Resultados para "1010303-57.2022.8.26.0302" – Página 20 de 20

Valter Roberto De Azevedo Andrades, x Banco Csf S/A e outros

ID: 316041459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027848-68.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ROBERTO DE AZEVEDO ANDRADES,

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

TALIA BÁRBARA TUMELERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027848-68.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valter Roberto de Azevedo Andrades, - Banco CSF S/A - - Zurich Brasil Companhia de Seguros S/A - Vis… Processo 1027848-68.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valter Roberto de Azevedo Andrades, - Banco CSF S/A - - Zurich Brasil Companhia de Seguros S/A - Vistos. VALTER ROBERTO DE AZEVEDO ANDRADES propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização contra BANCO CSF S/A (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS) e ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em síntese, que, no dia 08/10/2024, por volta das 10:30 da manhã, realizou compra em uma banca de frutas no valor de aproximadamente R$ 40,00, optando por pagar com cartão de crédito ante a ausência de troco por parte do vendedor. Relata que, no primeiro momento do pagamento, o vendedor digitou o valor de R$ 40,00 na máquina de cartão, tendo o requerente conferido e digitado sua senha, porém o vendedor informou que havia ocorrido erro e solicitou nova passagem do cartão. Aduz que, da segunda vez, o vendedor não passou os R$ 40,00 da compra, mas sim o valor de R$ 4.840,00, parcelado em 02 parcelas mensais de R$ 2.420,00. Acrescenta que, somente às 23 horas do mesmo dia, recebeu SMS do banco informando da compra realizada, tendo imediatamente entrado em contato com o banco informando a fraude e pedindo o cancelamento do cartão, bem como registrou boletim de ocorrência. Sustenta que, tanto o banco, quanto a seguradora negaram o cancelamento da compra e a suspensão do repasse do valor ao suposto vendedor, informando que o seguro não cobre esse tipo de fraude, mesmo tendo comunicado o ocorrido em menos de 12 horas e registrado o boletim de ocorrência em menos de 24 horas. Afirma que a suposta compra ultrapassou o limite do cartão de crédito de R$ 3.750,00 e que se tratava de compra anormal, totalmente fora da média de seus gastos mensais. Ao final, pediu que fosse concedida tutela de urgência para suspensão do lançamento da dívida no cartão de crédito e abstenção de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a procedência da ação para declarar a inexistência da dívida de R$ 4.840,00 e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais no valor de R$ 9.680,00. Foi deferida a tutela de urgência (fls. 50/52). O requerido BANCO CSF S/A compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 172/187), sustentando, em síntese: impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; complexidade da causa e necessidade de perícia técnica; ausência de condição da ação por falta de interesse de agir; regularidade do débito reclamado, pois as transações contestadas foram realizadas com cartão de chip e digitação correta de senha, sendo de uso pessoal e intransferível; a compra foi realizada através do modo de entrada 51, demonstrando transação com chip e senha; não há possibilidade de clonagem do cartão por tratar-se de cartão com chip; o titular não informou perda, roubo ou furto do cartão, localizando apenas protocolo em que o autor informa ter caído em golpe; inexistência de nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano reclamado; direito à inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em caso de inadimplência; ausência de danos morais; impossibilidade de inversão do ônus da prova; litigância de má-fé. Além disso, argumenta que atuou no exercício regular de direito e que a responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de nexo de causalidade. Por fim, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos autorais. A requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A apresentou contestação (fls.255/267), sustentando que houve abertura do sinistro pela parte autora, contudo, após envio da documentação, verificou-se que o crime ocorrido se trata da tipificação do art. 171 do Código Penal (estelionato), não sendo coberto pelo seguro conforme cláusula 7ª das condições gerais do referido contrato, estando expressamente excluído dos riscos cobertos. Além disso, alega que o contrato firmado trata-se de seguro prestamista, que visa garantir o pagamento destinado a amortizar a dívida contraída quando da ocorrência de sinistros expressa e previamente previstos no contrato, sendo que eventual condenação deve ser limitada ao valor do saldo devedor e paga diretamente ao estipulante. Sustenta ainda a improcedência dos danos morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e o valor exorbitante pleiteado. Por fim, requereu que fossem julgados improcedentes todos os pedidos do autor. O autor apresentou réplica às contestações (327/334), refutando os argumentos das requeridas e reiterando os pedidos iniciais. Sustenta que as requeridas nada fizeram para evitar a fraude mesmo tendo sido comunicadas em tempo hábil, caracterizando falha na prestação do serviço. Argumenta que houve autorização de compra acima do limite do cartão sem qualquer aviso ou verificação de compra suspeita, bem como que o aviso da