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Processo nº 1010342-18.2024.8.11.0006

ID: 278669990

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1010342-18.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENYEL KESSLER SOUZA TAVARES

Intimação

Advogados:

LETICIA VALADARES DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1010342-18.2024.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

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Andreia Alexandre Da Silva x Djnanne Camila De Souza Marques

ID: 317021235

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010342-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DJNANNE CAMILA DE SOUZA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR BERGANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010342-65.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Andreia Alexandre da Silva - Recorrida: Djnanne Camila de Souza Marques - Magi…

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Processo nº 1010342-50.2025.8.26.0625

ID: 326362901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010342-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERRAZ DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE DAYANE DE MACEDO RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010342-50.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po…

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Processo nº 1010342-90.2025.8.11.0003

ID: 293093213

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-90.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAIFRAN ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIR VIANA SAVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010342-90.2025.8.11.0003 AUTOR: FRANCISCO JAIFRAN ARAUJO SILVA REU: IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICO…

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Banco Pan S/A x Cristiane Braga Reis

ID: 300254113

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008111-24.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE BRAGA REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008111-24.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Cristiane Braga Reis - Magistrado(a) Luis Fernando C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008111-24.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Cristiane Braga Reis - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUTORA RENEGOCIOU DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O REQUERIDO, MAS EMBORA ESTIVESSE QUITANDO REGULARMENTE AS PARCELAS DO ACORDO, ELE DEIXOU DE EMITIR OS BOLETOS, IMPOSSIBILITANDO OS PAGAMENTOS, O QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A BAIXAR A ANOTAÇÃO (FL. 64) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 2.000,00). RECURSO DO REQUERIDO - EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS - DÍVIDA EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL - QUANTIA ÍNFIMA - PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ACOLHIDA E NÃO ACOLHIDA A DA REQUERENTE - NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DO TEMPESTIVO ADIMPLEMENTO - DÍVIDA PORTÁVEL (ART. 327 DO CC) - EMISSÃO DE BOLETO É MEIO COMUM, MAS NÃO EXCLUSIVO, DE PAGAMENTO - REQUERENTE, AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO POR OUTROS MEIOS, TORNOU-SE INADIMPLENTE - A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELO BANCO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP)

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Banco Pan S/A x Cristiane Braga Reis

ID: 300254377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008111-24.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE BRAGA REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008111-24.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Cristiane Braga Reis - Magistrado(a) Luis Fernando C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008111-24.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Cristiane Braga Reis - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUTORA RENEGOCIOU DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O REQUERIDO, MAS EMBORA ESTIVESSE QUITANDO REGULARMENTE AS PARCELAS DO ACORDO, ELE DEIXOU DE EMITIR OS BOLETOS, IMPOSSIBILITANDO OS PAGAMENTOS, O QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A BAIXAR A ANOTAÇÃO (FL. 64) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 2.000,00). RECURSO DO REQUERIDO - EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS - DÍVIDA EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL - QUANTIA ÍNFIMA - PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ACOLHIDA E NÃO ACOLHIDA A DA REQUERENTE - NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DO TEMPESTIVO ADIMPLEMENTO - DÍVIDA PORTÁVEL (ART. 327 DO CC) - EMISSÃO DE BOLETO É MEIO COMUM, MAS NÃO EXCLUSIVO, DE PAGAMENTO - REQUERENTE, AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO POR OUTROS MEIOS, TORNOU-SE INADIMPLENTE - A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELO BANCO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP)

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Processo nº 1010342-48.2024.8.26.0152

ID: 306350748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010342-48.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN PABLO DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010342-48.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - E.O.M. - Vistos. Fase de cumprimento de sentença. Anote-se evolução da classe, tendo em v…

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Processo nº 1010342-25.2022.8.26.0053

ID: 297195516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-25.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARCOLIMP SERVIçOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS NARCISO MENDONCA VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010342-25.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Arcolimp Serviços Gerais Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, con…

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Processo nº 1010342-73.2024.8.26.0176

ID: 292383482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-73.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORDY OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010342-73.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jordy Oliveira Fernandes - Jordy Oliveira Fernandes moveu ação de Procedimento Comum Cível em face de Mgw Ativos Fu… Processo 1010342-73.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jordy Oliveira Fernandes - Jordy Oliveira Fernandes moveu ação de Procedimento Comum Cível em face de Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados (fidc Mgw Ativos). Determinada a retificação da petição inicial (fls. 54 e ss), deixou a autora entretanto, transcorrer sem qualquer providência o prazo que lhe fora assinado É o relatório. D E C I D O. A autora não sanou o defeito da petição inicial, como lhe fora determinado de maneira que deve ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Deste modo, de rigor o indeferimento da petição inicial. Em casos análogos já se entendeu: APELAÇÃO - Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Dívida prescrita - Cobrança extrajudicial da dívida por meio de plataformas de renegociação de crédito - Determinação para emenda da inicial, com apresentação de requerimento prévio administrativo - Comando descumprido - Sentença de extinção, por indeferimento da inicial - Decisum que se adequa à recomendação do Enunciado nº 11, do Comunicado CG nº 424/2024, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de interesse processual - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11846298320238260100 São Paulo, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 30/09/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Ante o exposto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvado o disposto no artigo 12, caput, da Lei 1060/50. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Maria De Lourdes Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 310917460

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010342-48.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE FATIMA ALICINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010342-48.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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