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Processo nº 1010287-10.2023.4.01.3500

ID: 280013059

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-10.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010287-10.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSIEL JOSE DA SILVA REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010287-10.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO - MG137125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Conclusos os autos em razão da interposição de embargos de declaração (ID 2141895606) em face do ato judicial de ID 2139416029. DECIDO. 2. O ato judicial embargado assim afirmou: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO das empresas abaixo indicadas, nos respectivos períodos referenciados: 5.1. USINA PEDROZA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (11/10/1993 a 23/03/1994); 5.2. USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S.A. (10/10/1994 a 14/03/1995); 5.3. VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO (01/01/2005 a 31/12/2005); 5.4 PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS E OUTROS (08/07/2008 a 23/03/2009); 5.5. CAÇU COMERCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (31/08/2020 a 16/11/2021). 3. Pede a parte embargante esclarecimento sobre os seguintes pontos: 1. Esclarecer sobre a abrangência do requerimento feito por este juízo no Despacho de ID 2139416029, quanto à discriminação dos períodos e empresas, para certificar se deverá constar todos os nomes das empregadoras, com indicação de todos os intervalos especiais controvertidos que se pretende provar (vide tabela acima), e se for o caso suprir as omissões e corrigir os erros materiais nesse quesito; 2. Esclarecer se tem o Despacho de ID 2139416029 força de ordem judicial para compelir as empresas a fornecerem os Laudos Técnicos das Condições das Condições Ambientais de Trabalho – LTCATs, objetivando o cumprimento na íntegra da determinação judicial pelas empregadoras. 4. Os presentes embargos devem ser acolhidos somente com a finalidade de esclarecimento do ato embargado, sem alteração do teor, contudo. 5. O juízo requereu ao autor a anexação dos LTCATs dos períodos descritos no item 2, bem como das empresas ali listadas, no prazo de 15 dias. 6. O ônus da prova é da parte autora. Logo, se pretende anexar todos os LTCATs dos períodos controvertidos, poderá fazê-lo, visto que em nada prejudica a sua defesa, pelo contrário, a complementa com a juntada dos Laudos Técnicos, inclusive para provar nos autos as alegações da inicial. 7. Quanto ao item 2, esclarece-se que o despacho de ID 2139416029 tem força de ordem judicial em face da parte autora, para a qual foi ele direcionado, devendo o autor, no prazo referido, cumprir a determinação, sem prejuízo de anexação de outras provas que estiverem a seu alcance. 8. Na eventual impossibilidade de juntada de algum LTCAT, a parte autora poderá anexar o respectivo comprovante de que compareceu na empresa e que seu pedido foi indeferido. 9. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração somente para o fim de esclarecer o teor do ato judicial embargado, nos termos da fundamentação acima exposta, sem alteração de seu teor, contudo. 10. INTIME-SE a parte autora do teor da presente decisão bem como para cumprir a determinação de ID 2139416029, com reabertura do prazo de 15 (quinze) dias ali deferido. 11. Após a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao INSS para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 12. Findo o prazo do item 11, com ou sem manifestação das partes e na ausência de outros requerimentos, CONCLUIR para sentença. Goiânia(GO), data abaixo. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1009434-90.2025.8.26.0625

