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Izilda De Souza Barros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326353123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000671-28.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-28.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-28.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Izilda de Souza Barros - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, E CONDENOU A ADVOGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E APRESENTA DECLARAÇÃO DA AUTORA CONFIRMANDO CIÊNCIA E INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS À ADVOGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI CORRETA DEVIDO À MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, CONFORME ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAR A ADVOGADA POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POIS A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO FOI COMPROVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA NAS DESPESAS, CUSTAS E MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MANTIDA POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO IV; ART. 85, §2º; ART. 104, §2º; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010307-28.2024.8.26.0269, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Barroquelo Viana Lopes (OAB: 414439/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Izilda De Souza Barros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326352876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000671-28.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-28.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-28.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Izilda de Souza Barros - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, E CONDENOU A ADVOGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E APRESENTA DECLARAÇÃO DA AUTORA CONFIRMANDO CIÊNCIA E INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS À ADVOGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI CORRETA DEVIDO À MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, CONFORME ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAR A ADVOGADA POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POIS A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO FOI COMPROVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA NAS DESPESAS, CUSTAS E MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MANTIDA POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO IV; ART. 85, §2º; ART. 104, §2º; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010307-28.2024.8.26.0269, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Barroquelo Viana Lopes (OAB: 414439/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Geane Cristina De Oliveira

ID: 283747520

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010307-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GEANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010307-02.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PARTE RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010307-02.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PARTE REQUERIDA: GEANE CRISTINA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010307-09.2025.8.26.0361

ID: 317502151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010307-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. S. H. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

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HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA

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DANIELA MORAES PEREZ

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Processo 1010307-09.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.J.S. - - H.O.S. - J.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls.… Processo 1010307-09.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.J.S. - - H.O.S. - J.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 68), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/06), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) O retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A renúncia recíproca de prestação alimentar entre os divorciandos; d) A guarda compartilhada da filha menor, fixando-se como base de residência o lar MATERNO; e) O regime de convivência em favor do genitor, na forma descrita; f) O genitor pagará alimentos para a filha menor, nos seguintes moldes: f.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, excluindo-se apenas FGTS, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho; f.2) Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, o genitor pagará o equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta supramencionada, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; g) A partilha de bens, na forma convencionada pelas partes à fls. 03. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. Autorizo, desde já, a extração de Carta de Sentença, desde que requerido pelas partes, independentemente do recolhimento de custas, posto que beneficiárias da justiça gratuita. Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida aos autores. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP)

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Maria Isabel Carreira Do Amaral e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 337639220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010307-81.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL CARREIRA DO AMARAL SERGIO RICARDO DO AMARAL

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU

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ISABELLA MOREIRA DE CARVALHO GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IAN AURICHIO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE KELLEN SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PIMENTA DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-81.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Ricardo do Amaral - - Maria Isabel Carreira do Amaral - 123 Viage… Processo 1010307-81.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Ricardo do Amaral - - Maria Isabel Carreira do Amaral - 123 Viagens e Turismo Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº:1010307-81.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente:Sergio Ricardo do Amaral e outro Requerido:123 Viagens e Turismo Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão em razão do deferimento da recuperação judicial da ré 123 Milhas. Nos termos do Enunciado 51 FONAJE: "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Ademais, a suspensão com base na ação civil pública nº 11156603-95.2023.8.26.0100 não é impositiva, porque deferida apenas a tutela antecipada para que a ré assegure o cumprimento das ofertas realizadas, a critério da consumidora, nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse, a ação foi encaminhada para o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que terá competência para processamento das ações coletivas, inexistindo notícia de suspensão nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça. Afasto a preliminar de interesse de agir, formulada pela 123 Milhas. Simples alegação de impossibilidade de emissão de voucher já é suficiente para denotar a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional pleiteado. Eventual procedência, ou não, do pedido de extinção do contrato é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar. Reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso: os autores-consumidores são destinatários finais dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, passo à análise do mérito, reconhecendo a procedência dos pedidos formulados na peça inaugural. Os autores adquiriram três pacotes turísticos 123 Promo, sob nº de pedido 1880196712, 4111590476 e 42891217711, com destino a Paris e Roma, mediante pagamento da quantia total de R$ 10.541,75, cujo embarque estava previsto para ocorrer em 09/11/2023 (fls. 29/32), 04/05/2024 (fls. 33/34) e 15/05/2025 (fls. 22/23), respectivamente. Após o decurso do prazo previsto para emissão das passagens, os autores solicitaram o cancelamento do pedido, que foi acatado pela ré, sem que lhe fossem efetivamente devolvidos os valores pagos. Portanto, resta configurada a falha na prestação de serviços, consistente em descumprimento unilateral de contrato, sendo de rigor a sua condenação à devolução dos valores pagos pelos autores, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma ordem de ideias, entendo que a situação vivenciada pelos autores resultam em abalo moral indenizável. A desídia da ré ao não cumprir sua obrigação contratual e não oferecer qualquer solução à questão, afetou parcialmente a liberdade e capacidade de autodeterminação dos consumidores. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ela ser arbitrada levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer os ofendidos e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Atendendo-se a esses fatores, considerando, também, que se trata na hipótese de pacote de data flexível, redimensiono o valor requerido na exordial e arbitro a indenização em R$ 2.000,00, sendo R$ 1.000,00 para cada autor, quantia que reputo proporcional, razoável e suficiente para a satisfação dosdanosmoraissofridos e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de: (i) R$ 10.541,75 (dez mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigida pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação; e (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida pelos mesmos índices e acrescida de iguais juros a partir desta sentença, até o efetivo pagamento. Os valores (i) e (ii) observarão os termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: IAN AURICHIO DE MELLO (OAB 452447/SP), IAN AURICHIO DE MELLO (OAB 452447/SP), POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU (OAB 440164/SP), POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU (OAB 440164/SP), ANA CAROLINA PIMENTA DE AGUILAR (OAB 202503/MG), CAROLINE KELLEN SILVEIRA (OAB 210232/MG), ISABELLA MOREIRA DE CARVALHO GONZAGA (OAB 181112/MG)

