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Processo nº 1010309-12.2025.8.11.0000

ID: 279948671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010309-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010309-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Causas S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010309-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NADIR ANTONIO STEIN (EMBARGADO), NADIR ANTONIO STEIN - CPF: 427.684.119-49 (EMBARGADO), WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REEJITADOS, UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE JUROS. TEMA 1290 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo decisão de revogação da suspensão do processo em Cumprimento de Sentença de Ação de Repetição de Indébito de Juros, em razão do Tema 1290 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão, que justifique a interposição de Embargos de Declaração, especialmente considerando a aplicação do Tema 1290 do STF em processos de Cumprimento de Sentença relacionados à cédula de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração não se prestam para reexame de mérito, mas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. O acórdão impugnado foi claro ao afirmar que, no caso em exame, a matéria já foi definida na sentença anterior, não se aplicando a suspensão prevista no Tema 1290 do STF, que se refere apenas às ações pendentes de julgamento. Não há que se falar em omissão ou contradição, pois a decisão está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de Embargos de Declaração com intuito de rediscutir o mérito não é adequada, sendo a via dos embargos restrita a esclarecimentos específicos, conforme os requisitos do artigo 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são adequados para rediscutir o mérito da decisão, sendo restritos a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. A suspensão prevista no Tema 1290 do STF aplica-se apenas às ações pendentes de julgamento, não se estendendo a processos já decididos em Cumprimento de Sentença. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão proferida pelo juízo a quo que em Cumprimento de Sentença em Ação de Repetição de Indébito de Juros, revogou a suspensão do processo anteriormente concedida, em razão do Tema 1290 STF. O embargado diz que “embora o direito de crédito da parte agravada tenha originado de decisão proferida em ação individual, o Min. Alexandre de Moraes, em decisão proferida no RE n. 1.445.162/DF, publicada no DJE em 11/03/2024, determinou a suspensão de todas as demandas que versem critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (Tema 1290 )” Portanto, a seu ver a suspensão atinge todos os processos que envolvam o índice aplicável em março de 1990 às cédulas de crédito. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O acórdão foi claro ao consignar tratar-se de cumprimento de sentença definitivo, no qual já se definiu o índice aplicável ao mês de março de 1990, relativamente às cédulas rurais sub judice. Assim, não há que se falar em suspensão, à luz do Tema 1290 do STF, o qual se restringe às ações em que essa matéria ainda se encontra pendente de julgamento. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010309-12.2025.8.11.0000

ID: 279948675

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010309-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR ANTONIO STEIN

Acórdão

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010309-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Causas S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010309-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NADIR ANTONIO STEIN (EMBARGADO), NADIR ANTONIO STEIN - CPF: 427.684.119-49 (EMBARGADO), WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REEJITADOS, UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE JUROS. TEMA 1290 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo decisão de revogação da suspensão do processo em Cumprimento de Sentença de Ação de Repetição de Indébito de Juros, em razão do Tema 1290 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão, que justifique a interposição de Embargos de Declaração, especialmente considerando a aplicação do Tema 1290 do STF em processos de Cumprimento de Sentença relacionados à cédula de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração não se prestam para reexame de mérito, mas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. O acórdão impugnado foi claro ao afirmar que, no caso em exame, a matéria já foi definida na sentença anterior, não se aplicando a suspensão prevista no Tema 1290 do STF, que se refere apenas às ações pendentes de julgamento. Não há que se falar em omissão ou contradição, pois a decisão está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de Embargos de Declaração com intuito de rediscutir o mérito não é adequada, sendo a via dos embargos restrita a esclarecimentos específicos, conforme os requisitos do artigo 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são adequados para rediscutir o mérito da decisão, sendo restritos a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. A suspensão prevista no Tema 1290 do STF aplica-se apenas às ações pendentes de julgamento, não se estendendo a processos já decididos em Cumprimento de Sentença. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão proferida pelo juízo a quo que em Cumprimento de Sentença em Ação de Repetição de Indébito de Juros, revogou a suspensão do processo anteriormente concedida, em razão do Tema 1290 STF. O embargado diz que “embora o direito de crédito da parte agravada tenha originado de decisão proferida em ação individual, o Min. Alexandre de Moraes, em decisão proferida no RE n. 1.445.162/DF, publicada no DJE em 11/03/2024, determinou a suspensão de todas as demandas que versem critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (Tema 1290 )” Portanto, a seu ver a suspensão atinge todos os processos que envolvam o índice aplicável em março de 1990 às cédulas de crédito. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O acórdão foi claro ao consignar tratar-se de cumprimento de sentença definitivo, no qual já se definiu o índice aplicável ao mês de março de 1990, relativamente às cédulas rurais sub judice. Assim, não há que se falar em suspensão, à luz do Tema 1290 do STF, o qual se restringe às ações em que essa matéria ainda se encontra pendente de julgamento. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010309-86.2025.8.26.0002

