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D. A. De O. W. x K. M. W.

ID: 337368486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-30.2019.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE O. W.

Polo Passivo:

K. M. W.

Intimação

Advogados:

TELMA MARIA FREITAS ALVES DOS SANTOS

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DANIELLA FOGLIA PALLADINO

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Processo 1010305-30.2019.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Casamento - D.A.O.W. e outro - K.M.W. - Diante do o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JUL… Processo 1010305-30.2019.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Casamento - D.A.O.W. e outro - K.M.W. - Diante do o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, entre as partes acima mencionadas, conforme disposto na fundamentação que passa a integrar esse decisum, para determinar: 1) a fixação dos alimentos definitivos devidos pelo requerido ao filho menor no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), em caso de labor com vínculo empregatício, recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS, com desconto direto em folha de pagamento pela empregadora e depósito na conta bancária da representante legal do menor/autor. O percentual deverá incidir sobre todo valor auferido como renda pelo requerido, incluindo os alugueres e pró-labore auferidos. Caso esteja desempregado ou sem vínculo formal, 2,5 (dois e meio) salários mínimos (nacional), a ser depositado todo dia 10 de cada mês na conta bancária em nome da genitora; 2) que as dívidas dos cartões de crédito contraídas pelo requerido deverão ser partilhadas na proporção de 50% para cada parte, ficando consignado que apenas as dívidas contraídas até a data da separação de corpos do casal (fls. 136), que desde já fica autorizada eventual compensação entre as partes em sede de liquidação; 3) com relação aos frutos percebidos exclusivamente pela autora com relação às vagas de garagem, como se trata de bens imóveis que estavam em mancomunhão com o requerido, esta deverá indeniza-lo em 50% do proveito econômico obtido com os alugueis destas vagas até a partilha. Da mesma forma, todos os frutos percebidos exclusivamente pela parte requerida com os alugueis dos imóveis que estavam em mancomunhão com a autora, este deverá indeniza-la em 50% do proveito econômico obtido com os alugueis destes até a partilha, ficando desde já autorizada a compensação entre as partes em sede de liquidação; 4) a partilha dos bens móveis indicados pela parte autora às fls. 337/340, 358/360, e 1527/1529 na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, considerando-se o valor de mercado dos bens à época da separação ou divórcio, que deverá ser apurado em sede de liquidação. Tratando-se de bens móveis de natureza fungível, a partilha deve observar critérios de proporcionalidade e economicidade, evitando-se a divisão física quando esta possa acarretar desvalorização ou inviabilidade prática. Nestes casos, mostra-se adequada a adjudicação de determinados bens a cada cônjuge, observando-se a equivalência de valores, ou a alienação judicial com posterior divisão do produto arrecadado. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais elaborados. Para fins de atualização dos valores dos bens móveis objeto da partilha, aplicam-se os seguintes parâmetros: até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, observar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o IPCA-IBGE para correção monetária isolada, a taxa SELIC deduzido o IPCA-IBGE para juros de mora isolados, ou a taxa SELIC integral quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, arcará cada parte com 50% do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos respectivos patronos em 10% do valor da causa. Quanto à reconvenção, condeno o reconvinte às custas e honorários advocatícios para o advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa. No mais, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelasde praxe. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: TELMA MARIA FREITAS ALVES DOS SANTOS (OAB 89128/SP), DANIELLA FOGLIA PALLADINO (OAB 191204/SP)

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Naiara Ferraz De Campos x Palestina Urbanizadora Spe Ltda

ID: 276966796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006979-16.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

PALESTINA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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RAFAEL JOSE SANCHES

