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C. Y. T. x S. B. T.

ID: 279774481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010367-37.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. Y. T.

Polo Passivo:

S. B. T.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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ROSANA RAMOS POLSKI

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RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

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ADV: Rosana Ramos Polski (OAB 203123/SP), Rodrigo Manoel Fernandes Rodrigues (OAB 211899/SP), Silvio de Oliveira (OAB 354384/SP) Processo 1010367-37.2019.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. Y.… ADV: Rosana Ramos Polski (OAB 203123/SP), Rodrigo Manoel Fernandes Rodrigues (OAB 211899/SP), Silvio de Oliveira (OAB 354384/SP) Processo 1010367-37.2019.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. Y. T. - Reqda: S. B. T. - Vistos. Fls.: 2962/2969 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida, alegando em suma, omissão na sentença proferida à fls. 2951/2959, na medida em que houve alteração do nome da coautora em razão do casamento, contudo em razão do divórcio, postulou por retornar a usar o nome de solteira e expedição de mandado de averbação, o que não foi apreciado. Aduz ainda que não houve manifestação acerca do pedido de alimentos "in natura". Conheço dos embargos e os acolho parcialmente, para, suprindo omissão do julgado quanto à questão do nome da requerida, acrescentar ao dispositivo da sentença que a requerida voltará a usar o nome de solteira, qual seja: SIMONE DOS SANTOS BERNARDINELLI. Servirá a presente decisão como aditamento ao mandado anteriormente expedido (folhas 38/39) e requerimento de "Cumpra-se" (artigo 109, § 5º, da Lei 6015/73), a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive a certidão do trânsito em julgado, para que o Senhor Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda a seu cumprimento, em conformidade com o artigo 119, seção IX, Cap. XVII, das Normas de Serviço Extrajudicial Tomo II e provimento CG nº 41/2012. Incumbirá aos interessados providenciar a impressão e o encaminhamento da presente decisão. No que tange ao pedido de alimentos in natura, verifico que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na sentença. Na hipótese, a sentença foi clara e suficientemente fundamentada, tendo analisado todas as questões suscitadas nos autos. Assim, verifica-se que as alegações apresentadas pela embargante possuem nítido caráter infringente. A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a sentença, o que é o caso dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração. Intime-se.

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Processo nº 1010367-33.2025.8.26.0344

ID: 325191602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010367-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010367-33.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, etc. 1- AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de… Processo 1010367-33.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, etc. 1- AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra BIANCA CAROLINE AVELAR SATURNINO objetivando a constrição de bem móvel. Alegou a Requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama a Requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2- Com a petição inicial vieram a cópia do contrato firmado entre as partes, o demonstrativo atualizado do débito e as notificações extrajudiciais para efeitos de constituição em mora da devedora. Aa notificações foram encaminhadas pelo 5º Oficio de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP (fls. 62/67). 3- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora da devedora, tudo conforme (REsp 1951888/RS e Resp 1921662/RS - Tema 1132), como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem móvel: 01 automóvel marca Volkswagen, modelo Gol City Trend, chassi 9BWAA05W6AP009105, ano de fabr/modelo 2009/2009, cor prata, placas ARI-4H56. 4- Por ora, nomeio depositaria a Requerente, na pessoa de seu representante legal, INTIMANDO-O de que o veículo deverá permanecer nesta comarca até o decurso do prazo para pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 5- Cite-se a Ré nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das conseqüências do § 1º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. 6- Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. 7- Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Helena Juride Alves x Estado De São Paulo

ID: 326726250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000691-61.2018.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA JURIDE ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000691-61.2018.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000691-61.2018.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Helena Juride Alves - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso, para julgar totalmente procedente a ação. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA-SAÚDE NO PERÍODO DE 14/02/2018 A 14/04/2018, COM REGULARIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA E DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FAZIA JUS À CONCESSÃO DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO EM DISCUSSÃO, DIANTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PERICIAL DO IMESC E O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURA AO SERVIDOR IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUAS FUNÇÕES, POR MOTIVO DE SAÚDE, O DIREITO À LICENÇA REMUNERADA, MEDIANTE AVALIAÇÃO MÉDICA OFICIAL. OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO NO PERÍODO DESTACADO, PREVALECENDO SOBRE O LAUDO PERICIAL NEGATIVO DO DPME E O LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO DO IMESC. SERVIDORA QUE VINHA DE SUCESSIVAS LICENÇAS-SAÚDE, EM PERÍODOS ANTERIORES E IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DISCUTIDO.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 191.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064361-20.2018.8.26.0053, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012476-30.2019.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031714-06.2017.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010367-77.2018.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1510887-97.2023.8.26.0604

ID: 311113654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510887-97.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. D. S.

