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Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051

ID: 282339019

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5585050-32.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FRANCICSA DE JESUS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051 BANCO BMG S.A, devidamente qualificado nos autos epigr… Página 1 de 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051 BANCO BMG S.A, devidamente qualificado nos autos epigrafados em que contende com LUCIMAR FRANCISCA DE JESUS, vem se manifestar nos seguintes termos: Conforme solicitação do perito/juízo haveria a necessidade de juntada das vias originais do contrato para realização de perícia judicial. Ocorre que o réu, após minuciosas buscas, não localizou a via física do documento possuindo apenas as vias digitalizadas que já estão juntadas aos autos. Nesse sentido reitera que a Resolução nº 2582/98 do Bacen e Lei 9313/98, prevê o prazo de guarda de documentos bancários pelo prazo de 5 anos, prazo este que já trancorreu. Assim, embora o Banco tenha envidado esforços na busca em suas dependências dos documentos originais requeridos, não foi possível a sua localização, desta forma, o Banco está impedido do cumprimento da obrigação determinada. De toda forma, cumpre pontuar que o documento se encontra legível e a assinatura nela aposta em muito se assemelha àquela constante nos documentos anexados à petição inicial, o que por si só já ensejaria a improcedência do pedido por absoluta ausência de verossimilhança em suas alegações. Assim, mesmo que ainda se entenda pela necessidade da perícia cumpre reiterar a possibilidade de realização do ato nos documentos disponíveis. A jurisprudência é assente quanto a esse ponto: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — PERICIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA — DOCUMENTOS DIGITALIZADOS — VALIDADE — ART. 425 CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ – DESCONTOS DAS PARCELAS DA DÍVIDA CONTRATUAL NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a realização de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura presente no contrato, mesmo que baseada em cópia de documentos digitalizados, de acordo com o artigo 425 do Código de Processo Civil. Dessa forma, comprovada a contratação válida, e a utilização de serviços exclusivos de cartão de crédito, é legítima a cobrança das prestações ali ajustadas. (N.U 1010371-85.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE arguida em suas contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não configuração - Perícia grafotécnica realizada sobre as cópias digitalizadas dos instrumentos contratuais - Possibilidade - Inteligência do art. 425, VI, do CPC e art. 10 da Resolução nº 4.474/16 do BACEN - Desnecessidade de realização da prova sobre as vias originais dos contratos - O próprio perito judicial nomeado, ademais, afirmou que, com a realização da prova sobre os documentos originais, não haveria alteração quanto à conclusão do laudo - Precedentes deste E. Tribunal - MÉRITO - Relação de consumo - Contratos bancários - Alegação de mútuos consignados fraudulentos, com descontos em benefício previdenciário - Contratações não reconhecidas pela autora - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos questionados que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Prova pericial grafotécnica, realizada sob o crivo constitucional do contraditório, que atestou a autenticidade das assinaturas apostas pela autora nos respectivos instrumentos - Demonstração de que a autora recebeu os montantes contratados em sua conta bancária - Fraudes inexistentes - Réus que se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a regularidade dos descontos - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015342-46.2020.8.26.0224; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PARTE AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER ASSINADO CONTRATO NEM RECEBIDO OS VALORES MUTUADOS – CONTRATOS JUNTADOS NO CURSO DA DEMANDA – CONVERGÊNCIA AFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DA ASSINATURA DA AUTORA COM OS LANÇAMENTOS CALIGRÁFICOS APOSTOS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS, EMBASANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – INCONFORMISMO QUANTO AO FATO DE QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA COM BASE NAS CÓPIAS DIGITALIZADAS DO CONTRATO – CONFRONTO PERANTE OS LANÇAMENTOS CALIGRÁFICOS FORNECIDOS PRESENCIALMENTE PELA PRÓPRIA AUTORA – AUSÊNCIA DAS VIAS ORIGINAIS QUE PREJUDICOU APENAS O EXAME DE DOIS ELEMENTOS DA ESCRITA, EM RAZÃO DE ILEGIBILIDADE – CONVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS QUANTO A TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS CONTRASTADOS E AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA EXPERT DE QUE O APORTE DAS VIAS ORIGINAIS NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO LAUDO – INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA – SUPOSTA COLAGEM OU MONTAGEM NOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS – MERAS CONJETURAS, DESTITUÍDAS DE CONCRETUDE E SEQUER SUBMETIDAS À QUESITAÇÃO – ADEMAIS, LINHA DEFENSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPALDADA PELA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, DEMONSTRANDO-SE, INCLUSIVE, O DEPÓSITO DE SALDO PELO BANCO NA CONTA AUTORA – REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E CONSEQUENTES DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010183-79.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.10.2020). Por outro lado, mesmo que pairasse dúvida no instrumento contratual questionado, as demais provas apresentadas pelo Banco demonstram suficientemente a relação jurídica existente entre as partes, afinal, além do instrumento do contrato, foram juntadas diversas cópias dos documentos pessoais do autor, inexistindo menção de eventual furto/roubo ou extravio dos mesmos, e o dinheiro foi comprovadamente enviado à conta corrente informada nos instrumentos contratuais, e não de um terceiro, tampouco foi sacado na sequência ou transferido para outra conta bancária, o que configura comportamento incompatível e estranho à atitude desenvolvida por um possível fraudador. Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção do autor de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente do advogado(a) RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/GO 28.449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede-se deferimento. GOIÂNIA/GO, 21 de maio de 2025. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA OAB/GO 28.449 /td>

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Processo nº 1010371-26.2024.8.26.0176

ID: 325689517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010371-26.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEAN BRUCE PAULA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-26.2024.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Família - M.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líqu… Processo 1010371-26.2024.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Família - M.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Considerando a natureza da lide, fica Vossa Senhoria convidado(a) a participar presencialmente da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 29 de AGOSTO de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término às 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 02 de SETEMBRO de 2025 , às 14:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Expeçam-se os ofícios para informação e descontos, se requeridos. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador do requerido. Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SEAN BRUCE PAULA DE JESUS (OAB 108822/SP)

