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Processo nº 1010289-68.2023.8.26.0066

ID: 296601689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010289-68.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010289-68.2023.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. O pedido de conversão da presente ação de busca e … Processo 1010289-68.2023.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. O pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária em ação executiva comporta acolhimento. Isto porque, no caso em apreço, foram efetuadas diligências para tentar localizar o veículo objeto da garantia fiduciária sem sucesso. Ademais, o Decreto Lei nº 911/69 autoriza o credor a ajuizar ação de execução com fundamento no contrato garantido por alienação fiduciária firmado entre as partes. Por outro lado, pacífica a jurisprudência a respeito do tema, nos termos do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução. Réus ainda não citados. Possibilidade de modificação ou aditamento do pedido. Exegese do artigo 294 do Código de Processo Civil. Contrato de financiamento bancário. Título executivo extrajudicial definido no artigo 585, VIII do Código de Processo Civil. Possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Decisão reformada (TJ/SP Agravo de Instrumento 33ª Câmara de Direito Privado Relator: Mário A. Silveira J. 05.12.11). Assim, recebo a petição de fls. 199/207 como emenda da petição inicial, para converter a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, promovendo-se as anotações pertinentes, inclusive no que diz respeito à distribuição. Após a comprovação do recolhimento da taxa necessária, bem como informação do atual endereço da parte executada, cite-se a parte executada, acima mencionado, por todo o conteúdo da petição inicial e aditamento acima mencionado, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado. No caso de integral cumprimento no prazo legal, a verba honorária será reduzida da metade, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora Cientifique-se a parte executada de que o prazo para embargos é de 15 dias e será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1010289-39.2025.8.26.0053

ID: 296338281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010289-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO GOMES DE BARROS MURGOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010289-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - João Pedro Gomes de Barros Murgolo - Diante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1010289-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - João Pedro Gomes de Barros Murgolo - Diante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Reconhecer o direito da parte autora à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício emDelegaciade Polícia declassesuperior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, 13º salário, férias, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio). Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora as diferenças vencidas àquele título, durante todo o período em que exerceu tal função, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 0007814-36.2018.8.26.0292

ID: 314316475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007814-36.2018.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERNANDES DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007814-36.2018.8.26.0292 (processo principal 1000449-11.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - P.H.B. - Trata-se de fase de cumprimento de sentença, obj… Processo 0007814-36.2018.8.26.0292 (processo principal 1000449-11.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - P.H.B. - Trata-se de fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo de conhecimento, que condenou o falecido ao pagamento de quantia certa em favor do exequente. No curso do procedimento, verificou-se que o exequente, foi nomeado inventariante do espólio executado, conforme termo de compromisso lavrado nos autos do Processo de Inventário nº 1010289-06.2022.8.26.0292, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (p. 394/396). É o breve relatório. DECIDO. A questão central a ser dirimida cinge-se à possibilidade de prosseguimento do presente cumprimento de sentença, no qual o exequente acumula a condição de credor do espólio e, simultaneamente, a de seu representante legal, na qualidade de inventariante. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII, do Código de Processo Civil). Ao inventariante incumbe a administração da massa patrimonial com diligência, lealdade e imparcialidade, zelando pelos interesses da universalidade de herdeiros e credores. A situação fática dos autos revela uma anomalia processual insuperável: o autor da fase executiva (exequente) é, ao mesmo tempo, o representante legal do réu (espólio executado). Essa dualidade de papéis estabelece um manifesto e insanável conflito de interesses, pois o interesse particular do credor em satisfazer seu crédito colide frontalmente com seu dever fiduciário de defender os interesses do espólio. A imparcialidade, requisito essencial ao exercício da inventariança, resta irremediavelmente comprometida. Ainda que o crédito exequendo esteja amparado pelo manto da coisa julgada, o que lhe confere certeza e exigibilidade, a via processual eleita para sua satisfação - um incidente autônomo de cumprimento de sentença - mostra-se inadequada. O Código de Processo Civil estabelece um procedimento específico para que os credores do espólio recebam o que lhes é devido: a habilitação de crédito nos autos do inventário, conforme disciplinado nos artigos 642 e 643. Este é o foro universal e adequado para a consolidação e o pagamento do passivo deixado pelo "de cujus", garantindo a observância da ordem de preferência entre os credores e a correta apuração do acervo a ser partilhado. A existência de um rito próprio e específico demonstra a inadequação do presente cumprimento de sentença, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação: o interesse de agir, em sua modalidade adequação. O caminho correto a ser trilhado pelo credor-inventariante é o que a doutrina e a jurisprudência denominam "autohabilitação". Compete ao exequente, despindo-se momentaneamente de sua função de administrador, peticionar em nome próprio nos autos do inventário, apresentando a sentença judicial como prova literal e indiscutível de seu crédito, submetendo sua pretensão ao contraditório dos herdeiros e à análise do juízo sucessório. O pagamento, por sua vez, será determinado pelo juiz do inventário, após a oitiva dos herdeiros. Dessa forma, a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, por manifesta falta de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação. Ressalva-se ao exequente o direito de buscar a satisfação de seu crédito pela via processual adequada, qual seja, o procedimento de habilitação de crédito (autohabilitação) nos autos do Processo de Inventário nº 1010289-06.2022.8.26.0292, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Sem condenação em custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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Processo nº 0023870-68.2023.8.26.0002