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Na… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Ferraz de Campos - Reqdo: Palestina Urbanizadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido de Devolução de Valores, proposta por Naiara Ferraz de Campos em face de Palestina Urbanizadora SPE LTDA, na qual o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de loteamento firmado entre as partes, por iniciativa sua, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com a aplicação de percentual de retenção de 10% a título de taxa administrativa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/104), alegando que não houve obrigação contratual para pagamento de corretagem, e que os valores pagos não devem ser restituídos conforme contrato firmado, ou seja, com retenção da cláusula penal de 35%. Pugna, ainda, pela fixação de taxa de fruição pelo período da indisponibilidade do bem. Houve réplica (fls.156/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. I - Da Rescisão Contratual Restou incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre as partes, e que o autor requereu a rescisão por iniciativa própria. O lote em questão não está edificado, não havendo nos autos prova de sua utilização ou fruição pelo comprador. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS. LOTEAMENTO. Sentença que, reconhecendo a resilição contratual, determinou a devolução dos valores das parcelas efetivamente pagas, autorizando a retenção de 10% a título de perdas e danos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento do recurso das requerentes. Parcial acolhimento dos pedidos formulados pela requerida. Inexistência de abusividade nas exigências relativas à construção no loteamento. Resilição contratual decorrente de culpa exclusiva das compradoras. Restituição parcial dos valores despendidos, que é de rigor. Recente entendimento do E. STJ sobre a matéria, estabelecendo a retenção fixa de 25% dos valores pagos, a fim de evitar maiores discussões e uniformizar o julgamento de ações dessa natureza, considerando-se tratar de percentual adequado para reparação dos prejuízos decorrentes da prematura ruptura contratual em favor do vendedor. Inaplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote de terreno sem edificação, diante da impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes. Sentença reformada para, mantida a rescisão contratual, determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente despendidos pelas compradoras, sem prejuízo dos abatimentos cabíveis. Trânsito em julgado fixado como termo inicial para incidência dos juros de mora. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008859-27.2023.8.26.0084; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é admissível a rescisão contratual por iniciativa do comprador, com a devolução dos valores pagos, observada a possibilidade de retenção de percentual razoável a título de taxa administrativa. No caso em exame, considerando-se que o lote não foi edificado, que não houve fruição do bem, e que não se demonstrou qualquer prejuízo específico sofrido pela vendedora, entende-se adequada a retenção de 25% sobre o montante efetivamente pago, a título de taxa administrativa, como forma de indenização por despesas operacionais e contratuais. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução de 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador desistente - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos no curso da relação adequado e suficiente para custear as despesas administrativas da vendedora - Jurisprudência do C. STJ. NOVA LEI DOS DISTRATOS (Lei 13.786/18). Irretroatividade. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência. Jurisprudência do C. STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instrumento contratual não levado a registro - Ausência de aperfeiçoamento da garantia - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 - Sentença mantida - Apelações improvidas.(TJSP; Apelação Cível 1048339-64.2018.8.26.0576; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ajuizamento pela promissária compradora. Desistência do negócio. Sentença de procedência, em parte, declarada a rescisão do contrato e determinada a devolução de 80% dos valores pagos pela autora. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 4.591/1964. Impossibilidade. Alteração trazida pela "Lei do Distrato". Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da Lei nº 13.786/18, para solução de casos anteriores à sua promulgação. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Sucumbência parcial e recíproca. Manutenção da distribuição das verbas da sucumbência. Sentença reformada, em parte, para determinar a devolução de 75% dos valores pagos pela autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1001769-08.2022.8.26.0664; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Os encargos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas condominiais ou quaisquer outros, devem ser suportados pelo comprador até a efetiva restituição da posse do bem à vendedora, conforme pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) Condenar o réu a devolver ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo ao autor em 10% sobre o valor da causa e ao réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Processo nº 1010305-90.2023.4.06.9999