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Processo nº 1010371-92.2024.4.01.3300

ID: 338044279

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010371-92.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILDA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010371-92.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010371-92.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILDA DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE SOUZA DANTAS - BA25082 e JONAS FERRAZ MAIA - BA26373 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais, por meio da qual pretende a parte Autora obter provimento judicial para determinar a concessão do benefício do programa Bolsa Família. Alega a autora que está inscrita no Cadastro Único desde 08/2023, preenchendo os requisitos para a percepção do benefício, mas teve o seu pedido negado. Sustenta que é desprovida de qualquer fonte de renda, necessitando urgentemente do referido benefício para prover a sua subsistência. Decido. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva dos réus, tendo em vista que o Bolsa Família é pago pela União e que o Município atua no processo de cadastramento das famílias a serem beneficiadas pelo programa. Quanto ao mérito, impende registrar que o Bolsa Família é um programa destinado à transferência direta e condicionada de renda e que constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania. O Programa Bolsa Família objetiva combater a fome, contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza. Para ser beneficiária do Programa, a família deve estar inscrita no CadÚnico e a renda per capita dever ser igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) por mês (art. 5º da Lei nº 14.601/2023). No entanto, a concessão de benefícios do Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família não é automática e está sujeita aos procedimentos de seleção, sempre com o objetivo de atender prioritariamente as famílias mais vulneráveis. No caso em questão, o impedimento de ingresso da autora no programa decorre de previsão contida na Portaria MDS 911/2023, que passou a estipular um limite máximo de inclusão de famílias unipessoais no programa, como medida de otimização dos recursos e combate a fraudes: Art. 1º A Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.6º..................................................................................................................... III - ........................................................................................................................; IV - ......................................................................................................................; e V - existência de limite máximo municipal de atendimento de famílias unipessoais no PBF, calculado a partir dos dados estatísticos oficiais mais recentes disponíveis ao Governo Federal ou outro indicador definido pela Senarc. § 1º Fica definido como taxa de cobertura do PBF em determinado município ou estado a divisão entre o número de famílias beneficiárias do PBF e o número estimado de famílias pobres daquela unidade federativa, obtido conforme o inciso III. § 2º Fica definido como limite máximo de atendimento de famílias unipessoais no PBF a taxa de 16% (dezesseis por cento) do total de famílias beneficiárias atendidas pelo Programa no município, passível de revisão e regionalização por meio de norma complementar publicada pela Senarc, em consonância com estudos demográficos e dados estatísticos atualizados. § 3º Na hipótese de a taxa prevista no § 2º ser alcançada, e enquanto se mantiver igual ou superior a esse valor, ficarão impedidas de ingressar no PBF novas famílias unipessoais domiciliadas no respectivo município, exceto as relacionadas no art. 11 desta Portaria e aquelas com pessoas em situação de rua. § 4º Em municípios com taxa de atendimento de famílias unipessoais superior ao limite máximo previsto no § 2º, poderão ser estabelecidas medidas adicionais de gestão, conforme o disposto em norma complementar publicada pela Senarc." (NR) Nesse contexto, não se vislumbra ato administrativo ilegal ou que demonstre ultrapassar os limites legais, a permitir a intervenção do Poder Judiciário. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, somente quando evidenciada ilegalidade flagrante, cabendo à Administração Pública a eleição de critérios de seleção dentro de um juízo de conveniência e oportunidade. Nesse sentido decidiu a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, ao julgar o RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00007215620244058302 (Relator.: PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, Data de Julgamento: 16/08/2024, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PE): A previsão primordial do programa assistencial Bolsa Família está na Lei 10.836/2004. Na parte que interessa ao caso, assim ela dispõe: “Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.” (grifo nosso) Da leitura do art. 1º, depreende-se que a concessão do benefício não está baseada apenas na simples necessidade de transferência de renda, devendo seguir uma série de “condicionalidades”. Conclui-se, portanto, que não basta ao interessado atender o requisito da renda per capita inferior ao limite legal. Por sua vez, o art. 21, § 1º da Lei nº 14.284/2021 e o art. 11, § 1º, da Lei nº 14.601/2023 estabelecem a possibilidade de o Poder Executivo federal compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros com as dotações orçamentárias disponíveis. A Lei 14.601/2023, assim prevê em seu art. 11: “Art. 11. As despesas do Programa Bolsa Família serão custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na legislação específica e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras: (...) § 1º O Poder Executivo federal compatibilizará a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros de que trata o § 1º do art. 7º desta Lei com as dotações orçamentárias disponíveis”. Ademais, a Portaria MDS nº 897/2023, em seu art. 6º, inc. II, § 2º, estabelece que: “Art. 6º O ingresso de novas famílias no PBF dependerá de: (...) II - disponibilidade orçamentária e financeira, segundo a Lei Orçamentária Anual do exercício em que ocorrer o ingresso das famílias; (...) § 2º Fica definido como limite máximo de atendimento de famílias unipessoais no PBF a taxa de 16% (dezesseis por cento) do total de famílias beneficiárias atendidas pelo Programa no município, passível de revisão e regionalização por meio de norma complementar publicada pela Senarc, em consonância com estudos demográficos e dados estatísticos atualizados.” Pelo acima exposto, verifica-se que o benefício em comento é adstrito à existência de dotações orçamentárias, ao contrário do Benefício de Prestação Continuada, garantido pelo inciso V do art. 203 da CF. Nesse cenário, verifica-se inexistir ilegalidade no ato de suspensão, uma vez que a Portaria MDS nº 897/2023 não extrapolou sua função regulamentar. E, por outro lado, entende-se não caber ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias dos entes federados sem ter uma análise acerca do impacto orçamentário. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P. R. I. Assinado e datado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1010371-41.2019.4.01.3600