ID: 316128782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023870-68.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023870-68.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sist… Processo 0023870-68.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 157.078,32, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Empório Madrugadão Ltda. e Dalva de Oliveira. CPF/CNPJ nº: 39726866000110 e 26630564804. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Processo nº 0023870-68.2023.8.26.0002

ID: 316129004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023870-68.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023870-68.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sist… Processo 0023870-68.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 157.078,32, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Empório Madrugadão Ltda. e Dalva de Oliveira. CPF/CNPJ nº: 39726866000110 e 26630564804. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Processo nº 0024284-66.2023.8.26.0002

ID: 316129231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024284-66.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024284-66.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 234/235: Proceda… Processo 0024284-66.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 234/235: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 15.578,79 (fls. 229), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Empório Madrugadão Ltda. e Dalva de Oliveira. CPF/CNPJ nº: 39726866000110 e 26630564804. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Processo nº 0024284-66.2023.8.26.0002

ID: 316129412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024284-66.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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Processo 0024284-66.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 234/235: Proceda… Processo 0024284-66.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 234/235: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 15.578,79 (fls. 229), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Empório Madrugadão Ltda. e Dalva de Oliveira. CPF/CNPJ nº: 39726866000110 e 26630564804. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Felipe D Amor Coelho Guilherme x Bruno Gerolde Falcão e outros

ID: 315925159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005153-23.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE D AMOR COELHO GUILHERME

Polo Passivo:

BRUNO GEROLDE FALCãO JMGF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SALAS MARTINS

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BRUNA CAMILA COELHO LORENZO

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Processo 1005153-23.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe D Amor Coelho Guilherme - JMGF Administradora de Bens Ltda - - Br… Processo 1005153-23.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe D Amor Coelho Guilherme - JMGF Administradora de Bens Ltda - - Bruno Gerolde Falcão e outros - 1 - Fls. 182/184: Ciente. 2 - A parte requerente apresentou nova solicitação para a citação dos corréus Henrique e da empresa Sob Medida em endereços diversos (fls. 175/176). A zelosa serventia providenciou a citação nos endereços fornecidos indicados, contudo, a citação de HENRIQUE GOMES LIRA foi infrutífera (fls. 183/184). Nesse passo, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do processo, sob pena de extinção. Ressalto, desde já, que a tentativa de citação/intimação do réu em vários endereços não se coaduna com o rito dos Juizados. Nesse sentido, vale trazer à colação v. Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I - SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): "Execução - Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais Falta de andamento É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado R, sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento". (Grifos nossos). E, no corpo do julgado: "Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente. É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu.". - ADV: RAPHAEL SALAS MARTINS (OAB 374541/SP), BRUNA CAMILA COELHO LORENZO (OAB 408959/SP), RAPHAEL SALAS MARTINS (OAB 374541/SP)

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Processo nº 1030843-88.2024.8.26.0001

ID: 330833611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030843-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MONGIAT BEZERRA 08299187877

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DUARTE

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Processo 1030843-88.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Lucia Mongiat Bezerra 08299187877 - Fls. 72: Foi deferida a citação da executada por oficial de justiça … Processo 1030843-88.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Lucia Mongiat Bezerra 08299187877 - Fls. 72: Foi deferida a citação da executada por oficial de justiça no endereço indicado às fls. 64, determinando-se à exequente que providenciasse a distribuição da carta precatória e comprovasse sua efetivação neste Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Ocorre que a determinação ainda não foi cumprida e a exequente já requereu nova citação/intimação da executada em endereço diverso (fls. 76). Informo que a tentativa de citação/intimação do réu em vários endereços não se coaduna com o rito dos Juizados. Nesse sentido, vale trazer à colação v. Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I - SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): "Execução - Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais Falta de andamento É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado R, sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento". (Grifos nossos). E, no corpo do julgado: "Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente. É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu.". Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 76, devendo a exequente cumprir as determinações de fls. 72. - ADV: ANA PAULA DUARTE (OAB 515008/SP)

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Processo nº 1010289-89.2025.8.13.0024

ID: 294471022

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1010289-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDREA BUITRAGO RIVERA LUCAS FARIAS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLON FELIPE DE SOUZA

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1010289-89.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : LUCAS FARIAS LIMA ADVOGADO(A) : MARLON FELIPE DE SOUZA (OAB MG152502) RECLAMANTE : INGRID ANDREA BUITRAGO RIVERA ADVOGADO(A) : …

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