ID: 293492602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010309-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CEUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1010309-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Condomínio Edifício Ceuta - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1010309-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Condomínio Edifício Ceuta - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. O valor da causa é R$ 3.643,31. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, registre-se que o novo diploma legal passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil e que de acordo com os recentes Acórdãos abaixo citados, cabe execução de título extrajudicial incluindo as prestações vincendas até a quitação da obrigação. "TJ-SP - AI: 21284402420168260000 SP 2128440-24.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 27/07/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2016 - PROCESSUAL CIVIL Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido". "TJ-SP - AI: 21305188820168260000 SP 2130518-88.2016.8.26.0000, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 01/08/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2016 - Agravo de instrumento. Ação de execução. Despesas condominiais. Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas. Inteligência do art. 323 do CPC/15. Medida que prestigia a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido". "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que não admitiu a inclusão de prestações condominiais vincendas no cálculo a ser apresentado pelo credor. Acolhimento das razões recursais em homenagem aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 22280531720168260000 SP 2228053-17.2016.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 05/04/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2017). Finalmente, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1006720-16.2023.4.01.3000

ID: 329291792

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006720-16.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEUDA SOARES DANTAS TUMA ELSON DIAS DANTAS FILHO ESPOLIO DE MARIA SOARES DANTAS EUNICE SOARES DANTAS DE SOUZA MARIA EMILIA SOARES DANTAS MARIA SOARES DANTAS M SOARES DANTAS - ME REDE DE COMUNICACAO DA FLORESTA LTDA WANDERLEY SOARES DANTAS

Decisão

Advogados:

WANDERLEY SOARES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006720-16.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006720-16.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REDE DE COMUNICACAO DA FLORESTA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY SOARES DANTAS – AC2875 DECISÃO ELSON DIAS DANTAS FILHO ofereceu exceção de pré-executividade (ID n.º 2149300553) alegando, em síntese, que há nulidade nos autos porque: (i) o espólio da Sra. Maria Soares Dantas foi inscrito em dívida ativa pela União e citado neste processo mesmo depois de extinto; e (ii) os herdeiros da de cujus foram incluídos indevidamente no polo passivo desta execução, pois deveriam ter sido notificados desde a constituição administrativa do débito tributário, em razão da inexistência da figura do espólio depois da partilha. Narra que a União inscreveu indevidamente o espólio da Sra. Maria Soares Dantas em dívida ativa, em 04/05/2021, uma vez que a partilha dos bens da de cujus foi realizada em 03/04/2020 – por meio de escritura pública reconhecida em cartório e averbada na matrícula dos imóveis partilhados, oportunidade em que foi extinta a figura do espólio. Relata que a União prosseguiu na busca pela satisfação do crédito tributário contra o espólio já extinto, quando ajuizou a presente execução fiscal em 27/06/2023, indicando o espólio no polo passivo e requerendo a sua citação. Aduz que o espólio da Sra. Maria Soares Dantas foi citado indevidamente nestes autos por meio do Sr. Elson Dias Dantas Filho, apenas porque figurou como inventariante durante o período de existência do espólio. Argumenta que a constituição da CDA e a citação são nulas, porque foram praticadas em face do espólio da Sra. Maria Soares Dantas, quando o inventário e a partilha de bens já haviam sido finalizados, o que põe fim à existência jurídica da figura do espólio. Defende que não é possível corrigir as CDAs, por se tratar de vício insanável, uma vez que seria necessário alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, incluindo os herdeiros no lugar da autora da herança, o que é uma providência vedada conforme a Súmula n.º 392, do Superior Tribunal de Justiça. Alega que os herdeiros não foram notificados pessoalmente a respeito do procedimento administrativo de constituição dos créditos tributários, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao fim, requer o reconhecimento da nulidade: (i) da constituição do crédito tributário em face do espólio da Sra. Maria Soares Dantas; (ii) da citação do espólio; e (iii) da inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Assim como a extinção da execução fiscal em face do espólio, por ilegitimidade passiva. A União se manifestou (ID n.