ID: 281013253

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-41.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE FIALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA GUIA MONTEIRO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010371-41.2019.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE FIALHO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010371-41.2019.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE FIALHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA GUIA MONTEIRO SAMPAIO - MT9134/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JORGE FIALHO DE SOUZA (id. 104821847), visando à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, com fundamento em atividades insalubres desempenhadas na construção civil. Na decisão saneadora de 19/05/2022 (id. 1088257283), este Juízo delimitou a controvérsia, reconhecendo a especialidade do período de 16/08/1979 a 04/01/1987, na empresa Morrison Knudsen Engenharia S/A (cargo: servente), bem como de parte do período subsequente, de 05/01/1987 a 05/03/1997, na empresa Mendes Júnior Empreendimentos, Montagens e Serviços (cargo: engenheiro de produção). Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora para apresentação de laudos técnicos ou comprovação da impossibilidade de obtê-los. Posteriormente, foi noticiado o falecimento do autor, ocorrido em 09/08/2021, por insuficiência respiratória aguda (COVID-19) (id. 1161496248), tendo a defesa inicialmente requerido a extinção do feito sem julgamento de mérito (id. 1161479295). Na referida certidão de óbito, consta que o falecido “deixou 02 filhos e não deixou bens a inventariar”. Em 24/08/2022, o INSS arguiu a nulidade processual com base no art. 313, I, do CPC, em razão da prática de atos processuais após o falecimento do autor (id. 1287742284). Houve, ainda, posterior requerimento de habilitação dos filhos maiores FLÁVIA FIALHO DE SOUZA e FREDERICO FIALHO DE SOUZA (id. 1303971793), acompanhado das respectivas declarações de hipossuficiência, procurações e documentos de identidade. Na mencionada petição constam os seguintes dados: FLAVIA FIALHO DE SOUZA, CPF 012.111.786-33, residente e domiciliada na Avenida Salamanca, nº 506, Bloco 4, Apartamento 101, CEP: 31620-010, Bairro Cenáculo, em Belo Horizonte/MG; FREDERICO FIALHO DE SOUZA, CPF 042.110.206-33, residente e domiciliado em Rua Goseara, nº 71, CEP: 33925-672, Bairro Tocantins, em Ribeirão das Neves/MG. Por meio da decisão proferida em 09/04/2023 (id. 1561312358), este Juízo determinou a intimação da advogada do polo ativo para que, em 20 (vinte) dias, informasse a atual situação do inventário do espólio de JORGE FIALHO DE SOUZA, caso existente, com a devida regularização da representação processual mediante a juntada do termo de nomeação de inventariante. Alternativamente, que fosse reiterado o pedido de habilitação dos herdeiros (id. 1303971793), mediante declaração de inexistência de outros herdeiros, bem como promovida a emenda da petição inicial, a fim de constar os próprios sucessores no polo ativo, e não o espólio. Em manifestação de 10/05/2023 (id. 1615369851), a representante da parte autora informou que não houve instauração de inventário e reiterou o pedido de habilitação dos herdeiros. Relatou, ainda, a ausência de resposta por parte da herdeira FLÁVIA quanto à declaração de inexistência de outros herdeiros e à justificativa de necessidade do benefício da justiça gratuita, apesar de tentativas de contato via WhatsApp (fl. 02). Requereu sua intimação por meio do referido aplicativo ou, subsidiariamente, por carta precatória. Na data de 19/09/2023 (id. 1817384671), foi determinada a intimação da herdeira indicada na petição de id. 1615369851, por meio eletrônico, para que, em 15 (quinze) dias, apresentasse declaração de inexistência de outros herdeiros, bem como justificasse a eventual necessidade do benefício da justiça gratuita. Restando infrutífera tal providência, determinou-se a intimação da advogada para informar endereço a fim de possibilitar a intimação por via postal. Em razão de inconsistências nos dados pessoais da herdeira FLÁVIA (id. 1819099682 e 1819099682), foi proferido novo despacho em 08/03/2024 (id. 2071060660), determinando sua intimação pessoal via WhatsApp, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC, com nova oportunidade de regularização da representação processual, sob pena de reconhecimento de abandono da causa. Entretanto, conforme certidão de 19/03/2024 (ID 2092765164), a diligência foi infrutífera, pois o número informado foi considerado inexistente pela operadora telefônica. Em 11/04/2024, a parte autora apresentou nova manifestação (ID 2121643028), afirmando que o número é utilizado exclusivamente para WhatsApp e requerendo nova tentativa de intimação com o número completo, que seria “(31) 9-99602-0352”. É o relatório. Decido. I. Da preliminar de nulidade processual A nulidade arguida pelo INSS (ID 1287742284), em razão da ausência de suspensão formal do processo após o falecimento do autor, não merece acolhida. Embora o óbito da parte autorize a suspensão do feito (art. 313, I, do CPC), tal vício é sanável mediante a habilitação dos sucessores e a ratificação da continuidade processual. Inexistindo prejuízo processual, aplica-se a instrumentalidade das formas, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC. II. Da habilitação dos sucessores A documentação acostada (id. 1303971793) comprova a legitimidade e a regularidade da habilitação dos herdeiros FLÁVIA FIALHO DE SOUZA e FREDERICO FIALHO DE SOUZA, filhos maiores e não dependentes econômicos, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Conforme certidão de óbito (id. 1161496248), o falecido JORGE FIALHO DE SOUZA deixou dois filhos e não possuía bens a inventariar. Verifica-se, ainda, alegação de que não foi aberto inventário e que não há outros herdeiros (id. 1615369851). Quanto à legitimidade ativa dos sucessores para integrar a presente ação, é pacífico o entendimento de que, embora o direito ao benefício previdenciário seja personalíssimo, os efeitos patrimoniais dele decorrentes, quando regularmente requeridos em vida, transmitem-se aos herdeiros, considerando a sua feição exclusivamente econômica. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. SENTENÇA ANULADA. 1. O direito ao benefício previdenciário é personalíssimo, sua concessão depende de manifestação de vontade do segurado. Não se confunde, todavia, o direito ao benefício em si com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Desta forma, havendo indeferimento indevido, cancelamento indevido, ou mesmo pagamento a menor de benefício, a obrigação assume natureza puramente econômica, logo, transmissível. 2. Sentença de extinção do feito anulada para que os autos retornem à origem para regular processamento. (TRF4, AC 5010888-55.2019.4.04.7104, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/12/2020) Evidente, portanto, o cabimento da habilitação de FLÁVIA FIALHO DE SOUZA e FREDERICO FIALHO DE SOUZA, na qualidade de filhos do segurado falecido, para, em nome próprio, pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário, com fundamento no art. 112 da Lei nº 8.213/91. III. Das intimações Diante da certidão negativa de id. 2092765164 e da posterior manifestação de id. 2121643028, cumpre destacar que a diligência relativa ao contato telefônico já foi realizada considerando o acréscimo do dígito “9” ao número informado na manifestação de id. 1824135652. Ademais, não consta nos autos registro de intimação do herdeiro FREDERICO. Desse modo, determino a intimação pessoal via carta precatória de FLAVIA FIALHO DE SOUZA em conjunto com a intimação pessoal via postal de FREDERICO FIALHO DE SOUZA, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a produção de provas remanescentes, conforme a decisão saneadora de id. 1088257283, sob pena de o não atendimento caracterizar abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 112 da Lei 8.213/91 c/c 313, §2º, 687 e 688 do CPC: Rejeito a preliminar de nulidade processual arguida pelo INSS (id. 1287742284) e ratifico os atos processuais praticados após o óbito do autor, por ausência de prejuízo processual; Promovo a habilitação nos autos dos herdeiros FREDERICO FIALHO DE SOUZA, CPF 042.110.206-33 e FLÁVIA FIALHO DE SOUZA, CPF 012.111.786-33 e determino que a Secretaria adote as providências necessárias à alteração do cadastro do polo ativo com a substituição do nome do autor pelos nomes dos dependentes habilitados nesta decisão; Determino a intimação pessoal via carta precatória de FLAVIA FIALHO DE SOUZA, CPF 012.111.786-33, residente e domiciliada na Avenida Salamanca, nº 506, Bloco 4, Apartamento 101, CEP: 31620-010, Bairro Cenáculo, em Belo Horizonte/MG, bem como a intimação pessoal via postal de FREDERICO FIALHO DE SOUZA, CPF 042.110.206-33, residente e domiciliado em Rua Goseara, nº 71, CEP: 33925-672, Bairro Tocantins, em Ribeirão das Neves/MG, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a produção de provas remanescentes, conforme a decisão saneadora de id. 1088257283, sob pena de o não atendimento caracterizar abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC; Determino, por fim, a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao Número de Benefício 193.824.089-5 (id. 104815893), bem como para que manifeste sobre a produção de provas remanescentes, conforme a decisão saneadora de id. 1088257283. Após, voltem os autos conclusos para análise de mérito ou designação de instrução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010371-68.2021.8.11.0040

