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Processo nº 1010333-51.2024.8.11.0040

ID: 325844515

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010333-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CHAVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010333-51.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CLEUSA CHAVE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010333-51.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CLEUSA CHAVE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação de cobrança em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pugna pela nulidade de contrato temporário e pagamento de FGTS referente aos anos em que exerceu a função de professora (2021 a 2023). 2. A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo que segue transcrito: “(...) Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição dos períodos anteriores ao quinquênio e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente ao FGTS de todo o período laborado sendo a verbas devidas durante o quinquênio antecedente ao ajuizamento da demanda, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810) até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. (...)” 3. Constatam-se nos autos duas demandas ajuizadas com base no mesmo núcleo fático, consistente na alegação de nulidade de contratos temporários firmados com a Administração Pública no período de 2021 a 2023. No presente feito, pleiteia-se, além da declaração de nulidade contratual, o pagamento do FGTS. Já na ação nº 1010332-66.2024.8.11.0040, a pretensão limita-se ao pagamento de férias e do respectivo terço constitucional, com fundamento nos mesmos vínculos. Dessa forma, verifica-se o indevido fracionamento de ações fundadas em idêntica relação jurídica de base, o que contraria os princípios da economia processual e da unicidade da prestação jurisdicional. 4. Depreende-se dos processos que houve a divisão de reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. 5. Não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. 6. Evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. 7. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. É o caso de manter a sentença que julgou extinta a ação, mesmo que por outros fundamentos. (N.U 1000715-36.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023)” 8. O entendimento das Turmas Recursais segue na mesma direção: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1011368-89.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024)” 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 102 do FONAJE. 11. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 12. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 13. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 14. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 15. Oficie-se ao juízo vinculado ao processo n. 1010332-66.2024.8.11.0040, a fim de que seja cientificado da presente decisão. 16. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010333-51.2024.8.11.0040

ID: 325844798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010333-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CHAVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010333-51.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CLEUSA CHAVE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010333-51.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CLEUSA CHAVE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação de cobrança em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pugna pela nulidade de contrato temporário e pagamento de FGTS referente aos anos em que exerceu a função de professora (2021 a 2023). 2. A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo que segue transcrito: “(...) Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição dos períodos anteriores ao quinquênio e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente ao FGTS de todo o período laborado sendo a verbas devidas durante o quinquênio antecedente ao ajuizamento da demanda, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810) até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. (...)” 3. Constatam-se nos autos duas demandas ajuizadas com base no mesmo núcleo fático, consistente na alegação de nulidade de contratos temporários firmados com a Administração Pública no período de 2021 a 2023. No presente feito, pleiteia-se, além da declaração de nulidade contratual, o pagamento do FGTS. Já na ação nº 1010332-66.2024.8.11.0040, a pretensão limita-se ao pagamento de férias e do respectivo terço constitucional, com fundamento nos mesmos vínculos. Dessa forma, verifica-se o indevido fracionamento de ações fundadas em idêntica relação jurídica de base, o que contraria os princípios da economia processual e da unicidade da prestação jurisdicional. 4. Depreende-se dos processos que houve a divisão de reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. 5. Não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. 6. Evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. 7. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. É o caso de manter a sentença que julgou extinta a ação, mesmo que por outros fundamentos. (N.U 1000715-36.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023)” 8. O entendimento das Turmas Recursais segue na mesma direção: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1011368-89.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024)” 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 102 do FONAJE. 11. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 12. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 13. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 14. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 15. Oficie-se ao juízo vinculado ao processo n. 1010332-66.2024.8.11.0040, a fim de que seja cientificado da presente decisão. 16. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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H. T. C. e outros x R. De C. C.

ID: 334787053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010332-94.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. T. C. M. E. T. C. M. T. C.

Polo Passivo:

R. DE C. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

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SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO

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Processo 1010332-94.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.T.C. - - M.T.C. - - M.E.T.C. - R.C.C. - Vistos. Fls. 435/455 e 467/479: manifestem-se as partes adversas ac… Processo 1010332-94.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.T.C. - - M.T.C. - - M.E.T.C. - R.C.C. - Vistos. Fls. 435/455 e 467/479: manifestem-se as partes adversas acerca dos documentos que acompanham as petições. H.T.C. e M.T.C., representados pela genitora R., e M.E.T.C., essa maior de idade, objetivam pensão alimentícia a ser paga pelo genitor R.C.C., ora réu, no montante de 45% dos rendimento líquidos ou, em caso de trabalho sem vínculo, 03 (três) salários mínimos. Os alimentos provisórios foram arbitrados em 30% dos rendimentos líquidos do réu (fl. 75). O réu apresentou contestação (fls. 103/131). Em preliminar, impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores. No mérito, oferta 30% dos rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, 50% do salário mínimo, piso federal. Em réplica (fls. 287/300), os autores impugnam a gratuidade pretendida pelo réu. A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 513/514). A impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pelo réu em contestação não comporta guarida, pois a capacidade financeira da genitora não influencia na gratuidade concedida aos autores. A impugnação à gratuidade da justiça pretendida pelo réu, formulada pelos autores em réplica, será apreciada por ocasião da sentença, após a instrução probatória com a vinda de mais elementos acerca da capacidade financeira dele. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a capacidade financeira do alimentante e as necessidades dos alimentandos, conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Diante do disposto no art. 6º do Código de Processo Civil, providencie o alimentante, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da declaração de rendimentos relativa aos dois últimos exercícios, da CTPS e dos holerites referentes aos três últimos meses. Com a juntada, intimem-se os autores para manifestação. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC, a produção de prova oral porque desnecessária, observando que a prova da capacidade financeira do alimentante e das necessidades dos alimentandos, no caso em análise, deve ser feita pela via documental. Sob o mesmo fundamento indefiro a produção de prova pericial contábil. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, ao Detran e aos Cartórios de Registro de Imóveis em nome do réu, diante dos documentos requisitados no item 6 supra, suficientes para análise dos pedidos, haja vista que o alimentante exerce atividade profissional com vínculo empregatício. A genitora dos autores não integra a relação processual, portanto indefiro a realização de pesquisas e quebra de sigilo em nome dela. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO (OAB 236210/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP)

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Processo nº 1010332-07.2025.4.01.3900

ID: 305650187

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-07.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BULHOES BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010332-07.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010332-07.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: GERALDO BULHOES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, apresentando: (1) Laudo SABI e PAP, o qual pode ser obtido através do canal institucional digital do INSS (MEU INSS-atualmente no sítio eletrônico:https://meu. inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/). Prazo: 30 dias, sob pena de extinção do feito. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No mesmo prazo concedido acima, sendo o requerente segurado especial, deverá, além dos documentos exigidos no item anterior, juntar ou complementar os documentos que comprovem atividade rural/pesqueira de subsistência/extrativista, acompanhada da autodeclaração de exercício da atividade rural/pesqueira/extrativista vegetal, nos termos do Ofício-Circular nº 46/DIRBN/INSS ou ratificação da anexada aos autos, para fins de comprovação de sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito. 3. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 4. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 5 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 5.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 5.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 6. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010332-46.2025.8.11.0003

ID: 322893911

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIM ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010332-46.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010332-46.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO RECLAMADO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 21/08/2025 Hora: 15:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 10/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1010332-46.2025.8.11.0003

ID: 260130052

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIM ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010332-46.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.120,06 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010332-46.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.120,06 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO Endereço: Sitio Todos os Santos, Assentamento Sandrini - lote 049, Zona Rural, SÃO JOSÉ DO POVO - MT - CEP: 78773-000 POLO PASSIVO: Nome: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: BLOCO F; Sala 203 e 205, 05, ., SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 71615-560 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 04/06/2025 Hora: 09:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1012660-73.2023.4.06.9999

ID: 317928703

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012660-73.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE DE FATIMA MARCIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1012660-73.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA GORETE DE FATIMA MARCIANO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES DA SILVA (OAB MG182… Apelação Cível Nº 1012660-73.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA GORETE DE FATIMA MARCIANO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES DA SILVA (OAB MG182931) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempor rural e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer o tempo rural sob a alegação de que há início de prova material eficaz da alegada condição de segurado especial. Em decorrência, requer a procedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período cujo reconhecimento se pretende; e (ii) definir se, diante da insuficiência probatória, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural. 4.No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para configurar início razoável de prova material do exercício da atividade rural no período controverso, o que impossibilita o reconhecimento do tempo rural e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5.O STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou entendimento de que, na ausência de prova material eficaz, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação caso sejam reunidos elementos probatórios adequados. 6.Aplicando o entendimento do Tema 629 do STJ e considerando a ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para evitar a formação de coisa julgada material prejudicial à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: A ausência de início razoável de prova material eficaz para comprovar o exercício de atividade rural impede o reconhecimento do tempo pretendido e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, §3º; 106 e 143; CPC/2015, arts. 98 e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2020; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1015376-73.2023.4.06.9999