º 2145975984) argumentando, em resumo, que o espólio da Sra. Maria Soares Dantas é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução, pois é responsável pelas dívidas da falecida e não existia a notícia de processo de inventário. Alega que não há qualquer nulidade na inscrição do espólio nas CDAs, pois o inventário foi encerrado e os débitos fiscais não foram pagos, de modo que a responsabilidade pelos débitos recai sobre os herdeiros, nos limites do quinhão recebido. Requer a rejeição do incidente e o prosseguimento do feito. É o relato. Decido. Preliminarmente O executado requer (ID n.º 2142335178) a exclusão da manifestação de ID n.º 2138924397, em razão da ausência de procuração do Advogado para o representar nestes autos. Defiro o pedido de desentranhamento. Tendo em vista que esta exceção de pré-executividade (ID n.º 2149300553) tem o mesmo teor da que se pretende desentranhar dos autos e que a União ofereceu resposta ao primeiro incidente (ID n.º 2145975984), aproveito a resposta da União para esta exceção de pré-executividade, considerando a celeridade e eficiência processuais, bem como a ausência de prejuízo para as partes. Do mérito Conheço a exceção de pré-executividade, pois a matéria nela tratada é cognoscível de ofício. A jurisprudência tem admitido a exceção de pré-executividade quando discutidas questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais, prescrição, decadência, etc.) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, sem oferecimento de embargos. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n.º 393). A capacidade processual do espólio (art. 75, inciso VII, do CPC) perdura até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a figura do espólio é extinta. A Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça assentou que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Com o falecimento da Sra. Maria Soares Dantas em 05/03/2017 (fl. 05, da ID n.º 2149300553) e com encerramento do inventário em 03/04/2020 (fls. 05-09, da ID n.º 2149300553), extrajudicialmente, quando os imóveis de Matrícula n.º 9.185 e 9.344 (1º CRI de Rio Branco/AC) foram partilhados entre os herdeiros por Escritura Pública de Inventário e Partilha, a figura do espólio foi extinta em 03/04/2020. Não obstante, o espólio da Sra. Maria Soares Dantas foi inscrito em dívida ativa em 23/08/2021 (CDA n.º 22 2 21 000403-00 – ID n.º 1681661980 e CDA n.º 22 6 21 001279-60 – ID n.º 1681661981), quando já não existia mais. As Certidões de Dívida Ativa n.º 22 2 21 000403-00 (ID n.º 1681661980) e 22 6 21 001279-60 (ID n.º 1681661981) estão em nome de Rede de Comunicação da Floresta Ltda, Elson Dias Dantas Filho, Espólio de Maria Soares Dantas, E. D. Dantas Filho e M Soares Dantas, ou seja, os herdeiros da Sra. Maria Soares Dantas não foram inscritos em dívida ativa. Com a extinção do espólio em 03/04/2020 (fls. 05-09, da ID n.º 2149300553) é indevida a sua inscrição nas Certidões de Dívida Ativa, pois tal figura não mais existia juridicamente. A execução fiscal foi ajuizada (ID n.º 1681661966), em 26/06/2023, contra a Rede de Comunicação da Floresta Ltda, Elson Dias Dantas Filho, Espólio de Maria Soares Dantas, E. D. Dantas Filho e M Soares Dantas - Me, ainda que o espólio já tivesse sido extinto em 03/04/2020. Como já mencionado, a inclusão do espólio da Sra. Maria Soares Dantas na execução é indevida, por falta de legitimidade passiva, uma vez que com o encerramento do inventário e a formalização da partilha, a figura do espólio foi extinta. Ademais, a exequente tem a responsabilidade de promover a execução contra os legitimados e dispõe de meios administrativos para ser informada a respeito de eventual inventário ou partilha. E, em todo caso, deve diligenciar em busca das informações. Assim, tendo em vista que a União não pode alterar a CDA para substituir os devedores, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a Decisão de ID n.º 2132977148, que deferiu a inclusão dos herdeiros de Maria Soares Dantas no polo passivo da execução. Por outro lado, não se verifica causa de extinção da execução fiscal, pois a dívida permanece hígida em face dos demais executados. Assim sendo, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade oferecida por ELSON DIAS DANTAS FILHO, para determinar a exclusão do Espólio de Maria Soares Dantas, tornando sem efeito a Decisão (ID 2132977148) que deferiu a inclusão de Eunice Soares Dantas de Souza, Aleuda Soares Dantas Tuma, Maria Emília Soares Dantas e Wanderley Soares Dantas do polo passivo desta execução. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, excluindo, igualmente, a Sra. Maria Soares Dantas do polo passivo, pois embora não tenha sido indicada na lide nessa qualidade, por erro na autuação integra o rol de executados. Permanecem no polo passivo desta execução REDE DE COMUNICAÇÃO DA FLORESTA LTDA, ELSON DIAS DANTAS FILHO, E. D. DANTAS FILHO e M SOARES DANTAS. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que o acolhimento da exceção não ensejará a extinção da execução. Proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos de IDs n.º 2138924397 e 2138926140. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1006720-16.2023.4.01.3000