ID: 311882446

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010305-90.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDA MARIA NETO CHIRICO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1010305-90.2023.4.06.9999/MG APELADO : ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDA MARIA NETO CHIRICO (OAB MG063690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo I… Apelação/Remessa Necessária Nº 1010305-90.2023.4.06.9999/MG APELADO : ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDA MARIA NETO CHIRICO (OAB MG063690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte NB 067.394.089-6. O processo que tramitou perante a Justiça Estadual, tendo sido determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a remessa dos autos para este TRF6, conforme decisão de fl. 166/170 do evento 1, OUT5. Em análise da informação contida no evento 5, foi constatada a existência de prévia distribuição de recurso de apelação idêntico, relativo aos mesmos autos e sentença referidos, que recebeu o número 1010299-83.2023.4.06.9999 e é da relatoria do eminente Desembargador Federal RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Verificada a inexistência de real relação de dependência entre os feitos a justificar eventual encaminhamento por prevenção na forma do §1º do art. 134 do Regimento Interno deste Tribunal, mas de evidente equívoco de distribuição em duplicidade do mesmo recurso de apelação, é caso de cancelamento da distribuição do presente recurso. Nesta mesma linha: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE VIÇOSA (suscitante) - e o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE (suscitado). Verifico que esses autos foram distribuídos em duplicidade, uma vez que, anteriormente foi distribuído neste Tribual o conflito de competência 6008153-71.2024.4.06.0000, referente às mesmas partes e ao mesmo processo originário. Assim, determino o cancelamento da distribuição destes autos. Cumpra-se independentemente de intimação das partes. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, CC 6009403-42.2024.4.06.0000, 2ª Seção, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 18/12/2024) DECISÃO: Verifico que estes autos foram distribuídos em duplicidade, vez que na mesma data e hora foi distribuído o agravo de instrumento n. 6009448-46.2024.4.06.0000. Diante disso, determino o cancelamento da distribuição destes autos. I. Belo Horizonte, data e assinatura digitais. (TRF6, AI 6009449-31.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora MÔNICA SIFUENTES, D.E. 19/11/2024) DECISÃO: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. F. D. S. contra decisão que não concedeu a tutela antecipada requerida nos autos de Procedimento Comum de nº 6003971-13.2024.4.06.3825. Em consulta ao sistema processual, identifiquei a existência do Agravo de nº 6010200-18.2024.4.06.0000, distribuído em 10/12/2024, do qual se extrai que tanto nesta demanda quanto no feito de n. 6010200-18.2024.4.06.0000 o recurso foi apresentado em face do indeferimento da tutela antecipada, requerida nos mesmos autos originários, na qual a parte agravante pretende ser alocada em qualquer uma das vagas ociosas do programa mais médicos, considerando sua participação no edital n.º 04/2024 referente ao 38º Ciclo do Programa Mais Médicos. Trata-se, na verdade, de distribuição em duplicidade, pois nos dois agravos, ambos interpostos por MAURÍCIO a parte agravante busca ser alocada em qualquer uma das vagas ociosas do programa mais médicos. 2. Assim, traslade-se para os autos de n. 6010200-18.2024.4.06.0000 cópia da presente decisão. 3. Após, proceda-se ao cancelamento da Distribuição. Belo Horizonte, data do sistema. (TRF6, AI 6001552-15.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 28/02/2025) Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente recurso. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1010305-60.2025.4.01.3500

ID: 280409217

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010305-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA QUINTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYSSA MARQUES ONOFRIO

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RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI

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GLEYSIMAR FERNANDES TAVARES

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ALANA CARLA DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010305-60.2025.4.01.3500 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: P. C. D. S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010305-60.2025.4.01.3500 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: P. C. D. S. Q. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA CARLA DE OLIVEIRA SOARES - GO69545 e GLEYSIMAR FERNANDES TAVARES - GO53392 POLO PASSIVO:S. R. P. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI - SP301473 e THALYSSA MARQUES ONOFRIO - SP442492 DECISÃO Cuida-se de ação proposta por PAULO CÉSAR DA SILVA QUINTINO em face de S. R. P. S. QUINTINO, visando à decretação de divórcio, fixação de alimentos e definição da guarda compartilhada de menores. Alega em síntese que: a) as partes se casaram no Brasil, tiveram dois filhos que aqui nasceram e depois foram residir em Portugal; b) o casal se separou em meados de 2024, e o genitor decidiu retornar ao Brasil junto com os filhos menores com a autorização da mãe, ficando acordado que as crianças voltariam para Portugal em março de 2025; c) entretanto, não teve condições psicológicas para retornar a Portugal e diante da impossibilidade de formalizar o divórcio de maneira amigável, ingressa com o presente pedido de divórcio, regularização da guarda, regulamentação das visitas e fixação de pensão alimentícia. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal, o feito foi remetido para a Justiça Estadual (ID 2174139625). Ao tramitar na Justiça Estadual, foi noticiado o ajuizamento de ação pela genitora, residente no exterior, por meio da qual requer a busca e apreensão dos menores (Processo n. 5157786-43.2025.8.09.0091 da Comarca de Jaraguá/GO). Diante disso, o Juízo da Comarca de Jaraguá/GO reconheceu a prejudicialidade entre as ações e declinou da competência em favor da Justiça Federal, para julgamento conjunto das ações (ID 2182767744, fls. 187/192). É o relatório. Decido. Há, de fato, relação de prejudicialidade entre a ação ajuizada pela genitora, que se encontra em território estrangeiro e pretende que os menores retornem ao seu convívio no exterior, e a presente ação, ajuizada pelo genitor que se encontra em território nacional com os menores e que busca o estabelecimento da guarda das crianças. Contudo, essa relação entre as demandas não induz o efeito pretendido pelo Juízo da Comarca de Jaraguá/GO - reunião para julgamento conjunto. Em primeiro lugar, porque a modificação de competência por conexão ou para que sejam evitadas decisões conflitantes não tem o condão de modificar competência de natureza absoluta (art. 54 do Código de Processo Civil). Assim, afastada a competência da Justiça Federal (em razão da pessoa e/ou da matéria - arts. 109, I e III, da Constituição Federal) para processar e julgar esta ação (ajuizada pelo genitor), o feito deve ser mantido na Justiça Estadual, ainda que outra ação conexa a ela tramite na Justiça Federal. Em segundo lugar, porque a relação de prejudicialidade não leva necessariamente à reunião das ações para julgamento conjunto, mas à suspensão do processo dependente (art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil). Além dessas regras processuais gerais, as regras específicas para matéria envolvida levam a essa mesma conclusão (tramitação em separado, com suspensão do processo dependente). Em primeiro lugar, destaca-se previsão da Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980 (Decreto n. 3.413/2000), no sentido de que eventual decisão sobre o direito de guarda não pode ser tomada no Brasil enquanto pendente discussão sobre a necessidade ou não restituição dos menores ao país de residência habitual (artigo 16). Em segundo lugar, há previsão expressa na Resolução CNJ n. 449/2022 (que dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças) no sentido de que a tramitação do pedido de restituição na Justiça Federal deve ser comunicada à unidade da Justiça Estadual em que tramita o processo de guarda, que deverá ficar sobrestado (art. 22). Assim, determino que seja promovida a devolução destes autos à Comarca de Jaraguá/GO (Processo n. 5156917-80.2025.8.09.0091 da Comarca de Jaraguá/GO), tal como determinado na decisão de ID 2174139625 e conforme inteligência da Súmula 254/STJ, cabendo ao respectivo Juízo, se assim entender, suscitar eventual conflito negativo de competência (art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Ainda, considerando a natureza da matéria envolvida nos feitos, a demandar a máxima celeridade em sua tramitação, e considerando que a ação ajuizada pela genitora está em tramitação em outro Juízo desta Seção Judiciária, determino que seja solicitado à 8ª Vara desta Seção Judiciária, pelo meio mais célere, a avaliação da possibilidade de declínio da competência no Processo n. 1021931-76.2025.4.01.3500 (Processo n. 5157786-43.2025.8.09.0091 da Comarca de Jaraguá/GO) a esta 1ª Vara, em razão do quanto estabelecido na Resolução PRESI/CENAG TRF1 n. 13/2012 e no Provimento COGER TRF1 n. 163/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1010305-90.2025.8.26.0053

ID: 324898737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010305-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA RIBEIRO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 1010305-90.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sônia Regina Ribeiro Lemos - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada… Processo 1010305-90.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sônia Regina Ribeiro Lemos - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Naiara Ferraz De Campos x Palestina Urbanizadora Spe Ltda

ID: 278845097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006979-16.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

PALESTINA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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RAFAEL JOSE SANCHES