ID: 314369881

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-68.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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YENDIS RODRIGUES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010371-68.2021.8.11.0040. AUTOR(A): SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010371-68.2021.8.11.0040. AUTOR(A): SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Safras Armazéns Gerais Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine o recebimento de recursos voluntários interpostos nos processos administrativos tributários eletrônicos (E-Process nº 5965171/2021, 5964752/2021 e 5964761/2021), afastando-se, para tanto, os limites de alçada previstos no art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT (Decreto Estadual nº 2.212/2014) e no art. 47, §1º, da Lei Estadual nº 11.329/2021. A autora alega, em síntese, que seus recursos administrativos não foram admitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, sob o fundamento de que os créditos tributários impugnados não alcançavam os valores mínimos exigidos pelas normas estaduais supracitadas, ou seja, 2.500 UPFMT e 300 UPFMT. Sustenta, entretanto, que referidas exigências violam preceitos constitucionais como o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição no âmbito do processo administrativo fiscal. Requer, liminarmente e no mérito, que sejam afastados os dispositivos legais e regulamentares que impuseram tais restrições, garantindo-se o regular processamento dos recursos voluntários. A tutela de urgência foi deferida (ID 68945633), determinando à autoridade administrativa o recebimento dos recursos administrativos da autora. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 70078233), arguindo a legalidade da norma estadual e a inexistência de direito líquido e certo da autora, requerendo a improcedência da demanda. Sobreveio impugnação à contestação (ID 79074252), reiterando os fundamentos da inicial e reforçando os precedentes judiciais que reconhecem a inconstitucionalidade de normas que impõem limites de alçada para acesso ao recurso administrativo, sem previsão em lei em sentido formal. Foi proferida decisão de saneamento (ID 94827311), delimitando a controvérsia exclusivamente à constitucionalidade da exigência de alçada mínima como condição de admissibilidade dos recursos voluntários administrativos. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O Estado manifestou desinteresse na produção de novas provas, por entender que os autos já se encontram devidamente instruídos, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora, por sua vez, informou o exaurimento do objeto da demanda, diante do efetivo recebimento dos Recursos Voluntários na via administrativa, e igualmente requereu o julgamento antecipado da lide, ressaltando a desnecessidade de instrução probatória. Os autos vieram concluso para julgamento. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia é unicamente de direito, e as partes expressamente dispensaram a produção de provas. A controvérsia posta nos autos cinge-se à constitucionalidade das normas estaduais que impõem limites de alçada como condição de admissibilidade para interposição de recurso voluntário em sede de processo administrativo tributário no âmbito do Estado de Mato Grosso. Conforme consta dos autos, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso deixou de receber os recursos voluntários interpostos pela parte autora nos E-Processos nº 5965171/2021, 5964752/2021 e 5964761/2021, com fundamento nos artigos 1.031, §1º, I, do RICMS/MT (Decreto Estadual nº 2.212/2014) e 47, §1º, da Lei Estadual nº 11.329/2021, por entender que os valores discutidos não atingiriam os patamares mínimos de 2.500 ou 300 UPFMT. Todavia, referida exigência, além de carecer de proporcionalidade e razoabilidade, configura violação direta a garantias constitucionais expressas. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal dispõe: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." De igual modo, o inciso XXXIV, alínea “a”, do mesmo artigo 5º, consagra: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. As disposições do RICMS/MT e da Lei Estadual que impedem o acesso ao duplo grau de jurisdição administrativa com base exclusivamente no valor do crédito tributário configuram verdadeira restrição inconstitucional ao direito de petição e à ampla defesa, ao criarem óbice desproporcional ao exercício de um direito fundamental. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1976, declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo, reconhecendo que tal medida viola o direito de petição e o princípio do contraditório: “A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art . 5º, LV).” (STF - ADI: 1976 DF, Relator.: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 28/03/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/05/2007) Ainda, no julgamento do QO-AI-RG nº 698.626/SP, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, reiterando o entendimento sobre a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou qualquer outra condição desproporcional para o exercício do direito de recorrer na via administrativa, vejamos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL. JUÌZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL (AI 698.626/SP). ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO REPETITIVO (REsp 894.060/SP). ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA. 1- O acórdão recorrido, merecendo juízo de retratação (§ 3º do art. 543-B e inciso II, § 7º, do art. 543-C, ambos do CPC), destoa da posição atual do STF (QO-AI-RG nº 698.626/SP) e STJ (REsp 894.060/SP), que, sob o rito do art. 543-B e 543-C do CPC, conferem ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, concluiu/ratificou ser inconstitucional a exigência do depósito prévio como requisitos de admissibilidade do recurso administrativo. 2- Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1 - (AC): 00016102320004013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/11/2023 PAG PJe 29/11/2023 PAG) A exigência de valor mínimo de alçada para a interposição de recurso voluntário administrativo, prevista no art. 1.031, § 1º, I, do RICMS/MT, configura afronta direta a diversos princípios constitucionais, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031, § 1º, I, DO RICMS/2014 – ILEGALIDADE CONSTATADA – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSO PROVIDO. 1 - O artigo 1 .031, § 1º, I, do RICMS/2014 dispõe acerca da inadmissibilidade do recurso administrativo contra decisão que exige crédito tributário inferior a 2.500 (duas mil e quinhentas) UPF/MT, vigentes na data do respectivo decisório. 2 - A referida disposição, que no RICMS/89 se encontrava no artigo 570-E, § 1º, I, já fora objeto de pronunciamento pelo Tribunal Pleno deste Sodalício, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 41.160/2009, de relatoria do Exmo. Desembargador Sebastião de Moraes Filho, que, em hipótese semelhante, declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 570-E, I, § 1º, do RICMS, por manifesta violação à legalidade, direito de petição, contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição administrativa, isonomia e direito de revisibilidade administrativo e proporcionalidade. 3 - Desse modo, considerando que o valor contestado abaixo do mínimo previsto foi o único fundamento para inadmissibilidade do recurso administrativo, sobressai ferido o direito líquido e certo da Agravante/Impetrante, de modo que restou demonstrada a probabilidade do seu direito, bem como o perigo de dano, ante a impossibilidade de praticar atos de comércio. (TJ-MT 10133251320218110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/04/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. “Não se mostra razoável a norma que limita valor à interposição de recurso administrativo, posto que constitui ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativo.” (...) (N.U 0054328-80.2014.8 .11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) (TJ-MT - AGR: 10071951220188110000 MT, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 12/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2020) Ademais, tal restrição também fere o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, ao criar tratamento desigual entre contribuintes em idêntica situação jurídica, negando o acesso à revisão por órgão colegiado àqueles que discutem valores menores, sem qualquer fundamento razoável ou proporcional. Por consequência, os dispositivos utilizados pela administração para obstar o recebimento dos recursos voluntários são incompatíveis com a ordem constitucional vigente, devendo ser afastados. Ademais, tendo a própria parte autora informado o recebimento dos recursos voluntários no curso da demanda, reconhece-se a perda superveniente do objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: Declarar a inconstitucionalidade incidental, no caso concreto, da aplicação do artigo 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT - Decreto Estadual nº 2.212/2014 e do artigo 47, §1º, da Lei Estadual nº 11.329/2021, na parte em que vedam o recebimento de recurso voluntário em sede administrativa com base no valor do crédito tributário; Reconhecer o direito da parte autora de ter seus recursos voluntários administrativos interpostos nos processos E-Process nº 5965171/2021, 5964752/2021 e 5964761/2021 regularmente recebidos e processados pela autoridade fazendária competente, independentemente de limite mínimo de alçada; Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo os efeitos da decisão liminar que determinou o processamento dos referidos recursos administrativos; Suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto dos mencionados processos administrativos, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, até o julgamento definitivo em sede administrativa. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Paloma Ferreira Lúcio x Hurb Technologies S/A

ID: 334072830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010371-76.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA FERREIRA LúCIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS FREITAS

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CHALUPPE CARBONELL DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-76.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Ferreira Lúcio - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1010371-76.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Ferreira Lúcio - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Paloma Ferreira Lúcio em face de Hurb Technologies S/A alegando, em síntese, que adquiriu pacote de viagem para Natal no valor de R$ 3.991,60; a viagem foi cancelada. Pleiteia a devolução do valor pago e indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida pugna pela suspensão do feito ante ação coletiva; ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais indenizáveis. Não há que se falar em suspensão do caso, pois, até o momento, inexiste discussão do tema em instância superior com reconhecimento de repercussão geral e ordem de sobrestamento das ações em tramitação nos Tribunais. Sobre ações coletivas, vale esclarecer que o artigo 104 do CDC permite ao interessado a renúncia dos efeitos das demandas coletivas em seu favor, com opção da discussão individual, sendo inaplicável nesta hipótese o entendimento do STJ registrado no Tema 589. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. 1. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 104, é certo que a ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual eventualmente proposta, sendo abertas duas possibilidades, quais sejam: ajuizar a ação individual com a renúncia aos efeitos da ação coletiva ou aguardar o resultado final da demanda coletiva, possibilitando-se a execução individual da sentença coletiva, caso favorável. 2. O ajuizamento da ação individual no curso da ação coletiva importa em renúncia tácita ao eventual proveito decorrente do julgamento da ação coletiva, pois a parte assume o risco de obter provimento individual desfavorável. 3. Hipótese em que há óbice ao processamento da execução individual, em face da existência de coisa julgada em demanda antecedente, impondo-se a extinção do feito. (TRF4, AC 5000141-03.2020.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 26/08/2020) Desse modo, não há obrigatoriedade de suspensão do feito. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, a autora aduz que adquiriu pacote de viagem, cuja oferta não foi cumprida pela requerida. É incontroverso que os valores foram pagos e a autora não viajou, portanto, evidente seu direito a restituição dos valores pagos. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. Entretanto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a) no reembolso de R$ 3.991,60 (três mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais) e b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro dcumento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 23 de julho de 2025. - ADV: GABRIELA CHALUPPE CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 461001/SP), THALITA DOS SANTOS FREITAS (OAB 472796/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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J. R. De O. J. x F. R. F. A. De C. O.

ID: 301300404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O. J.

Polo Passivo:

F. R. F. A. DE C. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO LAURINDO CONESSA

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CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

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Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Pese a máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, o processo deve… Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Pese a máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, o processo deve ser extinto sem análise do mérito por falta de interesse processual. Em manifestação superveniente pleite a parte autora "determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia". Máxima vênia, a pretensão deve ser direcionada exclusivamente ao interesse do alimentando; fiscalizar e assegurar o atendimento de suas necessidades. A pretensão não é destinada aos interesses do alimentante, em especial, para obtenção de elementos para reduzir o valor dos alimentos que custeia nem apurar créditos ou ainda permitir interferência nas escolhas de custeio de despesas da guardiã. Neste âmbito, máxima vênia e respeito, pretende a parte autora incabível discussão de itens de notas fiscais e a separação de custos individuais do menor para cada nota fiscal que não exigíveis nem constituem objeto da fiscalização - a finalidade da exigência de contas é aferir se é proporcionada alimentação, educação, habitação, lazer, dentre outros elementos de verificação da saúde física e psicológica da prole comum. Se a pretensão é discussão do valor adequado às necessidades do alimentando, inclusive quais as despesas devem ser custeadas ou não para compor o valor da prestação alimentícia, a via processual não é a prestação de contas, mas a ação revisional de alimentos. A finalidade que circunscreve o interesse processual da prestação de contas no âmbito da presente ação está firmada nos estritos termos do parágrafo quinto do art. 1.583 do Código Civil: "(...) A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (...)". Na dicção legal, para caracterizar o interesse processual da ação de exigir contas é preciso que haja finalidade exclusiva de proteção do interesse exclusivo do beneficiário de alimentos, ou seja, de fiscalizar e apurar como é a melhor aplicação dos recursos; não é destinada a prestação de contas para quantificar os recursos ou apurar se o valor é maior que o necessário, pois este são interesses próprios e exclusivos do próprio devedor alimentar. Neste sentido, a jurisprudência do colendo STJ tem estabelecido que a finalidade da ação de exigir contas em sede de alimentos deve estar precipuamente direcionada à proteção da criança ou adolescente beneficiária dos alimentos e devidamente amparada (na causa de pedir) em fatos concretos que demonstrem estar havendo prejuízo do atendimento de suas necessidades. Salientou o Ministro Luiz Felipe Salomão: "(...) 2. Com o inequívoco objetivo de proteção aos filhos menores, o legislador civil preconiza que, cessando a coabitação dos genitores pela dissolução da sociedade conjugal, o dever de sustento oriundo do poder familiar resolve-se com a prestação de alimentos por aquele que não ficar na companhia dos filhos (art. 1.703 do CC), cabendo-lhe, por outro lado, o direito-dever de fiscalizar a manutenção e a educação de sua prole (art. 1.589 do CC). 3. O poder-dever fiscalizatório do genitor que não detém a guarda com exclusividade visa, de forma imediata, à obstrução de abusos e desvios de finalidade quanto à administração da pensão alimentícia, sobretudo mediante verificação das despesas e dos gastos realizados para manutenção e educação da prole, tendo em vista que, se as importâncias devidas a título de alimentos tiverem sido fixadas em prol somente dos filhos, estes são seus únicos beneficiários. 4. A Lei n. 13.058/2014, que incluiu o § 5º ao art. 1.583 do CC, positivou a viabilidade da propositura da ação de prestação de contas pelo alimentante com o intuito de supervisionar a aplicação dos valores da pensão alimentícia em prol das necessidades dos filhos. 5. Na ação de prestação de contas de alimentos, o objetivo veiculado não é apurar um saldo devedor a ensejar eventual execução haja vista a irrepetibilidade dos valores pagos a esse título, mas investigar se a aplicação dos recursos destinados ao menor é a que mais atende ao seu interesse, com vistas à tutela da proteção de seus interesses e patrimônio, podendo dar azo, caso comprovada a má administração dos recursos alimentares, à alteração da guarda, à suspensão ou até mesmo à exoneração do poder familiar. 6. A ação de exigir contas propicia que os valores alimentares sejam melhor conduzidos, bem como previne intenções maliciosas de desvio dessas importâncias para finalidades totalmente alheias àquelas da pessoa à qual devem ser destinadas, encartando também um caráter de educação do administrador para conduzir corretamente os negócios dos filhos menores, não se deixando o monopólio do poder de gerência desses valores nas mãos do ascendente guardião. 7. O Juízo de piso exerce importante papel na condução da prestação de contas em sede de alimentos, pois, estando mais próximo das partes, pode proceder a um minucioso exame das condições peculiares do caso concreto, de forma a aferir a real pretensão de proteção dos interesses dos menores, repelindo o seu manejo como meio de imisção na vida alheia motivado pelo rancor afetivo que subjaz no íntimo do(a) alimentante. 8. O objetivo precípuo da prestação de contas é o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor apurar a sua efetiva ocorrência, o que, se demonstrado, pode dar azo a um futuro processo para suspensão ou extinção do poder familiar do ascendente guardião (art. 1.637 combinado com o art. 1.638 do CC). (...)" (REsp 1911030/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 31/08/2021) Ainda neste sentido, o douto Ministro Moutra Ribeiro: "(.,.) 3. O cerne da controvérsia gira em torno da viabilidade jurídica da ação de prestar (exigir) contas ajuizada pelo alimentante contra a guardiã do menor/alimentado para obtenção de informações acerca da destinação da pensão paga mensalmente. 4. O ingresso no ordenamento jurídico da Lei nº 13.058/2014 incluiu a polêmica norma contida no § 5º do art. 1.583 do CC/02, versando sobre a legitimidade do genitor não guardião para exigir informações e/ou prestação de contas contra a guardiã unilateral, devendo a questão ser analisada, com especial ênfase, à luz dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da isonomia e, principalmente, da dignidade da pessoa humana, que são consagrados pela ordem constitucional vigente. 5. Na perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente e do legítimo exercício da autoridade parental, em determinadas hipóteses, é juridicamente viável a ação de exigir contas ajuizada por genitor(a) alimentante contra a(o) guardiã(o) e representante legal de alimentado incapaz, na medida em que tal pretensão, no mínimo, indiretamente, está relacionada com a saúde física e também psicológica do menor, lembrando que a lei não traz palavras inúteis. (...) 8. Em determinadas situações, não se pode negar ao alimentante não-guardião o direito de averiguar se os valores que paga a título de pensão alimentícia estão sendo realmente dirigidos ao beneficiário e voltados ao pagamento de suas despesas e ao atendimento dos seus interesses básicos fundamentais, sob pena de se impedir o exercício pleno do poder familiar. 9. Não há apenas interesse jurídico, mas também o dever legal, por força do § 5º do art. 1.538 do CC/02, do genitor alimentante de acompanhar os gastos com o filho alimentado que não se encontra sob a sua guarda, fiscalizando o atendimento integral de suas necessidades materiais e imateriais essenciais ao seu desenvolvimento físico e também psicológico, aferindo o real destino do emprego da verba alimentar que paga mensalmente, pois ela é voltada para esse fim. 9.1. O que justifica o legítimo interesse processual em ação dessa natureza é só e exclusivamente a finalidade protetiva da criança ou do adolescente beneficiário dos alimentos, diante da sua possível malversação, e não o eventual acertamento de contas, perseguições ou picuinhas com a(o) guardiã(ao), devendo ela ser dosada, ficando vedada a possibilidade de apuração de créditos ou preparação de revisional pois os alimentos são irrepetíveis. (...) Como bem sintetiza o e. Desembargador Rui Portanova, "não é toda e qualquer vontade fiscalizadora do alimentante que irá gerar o interesse jurídico para buscar as contas contra aquele(a) que adiministra os alimentos de alimentados menores ou incapazes". É preciso mais: [...] é preciso que, já na inicial, a causa de pedir fática do pedido de esclarecimento ou prestação de contas venha deduzida com argumentos ligados a algum fato imputado e que diga respeito ao prejuízo da saúde física ou mental o educação da criança. Em outras palavras, é preciso justa causa, o justo motivo que, genericamente alinhado, permite concluir pela presença do interesse de agir do autor em levar adiante o seu pedido de prestação de contas ou esclarecimento. O interesse de agir, como ligado a causa de pedir que está, deve com ela guardar correspondência. E sendo a causa de pedir qualificada pela possível má aplicação dos alimentos, assim também o é o interesse do autor. (Apelação Cível n.º 700076110329, Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgado em 10/05/2018). (...)" (STJ REsp 1814639/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) Ainda neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor busca prestação de contas da pensão alimentícia administrada pela genitora da filha comum, alegando má administração dos valores. O processo foi extinto sem análise do mérito com base no art. 485, VI do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do autor para exigir prestação de contas da pensão alimentícia e (ii) a adequação da ação de exigir contas para fiscalização do uso dos alimentos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência estabelece que a ação de exigir contas não é a via adequada para fiscalização do uso de alimentos, pois não há saldo a ser apurado em favor do alimentante. 4. O direito à fiscalização dos alimentos não se confunde com a prestação de contas, sendo a modificação de guarda a via adequada em caso de má administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas não é adequada para fiscalização do uso de alimentos, pois não gera crédito em favor do alimentante. 2. A fiscalização dos alimentos deve ser feita por outros meios, como a modificação de guarda. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 85, §11; art. 1026, §2º. Código Civil, art. 1.583, §5º; art. 1.689, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006686-89.2018.8.26.0606, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020. TJSP, Apelação Cível 1004182-23.2017.8.26.0032, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2019. STJ, REsp 1.637.378 - DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/02/2019.(TJSP; Apelação Cível 1003255-92.2024.8.26.0038; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pretensão de alimentante de compelir a genitora, guardiã dos menores, à prestação de contas em forma contábil dos alimentos mensalmente pagos. Sentença de extinção com relação aos menores e improcedência com relação ao genitor. Inconformismo. Ausência de interesse de agir. Ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos aos alimentandos. Alegação de que os alimentos pagos seriam excessivos para satisfação das necessidades dos menores que dá ensejo a pedido revisional. Precedentes do STJ e deste Tribunal neste sentido. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito semjulgamento do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOFEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1006686-89.2018.8.26.0606; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020). Não se verifica presente a referida finalidade fiscalizatória para caracterização do interesse processual, mas declarado intuito de revisão do valor da prestação alimentar em face do debate dos custos da necessidade da prole. Nestes termos, no caso, ausente o interesse processual caracterizado para a demanda de exigir contas, nos estritos termos delimitados pelo parágrafo quinto do art. 1.583 do Código Civil. Portanto, com a devida vênia e o máximo respeito do douto entendimento diverso, julgo extinto o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais ante ausência de citação da parte contrária. Custas na forma da lei. P. R. I. - ADV: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 222333E/SP)

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Processo nº 1010371-80.2024.8.11.0002

