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Valdir Luiz Rizzato x Banco Do Brasil S/A

ID: 293647936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010331-06.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR LUIZ RIZZATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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Processo 1010331-06.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdir Luiz Rizzato - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 433/437: Indefiro o pedido … Processo 1010331-06.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdir Luiz Rizzato - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 433/437: Indefiro o pedido de levantamento em favor do banco pois, conforme o acordo entre o Banco do Brasil e a Corregedoria desta Vara, a reversão do saldo em favor do Banco do Brasil é realizada mediante ofício, entregue pelo advogado a um representante do Banco do Brasil. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO, A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão do saldo da conta judicial nº 4200120345284 em favor do Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 2. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP)

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Processo nº 1010331-13.2024.4.01.3300

ID: 297580744

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010331-13.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010331-13.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010331-13.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA REIS DE CARVALHO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA - BA21789, EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA - BA55305 e ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS - BA39410 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação do réu/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no título judicial ou nos cálculos de liquidação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC e do Enunciado nº 97-FONAJE, bem como para, no mesmo prazo, comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (se houver). Tratando-se de condenação em quantia certa, poderá o devedor: I - Pagar diretamente os valores ao credor, contra recibo deste; II - Depositar a quantia devida em conta bancária de titularidade do credor; III - Depositar a quantia devida em conta bancária à disposição do Juízo; IV - Depositar a quantia devida em conta vinculada ao FGTS do credor, quando se tratar de ação em que tenha por objeto a correção monetária ou o regime de juros aplicáveis aos depósitos de FGTS. Findo o prazo, intimação da parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer (se houver), sob a advertência de que a ausência de manifestação específica e fundamentada implicará no reconhecimento de que as obrigações foram integralmente cumpridas. Caso o réu/executado opte por depositar o montante devido em conta bancária à disposição do Juízo: I - Intimação da parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do banco destinatário, número da agência, número da conta e tipo de conta) necessários para viabilizar a transferência dos valores depositados para sua conta ou de seu advogado, nos termos da Orientação Normativa COGER - 10134629 (art. 2º, §§ 1º e 2º), caso esses dados ainda não constem dos autos; II - Apresentada a informação supra, certifique a Secretaria se o titular da conta apresentada é o beneficiário do crédito ou seu procurador regularmente constituído através de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, conforme determina o § 2º do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629 – TRF/1ª Região; III - Expedição de ofício para a transferência dos valores depositados, quando os dados mencionados no inciso anterior já tiverem sido informados nos autos; IV - Realizada a transferência bancária, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1010331-90.2025.8.26.0020

ID: 324216396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010331-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TURIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010331-90.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Turim - Vistos. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) p… Processo 1010331-90.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Turim - Vistos. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: WILLIAM MOURA DE SOUZA (OAB 328453/SP)

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Processo nº 1508620-83.2022.8.26.0606

ID: 320033179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508620-83.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. L.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MUNHOZ DIAS

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MARCELA MIRANDOLA LEAL

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FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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DANIEL LEON BIALSKI