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Na… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Ferraz de Campos - Reqdo: Palestina Urbanizadora Spe Ltda - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido de Devolução de Valores, proposta por Naiara Ferraz de Campos em face de Palestina Urbanizadora SPE LTDA, na qual o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de loteamento firmado entre as partes, por iniciativa sua, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com a aplicação de percentual de retenção de 10% a título de taxa administrativa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/104), alegando que não houve obrigação contratual para pagamento de corretagem, e que os valores pagos não devem ser restituídos conforme contrato firmado, ou seja, com retenção da cláusula penal de 35%. Pugna, ainda, pela fixação de taxa de fruição pelo período da indisponibilidade do bem. Houve réplica (fls.156/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. I - Da Rescisão Contratual Restou incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre as partes, e que o autor requereu a rescisão por iniciativa própria. O lote em questão não está edificado, não havendo nos autos prova de sua utilização ou fruição pelo comprador. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS. LOTEAMENTO. Sentença que, reconhecendo a resilição contratual, determinou a devolução dos valores das parcelas efetivamente pagas, autorizando a retenção de 10% a título de perdas e danos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento do recurso das requerentes. Parcial acolhimento dos pedidos formulados pela requerida. Inexistência de abusividade nas exigências relativas à construção no loteamento. Resilição contratual decorrente de culpa exclusiva das compradoras. Restituição parcial dos valores despendidos, que é de rigor. Recente entendimento do E. STJ sobre a matéria, estabelecendo a retenção fixa de 25% dos valores pagos, a fim de evitar maiores discussões e uniformizar o julgamento de ações dessa natureza, considerando-se tratar de percentual adequado para reparação dos prejuízos decorrentes da prematura ruptura contratual em favor do vendedor. Inaplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote de terreno sem edificação, diante da impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes. Sentença reformada para, mantida a rescisão contratual, determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente despendidos pelas compradoras, sem prejuízo dos abatimentos cabíveis. Trânsito em julgado fixado como termo inicial para incidência dos juros de mora. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008859-27.2023.8.26.0084; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é admissível a rescisão contratual por iniciativa do comprador, com a devolução dos valores pagos, observada a possibilidade de retenção de percentual razoável a título de taxa administrativa. No caso em exame, considerando-se que o lote não foi edificado, que não houve fruição do bem, e que não se demonstrou qualquer prejuízo específico sofrido pela vendedora, entende-se adequada a retenção de 25% sobre o montante efetivamente pago, a título de taxa administrativa, como forma de indenização por despesas operacionais e contratuais. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução de 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador desistente - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos no curso da relação adequado e suficiente para custear as despesas administrativas da vendedora - Jurisprudência do C. STJ. NOVA LEI DOS DISTRATOS (Lei 13.786/18). Irretroatividade. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência. Jurisprudência do C. STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instrumento contratual não levado a registro - Ausência de aperfeiçoamento da garantia - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 - Sentença mantida - Apelações improvidas.(TJSP; Apelação Cível 1048339-64.2018.8.26.0576; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ajuizamento pela promissária compradora. Desistência do negócio. Sentença de procedência, em parte, declarada a rescisão do contrato e determinada a devolução de 80% dos valores pagos pela autora. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 4.591/1964. Impossibilidade. Alteração trazida pela "Lei do Distrato". Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da Lei nº 13.786/18, para solução de casos anteriores à sua promulgação. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Sucumbência parcial e recíproca. Manutenção da distribuição das verbas da sucumbência. Sentença reformada, em parte, para determinar a devolução de 75% dos valores pagos pela autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1001769-08.2022.8.26.0664; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Os encargos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas condominiais ou quaisquer outros, devem ser suportados pelo comprador até a efetiva restituição da posse do bem à vendedora, conforme pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) Condenar o réu a devolver ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo ao autor em 10% sobre o valor da causa e ao réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Advogados(s): Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP)

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Processo nº 1010305-64.2025.8.26.0482

ID: 323193058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010305-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO MANUEL DE COSTA - TONINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1010305-64.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Habitacional Antonio Manuel de Costa - Toninho - Compulsando os autos, observo que … Processo 1010305-64.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Habitacional Antonio Manuel de Costa - Toninho - Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 55/56 foi assinada digitalmente mediante a entidade "ZapSig", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Outrossim, MANTENHO a decisão de fls. 105/106 por seus próprios fundamentos, devendo a parte exequente, no mesmo prazo acima, comprovar o recolhimento das custas processuais e despesas de citação. Intimem-se. Presidente Prudente, 10 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

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Processo nº 1010305-64.2025.8.26.0482