ID: 329291803

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006720-16.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. DANTAS FILHO

Decisão

Advogados:

WANDERLEY SOARES DANTAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006720-16.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006720-16.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REDE DE COMUNICACAO DA FLORESTA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY SOARES DANTAS – AC2875 DECISÃO ELSON DIAS DANTAS FILHO ofereceu exceção de pré-executividade (ID n.º 2149300553) alegando, em síntese, que há nulidade nos autos porque: (i) o espólio da Sra. Maria Soares Dantas foi inscrito em dívida ativa pela União e citado neste processo mesmo depois de extinto; e (ii) os herdeiros da de cujus foram incluídos indevidamente no polo passivo desta execução, pois deveriam ter sido notificados desde a constituição administrativa do débito tributário, em razão da inexistência da figura do espólio depois da partilha. Narra que a União inscreveu indevidamente o espólio da Sra. Maria Soares Dantas em dívida ativa, em 04/05/2021, uma vez que a partilha dos bens da de cujus foi realizada em 03/04/2020 – por meio de escritura pública reconhecida em cartório e averbada na matrícula dos imóveis partilhados, oportunidade em que foi extinta a figura do espólio. Relata que a União prosseguiu na busca pela satisfação do crédito tributário contra o espólio já extinto, quando ajuizou a presente execução fiscal em 27/06/2023, indicando o espólio no polo passivo e requerendo a sua citação. Aduz que o espólio da Sra. Maria Soares Dantas foi citado indevidamente nestes autos por meio do Sr. Elson Dias Dantas Filho, apenas porque figurou como inventariante durante o período de existência do espólio. Argumenta que a constituição da CDA e a citação são nulas, porque foram praticadas em face do espólio da Sra. Maria Soares Dantas, quando o inventário e a partilha de bens já haviam sido finalizados, o que põe fim à existência jurídica da figura do espólio. Defende que não é possível corrigir as CDAs, por se tratar de vício insanável, uma vez que seria necessário alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, incluindo os herdeiros no lugar da autora da herança, o que é uma providência vedada conforme a Súmula n.º 392, do Superior Tribunal de Justiça. Alega que os herdeiros não foram notificados pessoalmente a respeito do procedimento administrativo de constituição dos créditos tributários, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao fim, requer o reconhecimento da nulidade: (i) da constituição do crédito tributário em face do espólio da Sra. Maria Soares Dantas; (ii) da citação do espólio; e (iii) da inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Assim como a extinção da execução fiscal em face do espólio, por ilegitimidade passiva. A União se manifestou (ID n.º 2145975984) argumentando, em resumo, que o espólio da Sra. Maria Soares Dantas é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução, pois é responsável pelas dívidas da falecida e não existia a notícia de processo de inventário. Alega que não há qualquer nulidade na inscrição do espólio nas CDAs, pois o inventário foi encerrado e os débitos fiscais não foram pagos, de modo que a responsabilidade pelos débitos recai sobre os herdeiros, nos limites do quinhão recebido. Requer a rejeição do incidente e o prosseguimento do feito. É o relato. Decido. Preliminarmente O executado requer (ID n.º 2142335178) a exclusão da manifestação de ID n.º 2138924397, em razão da ausência de procuração do Advogado para o representar nestes autos. Defiro o pedido de desentranhamento. Tendo em vista que esta exceção de pré-executividade (ID n.º 2149300553) tem o mesmo teor da que se pretende desentranhar dos autos e que a União ofereceu resposta ao primeiro incidente (ID n.º 2145975984), aproveito a resposta da União para esta exceção de pré-executividade, considerando a celeridade e eficiência processuais, bem como a ausência de prejuízo para as partes. Do mérito Conheço a exceção de pré-executividade, pois a matéria nela tratada é cognoscível de ofício. A jurisprudência tem admitido a exceção de pré-executividade quando discutidas questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais, prescrição, decadência, etc.) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, sem oferecimento de embargos. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n.º 393). A capacidade processual do espólio (art. 75, inciso VII, do CPC) perdura até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a figura do espólio é extinta. A Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça assentou que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Com o falecimento da Sra. Maria Soares Dantas em 05/03/2017 (fl. 05, da ID n.º 2149300553) e com encerramento do inventário em 03/04/2020 (fls. 05-09, da ID n.º 2149300553), extrajudicialmente, quando os imóveis de Matrícula n.º 9.185 e 9.344 (1º CRI de Rio Branco/AC) foram partilhados entre os herdeiros por Escritura Pública de Inventário e Partilha, a figura do espólio foi extinta em 03/04/2020. Não obstante, o espólio da Sra. Maria Soares Dantas foi inscrito em dívida ativa em 23/08/2021 (CDA n.º 22 2 21 000403-00 – ID n.º 1681661980 e CDA n.º 22 6 21 001279-60 – ID n.º 1681661981), quando já não existia mais. As Certidões de Dívida Ativa n.º 22 2 21 000403-00 (ID n.º 1681661980) e 22 6 21 001279-60 (ID n.º 1681661981) estão em nome de Rede de Comunicação da Floresta Ltda, Elson Dias Dantas Filho, Espólio de Maria Soares Dantas, E. D. Dantas Filho e M Soares Dantas, ou seja, os herdeiros da Sra. Maria Soares Dantas não foram inscritos em dívida ativa. Com a extinção do espólio em 03/04/2020 (fls. 05-09, da ID n.º 2149300553) é indevida a sua inscrição nas Certidões de Dívida Ativa, pois tal figura não mais existia juridicamente. A execução fiscal foi ajuizada (ID n.º 1681661966), em 26/06/2023, contra a Rede de Comunicação da Floresta Ltda, Elson Dias Dantas Filho, Espólio de Maria Soares Dantas, E. D. Dantas Filho e M Soares Dantas - Me, ainda que o espólio já tivesse sido extinto em 03/04/2020. Como já mencionado, a inclusão do espólio da Sra. Maria Soares Dantas na execução é indevida, por falta de legitimidade passiva, uma vez que com o encerramento do inventário e a formalização da partilha, a figura do espólio foi extinta. Ademais, a exequente tem a responsabilidade de promover a execução contra os legitimados e dispõe de meios administrativos para ser informada a respeito de eventual inventário ou partilha. E, em todo caso, deve diligenciar em busca das informações. Assim, tendo em vista que a União não pode alterar a CDA para substituir os devedores, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a Decisão de ID n.º 2132977148, que deferiu a inclusão dos herdeiros de Maria Soares Dantas no polo passivo da execução. Por outro lado, não se verifica causa de extinção da execução fiscal, pois a dívida permanece hígida em face dos demais executados. Assim sendo, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade oferecida por ELSON DIAS DANTAS FILHO, para determinar a exclusão do Espólio de Maria Soares Dantas, tornando sem efeito a Decisão (ID 2132977148) que deferiu a inclusão de Eunice Soares Dantas de Souza, Aleuda Soares Dantas Tuma, Maria Emília Soares Dantas e Wanderley Soares Dantas do polo passivo desta execução. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, excluindo, igualmente, a Sra. Maria Soares Dantas do polo passivo, pois embora não tenha sido indicada na lide nessa qualidade, por erro na autuação integra o rol de executados. Permanecem no polo passivo desta execução REDE DE COMUNICAÇÃO DA FLORESTA LTDA, ELSON DIAS DANTAS FILHO, E. D. DANTAS FILHO e M SOARES DANTAS. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que o acolhimento da exceção não ensejará a extinção da execução. Proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos de IDs n.º 2138924397 e 2138926140. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1010309-27.2025.4.01.3200