compra via SMS só chegou após quase 12 horas da realização da transação. Reitera a configuração de danos morais e materiais, bem como pugna pela aplicação da multa cominatória por alegado descumprimento da liminar. Sobreveio penhora no rosto dos autos (fls. 335/343), oriunda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, referente ao processo nº 5083257-85.2021.8.26.0023. Posteriormente, o banco requerido apresentou nova manifestação (fls. 347/348), reiterando que não houve descumprimento da decisão liminar, tendo procedido com as devidas adequações em estrita observância ao comando judicial, sendo que os documentos colacionados pela parte autora referem-se a datas anteriores à efetivação do cumprimento da ordem. A requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A também se manifestou (fls. 349/350 e 351/352), esclarecendo que não é responsável pela inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não tendo qualquer relação com eventual apontamento restritivo, inexistindo conduta da seguradora que pudesse ensejar a inclusão de seu nome em bancos de dados de inadimplentes. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. A impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, uma vez que o requerente demonstrou sua condição de hipossuficiência econômica mediante a juntada de documentos comprobatórios de que sua única fonte de renda é o auxílio-doença no valor de um salário mínimo, sendo pessoa idosa e sem outros bens ou rendimentos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve prevalecer, especialmente quando corroborada por elementos probatórios concretos apresentados nos autos. Quanto à alegada necessidade de perícia técnica e suposta incompetência do juízo, tal preliminar não prospera. A controvérsia dos autos não demanda análise pericial complexa, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Ademais, ainda que fosse necessária perícia, esta poderia ser realizada no âmbito deste juízo, não se tratando de Juizado Especial Cível, mas sim de Vara Cível com competência plena para apreciação da matéria. Não há que se falar em ausência de interesse processual, posto que restou demonstrada a resistência das requeridas em atender administrativamente a solicitação do autor, que comunicou prontamente a fraude sofrida e solicitou o cancelamento da operação, tendo suas pretensões negadas categoricamente pelas demandadas. A necessidade de intervenção jurisdicional evidencia-se pela recusa das requeridas em reconhecer a fraude e proceder ao cancelamento da operação contestada. O ponto central da controvérsia reside em decidir se as requeridas devem responder pelos danos decorrentes de fraude perpetrada contra o autor mediante utilização indevida de seu cartão de crédito, bem como se a seguradora deve arcar com a cobertura do sinistro. Em outras palavras, trata-se de analisar se houve falha na prestação dos serviços bancários e securitários que justifique a responsabilização das demandadas. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente em relação à seguradora e parcialmente procedente em relação ao banco. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, verifica-se que o autor logrou comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito. Restou demonstrado que, em 08/10/2024, ao adquirir frutas no valor aproximado de R$ 40,00, foi vítima de golpe perpetrado pelo vendedor, que, alegando erro na primeira transação, solicitou nova passagem do cartão e aproveitou-se da distração do consumidor para processar cobrança no valor de R$ 4.840,00, parcelado em duas vezes de R$ 2.420,00. Primeiramente, é inequívoco que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto as requeridas ostentam a qualidade de fornecedoras de serviços, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. As alegações defensivas do Banco CSF não merecem acolhimento. A instituição financeira sustenta que a operação foi realizada com cartão munido de chip e senha pessoal, pretendendo, com isso, afastar sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não prospera diante das circunstâncias específicas do caso concreto. É relevante observar que a operação questionada excedeu significativamente o limite do cartão do autor (R$ 3.750,00), sendo autorizada sem qualquer comunicação prévia ou solicitação de aumento de limite. Tal fato, por si só, deveria ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira, configurando operação suspeita que destoa completamente do perfil de consumo do cliente. Ademais, o aviso da transação via SMS somente foi enviado ao consumidor após transcorridas aproximadamente 12 horas da operação, demonstrando falha evidente no sistema de monitoramento e comunicação da instituição financeira. O autor tomou todas as medidas cabíveis para reverter o golpe em tempo hábil, comunicando imediatamente a fraude, solicitando o cancelamento do cartão e registrando boletim de ocorrência em menos de 24 horas do evento. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude é objetiva, conforme consagrado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O presente caso configura típico "golpe da maquininha", modalidade fraudulenta em que o comerciante se aproveita da boa-fé do consumidor para processar valor muito superior ao da compra efetivamente realizada. O Banco CSF sustentou que a operação realizada com cartão chip e senha pessoal afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não prospera diante das circunstâncias específicas do caso. A instituição financeira falhou em detectar operação manifestamente suspeita que excedia o limite do cartão em mais de R$ 1.000,00 e destoava completamente do perfil de consumo do cliente. Ademais, o sistema de monitoramento mostrou-se deficiente ao enviar o alerta apenas 12 horas após a transação, quando o normal seria o envio imediato. A alegação de que o autor não tentou resolver a questão administrativamente também não procede, uma vez que está comprovado nos autos que ele comunicou imediatamente a fraude, solicitou o cancelamento do cartão e registrou boletim de ocorrência em menos de 24 horas, sendo suas solicitações negadas pela instituição. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "INDENIZAÇÃO. 'Golpe da maquininha'. Fraude em compras efetuadas por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operações realizadas que não correspondem ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que o autor não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do art. 14, do CDC e da Súmula 479, do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum mantido em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1034517-60.2023.8.26.0114; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Em decisão análoga, o mesmo Tribunal reconheceu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. "Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelo autor no cartão de crédito (R$ 5.600,00). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma "investigação interna", não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falha no procedimento de verificação, o chamado "chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - "maquininha") falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Aliás, o golpe foi efetuado num domingo e o autor noticiou a ré sobre a fraude logo no dia útil subsequente. Dessa forma, ainda mais evidentes a possibilidade e o tempo de sobra para o cancelamento da transação impugnada. Tem-se que a instituição financeira ré não agiu de maneira eficiente. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor que destoava do padrão de consumo do autor. Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autor que experimentou prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda do consumidor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1050691-55.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Quanto à requerida Zurich Brasil Companhia de Seguros, diversamente, sua alegação de que o evento configuraria estelionato excluído da cobertura merece acolhimento. A seguradora demonstrou de forma clara e inequívoca que a exclusão de cobertura para casos de estelionato está expressamente prevista na cláusula 7ª das condições gerais do contrato de seguro. A análise das circunstâncias fáticas evidencia que a conduta perpetrada pelo vendedor da banca de frutas enquadra-se perfeitamente na tipificação penal do estelionato prevista no artigo 171 do Código Penal, uma vez que houve obtenção de vantagem ilícita mediante artifício, ardil e indução do consumidor em erro. Não se verifica, no caso concreto, emprego de força física ou grave ameaça que caracterizaria outros delitos cobertos pela apólice. A cláusula 7ª das condições gerais é clara e específica, não configurando disposição abusiva. O contrato de seguro não pode ser interpretado de forma a abranger riscos expressamente excluídos, sob pena de desequilíbrio contratual. Ademais, em decorrência da tutela deferida que suspendeu as cobranças, não há danos materiais a serem cobertos pela seguradora. A cláusula de exclusão mostra-se clara e de fácil compreensão, não configurando disposição abusiva. O Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de que as cláusulas contratuais claras devem ser respeitadas: "Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito e liminar. "Golpe do motoboy". Exclusão da cobertura securitária para o caso. Manutenção da improcedência do pedido em relação à seguradora corré. Danos morais. Majoração devida. Honorários advocatícios mantidos. Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1010303-24.2023.8.26.0625; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Quanto ao pedido de indenização por danos materiais frente ao banco, verifica-se que o autor não chegou a efetivamente pagar o valor referente à compra indevida. A tutela de urgência foi prontamente deferida, determinando a suspensão das cobranças, e o próprio banco informou nos autos ter procedido ao cancelamento da operação fraudulenta. Dessa forma, não há que se falar em restituição de valores, uma vez que não houve efetivo desembolso por parte do requerente. O pedido de restituição em dobro, fundamentado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe o pagamento indevido pelo consumidor, o que não se verificou no caso concreto. Portanto, este pedido deve ser julgado improcedente. Diversamente, os danos morais restaram inequivocamente configurados em relação ao Banco CSF S/A. O autor, pessoa idosa e de condição econômica humilde, foi submetido a situação vexatória e constrangedora, sendo tratado pela instituição financeira como se fosse o próprio autor do ilícito, e não a vítima da fraude. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de fraude com cartão de crédito, especialmente quando há falha na prestação dos serviços bancários, caracteriza-se o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova específica do abalo psíquico. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o transtorno experimentado pelo autor extrapolou o mero dissabor cotidiano. A negativa do banco em resolver administrativamente a questão, mesmo diante da comunicação tempestiva da fraude e da apresentação do boletim de ocorrência, causou ao consumidor idoso e vulnerável sofrimento que transcende os aborrecimentos triviais da vida em sociedade. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição econômica das partes e a gravidade do dano, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e desestimular o banco à reiteração de condutas similares. Em síntese, a ação deve ser julgada improcedente em relação à seguradora Zurich, pois a exclusão contratual de cobertura para estelionato é válida e aplicável ao caso concreto, e parcialmente procedente em relação ao Banco CSF, porque restou comprovada a falha na prestação dos serviços, que falhou em detectar operação manifestamente suspeita e se recusou a atender adequadamente o consumidor quando este comunicou a fraude sofrida. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao BANCO CSF S/A para: (a) confirmar a tutela provisória deferida, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais) lançado no cartão de crédito do autor; (b) determinar que o BANCO CSF S/A se abstenha definitivamente de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão da transação contestada; (c) condenar o BANCO CSF S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da mesma data, ocasião em que o débito passou a efetivamente existir. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic). Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o autor sucumbiu integralmente em relação à ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, arcará com as custas e despesas processuais relacionadas a esta demandada, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Com relação à exigibilidade de tais verbas, contudo, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC. No que tange à relação processual entre o autor e o BANCO CSF S/A, considerando que houve sucumbência recíproca, uma vez que o autor não obteve êxito nos pedidos de danos materiais e restituição em dobro, aplicando-se quanto aos dano morais a Súmula 326 do STJ, as partes arcarão, na proporção de 70% para o banco e 30% para o autor, com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios arbitrados, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em 15% sobre o valor da condenação, sendo 70% em favor do patrono do autor e 30% em favor do patrono do banco. Com relação à exigibilidade das verbas devidas pelo autor, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publiquem-se e intime-se. - ADV: ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), TALIA BÁRBARA TUMELERO (OAB 32469/SC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036783-54.2024.8.11.0000

ID: 261090550

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036783-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036783-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036783-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - CPF: 047.636.959-24 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), LUIZ RODRIGUES WAMBIER - CPF: 215.477.859-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTISSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de procedimento administrativo, na qual se pleiteava a suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária mediante oferecimento de apólice de seguro garantia judicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário com base em apólice de seguro garantia. III. Razões de decidir 3. O seguro garantia judicial é meio legítimo para garantir a execução, nos termos do art. 835, §2º, do Código de Processo Civil, em sede de crédito não tributário, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente o oferecimento de seguro garantia com cláusula de renovação automática, desde que atendidas as exigências da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e assegurada a integral cobertura do débito, inclusive o acréscimo legal de 30% (trinta por cento). 5. A apólice apresentada revelou-se idônea, porquanto atende aos critérios de liquidez, eficácia e subsistência da garantia ao longo do curso da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: " É admissível a suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária mediante seguro garantia judicial com vigência determinada, desde que contenha cláusula de renovação automática e cobertura suficiente, conforme o disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e 835, §2º; Lei nº 6.830/80, art. 9º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.838.837/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/05/2020. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de efeito suspensivo)”, interposto por BANCO VOTORANTIM S.A contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Roberto Teixeira Seror, juiz de direito, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” n.º 1035395-27.2023.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos (ID. 176285525 – autos n.