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BRUNO GARCIA BORRAGINE

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ALMIR PUERTA NETO

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Processo 1508620-83.2022.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.G.L. - M. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Assistente de Acusação, M. M… Processo 1508620-83.2022.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.G.L. - M. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Assistente de Acusação, M. M. L., representada por sua genitora (fls. 1367/1382), e pela Defesa do réu WELLINGTON GOMES LEAL (fls. 1387/1400), ambos em face da r. Sentença condenatória de fls. 1327/1358. Em primeiro lugar, a Assistente de Acusação alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que, apesar do pedido expresso formulado na denúncia (fls. 04), este Juízo deixou de fixar valor mínimo a título de indenização por danos morais. A Defesa, por sua vez, aponta a existência de omissões e contradições na r. sentença, sustentando que não foram enfrentados pontos cruciais e provas robustas apresentadas em sede de alegações finais, o que violaria o princípio da motivação das decisões judiciais. O Ministério Público manifestou-se pugnando pelo acolhimento dos embargos opostos pela Assistente de Acusação e rejeição dos embargos opostos pela Defesa (fls. 1404/1408). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Os embargos são tempestivos e, portanto, conheço de ambos. I - Dos Embargos de Declaração da Assistência de Acusação: Assiste razão à embargante. Com efeito, a r. sentença de fls. 1327/1358, ao analisar a fixação de indenização por danos morais, consignou: "Deixo de fixar indenização mínima a título de danos morais uma vez que não foi formulado tal pedido na peça acusatória" (fl. 1357). Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público, ao ofertar a denúncia, requereu expressamente a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais causado à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do CPP (fl. 04). Logo, a r. sentença partiu de premissa fática equivocada, incorrendo em manifesta omissão ao não se pronunciar sobre o pedido efetivamente formulado pela acusação. Ademais, a matéria encontra-se pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 983), que fixou a tese de que, havendo pedido expresso, é possível e devida a fixação do valor, ainda que a quantia não seja especificada na peça acusatória. Passo, então, à fixação do quantum debeatur. Conforme a jurisprudência consoli-dada, cabe ao magistrado arbitrar o montante no momento da sentença, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à dupla função da medida: compensar a vítima pelo sofrimento e punir o agressor, desestimulando a reiteração da conduta. Para tanto, considerando aextrema gravidadedos crimes praticados, atenra idade da vítimaao tempo dos fatos, areiteração das condutas abusivasno seio do ambiente familiar (local que deveria ser de máxima proteção), bem como oprofundo e duradouro abalo psicológico e traumagerado na criança, conforme fartamente demonstrado nos autos pelos relatos e laudos técnicos; e levando em conta, ainda, acapacidade econômica do réu, indicada nos autos pela própria Assistente de Acusação ao juntar o contrato de venda de imóvel (fls. 1375/1382), FIXO o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que se mostra adequado e proporcional à extensão do dano e à reprovabilidade da conduta. II - Dos Embargos de Declaração da Defesa: Os embargos opostos pela defesa do réu, por outro lado, não merecem prosperar. Consoante o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, a defesa não aponta vício real que se enquadre nas hipóteses legais. O que se extrai de suas razões é o nítido inconformismo com o mérito da decisão condenatória e a valoração da prova realizada por este Juízo. A defesa busca, em verdade, a rediscussão de matéria já exaustivamente analisada e decidida, conferindo aos embargos um indevido caráter infringente. Com efeito, a r. Sentença fundamentou de forma clara e precisa as razões de seu convencimento, analisando o robusto conjunto probatório e expondo os motivos pelos quais acolheu a tese acusatória em detrimento da defensiva. A decisão enfrentou, sim, as provas produzidas, inclusive aquelas oriundas da Ação de Guarda, explicando, com base no princípio do livre convencimento motivado e na autonomia entre as esferas cível e criminal, por que as conclu-sões lá exaradas não vinculavam o juízo criminal, especialmente diante das provas contundentes colhidas na presente instrução penal. A esse respeito, a sentença foi clara (fls. 1353/1354): "Ademais, é cediço que as conclusões de laudos e pareceres emitidos em um processo cível, ainda que relevantes para aquele contexto, não vinculam o juízo criminal, que possui autonomia para formar seu convencimento a partir do conjunto probatório específico produzido sob sua égide. O sistema do livre convencimento motivado (art. 155, do CPP) permite ao magistrado valorar as provas apresentadas, e as provas colhidas na presente instrução criminal são contundentes em demonstrar a ocorrência dos abusos." (grifamos) A pretensão de reanálise do peso probatório de cada depoimento ou laudo pericial transcende os limites dos embargos declaratórios, devendo ser objeto de recurso próprio, qual seja, a apelação. Desta forma, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a rejeição dos embargos da defesa é medida de rigor. Ante o exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Assistência de Acusação (fls. 1367/1382) para, sanando a omissão apontada, integrar a r. Sentença de fls. 1327/1358 e CONDENAR o réu WELLINGTON GOMES LEAL ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Defesa do réu (fls. 1387/1400), por não se verificarem os vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal e por seu nítido caráter infringente. Eventual inconformismo com o resultado do julgamento deve ser manifestado pela via própria, não sendo adequada a presente. No mais, permanece a r. Sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), MARCELA MIRANDOLA LEAL (OAB 302077/SP), ALMIR PUERTA NETO (OAB 379608/SP), VITÓRIA MUNHOZ DIAS (OAB 401494/SP)

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Processo nº 0706421-84.2025.8.01.0001

ID: 280344742

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706421-84.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOLTZ ENERGIA SOLAR POR ASSINATURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON FREITAS MERCHED