ID: 277549863

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-27.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA VERISSIMA DAS NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO SOUSA DAMASCENO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010309-27.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANIA VERISSIMA DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008660-16.2023.4.01.3000

ID: 311525385

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008660-16.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PESSOA JUDAR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1008660-16.2023.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: ROSILENE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1008660-16.2023.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: ROSILENE ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA PESSOA JUDAR - AC5303-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna pessoa com deficiência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não é pessoa com deficiência (PCD). Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive com a capacidade de garantia de sustento próprio. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício assistencial. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício assistencial, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém Fibromialgia — CID-10: M79.7, Espondilose lombar — CID-10: M47.8 e Lesão multiligamentar em ambos os joelhos — CID-10: S83.7. Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não configura impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, que implique situação de desigualdade com as demais pessoas no que concerne a diversos âmbitos da vida. Depreende-se a análise pericial que a parte autora não apresenta doença ou lesão que se configure impedimento de longo prazo, dado que o tempo estimado para a sua recuperação é de três meses. Nas palavras do perito "AUTORA ENCONTRA-SE INAPTA PARCIALMENTE (APENAS PARA ALGUMAS ATIVIDADES) E TEMPORARIAMENTE (PASSÍVEL DE REVERSÃO DA INCAPACIDADE COM DEVIDA REABILITAÇÃO) PARA AS ATIVIDADES LABORAIS DESCRITAS". Importante ressaltar que os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Processo nº 1008115-16.2025.8.11.0040

ID: 295899207

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO

Intimação

Advogados:

CONRADO PAVELSKI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008115-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO, JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de auto de prisão em flagrante de MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO e FRAUDE PROCESSUAL, tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006 e Art. 180 e 347 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) TRÁFICO DE DROGAS e RECEPTAÇÃO, tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006 e Art. 180 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, ocorridos no dia 09 de junho de 2025, no Município de Sorriso. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que os indiciados foram presos em flagrante delito, convém na hipótese observar o disposto no art. 310 do CPP, senão vejamos: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Destarte, HOMOLOGO a prisão em flagrante, eis que caracterizada uma das situações de flagrância previstas no artigo 302 do CPP, bem como atendido o que dispõem os artigos 304 e 306 do mesmo codex, estando o flagrante formalmente em ordem. No ponto, convém rememorar que a liberdade é a regra e a prisão se dará em último caso, devendo ser oportunizado ao acusado, em princípio, responder o processo em liberdade ou, caso seja necessário, aplicar outras medidas cautelares, conforme se segue: "Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." Enquanto o artigo 282 trata de fundamentos genéricos das medidas cautelares, o artigo 312 do CPP traz fundamentos específicos e requisitos da prisão preventiva, devendo ambos estarem presentes. Assim, cabe analisar as hipóteses previstas no art. 310, II e III do CPP. Dispõem os artigos 312 e 313 do mesmo diploma que: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Deflui-se dos dispositivos legais acima que a prisão preventiva está subordinada a determinados requisitos legais, quais sejam “fumus boni iuris” - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e “periculum in mora” – representado pelas hipóteses a seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. Destarte, no caso em tela, a despeito das razões invocadas pela Defesa, a presença dos requisitos legais suso mencionados é inequívoca, sendo certo que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para arrostar a imposição da prisão preventiva, ao passo que os elementos constantes dos autos são suficientes para fundamentar a segregação cautelar do agente. Quanto ao primeiro requisito, urge ressaltar que dos autos extrai-se haver prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme se infere do auto de prisão em flagrante (id. 197006986), laudo pericial (id. 197007415), além dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos custodiados (id. 197007410 e ss) e termo de exibição e apreensão (id. 197007412 e ss). No mesmo sentido, é a conclusão quanto ao “periculum in mora”, que, neste caso, é representado pela gravidade concreta dos delitos, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir ordem pública e aplicação da lei penal. Veja-se que o custodiado MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO possui diversas passagens policiais, dentre elas pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico conforme demonstram os Ids. 100255824.2020.8.11.0040, 1012347-42.2023.8.11.0040, 1015104-09.2023.8.11.0040, 100884561.2024.8.11.0040, 1008846-46.2024.8.11.0040 e 1009211-03.2024.8.11.0040. Com relação ao custodiado JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS, cumpre salientar que também possui contra si o registro de várias ocorrências criminais, conforme demostram os documentos anexados em Ids. 1012065-04.2023.8.11.0040, 1010309-57.2023.8.11.0040 e 1002277-34.2021.8.11.0040. À vista desse contexto, conforme apontamentos feitos pelo Ministério Público Estadual, não há dúvida quanto a presença dos requisitos legais autorizadores da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Em sendo assim, mostra-se legítima a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com pedido de conversão da prisão em medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se há ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, bem como, a ausência do periculum libertatis; e (II) se os predicados pessoais favoráveis do paciente justificam a adoção de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, evidenciada pela diversidade e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, reforça a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 4. Há indícios de reiteração criminosa, comprovados por registro anterior de ato infracional análogo e pela tentativa de destruição de evidências no momento da abordagem. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar, especialmente em casos de risco concreto à ordem pública. 6. Medidas cautelares alternativas à prisão mostraram-se inadequadas, diante da gravidade e das circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida adequada e proporcional para garantia da ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração criminosa." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 310, inc. II; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: Enunciados Orientativos n. 06 e 43, TJMT; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 07.12.2021. (N.U 1027800-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Outrossim, convém registrar que a pena dos delitos imputados aos flagrados superam 04 (quatro) anos de reclusão, restando, preenchida a hipótese prevista no art. 313, I do CPP. Nesta medida, pelas razões acima invocadas, ao menos por ora, é imperativa a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, já que medidas diversas da prisão não se mostram suficientes neste momento. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c.c. arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de MAICON ANDRE SANTOS FAUSTINO e JEFFERSON DE OLIVEIRA BOMFIM DOS SANTOS, em prisão preventiva, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. AGUARDE-SE a vinda do Inquérito Policial respectivo. EXTRAIA-SE cópia integral destes autos e encaminhe-se à Promotoria de Justiça Criminal e Corregedoria da Polícia Militar para as providências necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1044203-55.2022.8.11.0041

