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Processo nº 1010331-97.2023.8.26.0590

ID: 328585204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010331-97.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO RODRIGUES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010331-97.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Getulio Rodrigues Amaral - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (fls. 131/132). Constata-se, na m…

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Comercial Pereira Ltda x Cristiano Antunes Ramos

ID: 332080632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010331-38.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PEREIRA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO ANTUNES RAMOS

Intimação

Advogados:

ANDREW FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010331-38.2024.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Comercial Pereira Ltda - Cristiano Antunes Ramos - réu revel - ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO DE FL. 115: "Vis…

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Processo nº 1010331-02.2025.8.26.0114

ID: 307986887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010331-02.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RAQUEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PEREIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010331-02.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Juliana Raquel dos Santos Nascimento - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1010331-02.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Juliana Raquel dos Santos Nascimento - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a autarquia a pagar à requerente o valor de R$ 10.979,91 (dez mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), monetariamente atualizado desde o ajuizamento, nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: DANIELA PEREIRA PORTO (OAB 480791/SP)

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Processo nº 1010331-72.2023.4.01.4100

ID: 337888355

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010331-72.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIARLES ABREU NEVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS MAZULLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010331-72.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: PEDRO NEVES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Indenizaçã… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010331-72.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: PEDRO NEVES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] DECISÃO - OFÍCIO (id abaixo indicado)/4ªVARA FEDERAL/SJRO 1. Considerando a informação de indeferimento de mandado de segurança pela Turma Recursal id 2180033876, intime-se a executada para apresentar comprovação de pagamento de R$ 9.047,75, no prazo de 15 dias, referente a restituição de valores determinada na Decisão ID 2163238686. Saliento que este pagamento pode ser feito de forma direta na conta bancária informada abaixo de titularidade do advogado do autor e comprovado nos autos. 2. Considerando ainda, que a parte ré efetuou o depósito dos valores da condenação sobre dos danos morais em conta judicial, OFICIE-SE, por e-mail, à Caixa Econômica Federal - agência 0830 para transferência dos valores depositados judicialmente à conta indicada pela parte autora (dados abaixo), no prazo de 15 dias: Titular da conta/favorecido: Brenda Mazullo Sociedade Individual de Advocacia (Advogado do autor) CNPJ: 48.650.043/0001-49 Banco Cora SDC Número 403 Agência n. 0001 Conta Corrente: 3715947-3 Conta a ser debitada: n. 0830.005.86408060-7 Valor: R$ 3.162,30 mais atualizações Cópia deste servirá como Ofício. Deverá a instituição financeira juntar aos autos informação de cumprimento no mesmo prazo. Em conformidade com a Portaria COGER 8388486/TRF1ªREGIÃO, esta transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. 3. Caberá à parte autora/exequente acompanhar a efetivação da transferência do valor, acessando a resposta/ofício da agência bancária que será juntada nos autos durante prazo do ofício enviado. 4. Com a juntada do ofício de cumprimento/transferência do valor, arquivem-se. Anexos: Decisão id 2163238686, guia de depósito id 2123957575, Decisão TR id 2180033876. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1010331-03.2023.8.11.0045

ID: 260827577

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANITA DE LARA DOMBROWSKI

Intimação

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de suspensão condicional do processo para o dia 15 de maio de 2025, às 15h30min, facultando a participação das partes por videoconferência, se for o caso, a ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/3ry9wm9z. CITE-SE e INTIME-SE o(a) denunciado(a), a fim de comparecer em Juízo acompanhado(a) de advogado, onde será analisada a defesa preliminar e eventual recebimento da denúncia, bem como apreciada eventual proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95. O Oficial de Justiça deverá indagar se o(a) denunciado(a) tem condições de contratar advogado, consignando a resposta. Caso seja negativa fica desde logo nomeado a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa e deverá o processo ser encaminhado a instituição para conhecimento e ciência da data da audiência. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa, se houver. Acompanhada das referidas intimações, deverá ser informado as seguintes instruções de acesso à sala de audiência virtual: Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o link encaminhado no seu e-mail. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Continuar neste navegador”; ou em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, insira seu nome e verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. c) Feito isso, clique em "Ingressar agora". d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara, e após, clique na opção “Participar como convidado”. Insira seu nome e clique na opção “Participar da reunião”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1010331-03.2023.8.11.0045

ID: 260789187

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANITA DE LARA DOMBROWSKI

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de suspensão condicional do processo para o dia 15 de maio de 2025, às 15h30min, facultando a participação das partes por videoconferência, se for o caso, a ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/3ry9wm9z. CITE-SE e INTIME-SE o(a) denunciado(a), a fim de comparecer em Juízo acompanhado(a) de advogado, onde será analisada a defesa preliminar e eventual recebimento da denúncia, bem como apreciada eventual proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95. O Oficial de Justiça deverá indagar se o(a) denunciado(a) tem condições de contratar advogado, consignando a resposta. Caso seja negativa fica desde logo nomeado a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa e deverá o processo ser encaminhado a instituição para conhecimento e ciência da data da audiência. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa, se houver. Acompanhada das referidas intimações, deverá ser informado as seguintes instruções de acesso à sala de audiência virtual: Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o link encaminhado no seu e-mail. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Continuar neste navegador”; ou em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, insira seu nome e verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. c) Feito isso, clique em "Ingressar agora". d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara, e após, clique na opção “Participar como convidado”. Insira seu nome e clique na opção “Participar da reunião”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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New Comércio De Peças Automotivas Ltda. (Nome Fantasia: New Comércio De Peças) x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 321105375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010331-84.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEW COMéRCIO DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA. (NOME FANTASIA: NEW COMéRCIO DE PEçAS)