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) - Processo 0706421-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Voltz Energia Solar Por Assinatura LtdaB0 - … ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) - Processo 0706421-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Voltz Energia Solar Por Assinatura LtdaB0 - I - Recebo a petição inicial, já que preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. II - Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual a Requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da Requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. III - A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não vislumbro a presença cumulativa de tais requisitos. A autora fundamenta o pedido sob o argumento de inadimplemento justificado por vício do produto. Contudo, embora relate o defeito no transformador adquirido e as consequências econômicas dessa falha, a documentação inicial não comprova de forma inequívoca que os vícios atribuídos ao equipamento justificariam, de plano, a suspensão das obrigações contratuais, tampouco que o inadimplemento decorreu exclusivamente de conduta imputável à ré. Trata-se, em verdade, de matéria controvertida e dependente de dilação probatória, inclusive para apuração da suposta falha técnica, eventual vício oculto e possível responsabilidade solidária entre fornecedora e fabricante. O juízo antecipado, portanto, importaria indevida supressão do contraditório, afrontando o devido processo legal. Ademais, o protesto regular de título vencido e não pago, por si só, não configura, automaticamente, dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente em se tratando de empresa formalmente constituída e atuante no mercado. A jurisprudência é firme no sentido de que o dano à imagem não se presume nesse tipo de situação, exigindo-se prova do abalo efetivo e da excepcionalidade da medida. Vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela para cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Duplicata é título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova efetiva do negócio, de ônus do credor, não produzida - Artigo 373, II, do CPC - Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos - Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Interpretação da Súmula STJ 227 - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010331-31.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (Destaquei) É certo que o inadimplemento, mesmo alegadamente justificado, não impede o credor de exercer os meios coercitivos previstos em lei, cabendo à parte devedora demonstrar, no momento oportuno, a existência de excludente de responsabilidade. A suspensão liminar do protesto deve ser medida excepcional e exige prova robusta e inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se verifica nos autos, ao menos nesta fase inicial. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, mantendo o protesto dos títulos impugnados até ulterior deliberação, sem prejuízo de nova análise após o contraditório e eventual instrução probatória. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. IV - Verifico que a autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. V - Cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. VI - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). VII - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. VIII - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5008541-38.2025.4.03.0000