ID: 332645605

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044203-55.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO

Sentença

Advogados:

FILIPE RAMON FERREIRA DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1044203-55.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, J. H. D. A. D. representado por ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS e ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS propuseram AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS … Processo nº 1044203-55.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, J. H. D. A. D. representado por ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS e ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS propuseram AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de ROBISON CARLOS DA SILVA BISPO e INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO. Narram os Autores que no dia 11.03.2022 o menor foi abordado DENTRO DA ESCOLA PROXIMO A SUA SALA pelo também ora Reclamado (Robison), que adentrou a unidade escolar, abordou o menor ora Reclamante no corredor, o ameaçou e agrediu verbalmente com as seguintes falas: "SE VOCÊ FALAR COM MINHA FILHA DE NOVO, VOU METER A MÃO NA SUA BOCA". Afirmam que os responsáveis pelo menor buscaram junto à instituição de ensino ora Reclamada providencias a fim de garantir a integridade física e psíquica do menor Reclamante, porém, até o momento não houve nenhuma providencia efetiva. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar de forma solidária os Requeridos, a restituir os gastos do Reclamante e seus responsáveis no montante total de R$ 5.216,20 (Cinco Mil Duzentos e Dezesseis Reais e Vinte Centavos), bem como, ao pagamento a titulo de danos morais aos Reclamantes no montante total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 105372807, declinando a competência para o processamento e julgamento do feito e determino sua remessa para a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, em razão da conexão com o processo nº 1010309-88.2022.8.11.0041. Decisão de ID. 107869348, indeferindo o pedido de justiça gratuita e deferindo o parcelamento das custas. COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (Id. 108579433). Audiência de conciliação realizada no dia 09/05/2023, sem êxito (ID. 117218843). Contestação apresentada pelo Requerido/INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL no ID. 119132115, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação de ID. 119306158. Contestação apresentada pelo Requerido/ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO no ID. 143096841, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 147663056. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (ID. 148563747, ID. 152657935 e ID. 153077430). Decisão de ID. 167399379, deferindo a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução realizada no dia 10/06/2025, foi colhido depoimento pessoal do Requerido INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL, representado por seu preposto – SIMEI PAULINO MARTINS DOS SANTOS. Após, foi colhido depoimento pessoal do Requerido ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO. Por fim, foi colhido depoimento pessoal do Autor, Sr. ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS (ID. 197135101). Memoriais finais apresentados pelos Autores no ID. 198829433 e pelos Requeridos no ID. 197049200 e ID. 198778148. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil dos requeridos por supostos danos materiais e morais decorrentes de uma abordagem alegadamente agressiva e ameaçadora sofrida pelo menor autor nas dependências da instituição de ensino. Pois bem. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se delineada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo 186 estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o artigo 927 preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A conjugação desses dispositivos revela a necessidade da presença de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo para que surja o dever de indenizar. A culpa, em sentido lato (negligência, imprudência ou imperícia), é o elemento subjetivo que, via de regra, qualifica o ato ilícito, salvo nos casos de responsabilidade objetiva, em que a lei dispensa a sua comprovação. No caso em tela, a controvérsia se desdobra em duas frentes de responsabilidade: a da instituição de ensino, que se insere no âmbito das relações de consumo, e a do genitor de outra aluna, cuja conduta é analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva. A relação jurídica estabelecida entre a instituição de ensino e seus alunos, representados por seus pais ou responsáveis, é inequivocamente uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Consequentemente, a responsabilidade da INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL é de natureza objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O dever de guarda e vigilância das instituições de ensino sobre seus alunos é inerente à prestação do serviço educacional. Ao matricular um aluno, a escola assume a obrigação de zelar pela sua integridade física e psicológica durante o período em que este se encontra sob sua custódia, seja em sala de aula, nos corredores, pátios ou em qualquer outra dependência escolar. A falha nesse dever de