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Processo nº 1010307-71.2025.8.26.0114

ID: 261776176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010307-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCO INOVAçãO E TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LETÍCIA CHEKERDEMIAN CHIARAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA RODRIGUES RASPANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Letícia Chekerdemian Chiaramonte (OAB 468039/SP), Bianca Rodrigues Raspante (OAB 467467/SP) Processo 1010307-71.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Franco Inovação e … ADV: Ana Letícia Chekerdemian Chiaramonte (OAB 468039/SP), Bianca Rodrigues Raspante (OAB 467467/SP) Processo 1010307-71.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Franco Inovação e Tecnologia - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) os(as) executados(as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os(as) executados(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) os(as) executados(as) advertidos(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa e CPF/CNPJ a a serem pesquisados. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Após, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1010307-21.2025.4.01.3600

ID: 317522795

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. G. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1010307-21.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1010307-21.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € __xx___ Autor(a) € _____ Réu(Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU __xx__ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. __xx__ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. ____ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 04/07/2025 LOISE TALITA BORCHARDT BELFORT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1010307-63.2021.8.11.0006

ID: 325480787

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010307-63.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010307-63.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010307-63.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Em prosseguimento, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1010307-26.2025.8.26.0032

ID: 307385370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.R.A. - Vistos etc. 1. Da Remuneração do Conciliador De acordo com o "Anexo Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/201… Processo 1010307-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.R.A. - Vistos etc. 1. Da Remuneração do Conciliador De acordo com o "Anexo Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019 do TJSP, determino o recolhimento, pela parte autora, até o dia da sessão designada (via depósito judicial), do valor de R$ 82,41 (a hora) Patamar Básico Nível de Remuneração 1, em observância ao valor dado à causa que é de R$ 35.542,08. O valor deverá ser recolhido pela parte autora ao final da sessão designada, via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a), ou por depósito judicial vinculado aos autos. Excepcionalmente, caso haja concordância do(a) mediador(a), o valor poderá ser recolhido dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o término da sessão mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos ou via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a). O controle do tempo de realização do ato e, se for o caso, a realização de mais de uma sessão para solução da controvérsia deverá ser objeto de controle por parte de servidor integrante dos quadros do CEJUSC. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Considerando as previsões contidas tanto na Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015), quanto na Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça de que "a remuneração do mediador judicial será suportada pelas partes, preferencialmente em partes iguais", caso a parte ré não seja beneficiária da gratuidade da justiça, poderá a parte autora exigir dela a devolução de metade do valor pago a título dos honorários pagos ao(à) mediador(a). 2. Da designação da sessão de conciliação Atendendo ao disposto no artigo 695 do sistema vigente e em observância ao Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h00, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC local, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Advirto às partes de que deverão participar da referida audiência acompanhadas de advogado ou defensor público e sua ausência injustificada importará na condenação em multa a título de ofensa à dignidade da Justiça nos termos do artigo 334, § 8º e 9º do NCPC. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do link abaixo: Regularizados os autos, remeta-os ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 CEJUSC. 3. Da antecipação de tutela A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada sejam reversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos, em cognição sumária, não demonstram a fumaça do bom direito no tocante à possibilidade de exoneração da obrigação alimentar. Isso porque, nem o autor, pai das requeridas, sabe informar se elas estão matriculadas em curso de nível superior/técnico ou já concluído, o caso da filha mais velha, ausente, portanto, a probabilidade do direito. Sobre a possibilidade de exoneração de alimentos liminarmente, como aqui requerido, a segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento que a exoneração da pensão alimentícia não se opera automaticamente com a maioridade do filho, dependendo de decisão judicial, devendo ser garantido o direito do filho se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeita a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (STJ, Súmula n. 358). Não se verificando um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, de rigor seu indeferimento. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para o fim de exonerar a parte autora da obrigação de prestar alimentos à(s) parte(s) requerida(s). 4. Da citação/intimação CITE-SE e INTIME-SE (o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliento que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, só começará a contar a partir da audiência supra, caso não haja autocomposição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP)