ID: 331190725

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008541-38.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GUIZARDI PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008541-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP3456… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008541-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Insurge-se a agravante em face da decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para suspender o andamento da execução fiscal, até o trânsito em julgado das ações anulatórias n.° 1010331-72.2022.4.01.3400 e n.° 5003641-72.2021.4.03.6104. Alega, em síntese, a necessidade de extinção da execução fiscal, tendo em vista que houve a concessão de tutela antecipada nas ações anulatórias, antes da propositura da presente execução, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários. Aduz, ainda, a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. Inconformada, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e a reforma de decisão impugnada. Intimada, a agravada apresentou resposta. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação capaz de resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. No entanto, o direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade a matéria dependente de instrução probatória. Dispõe a Lei nº 6.830/80: "Art. 3º A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite" Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de extinção da presente execução fiscal, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários, por meio da concessão de tutelas antecipadas concedidas em ações anulatórias distribuídas antes do executivo fiscal. Sobre o tema, o STJ vem decidindo no sentido de admitir o reconhecimento da prejudicialidade externa, consoante as circunstâncias do caso concreto, a ponto de justificar a suspensão da tramitação da ação de execução fiscal, enquanto se aguarda o trânsito em julgado da ação anulatória. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. [...] 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1196503/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019, destaquei ) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp 1614312/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) Dessa maneira, a despeito dos fundamentos tecidos pela agravante, não merece reparos a decisão agravada proferida nos seguintes termos: (...) Assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Passo a análise das alegações apresentadas pela parte executada, tendo em vista que são matérias que podem ser arguidas e apreciadas em exceção de pré-executividade. No que tange à alegação de inexigibilidade do título executivo, bem como ao consequente pedido de extinção da presente execução fiscal, não assiste razão à Excipiente. Sabe-se que a simples proposição da ação ordinária visando à discussão do débito fiscal não tem o condão de extinguir o feito fiscal, mas se concedida medida liminar ou tutela antecipada, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, haja vista a previsão contida no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Por ocasião da propositura do presente executivo fiscal, o título executivo extrajudicial preenchia, pelo que dos autos consta, todos os requisitos legais, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo tão somente sua suspensão, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, até o deslinde definitivo daquelas ações cíveis ou até eventual revogação da tutela de urgência deferida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela executada apenas para SUSPENDER o andamento da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 1010331-72.2022.4.01.3400 em trâmite perante a 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal (em relação ao 19321.105176/2022-76) e da Ação Anulatória n. 5003641-72.2021.4.03.6104 em trâmite perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos (em relação aos Processos Administrativos n. 11128.722804/2011-12 e n. 11128.721409/2011-12), ou até eventual revogação da tutela de urgência concedida nos referidos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve pronunciamento sobre a higidez do crédito, mas tão somente sobre a suspensão do feito até deliberação ulterior e definitiva sobre a validade da cobrança. Oportuno destacar que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. GARANTIA VIA SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal, ao fundamento de inexistência de causa legal para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mesmo diante da existência de ação anulatória previamente ajuizada, com apresentação de apólice de seguro garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento anterior de ação anulatória com apólice de seguro garantia, aceita pelo Fisco, autoriza a suspensão da execução fiscal que versa sobre o mesmo débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite o seguro garantia judicial como forma idônea de garantia do juízo, produzindo efeitos equivalentes à penhora em dinheiro, desde que reconhecida sua regularidade. 4. A aceitação expressa da apólice pela Fazenda Nacional e a decisão judicial que lhe reconhece validade e suficiência autorizam, excepcionalmente, a suspensão da execução com base em antecipação de tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É possível a suspensão da execução fiscal por prejudicialidade quando houver identidade de débito com ação anulatória anteriormente ajuizada e garantia aceita nos autos originários. 2. A apólice aceita na anulatória pode ser considerada suficiente para garantir a execução, desde que assim reconhecido pelo juízo competente.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art.151. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.838.837/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 21/5/2020 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004637-10.