Intimação

Advogados:

ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE

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Processo 1510887-97.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.G.S. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia… Processo 1510887-97.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.G.S. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 07/10/2025 às 14h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas às fls. 63 (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE (OAB 444447/SP)

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Processo nº 1010367-22.2024.4.01.3311

ID: 296195118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010367-22.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010367-22.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010367-22.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE - BA23728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. TIAGO CESAR DAL ROVERE SGARBI para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 08/07/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 10 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010367-83.2025.8.13.0024

ID: 291019140

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010367-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIA MARIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DESPACHO 1. Recebo a inicial , deferindo à parte autora EL…

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A. L. A. G. e outros x C. Da C. G.

ID: 313055397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013107-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. G. H. G. A. G.

Polo Passivo:

C. DA C. G.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

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PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL

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MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA

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MARCELO GUSMANO

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FATIMA DA SILVA BARROS

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BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA

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Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. O… Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. O executado C.D.C.G. foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar no prazo de 03 dias (fls. 30/31), e apresentou justificativa às fls. 32/35, a qual foi rejeitada (fls. 58/59). Após, o executado foi intimado novamente, pelo patrono, para pagamento (fls. 71), e quedou-se inerte. Diante disso, e face à anuência ministerial de fls. 91, decreto sua PRISÃO ADMINISTRATIVA pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 19 da Lei de Alimentos c. c. artigo 528 parágrafo 3º do NCPC), expedindo-se mandado com o prazo de 02 anos de validade. Observo que fica admitida a concomitância com quaisquer outros tipos de prisões processuais, em atenção ao Comunicado CG 909/2024. Determino ainda que seja o débito apresentado pela parte exequente desde logo levado a protesto (posto que já decorrido o prazo legal para pagamento voluntário), conforme determinado no artigo 528, parágrafo 1º do NCPC, com as observações do artigo 517 do mesmo diploma legal, devendo o cartório de protesto, oportunamente comunicar este Juízo eventual pagamento (item 20.5.1 - NSCGJ). Providencie a serventia o necessário, sendo que CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO - a ser remetido por e.Mail - e ANEXANDO-SE a cópia da memória de cálculo atualizada (fls. 88). Considerando disposto no Comunicado Conjunto 36/2025 no sentido de que o cadastro da prisão deverá ser realizado com base no CPF do executado, determino que, PREVIAMENTE ao cadastro da prisão, pela serventia, seja realizada pesquisa no BNMP com o escopo de que não haja duplicidade de informações. Não havendo indicação de CPF nos autos deverá a serventia promover a busca do número do documento pelos sistemas disponíveis através do convênio com o TJSP. Na hipótese de o executado não possuir CPF, com fulcro no mesmo Comunicado, item 4, DETERMINO à serventia a emissão do mandado de prisão com base no RJI, bem como, em seguida, de ofício À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que promova em favor do executado a expedição do documento (CPF). Com a vinda da resposta, providencie a serventia a atualização dos cadastros SAJ e BNMP. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO que deverá ser encaminhado à À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, se o caso. Intime-se. - ADV: PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL (OAB 493914/SP), BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA (OAB 504538/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP)

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Banco Bradesco S/A x Eunice De Almeida