ID: 323193866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010305-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO MANUEL DE COSTA - TONINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1010305-64.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Habitacional Antonio Manuel de Costa - Toninho - Compulsando os autos, observo que … Processo 1010305-64.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Habitacional Antonio Manuel de Costa - Toninho - Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 55/56 foi assinada digitalmente mediante a entidade "ZapSig", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Outrossim, MANTENHO a decisão de fls. 105/106 por seus próprios fundamentos, devendo a parte exequente, no mesmo prazo acima, comprovar o recolhimento das custas processuais e despesas de citação. Intimem-se. Presidente Prudente, 10 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

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Processo nº 1010564-61.2025.8.11.0002

ID: 261512357

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010564-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARCIA SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEIDE DE ALMEIDA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010564-61.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DEBORA MARCIA SALES REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010564-61.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DEBORA MARCIA SALES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Fundamento e Decido. O fracionamento artificial de ações caracteriza litigância abusiva, afronta os princípios da boa-fé processual e da eficiência e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sobre o tema, cito julgados da Turma Recursal do e. TJMT: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil, ao reconhecer o fracionamento abusivo de demandas idênticas ajuizadas pela recorrente. A decisão também aplicou multa por litigância de má-fé e determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no fracionamento abusivo de ações; e (ii) analisar a caracterização da litigância de má-fé e a consequente aplicação das penalidades impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ajuizamento de múltiplas ações com idêntico fundamento jurídico e contra o mesmo réu, quando a pretensão poderia ser formulada em um único processo, caracteriza abuso do direito de ação e desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional. A recorrente ajuizou sete demandas em curto espaço de tempo contra a mesma instituição financeira, evidenciando a conduta processual abusiva classificada como litigância serial. A jurisprudência reconhece que o fracionamento indevido de ações constitui abuso do direito de demandar, podendo ensejar a extinção do feito por ausência de interesse processual e aplicação de penalidades por má-fé. A litigância de má-fé se configura quando há uso do processo para fins ilícitos, nos termos do art. 80, III, do Código de Processo Civil, sendo legítima a condenação da parte autora ao pagamento da multa correspondente. O órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes quando os fundamentos do acórdão são suficientes para a solução da lide, tornando incabível a alegação de omissão para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fracionamento abusivo de ações contra o mesmo réu caracteriza ausência de interesse processual e justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. A reiteração indevida de demandas configura abuso do direito de ação e pode caracterizar litigância de má-fé, sujeitando o autor às penalidades cabíveis. O julgador não está obrigado a responder a todos os pontos suscitados pelas partes quando os fundamentos da decisão são suficientes para a solução da controvérsia. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, III; 330, III; 485, VI; 98, §3º; 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006688-34.2021.8.11.0004; TJMT, N.U 10001052120228110029; TJMT, N.U 10026263620218110008; TJMT, N.U 1014654-44.2023.8.11.0015; TJRS, Recurso Cível Nº 71007285570. (TJMT. N.U 1065370-83.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido. (TJMT. N.U 1001516-41.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Pois bem. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora distribuiu as ações n.º 1010305-66.2025.8.11.0002 e nº 1010564-61.2025.8.11.0002 contra a mesma parte requerida, com o mesmo fundamento jurídico e em curto espaço de tempo. Instada a se manifestar, a parte autora não apresentou justificativa plausível do fracionamento, tão pouco emendou a petição inicial. Logo, estamos diante de litigância abusiva, devendo tais ações serem extintas sem a resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do CPC/2015[1], e DECLARO EXTINTO o processo SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se na condição de findo com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito [1] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

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Processo nº 1010305-31.2024.4.01.4200