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 24/06/2025, Intimação via sistema DATA: 01/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SEGURO GARANTIA . DISCUSSÃO DO MESMO DÉBITO EM ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA JÁ ANALISADA E ACEITA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de suspensão da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória precedente em que se discute, entre outros, o mesmo débito exequendo e se encontra garantida por meio de seguro garantia. 2. O simples ajuizamento de ação ordinária precedente à execução fiscal, sem o depósito integral dos valores discutidos ou a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito não tributário; há, ainda, a impossibilidade de reunião dos processos, quando há vara especializada para julgar execuções fiscais; no entanto, entendendo haver relação de prejudicialidade entre a execução e a anulatória cabe ao Juízo da execução avaliar a suficiência da garantia para garantir o débito . 3. No caso dos autos, há identidade entre o débito cobrado na execução fiscal e aquele discutido nos autos da ação anulatória ajuizada precedentemente, em que o débito se encontra garantido por meio de apólice de seguro. 4. O magistrado de origem, quando do deferimento do pedido de suspensão da execução fiscal originária, destacou que o débito se encontra suficientemente garantido, com tutela antecipada deferida na ação anulatória, bem como a desnecessidade de transferência da apólice para a execução fiscal . 5. A E. Terceira Turma desta Corte possui o entendimento que no caso de anulatória precedente à execução fiscal, em que se discute os mesmos débitos, com garantia aceita, desnecessária transferência desta para a execução, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade, por constituir dupla garantia. Precedentes . 6. Dessa forma, considerando ainda a ausência de prejuízo à exequente, deve ser mantida a decisão agravada. 7.Agravo de instrumento improvido . (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50299732120224030000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 06/07/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, incisos IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Rosania De Fatima Rodrigues x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 290863107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010331-58.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010331-58.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosania de Fatima Rodrigues - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -… Processo 1010331-58.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosania de Fatima Rodrigues - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Certo é que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, está evidente tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora foi atingido pelo fato do serviço prestado pelo Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor, por equiparação, trazida pelo artigo 2º, caput, combinado com o artigo 17, caput, do CDC. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor pessoa física, e, de outra banda, o Réu. Mesmo porque, presente está a verossimilhança das alegações. Conforme extratos de fls. 19/25, a Autora vem sofrendo descontos a título de "CONTRIBUICAO AAPP" em seu benefício previdenciário, afirmando a Autora desconhecer a origem de tais descontos. A Ré, por sua vez, nada trouxe a demonstrar a lícita origem dos descontos, não tendo se desincumbido, neste particular, do ônus que lhe é imposto pela lei processual consumerista. Patente, portanto, o fato do serviço, assim porque sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por conta de contrato de que não teve qualquer participação, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar do serviço do Réu, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade deste, independentemente de culpa. Firme a responsabilidade, cumpre avaliar os danos. Conforme reza o artigo 402, do Código Civil, as perdas e danos abrangem tanto a dilapidação patrimonial ocorrida quanto os lucros cessantes, ou seja, " as perdas e danos devidas (sic) ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". No caso, conforme fls. 19/25, ocorreram diversos descontos, a título de contribuição em favor da Ré, cabendo a esta restituir todo montante descontado, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Configurado está, sem prejuízo, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 14, do CDC, impõe ao banco Réu o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor. Neste passo, não se pode desconsiderar o intenso abalo psíquico sofrido pela Autora ao tomar conta dos confiscos de parte de seu benefício ilicitamente levadas a efeito pelo Réu. Não é demais lembrar que o trabalhador elabora planos de despesas para consigo, com a casa, com a família, com o lazer, dentre outros, tomando como base o valor a ser percebido, no início do mês, a título de salário, justamente pela certeza e regularidade do montante pago pela sua empregadora. Assim, por conta do ato ilícito praticado pela Ré, a Autora teve a justa expectativa violada e seu planejamento econômico-financeiro mensal restou quebrado, interferindo-se, assim, negativamente no sustento da Autora e de sua família. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil de 2002, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomando em consideração os aborrecimentos sofridos pela Autora, conforme supramencionado, faz-se, como justo e proporcional, o montante de R$ 3.000,00. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para: A) condenar a Ré a pagar (restituir) à Autora os valores debitados em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIBUICAO AAPB", em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, montante este que deverá ser corrigido monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da demanda, e sofrerá incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação; B) condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação pelos danos morais sofridos, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrer a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Gamboa x Municipio De Alta Floresta