ID: 315377636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010367-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EUNICE DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROSA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010367-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010367-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Eunice de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO ALEGANDO: A) FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 648 DO C. STJ, PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO E VÁLIDO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA; B) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO; C) AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, POR ANALOGIA À SÚMULA 372 DO C. STJ.2. CABIMENTO DO RECURSO (CPC/15, ART. 382, § 4º). DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL, DE MODO QUE SE DEVE HOMENAGEAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ADMITINDO O RECURSO. ENTENDIMENTO DO C. STJ.3. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PROCEDIMENTO CABÍVEL PERANTE O INC. III DO ART. 381 DO CPC/15.4. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE PERMITE O SEU AJUIZAMENTO PARA PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS QUE POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (CPC/15, ART. 381, INC. I). PRESENÇA DOS REQUISITOS (STJ, TEMA 648), EIS QUE: A) HÁ PRÉVIO E VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VIA PROCON; B) DISPOSIÇÃO EM PAGAR A TAXA CABÍVEL NÃO CONTESTADA PELA RÉ; C) MANIFESTAÇÃO DA RÉ APRESENTANDO ALGUNS CONTRATOS. 5. MULTA COMINATÓRIA. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA, EIS QUE FOI DEMONSTRADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, HOUVE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E FORAM INSUFICIENTES OUTROS MEIOS DE COERÇÃO (STJ, TEMA 1000). 6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. BANCO QUE APRESENTOU ALGUNS CONTRATOS, MATERIALIZANDO PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO DO C. STJ.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1509044-97.2023.8.26.0604

ID: 325185425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509044-97.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN HENRIQUE RUIVO DE ALMEIDA JHONATHAN DA SILVA GABRIEL

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS GOMES

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GABRIELE LORENÇATTO

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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Processo 1509044-97.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JHONATHAN DA SILVA GABRIEL - - ALLAN HENRIQUE RUIVO DE ALMEIDA - Vistos. 1. Para meu controle, anoto que o ré… Processo 1509044-97.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JHONATHAN DA SILVA GABRIEL - - ALLAN HENRIQUE RUIVO DE ALMEIDA - Vistos. 1. Para meu controle, anoto que o réu Jhonatan foi citado (fls. 170-171) e a resposta à acusação foi juntada (fls. 108-114). 2. Outrossim, o réu Allan compareceu aos autos através de defensor constituído (fl. 224), denotando inequívoca ciência do presente feito, razão pela qual o dou por citado. Intime-se o defensor para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal. 3. Tendo em vista que o réu constituiu defensor, expeça-se certidão de honorários parcial à defesa dativa (fl. 54), intimando-a, via DJE, de que a certidão estará disponível para impressão no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão. 4. Desde logo, designo audiência para eventual proposta de suspensão condicional do processo, instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 29/10/2025, às 13:15 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Providencie a serventia a juntada da respectiva folha de antecedentes dos acusados, expedindo-se certidões do que nela constar. Anoto a juntada do laudo pericial às fls. 126-135. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intimem-se os réus que se encontram em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: PAULO DOS SANTOS GOMES (OAB 353377/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), FERNANDO VERARDINO SPINA (OAB 153675/SP)

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Processo nº 1010367-80.2025.8.26.0005

ID: 293378923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010367-80.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1010367-80.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Observo que, segundo os documento… Processo 1010367-80.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte demandada e esta se encontra em mora. Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: FIAT PALIO ATTRA ITÁLIA 1.4 EVO, placa OPC6F42, chassi 9BD196272D2105015, Renavam 00495148091, fabricado em 2012, modelo 2013, cor PRATA. Ordeno, ainda, a citação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, que alterou parcialmente o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, facultando-se à parte ré a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias computado a partir da execução da medida liminar, nos moldes do artigo 3°, §2°, do mencionado Decreto-lei n° 911, de 1969, hipótese em que lhe será restituído o bem apreendido. Alerto a parte autora de que, após ser realizada a apreensão do bem, ela não poderá aliená-lo ou cedê-lo enquanto não decorrido esse prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora. Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911, de 1969 e do artigo 318, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código. Acrescento que, independentemente de haver a citação e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, caso seja pleiteado pela parte autora e haja o recolhimento da respectiva taxa, o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, além de ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR para que, se necessário, forneça o auxílio de força policial para acompanhar a diligência, o que, desde logo, autorizo, juntamente com a concessão da ordem de arrombamento, tudo a a critério do Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se a folha de rosto. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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