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Ronival Soares Santos x Carolina Veiculos Ltda e outros

ID: 283630199

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-33.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONIVAL SOARES SANTOS

Polo Passivo:

CAROLINA VEICULOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Decisão

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS SUELEN GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010307-33.2025.8.11.0003. AUTOR: RONIVAL SOARES SANTOS REQUERIDO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010307-33.2025.8.11.0003. AUTOR: RONIVAL SOARES SANTOS REQUERIDO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RONIVAL SOARES DOS SANTOS em face de CAROLINA VEÍCULOS LTDA. e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., todos qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor narra a aquisição de veículo zero quilômetro junto à primeira requerida, o qual teria apresentado vícios ocultos desde os primeiros dias de uso. Sustenta que o bem permaneceu por mais de cem dias na concessionária para reparos, sem solução definitiva, e que, diante da frustração e dos prejuízos sofridos, requereu a substituição do veículo, que não foi atendida. Alega responsabilidade solidária das rés e pleiteia indenização por danos materiais e morais. Requereu tutela de urgência para que seja determinada, de imediato, a substituição do veículo ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago, ou a disponibilização de veículo similar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o pedido liminar coincide com o mérito da demanda, que busca justamente o reconhecimento do vício no produto e a consequente substituição do bem ou restituição do valor pago. Trata-se, portanto, de providência que demanda análise probatória aprofundada e contraditório, incompatível com o juízo sumário exigido para a antecipação dos efeitos da tutela. Além disso, embora o autor tenha relatado a existência de defeitos e juntado documentos que indicam a permanência prolongada do veículo em conserto, a substituição imediata do automóvel ou devolução do valor pago são medidas definitivas e irreversíveis, cujo deferimento exige robustez probatória, o que somente poderá ser avaliado no curso da instrução processual. Não se nega a relevância dos argumentos apresentados pelo autor, mas a medida pleiteada possui conteúdo satisfativo equivalente ao do pedido final, o que impõe prudência na sua concessão sem o devido contraditório. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 07422841320218130000, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - BEM GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE - GARANTIAS ADICIONAIS - EXIGÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO NÃO JUNTADO - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - TUTELA SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1- Não há abusividade na exigência por parte da instituição financeira de garantias adicionais do consorciado contemplado por sorteio, salvo se não há cláusula contratual prevendo tal possibilidade. 2- Tratando-se de medida satisfativa e irreversível, não é cabível a concessão da tutela de urgência antecipatória, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000200066116001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2020) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ressalte-se que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenham novos elementos que justifiquem a reavaliação da presença dos requisitos legais para concessão da medida, nos termos do art. 296 do CPC. Considerando o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo e promover a conciliação entre as partes, ajustando os atos processuais conforme o conflito (art. 139, II, V e VI, do CPC), e visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15 para momento oportuno. A medida busca reduzir o tempo de tramitação e acelerar a prestação jurisdicional, sem prejuízo às partes ou nulidade processual, pois a composição amigável pode ocorrer em qualquer fase, mediante petição conjunta, e o juízo pode promover a conciliação a qualquer tempo, se houver interesse. Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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