ID: 257341315

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010331-83.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA GAMBOA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010331-83.2024.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GAMBOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010331-83.2024.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GAMBOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Dispensado o relatório, em consonância com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº. 12.153/2009. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, CPC. I - Mérito Aduz a parte autora, atualmente com 60 (sessenta) anos de idade, que possui diagnóstico de ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, necessitando de FONOTERAPIA. Recebida a petição inicial, solicitou-se parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NAT acerca da urgência do pedido (ID 176660723), o qual emitiu parecer descrevendo que a demanda é eletiva e que a autora necessita de avaliação com fonoaudiólogo (ID 177007742). O pedido liminar foi indeferido (ID 178209722). Em contestação, o requerido Município aduziu a separação dos poderes, devendo ser respeitada a ordem dos agendamentos, ainda, a aplicação do princípio da isonomia, bem como, que o procedimento solicitado pela parte autora é alto custo, sendo de responsabilidade do Estado, fato que implicaria na dupla oneração do Município em virtude da omissão do Estado - Enunciados 08 e 60 da Jornada da Saúde, alegando ser incabível a multa diária e pessoal, além do não pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Instado a manifestar, o Ministério Público o fez (Id 188759908), concordando com o pedido da parte autora, pugnando pela procedência da ação. In casu, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a necessidade do tratamento pleiteado pela parte autora, bem como sua a hipossuficiência financeira. Como se vê, a hipótese dos autos é de procedência do pedido, porquanto se insere no contexto das garantias básicas da parte autora, envolvendo a proteção à saúde física. Com efeito, consta do artigo 196 da Constituição da República a obrigação-dever do Estado de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a recuperação, promoção, proteção e recuperação da saúde de todos, consagrando o direito ao “acesso universal” à saúde e direito fundamental do ser humano, corolário do direito à vida. As disposições constitucionais neste sentido são autoaplicáveis, dada à importância dos referidos direitos. Constata-se que inexiste ofensa aos princípios orçamentários, reserva do possível, ou ao princípio da universalidade do acesso à saúde, já que os referidos princípios impõem ao Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, o cumprimento do seu dever de garantir o direito à saúde e, caso não o faça, não resta alternativa aos administrados a não ser a propositura de demanda no Poder Judiciário a fim de receberem o que a Constituição lhes garantiu. Por sua vez, a Lei n. 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, trata da organização, direção e gestão do SUS, define ainda competências e atribuições das três esferas de governo. É importante pontuar que, não obstante o caso concreto se tratar de demanda eletiva, constata-se que a parte autora está aguardando receber o tratamento fonoaudiologico desde 14 de outubro de 2024, demonstrando que o tempo de espera do tratamento eletivo é considerado excessivo até o presente momento, de maneira que é de rigor a procedência da pretensão inicial. Ademais, o laudo médico aportado no Id n. 176659426 comprova que a patologia da autora compromete a fala e é irreversível e progressiva. Sobre o tema, dispõe o Enunciado nº 93 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ, in verbis: ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Por outro lado, em consonância com o supracitado art. 196 da Constituição Federal, conclui-se que os entes federados são solidariamente responsáveis pela realização de exame médico e fornecimento de tratamento ou serviço de saúde, de forma plena e integral. Contudo, apesar de configurada a responsabilidade solidária, é possível usar critérios para a divisão de incumbências dentro da administração pública. Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no Tema n. 793, o qual recomenda o direcionamento do cumprimento da decisão de acordo com as regras de repartição de competências, in verbis: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Conquanto a Corte Superior tenha reafirmado a tese acerca da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de assegurar o direito à saúde, não se pode desconsiderar que também enfatizou a necessidade de observância das regras de repartição de competência do SUS-Sistema Único de Saúde. Na hipótese dos autos, por se tratar de tratamento assegurado pelo SUS e de responsabilidade do Município, deve ser aplicado ao caso a redação do Enunciado de Direito da Saúde n° 60/CNJ, e a condenação recair sobre o ente público municipal. III – Dispositivo Ante o exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, inciso I, do CPC, CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA a fornecer à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, tratamento fonoaudiologico, bem como os demais procedimentos necessários ao tratamento da parte autora que estiverem incluídos na competência administrativa municipal e, se necessário, realizar o pagamento das despesas hospitalares em caso de atendimento na rede privada, até o limite equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2° da Lei 12.153/2009), sob pena de bloqueio da quantia necessária para o cumprimento da decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 15 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1010331-86.2024.8.11.0006