vigilância, que resulte em dano ao aluno, configura o defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, enseja a responsabilidade objetiva da escola. A instituição requerida alegou que a suposta agressão verbal não se confirmou nas imagens do circuito interno (ID 119130783), que revelam um ambiente tranquilo. Contudo, a análise do vídeo, embora não demonstre uma agressão física ou uma alteração dramática no comportamento do menor imediatamente após a abordagem, não é suficiente para afastar a gravidade da situação. A mera abordagem de uma criança de 10 anos por um adulto que não é seu responsável legal ou funcionário da escola, sem a supervisão de um preposto da instituição, já configura uma falha grave no dever de segurança e vigilância. A escola, ao permitir o livre trânsito de pais e terceiros em suas dependências internas, como admitido em depoimento pelo preposto Simei Paulino Martins dos Santos (ID 197135101), criou um ambiente propício para a ocorrência de incidentes como o narrado. A alegação da instituição de que alterou sua política de acesso de adultos após o fato, conforme mencionado pelos autores em suas alegações finais (ID 198829433), corrobora a percepção de que havia uma falha anterior no sistema de segurança. Ademais, a instituição alegou ter agido prontamente após tomar conhecimento dos fatos, instaurando procedimentos internos e afastando o Sr. Robson do ambiente escolar. No entanto, a narrativa dos autores (ID 198829433) aponta para uma demora na resposta da escola, posto que o incidente ocorreu em 11/03/2022, sendo que os autores afirmam ter contatado o diretor imediatamente, mas que nada foi feito. Somente em 17/03/2022, os genitores do menor precisaram contatar a Presidência da Escola (ID 104156917). A medida protetiva, que determinou o afastamento do agressor, só foi obtida em 22/03/2022 (ID 104156912). Essa cronologia sugere que a resposta da escola não foi tão célere quanto alegado, e que a iniciativa de buscar soluções, inclusive judiciais, partiu dos pais do menor. Quanto à oferta de acompanhamento psicológico, a escola afirmou ter disponibilizado o serviço com profissional habilitada, inclusive fora do ambiente escolar, o que teria sido recusado pelos responsáveis legais. O autor, em seu depoimento (ID 197135101) e memoriais (ID 198829433), confirmou a oferta, mas alegou que a psicóloga queria atender na escola e que não tinha como atender na casa deles, o que o levou a buscar um profissional particular. A escola, por sua vez, em depoimento do diretor, afirmou ter disponibilizado atendimento na escola ou na casa dos autores, como se sentissem mais à vontade. A divergência sobre a modalidade do atendimento oferecido é relevante. Contudo, a recusa dos pais em submeter o filho a tratamento psicológico dentro do ambiente onde o incidente ocorreu, especialmente considerando o abalo emocional alegado, mostra-se razoável. A prioridade, em casos de trauma, é o bem-estar da criança, e a escolha de um ambiente terapêutico que proporcione maior conforto e segurança é legítima. Portanto, a INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL falhou em seu dever de vigilância e segurança, ao permitir que um adulto, sem vínculo funcional e sem a devida supervisão, abordasse um aluno em suas dependências. Essa falha, independentemente da intensidade da suposta ameaça, já configura um defeito na prestação do serviço educacional, ensejando sua responsabilidade objetiva. A conduta do requerido ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, que exige a comprovação de culpa. O Requerido/Robson alegou que apenas conversou com o menor, sem ameaças, e que sua filha era a vítima de bullying, tendo recebido um bilhete ofensivo do menor autor. Em seu depoimento (ID 197135101), Robson afirmou que sua filha disse: "pai é aquele menino que fica jogando papel na minha cabeça e me xingando e outro menino". Ele teria questionado o menor, que respondeu que a filha de Robson também o estava xingando. Robson disse ter advertido o menor, afirmando que falaria com o pai dele, e que o menor saiu correndo. Ele também mencionou ter levado o bilhete à delegacia. Por outro lado, o autor ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS, em seu depoimento (ID 197135101), relatou que seu filho disse: "papai um pai entrou dentro da escola e disse para mim, se eu chegar perto da menina de novo, ele vai enfiar a mão na minha cara." Verifica-se que o vídeo (ID 119130783), embora não mostre a agressão verbal de forma explícita, também não desmente a versão do autor. A ausência do bilhete "Death Note" nos autos, ou de qualquer prova robusta de sua autoria pelo menor J. H. D. A. D., enfraquece a tese de Robson de que sua filha era a vítima e que sua conduta foi uma mera reação a um ato de bullying. Independentemente da literalidade da frase proferida, a conduta de um adulto abordar uma criança de 10 anos em ambiente escolar, sem a presença de um responsável da escola ou dos pais da criança, para "tirar satisfação" sobre supostas desavenças infantis, é manifestamente inadequada e reprovável. Tal atitude configura uma forma de autotutela, vedada pelo ordenamento jurídico, e expõe a criança a uma situação de constrangimento, intimidação e medo, incompatível com o ambiente escolar e com a proteção integral que deve ser dispensada