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

WILLIAN FIORE BRANDÃO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1010331-84.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - New Comércio de Peças Automotivas Ltda. (Nome Fantasia: New Comércio de Peças) - Central Nacional Unimed - Coopera… Processo 1010331-84.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - New Comércio de Peças Automotivas Ltda. (Nome Fantasia: New Comércio de Peças) - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, torna-se definitiva a tutela concedida (fls.67) e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por New Comércio de Peças Automotivas Ltda. contra Unimed Nacional Cooperativa Central, para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual 10.3.1 (fls.45) e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$4.434,48, com vencimento em 01 de agosto de 2024, R$2.217,24, com vencimento em 01 de setembro de 2024 e R$2.702,89, com vencimento em 01 de outubro de 2024 (fls.51/56), cobrados a título de aviso prévio e b) afastar o pedido de indenização por danos morais nos termos da fundamentação. Consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente. Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré o valor de 10% sobre o valor atribuído à causa e (b) a parte a ré pagará à parte autora o valor de 10% sobre o valor atribuído à causa. Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da causa, nos termos do inc. II do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º, nos termos do §2º do art. 4º da mesma Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P. R. I. C. - ADV: GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), WILLIAN FIORE BRANDÃO (OAB 216119/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1010331-29.2023.4.01.3500

ID: 337166188

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010331-29.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DIRCE MARIA PINTO VIEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: MAX ANDREWS DE OLIVEIRA FERNANDES - GO54499-A, WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087-A O processo nº 1010331-29.2023.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1010331-40.2022.8.26.0006

ID: 304419603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010331-40.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SCARDELATO DA SILVA ANTONIO SCARDELATO APARECIDA DE LOURDES SCARDELATO CLARICE DONISETE SCARDELATO MARIA HELENA SCARDELATO DOS SANTOS PAULO SERGIO SCARDELATO REGIANE CRISTINA SCARDELATO ROBERTO CARLOS SCARDELATO ROSELIA FERREIRA DA SILVA SCARDELATO VALDEMIR ANTONIO SCARDELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010331-40.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Scardelato da Silva - - Valdemir Antonio Scardelato - - Aparecida de Lourdes Scardelato - - Paulo Sergio Scardelat… Processo 1010331-40.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Scardelato da Silva - - Valdemir Antonio Scardelato - - Aparecida de Lourdes Scardelato - - Paulo Sergio Scardelato - - Roberto Carlos Scardelato - - Antonio Scardelato - - Maria Helena Scardelato dos Santos - - Roselia Ferreira da Silva Scardelato - - Clarice Donisete Scardelato - - Regiane Cristina Scardelato - Vistos. Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Euclides Aparecido Scardelato, RG 43817579, CPF 908.340.708-04 e, ante a inércia da viúva meeira (f. 93), nomeio inventariante a Sra. Adriana Scardelato da Silva, RG 35.570.724-2, CPF 285.797.588-07, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante para todos os fins legais por celeridade e economia processual. Apresente declarações preliminares, nos termos do artigo 620 do N.C.P.C.. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). Oportunamente, apresente plano de partilha, observando o artigo 653 do Novo Código de Processo Civil (devendo constar orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros). Promova a juntada de cópia da certidão de nascimento/casamento dos herdeiros e do falecido. Junte-se certidão negativa da DRF do falecido e a do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento 56/2016. Apresente matrícula atualizada, IPTU em que conste o valor venal referente ao ano do falecimento, bem como certidão negativa municipal de tributos imobiliários se houver imóveis que compõem o monte-mor. Providencie a verificação da incidência do imposto causa mortis, perante a Fazenda Estadual, comprovando-se nos autos o protocolo da declaração de bens junto ao Posto Fiscal da Fazenda Estadual. Regularize-se a representação processual dos demais herdeiros ou apresente meios para citação. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento das determinações supra. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int./ Fazenda Pública - ADV: ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS (OAB 464563/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP)

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Processo nº 1010331-43.2020.4.01.3400

ID: 278638468

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010331-43.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIL KRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010331-43.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010331-43.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RÉ: MIL KRAFT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de Milkraft Indústria e Comércio de Embalagens Eireli - EPP, objetivando, em síntese, a condenação da parte requerida no pagamento de R$ 19.230,08 (dezenove mil duzentos e trinta reais e oito centavos) (id. 182693355). Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que celebrou, em 14/10/2015, o Contrato n. 241 com a empresa ré para aquisição de caixas de encomenda básica flex. Aduz que, diante do inadimplemento contratual, notificou a parte demandada para pagamento de multa contratual no valor de R$ 6.787,14, valor posteriormente ajustado para R$ 19.230,08, após revisão administrativa. Sustenta que o referido contrato foi rescindido e que, mesmo após diversas tentativas de cobrança, a parte requerida nunca efetuou o pagamento. Com a peça vestibular vieram procuração e documentos. Custas isentas. Devidamente citada, na pessoa do seu representante legal, Sr. Nelson da Silva (id. 800327078, fl. 3), a parte acionada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da contestação. É o relatório. Decido. Sem maiores digressões, verifico, nos autos, a apresentação do Contrato 241/2015 (id. 182693358), bem como dos processos administrativos que culminaram na aplicação de multa no valor de R$ 19.230,08 e na rescisão contratual (ids. 182693360, 182693361, 182693362 e 182693363). Assim, considerando a revelia da parte ré e a verossimilhança das alegações da ECT, a procedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a empresa demandada na obrigação de pagar o montante de R$ 19.230,08 (dezenove mil duzentos e trinta reais e oito centavos) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com juros e correção monetária a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, desde já fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3°, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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