º 1035395-27.2023.8.11.0041): “Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela requerente (ID nº. 167642476), objetivando a suspensão da exigibilidade de multa e emissão de certidão de regularidade fiscal (CPEN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), mediante o oferecimento de apólice de Seguro Garantia, até decisão de mérito. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 167642483 e seguintes, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pleiteada. Primeiramente, destaca-se que a jurisprudência pátria atualmente tem entendido que a oferta de garantia, consistente em apólice de seguro, como é o caso dos autos, não resulta na suspensão da exigibilidade do crédito, haja vista a ausência de previsão legal de tal modalidade no art. 151 do CTN, contudo, na hipótese de existência de crédito fiscal pendente de execução fiscal é permitida a autorização para emissão de certidão de regularidade fiscal situação essa que se equipara à penhora antecipada e que, portanto, se enquadra na hipótese do artigo 206 do CTN, in verbis: “Art. 206 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. Logo, não se revela possível a pretensão de impedir a fazenda pública de adotar as medidas necessárias para inscrição do contribuinte no cadastro de inadimplentes através de oferta de apólice de seguro garantia, uma vez que essa, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito. Neste sentido é o escólio da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consoante se extrai dos arestos abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE IMPEDIR QUE A FAZENDA PÚBLICA INSCREVA DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SEGURO -CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSISTENTE. ART. 151, II, CTN. SÚMULA Nº 112, STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APENAS POR DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO VALOR DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a prestação de seguro -caução, servindo apenas para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais. O art. 151, II, CTN c/c Súmula nº 112/STJ, admitem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas no caso de depósito integral e em dinheiro do valor do débito. Diante disso, impossível impedir que a Fazenda Pública, em entendendo conveniente, proceda ao cadastro do devedor em serviços de proteção ao crédito”. (N.U 0154839-78.2015.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017) – Destacamos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPNE) EM FAVOR DO CONTRIBUINTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - OFERTA DE CARTAS DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FUTURA - EQUIPARAÇÃO À PENHORA ANTECIPADA - ART. 9º, § 3º, DA LEF - CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA, POR EQUIPARAÇÃO, À PRIMEIRA HIPÓTESE DO ART. 206 DO CTN - IRRELEVÂNCIA DA SUSPENSIVIDADE, OU NÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 112/STJ - RECURSO PROVIDO - DECISUM REFORMADO. Cartas de fiança Bancária oferecidas em ação cautelar equiparam-se, a teor do disposto no § 3º do art. 9º da LEF, à penhora antecipada, servindo para garantir o Fisco na ação executiva a ser ajuizada, razão pela qual o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de que trata o art. 206 do CTN, independentemente de encontrar-se, ou não, suspenso o crédito tributário. Precedentes do E. STJ”. (Recurso de Agravo de Instrumento nº 1187/2009. Relator. Drª Marilsen Andrade Adário. DJ. 04/05/2009). “TRIBUTÁRIO – CAUÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência majoritária da Primeira Seção do STJ permite ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Precedentes: (AgRg no REsp 924.645/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.10.2008; REsp 836.789/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2008, DJ 27.6.2008; EREsp 710.421/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min.Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.3.2007, DJ 6.8.2007). Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009). Todavia, entendo que a garantia ofertada pela requerente não se mostra apta a autorizar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, uma vez que possui prazo de validade determinado, qual seja, 23/10/2023 a 23/10/2026 (ID nº. 160039997). Cumpre destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo, na medida em que a longa duração dos feitos judiciais poderá haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GARANTIA SOMENTE COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. 1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. Assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do STJ entende perfeitamente possível o oferecimento do seguro-garantia, mas somente com validade indeterminada. 3. Recurso Especial não provido.” (STJ, Recurso Especial nº 1.634.473/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.02.2017, publicado no DJ em 25.04.2017). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. VIOLAÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento externado no acórdão recorrido, de que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal, está em conformidade com a atual orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 3. A alegação de que a não renovação do contrato de seguro obriga a seguradora ao pagamento do débito fiscal não foi efetivamente analisada pela Corte estadual e, no capítulo dedicado à apontada infringência do art. 1.022 do CPC, o recorrente não defendeu a necessidade de integração do acórdão recorrido para o enfrentamento dessa condição contratual. Incidência, no ponto, da Súmula 282 do STF. 4. Eventual afronta a atos normativos infralegais não enseja recurso especial. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1.684.437/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2020) Assim, considerando que os débitos objeto da garantia ofertada pela parte autora, ainda não foram ajuizados, entendo que o oferecimento de seguro garantia com prazo determinado não se presta como caução idônea em razão da longa tramitação dos feitos judiciais, que poderá em certo momento, estarem desabrigados da garantia oferecida. Portanto, ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do provimento antecipatório, bem como de apresentação de caução idônea, tenho por bem indeferir a medida pleiteada. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que estão presentes, de forma clara e inequívoca, os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, conforme previsto no art. 300, do Código de Processo Civil. Sustenta que demonstrou de forma robusta, nos autos, a inexistência de qualquer conduta ilícita que lhe possa ser imputada, ressaltando que apresentou, de maneira tempestiva e adequada, todos os esclarecimentos pertinentes no âmbito do procedimento administrativo instaurado. Nesse contexto, assevera ter comprovado a regularidade dos contratos e operações de refinanciamento efetivados, afastando, assim, eventual presunção de irregularidade que pudesse fundamentar a aplicação de sanções administrativas. No que tange às alegações de suposta infração à legislação consumerista, argumenta, categoricamente, a inexistência de qualquer violação às normas protetivas do consumidor no que se refere à parte autora, não se vislumbrando fundamentos jurídicos que justifiquem a imposição da multa aplicada, a qual reputa desarrazoada e desproporcional, em flagrante afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consigna, ainda, que foi devidamente ofertada garantia idônea, consubstanciada em seguro com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor controvertido, em estrita observância ao disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil. Salienta que tal garantia revela-se meio eficaz e suficiente para assegurar a satisfação integral do crédito discutido, não subsistindo, portanto, qualquer fundamento legítimo para a manutenção de medidas coercitivas. Pontua, ademais, que, diante dos iminentes prejuízos decorrentes da inscrição do débito em dívida ativa, bem como da possibilidade de atos expropriatórios incidentes sobre seu patrimônio, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, até a solução definitiva da controvérsia posta. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) Por todo o exposto, requer seja distribuído, registrado e autuado o presente recurso, para ser remetido à conclusão do D. Desembargador Relator, pugnando para que seja concedido efeito suspensivo até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, do Código de Processo Civil, determinando-se à secretaria que comunique à primeira instância. Requer-se a intimação da parte Agravada para que, querendo, apresente contraminuta, e, após, seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a r. decisão agravada e deferida a tutela de urgência para que seja imediatamente suspensa a exigibilidade do débito decorrente do procedimento administrativo objeto dessa demanda, enquanto perdurar a discussão acerca da sua legalidade. (...)”. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para atribuir efeito suspensivo ao processo de execução fiscal, determinando a suspensão da exigibilidade do credito tributário até o julgamento definitivo deste recurso. Contrarrazões apresentadas no ID. 261354776, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão objurgada. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de efeito suspensivo)”, interposto por BANCO VOTORANTIM S.A contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Roberto Teixeira Seror, juiz de direito, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” n.º 1035395-27.2023.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, indeferiu a tutela de urgência requerida (ID. 176285525 – autos n.º 1035395-27.2023.8.11.0041). Extrai-se dos autos que a parte agravante, ingressou, em 18.09.2023, com a ação principal, em face do ora agravado, ESTADO DE MATO GROSSO, visando, em sede liminar, à suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários oriundos do Processo Administrativo n.º 51.001.001.19-0004971. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, nos seguintes termos (ID. 176285525 – proc. n.º 1035395-27.2023.8.11.0041): “(...)ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Inconformada, a parte promovente/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz ressaltar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso restringe-se à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, observa-se que parte agravante requer a atribuição de efeito suspensivo a ação anulatória, com o objetivo de impedir de impedir a prática de quaisquer atos expropriatórios. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado, em decisões recentes, no sentido de admitir o oferecimento de seguro garantia com vigência determinada, desde que acompanhado de cláusulas que assegurem a renovação automática e a manutenção da cobertura enquanto subsistir o risco garantido ou, ao menos, que preveja a possibilidade de substituição da garantia, de modo a preservar a higidez do juízo e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do Recurso Especial n.º 1.838.837/SP, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a equiparação do seguro garantia ao depósito em dinheiro para fins de assegurar o juízo, desde que observadas as exigências de regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, bem como as condições contratuais aptas a garantir a efetividade da cobertura durante toda a tramitação do feito. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL . INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR . COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3 . Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013) . 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente . 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia . Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. 10 . Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11 . O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1838837 SP 2019/0097513-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020)”. Como se depreende do acórdão supracitado, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido tratamento jurídico equivalente ao seguro garantia e ao depósito em dinheiro, desde que satisfeitas as exigências normativas e contratuais pertinentes, em consonância com os princípios da menor onerosidade para o devedor e da máxima efetividade da execução em benefício do credor. Nesse contexto, observa-se que a Apólice de Seguro Garantia n.º 1007500025858, emitida pela Fator Seguradora S/A, revela-se plenamente idônea, uma vez que apresenta vigência expressa de 3 (três) anos, contendo cláusulas específicas que asseguram sua renovação automática, inclusive na hipótese de eventual omissão por parte do tomador, o que garante a subsistência da cobertura enquanto perdurar o risco garantido. Outrossim, a mencionada apólice abrange integralmente o valor da obrigação discutida, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 835, §2º do CPC, totalizando a quantia de R$ 112.776,66 (cento e doze mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em estrita observância aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Cumpre salientar, ainda, que a apólice estabelece, de maneira expressa, a obrigatoriedade do pagamento da indenização mediante depósito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação judicial (cláusula 10.1), sob pena de incidência de juros e correção monetária, reforçando sua efetividade e liquidez. Dessa forma, foram afastadas quaisquer alegações acerca da suposta inidoneidade da apólice, especialmente quanto à limitação temporal de sua vigência, porquanto suas disposições contratuais resguardam de forma ampla os interesses da parte exequente, assegurando, com eficácia, a utilidade da medida executiva e a proteção do crédito em cobrança. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça adota entendimento pacificado no sentido de admitir o seguro garantia judicial como meio idôneo à suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária, conforme demonstram os julgados colacionados a seguir: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – MULTA DO PROCON – GARANTIA DO JUÍZO POR SEGURO GARANTIA – POSSIBILIDADE – ART. 9º, INCISO II, LEI 6.830/80 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A multa imposta pelo PROCON tem natureza administrativa, atraindo a aplicação da Lei n. 6.830/80, e embora não haja incidência do Código Tributário Nacional, com o advento da Lei nº 13.043/14, passou-se a admitir o oferecimento de seguro garantia para fins de garantir a execução fiscal, conforme art. 9°, II da Lei n. 6.830/80. (N.U 1010303-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 01/09/2024)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA PROCON – SEGURO GARANTIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 2. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial. (STJ - REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)”. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029303-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – SEGURO GARANTIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ –PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – DEMONSTRADOS – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – PROVIMENTO. A multa aplicada pelo PROCON Municipal possui natureza administrativa. O seguro garantia no valor do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Precedentes do STJ. Preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, deve-se reformar a decisão recorrida, para conceder o pedido de tutela de urgência. (N.U 1025054-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023)”. Assim, revela-se plenamente demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 835, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a garantia regularmente prestada por meio de seguro. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHECO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de suspender a exigibilidade do crédito não tributário em discussão, até o julgamento definitivo da demanda originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 192 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes