Resultados para "1010294-22.2022.8.26.0003" – Página 20 de 30

Empreendimentos Imobiliários Jardim Novo Cambuí Ltda. x Josivaldo Oliveira De Freitas

ID: 323298692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005603-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS JARDIM NOVO CAMBUí LTDA.

Polo Passivo:

JOSIVALDO OLIVEIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

GABRIEL ZULIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIN BENTES PONTES

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Processo 0005603-46.2023.8.26.0229 (processo principal 1010294-23.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliários Jardim Novo Cambuí Ltda. - Josivaldo Olive…

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Processo nº 1010294-70.2021.4.01.3500

ID: 332664482

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-70.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TULIPA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1010294-70.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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A.S.D.B. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336753464

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010294-44.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A.S.D.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010294-44.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ACILOS SALES DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010294-44.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ACILOS SALES DE BARROS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdb6dac proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24399/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010294-44.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000022-98.2022.5.02.0063 – 63ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ACILOS SALES DE BARROS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043653, cujo momento de apresentação foi 03/07/2025;há ofício precatório Id 1ddccbb, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id cc518be;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7560aa5);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 102.615,84, em 04/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 93.801,93 de principal, R$ 6.964,96 de FGTS e R$ 1.848,95 de INSS cota reclamada. São Paulo, 25 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 102.615,84, em 04/06/2025, sendo: R$ 93.801,93 de principal,R$ 6.964,96 de FGTS eR$ 1.848,95 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 103Valor da parcela tributável - R$ 73.367,11 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010294-44.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000022-98.2022.5.02.0063), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010294-44.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000022-98.2022.5.02.0063). São Paulo, 25 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.S.D.B.

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Processo nº 1010294-77.2024.4.01.3302

ID: 307833600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-77.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR THIAGO DE MORAIS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO Nº 1010294-77.2024.4.01.3302 ATO …

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Processo nº 1010294-28.2025.4.01.3307

ID: 318822341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CHAVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1010294-28.2025…

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Processo nº 0001616-70.2025.8.26.0604

ID: 334018785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001616-70.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DE LIMA AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001616-70.2025.8.26.0604 (processo principal 1010294-62.2022.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.S.M. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no e…

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Processo nº 1000206-22.2022.8.26.0003

ID: 317186838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000206-22.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIS CAMELIER DA SILVA ALBINO HENRIQUE CAMELIER DA SILVA ANTONINO AUGUSTO CAMELIER DA SILVA MAIARA CAMELIER DA SILVA PAULO CESAR CAMELIER REZENDE ROBERTO JORGE CAMELIER DA SILVA ROSA CRISTINA CAMELIER DA SILVA CAPPIA ROSANA CELIA CAMELIER DA SILVA ROSANGELA MARIA GAMELAS ROSICLER CELESTE CAMELIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONINO AUGUSTO CAMELIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000206-22.2022.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosangela Maria Gamelas - Maiara Camelier da Silva - - Rosicler Celeste Camelier da Silva - - Antonino Augusto Camelier da…

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Área Vip Adm Estacionamentos Ltda - Me e outros x Área Vip Adm Estacionamentos Ltda - Me e outros

ID: 277052338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005541-22.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÁREA VIP ADM ESTACIONAMENTOS LTDA - ME CONDOMíNIO EDIFíCIO PENNSYLVANIA COMMERCIAL BIULDING

Polo Passivo:

ÁREA VIP ADM ESTACIONAMENTOS LTDA - ME CONDOMíNIO EDIFíCIO PENNSYLVANIA COMMERCIAL BIULDING

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTE SBRISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VAZ DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE FATIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Valente Sbrissa (OAB 173517/SP), Jackson Kawakami (OAB 204110/SP), Fernanda de Fatima Moreira (OAB 328858/SP), Joana Vaz do Carmo (OAB 344253/SP) Processo 1005541-22.2022.8.26.0003 - Pro…

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Processo nº 1010294-57.2017.8.26.0048

ID: 303004380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-57.2017.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CORREA BARBOSA

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JACQUELINE APARECIDA DE PAULA CORREA BARBOSA

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ELISABETE GUEDES BAZANELLA GONÇALVES

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ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES

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Processo 1010294-57.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Fernando Santos Caetano - Ante o exposto, (i) reconheço a existência de pressuposto processual negativo (coisa julgada) …

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Processo nº 1010294-60.2023.4.01.3901

ID: 306127788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-60.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CONCEICAO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

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Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010294-60.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMEN…

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