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Processo nº 1010367-03.2025.8.26.0451

ID: 279664863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010367-03.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1010367-03.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 26/32) e a m… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1010367-03.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 26/32) e a mora (fls. 33/34) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int.

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Processo nº 0004715-07.2025.8.26.0068

ID: 324357491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004715-07.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO MOURA DURVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004715-07.2025.8.26.0068 (processo principal 1010367-22.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.G.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que visa o re… Processo 0004715-07.2025.8.26.0068 (processo principal 1010367-22.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.G.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que visa o recebimento dos alimentos fixados em favor da prole, que estaria em atraso as parcelas vencidas à partir do mês de Novembro de 2024, sendo requerido o processamento sob o manto da prisão civil. Determino à parte credora que emende a inicial para juntar aos autos o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência da menor, representada por representante legal, devidamente assinadas, seja por assinatura manual ou mediante assinatura digital por entidade credenciada na ICP Brasil, para que seja possível conferir a autenticidade dos documentos. Deverá reformular o pedido, nos termos previstos para o rito da prisão (artigo 528 do CPC), apresentando a correta planilha de débitos, pois a dívida que autoriza a prisão é o de até 03 (três) meses vencidos e anteriores à distribuição desta ação (que ocorreu em 10/06/2025) devendo constar os meses de Abril à Junho de 2025, acrescida da parcela vincenda de Julho de 2025 (levando-se em conta a data fixada para o pagamento mensal dos alimentos, qual seja, dia 10), corrigindo também o valor da causa (o mesmo na nova planilha). Alternativamente poderá manter todos os meses indicados nas contas que acompanham a inicial, e tramitar a execução exclusivamente pelo rito da penhora, sem a possibilidade da decretação da prisão civil do executado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FÁBIO MOURA DURVAL (OAB 262807/SP)

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Processo nº 1010367-10.2024.4.01.3315

ID: 292212125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010367-10.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JURANDY FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010367-10.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALERIA PEREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JURANDY FERREIRA COSTA - BA60951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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C. Y. T. x S. B. T.

ID: 279774481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010367-37.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. Y. T.

Polo Passivo:

S. B. T.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RAMOS POLSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

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ADV: Rosana Ramos Polski (OAB 203123/SP), Rodrigo Manoel Fernandes Rodrigues (OAB 211899/SP), Silvio de Oliveira (OAB 354384/SP) Processo 1010367-37.2019.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. Y.… ADV: Rosana Ramos Polski (OAB 203123/SP), Rodrigo Manoel Fernandes Rodrigues (OAB 211899/SP), Silvio de Oliveira (OAB 354384/SP) Processo 1010367-37.2019.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. Y. T. - Reqda: S. B. T. - Vistos. Fls.: 2962/2969 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida, alegando em suma, omissão na sentença proferida à fls. 2951/2959, na medida em que houve alteração do nome da coautora em razão do casamento, contudo em razão do divórcio, postulou por retornar a usar o nome de solteira e expedição de mandado de averbação, o que não foi apreciado. Aduz ainda que não houve manifestação acerca do pedido de alimentos "in natura". Conheço dos embargos e os acolho parcialmente, para, suprindo omissão do julgado quanto à questão do nome da requerida, acrescentar ao dispositivo da sentença que a requerida voltará a usar o nome de solteira, qual seja: SIMONE DOS SANTOS BERNARDINELLI. Servirá a presente decisão como aditamento ao mandado anteriormente expedido (folhas 38/39) e requerimento de "Cumpra-se" (artigo 109, § 5º, da Lei 6015/73), a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive a certidão do trânsito em julgado, para que o Senhor Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda a seu cumprimento, em conformidade com o artigo 119, seção IX, Cap. XVII, das Normas de Serviço Extrajudicial Tomo II e provimento CG nº 41/2012. Incumbirá aos interessados providenciar a impressão e o encaminhamento da presente decisão. No que tange ao pedido de alimentos in natura, verifico que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na sentença. Na hipótese, a sentença foi clara e suficientemente fundamentada, tendo analisado todas as questões suscitadas nos autos. Assim, verifica-se que as alegações apresentadas pela embargante possuem nítido caráter infringente. A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a sentença, o que é o caso dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração. Intime-se.

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Processo nº 1010367-33.2025.8.26.0344

ID: 325191602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010367-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010367-33.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, etc. 1- AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de… Processo 1010367-33.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, etc. 1- AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra BIANCA CAROLINE AVELAR SATURNINO objetivando a constrição de bem móvel. Alegou a Requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama a Requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2- Com a petição inicial vieram a cópia do contrato firmado entre as partes, o demonstrativo atualizado do débito e as notificações extrajudiciais para efeitos de constituição em mora da devedora. Aa notificações foram encaminhadas pelo 5º Oficio de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP (fls. 62/67). 3- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora da devedora, tudo conforme (REsp 1951888/RS e Resp 1921662/RS - Tema 1132), como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem móvel: 01 automóvel marca Volkswagen, modelo Gol City Trend, chassi 9BWAA05W6AP009105, ano de fabr/modelo 2009/2009, cor prata, placas ARI-4H56. 4- Por ora, nomeio depositaria a Requerente, na pessoa de seu representante legal, INTIMANDO-O de que o veículo deverá permanecer nesta comarca até o decurso do prazo para pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 5- Cite-se a Ré nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das conseqüências do § 1º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. 6- Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. 7- Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Helena Juride Alves x Estado De São Paulo