ID: 293753301

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010305-31.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROSSERV - COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010305-31.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PROSSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010305-31.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PROSSERV - COMERCIO E SERVICOS LTDA REU: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa PROSSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de ato praticado pelo COMANDANTE DA BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA LOBO D’ALMADA objetivando a anulação do Processo Administrativo Sancionador NUP 64307.11917/2024-27. A impetrante sustenta que os processos NUP 64307.11917/2024-27 e NUP 64307.000125/2024-53 são base para sua defesa em processo administrativo sancionador e que, apesar de repetidas solicitações, não obteve acesso integral aos documentos, o que comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega que a justificativa apresentada pela autoridade coatora, no sentido de que a documentação estaria “ao conhecimento da parte” e que tal acesso não seria essencial, não se sustenta juridicamente, haja vista o direito de acesso integral aos autos garantido pela legislação e pela Constituição Federal. Aponta que o prazo final para apresentação das alegações finais nos referidos processos administrativos encerra-se em 31/10/2024, requerendo a concessão da liminar para garantir o pleno exercício de seu direito de defesa. Liminar deferida (id 2156000833). A União manifestou interesse em ingressar no feito (id 2158808548). A autoridade coatora prestou informações (id 2161772691). Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id 2165911804). II. FUNDAMENTAÇÃO Foi proferida decisão deferindo a tutela provisória de urgência com o seguinte teor: A concessão de tutela de urgência antecipada em mandado de segurança pressupõe a simultaneidade de dois requisitos: a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e a probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. O pedido liminar do impetrante é direcionado a determinar a suspensão do processo NUP 64307.11917/2024-27, gerenciado pela UASG 160.482 – COMANDO DA 1ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, além de que seja fornecido cópia integral do processo administrativo supramencionado e do Processo Aquisitivo NUP 64307.000125/2024-53. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV e LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esses princípios estabelecem que o administrado tem o direito de conhecer integralmente as peças, documentos e elementos que compõem o processo administrativo, sobretudo quando esses servem de base para decisões que possam restringir direitos ou impor sanções. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, reforça esse direito, estabelecendo em seu art. 3º, II, e art. 38, caput, o direito de vistas dos autos ao interessado, direito que é indispensável para assegurar uma defesa ampla e eficaz, permitindo o acesso do interessado aos elementos que influenciam ou possam influenciar a decisão administrativa. A justificativa apresentada pela autoridade coatora, no sentido de que o conteúdo dos documentos é "de conhecimento do impetrante", não é suficiente para restringir seu acesso integral aos autos. O fato de o administrado ter tido contato com alguns documentos ao longo do processo não dispensa a Administração do dever de garantir vistas integrais, considerando que a limitação no acesso pode comprometer a integridade da defesa e gerar prejuízos irreparáveis. A documentação anexada aos autos demonstra que a impetrante realizou sucessivos pedidos de acesso aos processos administrativos (IDs 2155708057, 2155711608, 2155711886, 2155712070 e 2155717795). O comportamento omissivo da autoridade coatora limitando o acesso da impetrante aos autos sob fundamento de que o processo administrativo é composto por documento de conhecimento da empresa configura aparente violação do direito de defesa. Quanto ao perigo da demora, ele está devidamente caracterizado, pois o prazo para apresentação das alegações finais se encerra em 31/10/2024. A negativa de acesso imediato ao conteúdo completo dos processos administrativos pode comprometer a defesa do impetrante, em violação ao devido processo legal e ao contraditório, princípios essenciais no exercício de direitos em processos sancionadores. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora disponibilize urgente e integralmente o acesso à cópia dos processos administrativos de números NUP 64307.11917/2024-27 e NUP 64307.000125/2024-53 à impetrante, suspendendo a tramitação do processo sancionador NUP 64307.11917/2024-27. Nenhuma modificação fática ou jurídica sobreveio desde quando proferida tal decisão, portanto, caracterizada está, portanto, a violação à ampla defesa e ao contraditório, haja vista a não oportunização ampla e irrestrita aos autos dos processos administrativos à impetrante para fins de apresentação de defesa no Processo Administrativo Sancionador NUP nº 64307.11917/2024-27, razão pelo qual deve ser concedida parcialmente a segurança para anular o processo retro a partir da Notificação da parte autora (Ofício nº 001/1ª Bda Inf Sl, de 17 de setembro de 2024 - id 2161773196, p. 121). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, EM PARTE, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para declarar a nulidade no Processo Administrativo Sancionador NUP nº 64307.11917/2024-27, razão pelo qual deve ser concedida a segurança parcialmente para anular o processo retro, a partir da Notificação da parte autora (Ofício nº 001/1ª Bda Inf Sl, de 17 de setembro de 2024 - id 2161773196, p. 121). Custas pela UNIÃO. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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