria foi examinada em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados sob os seguintes fundamentos (EDcl no REsp 1.898.532, Rel. Min. Regina Helena Costa, jug. em 11/09/2024): Com efeito, a ratificação de voto por mim apresentada – e acolhida pela maioria do colegiado – expôs, expressamente, as razões pelas quais as teses repetitivas firmadas deveriam alcançar, tão somente, o SENAI, SESI, SESC e o SENAC, verbis (fls. 2.356/2.357e): Primeiramente, destaque-se que a análise realizada no voto inaugural do universo das contribuições parafiscais, em menor extensão, decorre dos limites em que decidida a causa pelas instâncias ordinárias, cuja legislação enfocada dispõe sobre o SESI, SENAI, SESC e o SENAC (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986). Tal aspecto fora observado quando da delimitação da controvérsia, etapa na qual, é cediço, "somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida", consoante determina o art. 1.036, § 6º, do CPC/2015. Oportuno ressaltar que o pedido formulado na petição inicial das empresas autoras é o de ter reconhecido o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas, das contribuições destinadas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE (fl. 10e). Todavia, conquanto o pedido tenha avançado sobre um plexo mais amplo de exações, fato é que sentença e acórdão conformaram a demanda ao exame exclusivo da legislação apontada, sem que houvesse, ademais, oposição de embargos de declaração para provocar o necessário pronunciamento sobre diplomas legais diversos (específicos, aliás, no caso do Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) e/ou sobre outras contribuições parafiscais, foco de eventual interesse da parte. Noutro giro, a matéria devolvida a este Superior Tribunal diz com o exame do conflito de direito intertemporal efetuado pelo acórdão recorrido a respeito de legislação centrada em conjunto restrito de contribuições, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC, sendo certo, portanto, que as demais questões trazidas pelo voto-vista claramente se ressentem de falta de prequestionamento. No ponto, registre-se que as entidades admitidas nesta Corte para atuarem no feito (integrantes do Sistema "S" e outras - fls. 1.756/1.805e) não ostentam a condição de "partes", porquanto admitidas como amici curiae – à exceção, justamente, do SESI, SENAI, SESC e SENAC, aos quais se deferiu a qualidade de assistentes –, cujas colaborações, embora proveitosas, não autorizam, em meu sentir, a ampliação do Tema afetado proposta pelo voto-vista para contemplar situações não tratadas no acórdão recorrido. Em outro vértice, importante ter presente, ainda que em obiter dictum, que a controvérsia ora enfrentada é nativa do panorama legislativo anterior à Constituição de 1988, produto, portanto, de intrincado contexto histórico-normativo de décadas atrás, cuja realidade do processo legislativo foi notoriamente marcada por sucessivas sobreposições de diplomas legais, nem sempre dialógicos entre si ou elaborados com desejáveis acuidade e clareza. Teoricamente, a questão em debate, contudo, não mais se põe a partir do advento do art. 240 da Constituição de 1988, que confirmou a "folha de salários" como base de cálculo das contribuições dos empregadores ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, assim também à luz da Lei n. 8.212/1991 – a qual dispôs inteiramente sobre o "salário-de-contribuição", estabelecendo outros limites – e de leis específicas instituidoras de novas entidades do Sistema "S", com suas respectivas bases contributivas. Ademais, a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE). De todo modo, tais elementos são insuficientes para validar, no presente repetitivo, o grande alargamento dos contornos e do conteúdo da lide efetuado pelo voto vista, motivo pelo qual mantenho a análise do caso restrita às balizas que orientaram meu voto anterior. (destaques do original) Ao acompanhar tais fundamentos, o Sr. Ministro Herman Benjamin assinalou, em voto-vogal (fls. 2.414/2.416e): O provimento jurisdicional – acórdão do Tribunal a quo – limitou-se a emitir juízo de valor relativamente à Lei 6.950/1981 e ao Decreto-Lei 2.318/1986, o qual se reporta ao Decreto-Lei 1.861/1981, que trata EXCLUSIVAMENTE das contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac. A única questão analisada pelo órgão colegiado foi a de definir se a revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986 ensejou ou não a revogação, ainda que tácita, do disposto no seu respectivo parágrafo único (isto é, do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). [...] Não foram opostos Embargos de Declaração para discutir a questão do teto de contribuição em relação ao Salário-Educação, INCRA e Sebrae. De seu lado, no Recurso Especial a pretensão veiculada pelas recorrentes é limitada à defesa da tese de que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou apenas a limitação do teto de 20 salários para as contribuições previdenciárias (art. 4º, caput, da Lei 6.950/1981), permanecendo em vigor o teto para as contribuições de terceiros (não revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). [...] Fiz os esclarecimentos acima porque entendo que o princípio da congruência e o efeito devolutivo recursal, conforme bem observado na Ratificação de Voto da em. Ministra Relatora, não recomendam a incursão na análise da legislação que disciplina diversas outras contribuições examinadas no belíssimo Voto-Vista do em. Ministro Mauro Campbell Marques (de que cito, a título exemplificativo: Senar, Senat, Sescoop, Apex-Brasil, Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI). Pela mesma razão, parece-me que, em questão tão complexa, e – nos termos precisos do judicioso Voto-Vista do em. Ministro Mauro Campbell Marques –carente de específicos precedentes do STJ que tenham efetivamente se debruçado sobre a exegese da ampla gama normativa que disciplina cada uma dessas contribuições; a discussão acerca da revogação ou não de dispositivo legal (único ponto controvertido) prescinde da análise no que se refere à identificação de um "núcleo comum" ou distinto para todas as contribuições devidas a terceiros. Reitero que tanto o Tribunal de origem como as partes litigantes apresentam a matéria controvertida com base na resposta a uma indagação simples: o Decreto- Lei 2.318/1986 revogou integralmente o art. 4º da Lei 6.950/1981 ou apenas o caput da referida norma, deixando subsistente o seu parágrafo único? Nesse contexto, incluir na discussão do Recurso Especial Representativo de Controvérsia toda a variedade de contribuições destinadas a terceiros, bem como identificar se as respectivas bases de cálculo possuem ou não um núcleo em comum, ainda que no plano da fundamentação – peço vênia para reiterar – revela-se prematuro, ainda mais sem que tenha havido o adequado debate, seja nos casos afetados, seja nas Turmas que compõem esta Seção. (destaques do original) Em assim sendo, nos termos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgamento proferido em sede de recurso repetitivo somente alcança as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac. A consequência imediata é a impossibilidade de se aplicar a modulação dos efeitos decidida no precedente vinculante às demais contribuições, em vista de não haver autorização legal ou constitucional para que o Tribunal decida pela sua extensão a outros casos, ainda que semelhantes ao apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. De qualquer forma, como o art. 4º da Lei nº 6.950, de 1981 foi indicado como fundamento único do pedido, em relação às demais contribuições, deve-se aplicar aqui a mesma conclusão alcançado no julgamento do Superior Tribunal de Justiça para indeferimento do pedido de limitação do valor do salário-de-contribuição para o cálculo dessas contribuições. O fato de não ter sido realizado o julgamento em sede de recurso repetitivo não afasta a necessidade de se aplicar aqui as mesmas razões de direito. Ou seja, deve-se concluir que não se pode aplicar o disposto naquele dispositivo para limitação da base de cálculo das contribuições outras, em vista de sua revogação posterior. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração: a) apresentados pela Impetrante para, sem efeitos modificativos, sanar erro material e esclarecer que o julgamento proferido nos autos se refere somente às contribuições indicadas no pedido, ou seja, às contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e salário-educação; b) apresentados pela União, com efeitos modificativos, para limitar a modulação dos efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça às contribuições para SENAC e SESC. Ficam mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1010274-43.2020.4.01.3200 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ICOPAL - ITAMARATI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950, DE 1981. DECRETO-LEI Nº 2.318, DE 1986. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelas partes de acórdão no qual foi indeferido pedido de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros. 2. A União (PFN) sustenta que se verifica omissão no acórdão, pois não foram indicados fundamentos para extensão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que deve ser aplicada apenas às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. 3. O Impetrante apontou erro material, pois o pedido se refere apenas às contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e salário-educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Impende saber se o acórdão incorreu em omissão e se deve ser reconhecida a existência de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Verificado erro material no relatório e na ementa do acórdão anterior, devem ser acolhidos os embargos de declaração apresentadas pela Impetrante, sem efeitos modificativos, para indicação correta dos pedidos formulados na petição inicial e que são objeto do exame. 6. Deve ser reconhecida também omissão no acórdão em relação aos fundamentos pelos quais houve a ampliação na aplicação da modulação dos efeitos decidida no precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 7. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento dos Recursos Especiais n° 1.905-870/PR e 1.898-532/CE, na sistemática de recursos repetitivos, que a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos” (Tema 1.079). 8. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ainda, por modular os efeitos do acórdão para restringir a aplicação da limitação da base de cálculo das contribuições até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. 9. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, a Corte Superior decidiu que as teses aprovadas no recurso repetitivo se aplicam exclusivamente às contribuições para o SESI, SENAI, SESC e SENAC, não podendo ser estendidas às demais contribuições destinadas a terceiros. 10. Em assim sendo, não é possível aplicar às demais contribuições destinadas a terceiros a modulação dos efeitos decidida no precedente vinculante, em vista de não haver autorização legal ou constitucional para que o Tribunal assim decida, ainda que se cuide de casos semelhantes ao apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração apresentados pela Impetrante acolhidos, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração apresentados pela União acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. O julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.029 aplica-se exclusivamente às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, SESI e SENAI. “2. A modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 1.079 não pode ser estendido a outras contribuições parafiscais.”. Legislação relevante citada: Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 1º, inciso I, art. 3º; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.898.532, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 11.09.2024. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte Impetrante, sem efeitos modificativos, e acolher os embargos de declaração opostos pela União (PFN), com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Edinei Sousa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309565339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINEI SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010274-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010274-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEI SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/10/2024 16:03:18) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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