ID: 326726250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000691-61.2018.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA JURIDE ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000691-61.2018.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000691-61.2018.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Helena Juride Alves - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso, para julgar totalmente procedente a ação. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA-SAÚDE NO PERÍODO DE 14/02/2018 A 14/04/2018, COM REGULARIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA E DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FAZIA JUS À CONCESSÃO DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO EM DISCUSSÃO, DIANTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PERICIAL DO IMESC E O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURA AO SERVIDOR IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUAS FUNÇÕES, POR MOTIVO DE SAÚDE, O DIREITO À LICENÇA REMUNERADA, MEDIANTE AVALIAÇÃO MÉDICA OFICIAL. OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO NO PERÍODO DESTACADO, PREVALECENDO SOBRE O LAUDO PERICIAL NEGATIVO DO DPME E O LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO DO IMESC. SERVIDORA QUE VINHA DE SUCESSIVAS LICENÇAS-SAÚDE, EM PERÍODOS ANTERIORES E IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DISCUTIDO.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 191.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064361-20.2018.8.26.0053, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012476-30.2019.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031714-06.2017.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010367-77.2018.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010367-22.2024.4.01.3311

ID: 296195118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010367-22.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010367-22.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010367-22.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE - BA23728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. TIAGO CESAR DAL ROVERE SGARBI para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 08/07/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 10 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010367-83.2025.8.13.0024

ID: 291019140

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010367-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIA MARIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DESPACHO 1. Recebo a inicial , deferindo à parte autora EL…

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A. L. A. G. e outros x C. Da C. G.

ID: 313055397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013107-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. G. H. G. A. G.

Polo Passivo:

C. DA C. G.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

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PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL

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MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA

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MARCELO GUSMANO

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FATIMA DA SILVA BARROS

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BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA

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Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. O… Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. O executado C.D.C.G. foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar no prazo de 03 dias (fls. 30/31), e apresentou justificativa às fls. 32/35, a qual foi rejeitada (fls. 58/59). Após, o executado foi intimado novamente, pelo patrono, para pagamento (fls. 71), e quedou-se inerte. Diante disso, e face à anuência ministerial de fls. 91, decreto sua PRISÃO ADMINISTRATIVA pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 19 da Lei de Alimentos c. c. artigo 528 parágrafo 3º do NCPC), expedindo-se mandado com o prazo de 02 anos de validade. Observo que fica admitida a concomitância com quaisquer outros tipos de prisões processuais, em atenção ao Comunicado CG 909/2024. Determino ainda que seja o débito apresentado pela parte exequente desde logo levado a protesto (posto que já decorrido o prazo legal para pagamento voluntário), conforme determinado no artigo 528, parágrafo 1º do NCPC, com as observações do artigo 517 do mesmo diploma legal, devendo o cartório de protesto, oportunamente comunicar este Juízo eventual pagamento (item 20.5.1 - NSCGJ). Providencie a serventia o necessário, sendo que CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO - a ser remetido por e.Mail - e ANEXANDO-SE a cópia da memória de cálculo atualizada (fls. 88). Considerando disposto no Comunicado Conjunto 36/2025 no sentido de que o cadastro da prisão deverá ser realizado com base no CPF do executado, determino que, PREVIAMENTE ao cadastro da prisão, pela serventia, seja realizada pesquisa no BNMP com o escopo de que não haja duplicidade de informações. Não havendo indicação de CPF nos autos deverá a serventia promover a busca do número do documento pelos sistemas disponíveis através do convênio com o TJSP. Na hipótese de o executado não possuir CPF, com fulcro no mesmo Comunicado, item 4, DETERMINO à serventia a emissão do mandado de prisão com base no RJI, bem como, em seguida, de ofício À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que promova em favor do executado a expedição do documento (CPF). Com a vinda da resposta, providencie a serventia a atualização dos cadastros SAJ e BNMP. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO que deverá ser encaminhado à À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, se o caso. Intime-se. - ADV: PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL (OAB 493914/SP), BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA (OAB 504538/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP)

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Banco Bradesco S/A x Eunice De Almeida

ID: 315377636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010367-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EUNICE DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROSA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010367-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010367-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Eunice de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO ALEGANDO: A) FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 648 DO C. STJ, PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO E VÁLIDO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA; B) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO; C) AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, POR ANALOGIA À SÚMULA 372 DO C. STJ.2. CABIMENTO DO RECURSO (CPC/15, ART. 382, § 4º). DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL, DE MODO QUE SE DEVE HOMENAGEAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ADMITINDO O RECURSO. ENTENDIMENTO DO C. STJ.3. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PROCEDIMENTO CABÍVEL PERANTE O INC. III DO ART. 381 DO CPC/15.4. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE PERMITE O SEU AJUIZAMENTO PARA PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS QUE POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (CPC/15, ART. 381, INC. I). PRESENÇA DOS REQUISITOS (STJ, TEMA 648), EIS QUE: A) HÁ PRÉVIO E VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VIA PROCON; B) DISPOSIÇÃO EM PAGAR A TAXA CABÍVEL NÃO CONTESTADA PELA RÉ; C) MANIFESTAÇÃO DA RÉ APRESENTANDO ALGUNS CONTRATOS. 5. MULTA COMINATÓRIA. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA, EIS QUE FOI DEMONSTRADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, HOUVE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E FORAM INSUFICIENTES OUTROS MEIOS DE COERÇÃO (STJ, TEMA 1000). 6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. BANCO QUE APRESENTOU ALGUNS CONTRATOS, MATERIALIZANDO PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO DO C. STJ.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - 3º Andar

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