ID: 324330373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009434-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. R. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009434-90.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.C.G. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por E R C G em face de L A C G, representado… Processo 1009434-90.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.C.G. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por E R C G em face de L A C G, representado por sua genitora. Apontou o requerente que os alimentos foram fixados no processo de divórcio que tramitou sob o nº 1010287-12.2019.8.26.0625 no valor equivalente a 26% (vinte e seis por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que não inferior a um salário mínimo mensal. Noticiou, porém, não mais se encontra no emprego que ocupava na época do acordo celebrado, tendo sido recentemente contratado, no dia 3 de abril de 2025, com um salário base de R$ 2.400,00, de modo que o desconto mensal de um salário mínimo, além dos descontos obrigatórios, deixa para sua própria subsistência a quantia ínfima de R$ 658,15. Pretende a redução dos alimentos para o mínimo de 50% do salário mínimo mensal, mantendo o percentual de 26% de seu salário líquido; bem como pretende ser dispensado de fornecer plano médico e odontológico ao menor, visto que agregam outros custos ao alimentante. O próprio requerente noticiou a existência de ação revisional previamente ajuizada, que recebeu o nº 1000866-22.2024.8.26.0625 (fls. 8). Ao consultar o aludido processo, é possível observar que ele foi ajuizado pelo autor no dia 25 de janeiro de 2024, ao argumento de que o alimentante não mais se encontrava no emprego da época da fixação dos alimentos. Confira-se: "atualmente a situação é diferente, vez que o requerente perdeu o emprego declarado em audiência, emprego este que propiciava uma condição financeira mais confortável para todos, e h oje a realidade da vida do requerente fudou, como já afirmado, infelizmente para pior. Com a redução direta em seu salário mensal, como já comprovado com a juntada dos holerites e e-CTPS para comprovação do merecimento da benesse da justiça gratuita, pois como salário base, seu rendimento não alcança dois salários mínimos nacionais" (fls. 4 daqueles autos). Porém, naquela ocasião, o autor afirmou que "O genitor se compromete ainda em colocar o menor no plano de saúde e odontológico patronal, enquanto a empregadora fornecer" (fls. 5 daqueles autos). O processo, que tramita junto à 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, foi julgado improcedente (fls. 387/389 daqueles autos) e se encontra em grau de recurso, sendo certo que o apelo do autor foi conhecido, mas teve seu provimento negado (fls. 442/450 daqueles autos). Não há, porém, até a presente data, certidão de trânsito em julgado do v. acórdão. Embora a obrigação alimentar tenha natureza rebus sic stantibus, podendo ser revista em caso de alteração na situação dos envolvidos, no caso em apreço, observo que parte da pretensão do autor (pedido de redução das prestações alimentares de natureza monetária) já foi objeto de recente apreciação judicial, e não há nova alteração capaz de justificar novo ajuizamento de pedido idêntico, apontando para ausência de interesse processual. Por outro lado, a segunda parte da pretensão, referente à desobrigação de fornecer ao menor convênio médico e odontológico patronal (fixado na última parte do item VII de fls. 21), ainda não foi objeto de apreciação judicial. Assim, diante do teor do artigo 10 do Código de Processo Civil, concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar a respeito do que foi aqui deliberado, emendando a inicial para exclusão da primeira parte do pedido. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO LEITE (OAB 267699/SP)

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Processo nº 1010287-58.2025.8.26.0477

ID: 307215437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010287-58.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. T. E. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEICA DE ANGELI

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Processo 1010287-58.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.T., registrado civilmente como E.A.T. - - A.C.T. - Vistos. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze dias, sob… Processo 1010287-58.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.T., registrado civilmente como E.A.T. - - A.C.T. - Vistos. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecerem se o imóvel será partilhado oportunamente em ação a ser distribuída após o decreto do divórcio ou se será partilhado nesta demanda e oportunamente vendido, visto que não restou claro, a medida em que as partes informam que o bem será partilhado futuramente, mas incluiu o valor venal no valor dado à causa; b) em caso de partilha do imóvel nesta demanda, deverão os requerentes apresentar cópia atualizada da matrícula; c) trazerem aos autos o Certificado de Registro de Veículo - CRV ou CRLV Digital atual; d) trazer aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês). Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP), ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP)

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Processo nº 1010287-67.2024.4.01.3502

ID: 278226968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010287-67.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDICEIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010287-67.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDICEIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Alexânia/GO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida e o número de telefone pessoal. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1010287-62.2024.8.11.0040

ID: 258228979

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010287-62.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL GONCALO COSTA GASPAR