ID: 312739171

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010331-86.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RAYAN LIMA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010331-86.2024.8.11.0006 RECORRENTE: CENTRO DE EDUCACAO DO PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010331-86.2024.8.11.0006 RECORRENTE: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP RECORRIDO: FELIPE RAYAN LIMA TEIXEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA – EPP (ID 294588867), em face da Decisão Monocrática de minha lavra (ID 292578886), que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela ora Embargante, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. A referida sentença havia julgado parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por FELIPE RAYAN LIMA TEIXEIRA, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e condenar a instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões de embargos (ID 294588867), a parte Embargante sustenta, em suma, a existência de vícios de contradição e omissão no julgado. Reitera a tese da legitimidade das sanções aplicadas com base no contrato de prestação de serviços educacionais e a legalidade da cobrança. Aponta, ainda, contradição no que tange à autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal, a qual, em sua ótica, permitiria a gestão financeira e administrativa que culminou na cobrança dos débitos. Por fim, insurge-se contra a condenação por danos morais, pugnando por seu afastamento ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório, aduzindo que a decisão embargada não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Suscita, outrossim, o prequestionamento da matéria, com vistas a viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Regularmente intimada (ID 294748396), a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 295418378), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que estes possuem nítido caráter protelatório e buscam a rediscussão do mérito já exaustivamente analisado, bem como requerendo a condenação da Embargante por litigância de má-fé. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração De início, verifico que os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado nos autos (ID 294734387), e atendem aos requisitos formais previstos na legislação processual. Destarte, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. B. Do Mérito Recursal: A Inexistência de Vícios na Decisão Monocrática Embargada A análise detida das razões recursais revela, de forma inequívoca, que a pretensão da Embargante não se coaduna com a finalidade precípua do recurso manejado. Os embargos de declaração, como é cediço, constituem um instrumento processual de contornos estritos, vocacionado à correção de vícios de natureza formal que maculem a decisão judicial, quais sejam, a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, a funcionar como uma instância revisora do mérito, permitindo à parte insatisfeita com o resultado do julgamento a obtenção de um novo pronunciamento sobre a matéria já decidida. 1. O Caráter Estrito dos Embargos de Declaração e a Tentativa de Rediscussão do Mérito. A Embargante, sob o pretexto de apontar vícios de contradição e omissão, busca, na realidade, a rediscussão de toda a matéria fática e jurídica já exaurida na decisão monocrática embargada. As teses relativas à autonomia universitária, à legitimidade das cobranças, ao exercício regular de direito e ao quantum indenizatório foram devidamente apreciadas e rechaçadas, com fundamentação clara, coerente e alinhada à legislação consumerista e à prova dos autos. A irresignação da Embargante traduz mero inconformismo com a conclusão que lhe foi desfavorável, o que, por si só, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. Nesse diapasão, a via eleita mostra-se manifestamente inadequada, porquanto o que se pretende é a reforma do julgado, e não a sua simples integração ou aclaramento. Tal proceder encontra óbice na consolidada jurisprudência pátria e na própria natureza do recurso. Conforme bem delineado em julgado que, pela pertinência, adoto como razão de decidir: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura vício apto a justificar a modificação da decisão por meio de embargos de declaração". (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 07010475620248020046 Palmeira dos Indios, Relator: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, Data de Julgamento: 26/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2025) Desse modo, a pretensão da Embargante de obter um novo julgamento da causa, por via transversa, esbarra na própria função constitucional e legal dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para a reapreciação do mérito. 2. Análise da Alegada Contradição – Da Autonomia Universitária e do Exercício Regular do Direito. Argumenta a Embargante que a decisão monocrática incorreu em contradição ao não considerar a autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, como fundamento para a legitimidade de suas cobranças. Tal alegação não se sustenta. Não há, no decisum embargado, qualquer contradição. A decisão não nega a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades. O que se afirmou, de forma cristalina, é que tal autonomia não é absoluta e deve ser exercida nos limites da legalidade, em especial, em observância às normas de ordem pública e interesse social que regem as relações de consumo, como o Código de Defesa do Consumidor. A decisão monocrática embargada (ID 292578886) foi explícita ao fundamentar que a falha na prestação de serviço não decorreu de um ato legítimo de gestão, mas sim da incapacidade da Embargante em comprovar a origem dos débitos que levaram à indevida negativação do nome do Embargado, especialmente após a conclusão do curso e diante da existência de um contrato de financiamento (PRAVALER) que, em tese, cobria as mensalidades. A autonomia universitária não confere à instituição de ensino um salvo-conduto para realizar cobranças indevidas ou para se eximir do dever de prestar informações claras e precisas ao consumidor. A condenação não se baseou na negação da autonomia, mas na constatação de sua má-exercício, que resultou em ato ilícito e dano ao consumidor. Portanto, não há qualquer contradição a ser sanada. 3. Análise da Alegada Omissão – Da Fixação dos Danos Morais. A Embargante aponta omissão no que concerne à fixação do valor da indenização por danos morais. Novamente, sem razão. A decisão monocrática embargada enfrentou diretamente a questão, mantendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na sentença de primeiro grau e considerando-o adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Foi expressamente ponderado que o valor atendia à dupla finalidade da indenização – compensatória e pedagógica – e que fora fixado com observância dos critérios de razoabilidade, considerando-se a gravidade da conduta da Embargante (negativação indevida após a colação de grau) e sua capacidade econômica. O fato de a Embargante discordar do valor arbitrado não configura omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, especialmente quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. A questão do quantum foi decidida e fundamentada. A pretensão de reavaliar os critérios de fixação ou de reduzir o valor da condenação é matéria de mérito, insuscetível de ser revista pela via estreita dos embargos de declaração. 4. Da Pretensão de Prequestionamento. Por fim, no que toca ao prequestionamento, é assente na jurisprudência que, mesmo para essa finalidade, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Ausentes a omissão, a contradição ou a obscuridade, como no caso vertente, não há como acolher o recurso com o simples propósito de prequestionar a matéria para a interposição de recursos às instâncias extraordinárias. Todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, não havendo óbice à eventual interposição de outros recursos. Em face do exposto, os presentes embargos revelam-se manifestamente infundados e com nítido propósito protelatório, buscando apenas retardar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o que atrai a incidência da sanção processual correspondente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e na jurisprudência aplicável à espécie, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO integralmente, por não vislumbrar na decisão monocrática embargada (ID 292578886) qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Consequentemente, mantenho, em sua íntegra, a decisão monocrática embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0808756-40.2022.8.10.0001