ID: 316689860

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015376-73.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEMAR DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO

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WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 1015376-73.2023.4.06.9999/MG APELADO : ALEMAR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (OAB MG142578) ADVOGADO(A) : WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO (OAB MG19… Apelação Cível Nº 1015376-73.2023.4.06.9999/MG APELADO : ALEMAR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (OAB MG142578) ADVOGADO(A) : WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO (OAB MG192673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De São Caetano Do Sul x Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Cível De São Caetano Do Sul

ID: 292635717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0012960-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE SãO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DE SãO CAETANO DO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

NILCE CAMARGO PAIXAO

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STELLA FERREIRA GOMES MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012960-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012960-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Caetano do Sul - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Por maioria, conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado. Vencido o Relator Sorteado, que declara voto. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A AÇÃO VERSA SOBRE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL FIRMADO EM JULHO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM A ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO MESMO CONTRATO. HÁ, ENTRE AS AÇÕES, DIFERENTES PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM CONEXÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR CONFIGURA-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POIS AMBOS OS JUÍZOS SE CONSIDERARAM INCOMPETENTES. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE, APESAR DE AMBAS AS AÇÕES SE REFERIREM AO MESMO CONTRATO, AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO CONEXÃO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI LIMITES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ANÁLISE DA RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. A SÚMULA Nº 830 DO STJ REFORÇA QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR, CORROBORANDO A DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.IV. DISPOSITIVO E TESE CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 55; CPC, ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010332-09.2018.8.26.0477, REL. BERENICE MARCONDES CESAR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023100-79.2023.8.26.0577, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PROCESSOS SE REFEREM ÀS MESMAS PARTES, AO MESMO CONTRATO E À MESMA CAUSA DE PEDIR, O QUE CARACTERIZA CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.4. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.TESE DE JULGAMENTO: "HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO, QUE LEVA À DISTRIBUIÇÃO DA SEGUNDA DEMANDA POR PREVENÇÃO.”_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 58, 59 E 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0030483-76.2024.8.26.0000, REL. DES. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stella Ferreira Gomes Marchi (OAB: 440528/SP) - Nilce Camargo Paixao (OAB: 122337/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Do Foro Regional Do Jabaquara

ID: 310470975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013411-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ELV MORUMBI COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI - EPP G11 COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. GABRIEL MARQUES FREITAS MM JUIZ DE DIREIRO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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GUILHERME XAVIER LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013411-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013411-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direiro da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Interessado: Gabriel Marques Freitas - Interessado: Elv Morumbi Comércio de Veículos Eireli - Epp - Interessado: G11 Comércio de Veículos Ltda. - Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Por maioria, CONHECERAM do conflito negativo de competência e DECLARARAM a competência do JUÍZO SUSCITANTE (MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara Comarca da Capital). Declara voto vencido o 2º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E DISCUTINDO O MESMO CONTRATO QUE JUSTIFIQUE A DISTRIBUIÇÃO DO SEGUNDO FEITO POR PREVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HÁ IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES, JUSTIFICANDO A CONEXÃO E PREVENÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DO CPC.4. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, VISANDO EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. TESE DE JULGAMENTO: “AS AÇÕES CONEXAS DEVERÃO SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO QUANDO HOUVER IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, ESPECIALMENTE EM QUESTÕES RELACIONADAS AO MESMO CONTRATO.”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT, E §§ 1º E 3º, 58, 59 E 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017397-38.2024.8.26.0000, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.05.2024.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Nº 1034322-83.2024.8.26.0003, AJUIZADA POR GABRIEL MARQUES FREITAS CONTRA ELV MORUMBI COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI EPP E OUTROS. A AÇÃO FOI REDISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, QUE SUSCITOU O CONFLITO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1019549-33.2024.8.26.0003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POIS AMBOS OS JUÍZOS SE CONSIDERARAM INCOMPETENTES. 4. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE, APESAR DE AMBAS AS AÇÕES SE REFERIREM AO MESMO CONTRATO, AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO CONEXÃO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI LIMITES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ANÁLISE DA REVISÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. A SÚMULA 830 DO STJ REFORÇA QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR, CORROBORANDO A DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 55; CPC, ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010332-09.2018.8.26.0477, REL. BERENICE MARCONDES CESAR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023100-79.2023.8.26.0577, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Xavier Leite (OAB: 450278/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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