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1010287-62.2024.8.11.0040 ESPÉCIE: [Levant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1010287-62.2024.8.11.0040 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: MAYANE FONSECA GASPAR, HELENA DA SILVA GASPAR, LARISSA DA SILVA GASPAR REQUERIDO: MANOEL GONCALO COSTA GASPAR INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos do presente Inventário, para se manifestar nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações apresentadas pelo(a) inventariante. RESUMO DA INICIAL: Trata-se do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a) MANOEL GONÇALO COSTA GASPAR, CPF n.238.420.163-87, falecido em 10/03/2023, no município de São Luís/MA. MAYANE FONSECA GASPAR, brasileira, convivente, recepcionista, portadora do RG n. 023705642003-2 SSP/MA, inscrita no CPF sob nº 009.957.083-12, residente e domiciliada na Rua Aurora, n° 717, Bairro Novo Horizonte 2, Sorriso-MT, Tel (66) 97219388, HELENA DA SILVA GASPAR, brasileira, solteira, recepcionista, portadora do RG n. 2363441-3 (SSP/MT), inscrita no CPF sob nº 044.781.291-26, residente e domiciliada na residente e domiciliada na Rua da Felicidade, n.48, Boa Esperança, Sorriso/MT, Cep 78.897-172 (66)999717-4310, LARISSA DA SILVA GASPAR, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG n. 23634421/SEJSP/MT, inscrita no CPF sob nº 044.781.241-67, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro n.2613-B, Mário Raiter, Sorriso/MT, Cep 78.896-440, Tel (66)99246-9719. Os autores do presente pedido são descendentes do de cujus Manoel Gonçalo Costa Gaspar, o qual era solteiro, e não deixou bens a inventariar. Como herdeiros, deixou 04 filhos maiores e um menor.Em que pese não ter deixado bens, o de cujus deixara saldo de pequena monta, cujo valor se desconhece, em conta junto ao Banco Bradesco.É certo que o valor deixado pelo falecido, cuja quantia se desconhece, deverá ser partilhado em partes iguais, na fração de 1/5, par cada um dos filhos.No entanto, com o presente alvará, as autoras, três filhas, buscam fazer o levantamento de suas respectivas quotas, deixando intocáveis a dos outros dois irmãos, para que eles saquem quando entenderem.É cediço em nosso ordenamento jurídico que a competência é da Justiça Estadual em conceder Alvará Judicial aos herdeiros a fim de receberem valores ainda não resgatados pelos respectivos titulares. DO PEDIDO Posto isto, requer: a) Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, haja vista que os requerentes não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família; b) Requer a quebra do sigilo bancário do de cujus Adão Fernandes de Lima, CPF n.813.602.581-91, para posterior levantamento; c) Após, que seja expedida em favor dos requerentes a competente autorização para levantamento dos valores encontrado nas contas bancárias em nome do de cujus Adão Fernandes Lima, sendo 3/5 para as filhas, ora autoras, deixando a quota parte dos outros dois irmãos intocáveis para que eles possam sacar quando entenderem necessário.Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins de alçada. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à requerente. Procedo o protocolo através do sistema Sisbajud de consulta do saldo e bloqueio de eventuais valores em nome da falecida, bem como quebra do sigilo do FGTS/PIS (anexo). Assim que disponível o resultado, devem ser acostados aos autos. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação de eventual terceiro interessado. Decorrido o prazo do edital e com a juntada do resultado da ordem, intime-se a autora para requerer o que de direito e interesse, em 15 (quinze) dias.Após, conclusos.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Sorriso/MT, data registrada no sistema.Emanuelle Chiaradia Navarro Mano,Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELITE CAPITANIO Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sorriso-MT, 16 de abril de 2025 Assinado eletronicamente ELITE CAPITANIO Gestor Judiciário

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Eunice De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 277771277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-39.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP) Processo 1010287-39.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eunice de Almeida - Reqdo: Banco BMG S/A - Consideran… ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP) Processo 1010287-39.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eunice de Almeida - Reqdo: Banco BMG S/A - Considerando o princípio da efetividade, e ainda os recentes posicionamentos do Tribunais, passo a sanear o feito. Não há nulidades a suprir, e presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da relação juridica-processual, dou o processo por saneado. Defiro a realização da prova pericial técnica requerida, a fim confirmar ou não a autenticidade dos documentos de contratação questionados. Para tanto, nomeio perito do Juízo MÁRCIA APARECIDA LOPES DA SILVA, devidamente cadastrado junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. A responsabilidade pelo ônus e custeio da prova pericial competirá à parte ré, em consonância com o disposto no artigo 429, inc. II, do CPC. Nesse sentido: Tema n. 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ).". RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. [...] 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] (REsp 1846649 MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Nesse sentido, recentes julgados do Egrégio TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo - STJ - Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022)" "Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexistência de relação contratual cc. pedido indenizatório Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário Perícia grafotécnica determinada Custeio carreado à instituição financeira ré Pertinência Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039723-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contestação da autenticidade da assinatura lançada no contrato questionado. Ônus probatório que incumbe ao banco-réu, nos termos do art. 429, II, do CPC, assim como o custeio da perícia grafotécnica determinada. O custeio da prova não pode ser imposto, todavia, o demandado assumirá e sofrerá as consequências advindas da sua omissão, já que é seu o ônus probatório. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264534-03.2021.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, inc. II e III, do CPC). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC). Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC).