a crianças e adolescentes. Mesmo que a intenção de Robson não fosse causar dano, a imprudência de sua conduta ao intervir diretamente em uma questão entre crianças, sem a mediação da escola ou dos pais, é inegável. A alegação de que o menor autor teria xingado sua filha não justifica a abordagem direta e intimidatória por um adulto. A via adequada seria comunicar a escola para que esta tomasse as providências cabíveis, conforme seus regimentos internos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a conduta de ROBSON CARLOS DA SILVA BISPO, ao abordar o menor J. H. D. A. D. de forma inadequada e intimidatória dentro do ambiente escolar, configura ato ilícito por imprudência, nos termos do artigo 186 do Código Civil, estabelecendo o nexo causal com o dano psicológico e moral alegado. Dos Danos Morais O dano moral, na esfera jurídica, configura-se pela violação de direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro abalo psicológico que fuja à normalidade do cotidiano e interfira intensamente no bem-estar do indivíduo. No caso em apreço, a situação vivenciada pelo menor J. H. D. A. D., ao ser abordado e supostamente ameaçado por um adulto dentro do ambiente escolar que deveria ser um refúgio de segurança e aprendizado, transcende o mero aborrecimento. A quebra da sensação de segurança, o medo e o constrangimento experimentados por uma criança de 10 anos, conforme atestado pelos laudos psicológicos, são elementos suficientes para configurar o dano moral. A dor e o sofrimento não se restringem ao menor. Os pais, ao se depararem com a vulnerabilidade de seu filho e a falha da instituição em protegê-lo, também experimentaram angústia, impotência e preocupação, que são passíveis de indenização. A necessidade de buscar uma nova escola e custear tratamento psicológico particular, em um contexto de incerteza e desamparo, agrava o abalo moral sofrido pela família. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular condutas semelhantes e o caráter compensatório para a vítima. Não se busca o enriquecimento sem causa, mas sim uma reparação justa e adequada ao sofrimento experimentado. A conduta da escola, ao falhar na vigilância, e a conduta de Robson, ao intervir de forma inadequada, contribuíram para o evento danoso. Dos Danos Materiais Os autores pleitearam indenização por danos materiais no valor de R$ 5.216,20, discriminados em despesas com nova matrícula escolar, material didático, uniforme e tratamento psicológico particular. Quanto às despesas com a mudança de escola (diferença de mensalidade, material e uniforme), a Instituição Adventista e Robson alegaram que a migração foi fruto de decisão unilateral dos autores. De fato, a escolha de uma nova instituição de ensino é uma prerrogativa dos pais. Contudo, essa decisão foi motivada diretamente pelos fatos ocorridos e pela percepção de insegurança e falta de apoio adequado por parte da escola requerida. Se a escola tivesse agido de forma mais célere e eficaz na resolução do conflito e na garantia da segurança e bem-estar do aluno, a mudança de escola poderia ter sido evitada. Assim, há um nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e a necessidade de buscar uma nova instituição, tornando as despesas correlatas indenizáveis. Os valores apresentados (R$ 501,30 de diferença de mensalidade, R$ 1.330,90 de diferença de material/uniforme e R$ 984,00 de mensalidade paga a mais em março) totalizam R$ 2.816,20 (dois mil oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos), e estão devidamente comprovados pelos documentos (ID 104156920, ID 104156915). No que tange aos gastos com a contratação de psicóloga particular, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a controvérsia reside na recusa dos autores em aceitar o acompanhamento oferecido pela escola. Conforme já analisado, a recusa em submeter o menor a tratamento psicológico dentro do ambiente escolar, onde o trauma ocorreu, é razoável e compreensível, especialmente diante da necessidade de um ambiente seguro e acolhedor para a recuperação. A alegação da escola de que ofereceu atendimento em casa não foi suficientemente comprovada para descaracterizar a necessidade da busca por um profissional particular, especialmente considerando a urgência e a gravidade do abalo psicológico atestado nos laudos. Portanto, as despesas com o tratamento psicológico particular também devem ser indenizadas, pois decorreram diretamente do evento danoso e da necessidade de garantir o bem-estar do menor. Assim, os danos materiais totalizam R$ 5.216,20 (cinco mil duzentos e dezesseis reais e vinte centavos) (R$ 2.816,20 + R$ 2.400,00), e sua reparação é devida. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por J. H. D. A. D. representado por ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS e ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS, para CONDENAR, solidariamente, ROBISON CARLOS DA SILVA BISPO e INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUÇÃO, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.216,20 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso de cada despesa, e juros de mora (SELIC) a partir da citação, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora (SELIC) a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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