ID: 257679801

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808756-40.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BAN… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A, MELO REPRESENTAÇÕES LTDA Advogados: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB/MG 118982-A, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS – OAB/MG 107886-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS – OAB/RJ 95337-A, ARMANDO MICELI FILHO – OAB/RJ 48237-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A A Brandão Borges Pereira Comércio, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do procedimento comum ordinário, ajuizado pelo ora apelante em desfavor do Banco Santander Brasil, Iindústria de Calçados Botinho Ltda E Mello Representações Ltda. Narra a inicial que a parte autora é proprietária de uma loja de calçados e atua no ramo comercial há vários anos. Relata que, ao tentar adquirir mercadorias de novos fornecedores e obter uma linha de financiamento, constatou a existência de um protesto registrado em nome de sua empresa no valor de R$ 2.205,60 (dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Alega que o título foi apontado pelo primeiro réu, com quem nunca teve relação jurídica, e que a transação relativa à duplicata foi intermediada pelo terceiro réu, Mello Representações, que emitiu boletos já quitados. Após tentar resolver a situação administrativamente, sem sucesso, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a baixa do protesto e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. Após instrução processual, o Juízo monocrático reconheceu a revelia do demandado e julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o ônus probatório não foi satisfeito pela parte autora. Revogou a decisão liminar. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do sobre o valor da condenação (ID 38426886). Opostos embargos de declaração pelo Banco Santander, estes foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para ficar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa (ID 38426892). Em suas razões (ID 38426896), a parte apelante aduz que: (a) houve pagamento dos valores indicados nos boletos apresentados pela Melo Representações, sendo que a prática comercial entre as partes sempre foi a realização dos pagamentos por meio da representante; (b) a teoria da aparência deve ser aplicada, uma vez que havia a presunção de que a representante possuía poderes para efetuar a cobrança e receber os valores; (c) a sentença desconsiderou a boa-fé da apelante ao efetuar os pagamentos para a empresa que intermediava as transações comerciais; (d) a manutenção do protesto implica dano moral, caracterizando-se o abalo imaterial in re ipsa; (e) requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do débito e a indenização por danos morais; (f) em caráter alternativo, postula pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da causa, por se tratar de empresa de pequeno porte. Foram ofertadas contrarrazões somente pela Indústria de Calcados Botinho Ltda no ID 38426902. Com vistas aos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 39380970). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A controvérsia recursal diz respeito ao dever do réu em indenizar o autor pelos danos materiais e morais decorrentes da suposta cobrança indevida do título levado a protesto pelo Banco Santander Brasil S/A, nº 078944-1, emissão nº 03/09/2020, vencimento: 30/09/2020, no valor de R$ 2.205,00, inscrito no Livro 623, folha 149, na data de 13/10/2020, junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e outros Títulos de Créditos. O caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às partes, considerando os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da referida legislação. O CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII). Contudo, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de comprovar fatos mínimos constitutivos de seu direito alegado na inicial (art. 373, I, CPC ). Pois bem. A duplicata é um título de crédito de natureza causal, vinculado à existência de compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Pode ser objeto de protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento, conforme dispõe a Lei n.º 5.474/1968 sobre as duplicatas, vejamos: Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Do cotejo dos autos, constato que a parte autora, aqui apelante, juntou diversos comprovantes de pagamento referente a nota fiscal nº 75119. Por sua vez, o protesto diz respeito a duplicata de n° 78944-1. Desse modo, em que pese o inconformismo da autora, restou demonstrado que a Indústria de Calcados Botinho Ltda protestou nota fiscal referente a mercadorias que não foram pagas mesmo com o fornecimento dos produtos adquiridos pela parte apelante, o que impõe como devida a cobrança do valor objeto do título de crédito em discussão. Ademais, ressalto que não há nos autos documentos que comprovem que a empresa Melo Representações Ltda era representante legal para o receber o pagamento da duplicata. A respeito da discussão, vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela para cancelamento de protesto e indenização por dano moral – Sentença de procedência – Duplicata é título de crédito de natureza causal – Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada – Prova efetiva do negócio, de ônus do credor, não produzida – Artigo 373, II, do CPC – Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos – Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica – Interpretação da Súmula STJ 227 – Decaimento recíproco – Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010331-31.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10512140044268001 Pirapora, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). (grifei) APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. – Duplicatas mercantis sem aceite – Embargos à execução – Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias – Presença - Título executivo extrajudicial - Existência: – Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovante de entrega de mercadorias, assinado por quem se afirma funcionário, a atrair a incidência da teoria da aparência, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese do art. 15, inciso II, da Lei n . 5.494/68. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022767-40.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (grifei) Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, à luz dos fundamentos ora expostos e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

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