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Processo nº 1010287-76.2020.4.01.3900

ID: 306012182

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010287-76.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DE FREITAS MONTORIL SORAIA DA SILVA E SILVA

Decisão

Advogados:

CARLOS WALDIELISSON BENTO SILVA

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KLEYNA LUIZE ALMEIDA CONTENTE FARIAS

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ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1010287-76.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Fe… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1010287-76.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:RODRIGO DE FREITAS MONTORIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO - PA10826, KLEYNA LUIZE ALMEIDA CONTENTE FARIAS - PA26940 e CARLOS WALDIELISSON BENTO SILVA - PA36987 DECISÃO À Soraia da Silva e Silva e Rodrigo de Freitas Montoril é imputado o cometimento do delito capitulado no art. 312 do CP, em virtude de alegado desvio de recursos federais destinados à consecução de Unidade Básica de Saúde Tabom, no município de Tomé-Açu/Pará. Com a citação, os acusados apresentaram resposta à acusação com as seguintes teses: - Soraia Silva da Silva (Id 1926336178) arguiu a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de desvio dos recursos; - Rodrigo de Freitas Montoril (Id 2167400670) formulou pretensão pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa, contrapondo-se, ademais, à pretensão acusatória pela inveracidade do contexto fático e por ausência de dolo. Decido. [1] Inépcia da denúncia: inobservância dos pressupostos do art. 41 do CPP e ausência de justa causa A aptidão da peça acusatória para a deflagração do devido processo legal guarda correlação com o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 41 do CPP. No particular da presente ação penal, entendo que a denúncia apresenta-se regular quanto às formalidades essenciais ao seu processamento, haja vista que veicula exposição de suposto fato criminoso em todas as suas circunstâncias, dispõe da qualificação dos acusados e classificação do crime em tese praticado, pelo que rejeito a tese preliminar. Há que se consignar, no mais, que as questões arguidas pelos denunciados não dizem respeito propriamente à ausência de higidez da denúncia, enquanto instrumento de arranque da persecução penal judicial. Em verdade, as alegações vertidas se consubstanciam em discussão acerca do mérito da pretensão acusatória, cujo acatamento é inconciliável em sede de apreciação de tese preliminar. [2] Atipicidade por ausência de dolo e inexistência de provas para a condenação Conforme prevê o art. 397 do CPP, impõe-se a absolvição sumária do acusado quando verificado: i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou iv) extinta a punibilidade do agente. Na hipótese, a pretensão dos acusados de obtenção da absolvição sumária lastreia-se em alegada ausência de dolo na conduta por eles empreendida e de provas dos fatos narrados. As teses não comportam acolhimento nesta incipiente fase processual, seja porque a peça acusatória encontra-se instruída com instrumento apuratório da conduta penalmente relevante, seja em virtude de os réus não haverem demonstrado, de forma indene de dúvidas, a inveracidade do contexto fático ali retratado, de tal modo que ensejasse conclusão pelas hipóteses de extinção prematura definidas no citado art. 397 do CPP. Desse modo, forçoso concluir pela necessidade da regular instrução do feito, a partir da qual se viabiliza a apresentação de elementos de convicção capazes de corroborar o alegado pelas partes e, em cognição exauriente, se poderá averiguar a eventual pertinência da pretensão acusatória. Designo audiência de instrução e julgamento, para oitiva da testemunha indicada pelo MPF e pela defesa e para interrogatório da ré, a ser realizada na data de 06/02/2026, às 09h30min. A audiência designada será realizada de forma HÍBRIDA, com a possibilidade de participação presencial na vara ou de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams acessando o link: https://teams.microsoft.com/meet/2529876300219?p=RXxVtqmLgiQjZqdy7R (copiar e colar no navegador). Registre-se a audiência no aplicativo Microsoft TEAMS e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital. ADVERTÊNCIAS A fim de garantir a regularidade do ato e a imparcialidade das partes e testemunhas, fica VEDADA a participação das partes e seus procuradores em residências de terceiros, escritórios de advocacia ou qualquer local que não seja compatível com o princípio da autonomia e lisura do procedimento judicial. Destaca-se que, em casos que envolvam a oitiva de testemunhas, o comparecimento remoto deverá ser realizado de ambiente que preserve a neutralidade do inquirido, não sendo admitido que as testemunhas participem da audiência a partir da residência de qualquer uma das partes ou de seus representantes legais, sob pena de invalidação do depoimento e das provas eventualmente colhidas. O descumprimento das diretrizes acima poderá ensejar invalidação do depoimento colhido, bem como adoção de medidas necessárias para garantir a lisura do processo, nos termos da legislação aplicável. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas, devendo constar, no ato de intimação, as informações destacadas acima. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal

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Inglison Marley Cavalcante Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333803713

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010287-03.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INGLISON MARLEY CAVALCANTE MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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HARIANE ROSARI LEAL SCHROETER FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010287-03.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010287-03.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INGLISON MARLEY CAVALCANTE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010287-20.2025.8.26.0037

ID: 335160179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.G.P. - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e a… Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.G.P. - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento anexado aos autos (pág. 14). Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada (física ou digitalmente) e com poderes específicos para a propositura desta demanda. Não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente, mas sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). E colagem ou inserção de foto não equivale à assinatura. Neste sentido, foram fixados os Enunciados 4 e 5 pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria, publicados com o Comunicado CG 424/2024 (DJE 19.06.2024). O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Recomendação 159, de 23/10/2024, e no Anexo A indicou práticas potencialmente abusivas, dentre as quais a de número 11) "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". A jurisprudência vem se consolidando em igual sentido, como se vê do seguinte caso, originado desta unidade: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Quanto à necessidade de assinatura real, ou mediante certificação digital por entidade credenciada, a jurisprudência tem assim exigido: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). No mesmo prazo, deverá apresentar os dados a seguir discriminados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, adotando-se a decisão com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver, (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária e despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). A regularização da representação processual é pressuposto para o exame da pretensão toda, incluindo a relativa à gratuidade de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 1010615-81.2024.8.26.0037; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Em caso de inércia, retornem conclusos para extinção. Indefere-se a tramitação em segredo de justiça, pois é processo eletrônico e de seu conteúdo só têm acesso os advogados das partes interessadas mediante identificação e senha, sendo certo que terceiro interessado em consultar os autos precisará também submeter a identificação e o pedido ao Juízo. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 334218401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada… Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento anexado aos autos (pág. 14). Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada (física ou digitalmente) e com poderes específicos para a propositura desta demanda. Não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente, mas sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). E colagem ou inserção de foto não equivale à assinatura. Neste sentido, foram fixados os Enunciados 4 e 5 pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria, publicados com o Comunicado CG 424/2024 (DJE 19.06.2024). O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Recomendação 159, de 23/10/2024, e no Anexo A indicou práticas potencialmente abusivas, dentre as quais a de número 11) "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". A jurisprudência vem se consolidando em igual sentido, como se vê do seguinte caso, originado desta unidade: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Quanto à necessidade de assinatura real, ou mediante certificação digital por entidade credenciada, a jurisprudência tem assim exigido: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). No mesmo prazo, deverá apresentar os dados a seguir discriminados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, adotando-se a decisão com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver, (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária e despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). A regularização da representação processual é pressuposto para o exame da pretensão toda, incluindo a relativa à gratuidade de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 1010615-81.2024.8.26.0037; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Em caso de inércia, retornem conclusos para extinção. Indefere-se a tramitação em segredo de justiça, pois é processo eletrônico e de seu conteúdo só têm acesso os advogados das partes interessadas mediante identificação e senha, sendo certo que terceiro interessado em consultar os autos precisará também submeter a identificação e o pedido ao Juízo. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. Advogados(s): Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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