ID: 312447425

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-80.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010371-80.2024.8.11.0002. AUTOR(A): JOSE GONCALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010371-80.2024.8.11.0002. AUTOR(A): JOSE GONCALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c pedido indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência ajuizada por JOSE GONÇALVES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O Autor alega que reside em imóvel rural e solicitou a ligação de energia elétrica em janeiro de 2023, mas o serviço não foi efetivado pela requerida. Afirma que, mesmo sem a ligação, foram cobradas faturas de disponibilidade de serviço de março a setembro de 2023, as quais foram pagas para evitar restrições. Sustenta que a demora no fornecimento de energia é injustificada e que a extensão da rede é de responsabilidade da distribuidora, conforme Art. 40 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Alega, ainda, que a falta de energia elétrica por longo período, a precariedade da situação e a vulnerabilidade do autor (idoso e com baixa instrução) causaram danos morais. Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e justifica a ausência de endereço eletrônico. A ação foi recebida no id. 155664410, deferindo a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida proceda com o regular fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, realizando a ligação e instalação necessária para tanto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária e determinou a citação da ENERGISA. A requerida em sua contestação (Id. 163298667), arguiu preliminares de perda superveniente do interesse de agir, sob o argumento de que a solicitação administrativa para cancelamento de débitos via PROCON-MT resultou na execução do serviço e devolução de valores, e de falta de interesse de agir pela ausência de esgotamento das vias administrativas. Também defendeu a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, alegando que o ônus é da parte que alega os fatos e que não há relação de consumo no caso. No mérito, sustenta a ausência do dever de indenizar, afirmando que não houve negativação do nome da autora e que o imóvel não se tratava de sua residência principal, afastando a indenização por danos morais. Alega que agiu de acordo com as normas da ANEEL e que não houve ato ilícito ou nexo causal que justifique a indenização, tratando a situação como mero aborrecimento. Informa a parte autora que, não obstante a intimação e citação da empresa requerida, esta não procedeu com o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos – id. 171705071, sendo necessário a majoração da multa para compelir a requerida ao cumprimento da ordem liminar. O autor postulou pela realização de audiência instrutória e prova pericial no relógio da unidade consumidora – id. 164938819. A requerida informou que não pretende produzir novas provas senão as já apresentadas nos autos – id. 165716355. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados trata-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. Analise das preliminares: Da Perda Superveniente do Interesse de Agir: A requerida arguiu a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, alegando que a questão dos débitos e a execução do serviço foram resolvidas administrativamente. No entanto, a pretensão da parte autora não se limita apenas à questão dos débitos ou à ligação da energia, mas também abrange o pedido de indenização por danos morais decorrentes da demora e dos transtornos causados. A resolução administrativa de parte do problema não implica na perda do interesse de agir quanto aos demais pedidos, especialmente o de reparação por danos morais, que demanda análise judicial. Da Falta de Interesse De Agir - Da Necessidade de Esgotamento das Vias Administrativas: A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o esgotamento das vias administrativas não é condição para o ajuizamento de ações judiciais, salvo em casos específicos previstos em lei, o que não se aplica ao presente caso. O acesso à justiça é um direito fundamental, conforme o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito as preliminares de perda superveniente do interesse de agir e de falta de interesse de agir por ausência de esgotamento das vias administrativas. Do mérito: Da Inadmissibilidade da Inversão do Ônus da Prova: A requerida também arguiu a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Energisa se enquadra como fornecedora de serviços e o autor como consumidor, nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A hipossuficiência do consumidor, seja técnica, jurídica ou econômica, autoriza a inversão do ônus da prova, conforme o Art. 6°, VIII, do CDC. No presente caso, o autor é idoso, com poucas instruções, bem como parcos recursos financeiros e a concessionária detém o monopólio do serviço e o conhecimento técnico necessário para comprovar a regularidade de seus procedimentos. A inversão do ônus da prova não impõe à requerida a produção de prova de fato negativo, mas sim a comprovação de que agiu em conformidade com a legislação e as normas regulatórias. Registre-se que foi deferida a inversão do ônus da prova com fundamento na hipossuficiência técnica do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), medida legítima diante da dificuldade de o autor comprovar que houve a disponibilidade da energia em tempo razoável frente à posição de superioridade técnica da concessionária. No caso, o cerne da questão reside na obrigação da requerida em fornecer energia elétrica à residência rural do autor. Conforme demonstrado nos autos, o autor solicitou a ligação nova em janeiro de 2023, e, até o momento do ajuizamento da ação, o serviço não havia sido efetivado. A energia elétrica é um serviço essencial e indispensável à dignidade da pessoa humana, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. A Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL, em seu art. 40, estabelece a responsabilidade da distribuidora em atender gratuitamente à solicitação de fornecimento para unidade consumidora localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, mediante extensão de rede, se necessário. O autor comprovou a instalação do padrão de energia e a solicitação do serviço. A alegação da requerida de que não localizou o padrão ou que houve resolução administrativa da questão dos débitos não exime sua responsabilidade pela demora na efetivação da ligação. A tutela de urgência concedida anteriormente já havia determinado o fornecimento de energia, o que reforça a probabilidade do direito do autor. A inércia da concessionária em promover a ligação de um serviço essencial por mais de um ano configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor. Portanto, a obrigação de fazer, consistente na instalação e fornecimento de energia elétrica, é devida. Ressalta-se que a responsabilização do fornecedor de serviço em relação aos vícios causados ao consumidor é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos dos arts. 20 e 22, da legislação consumerista. “Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Temos que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. É válido reforçar que constitui obrigação da concessionária desempenhar o seu mister com esmero e dada a natureza remunerada do serviço prestado, suportar os riscos dessa atividade, não podendo deles se desvencilhar e, por outro aspecto, o próprio Código Civil adverte que em se tratando de atividade de risco, igualmente a responsabilidade é objetiva, como consta do parágrafo único do art. 927 do referido estatuto substantivo. A falha na prestação de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, por si só, já gera aborrecimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, a situação é agravada pela condição do autor, idoso, que permaneceu por longo período sem acesso a um serviço básico, utilizando-se de meios precários como a luz de velas. A privação de energia elétrica afeta diretamente a qualidade de vida, a segurança e o bem-estar do indivíduo, configurando um dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova do efetivo prejuízo. A conduta da requerida em não efetivar a ligação de energia em tempo razoável, mesmo após solicitação e intervenção do PROCON, demonstra descaso com o consumidor e viola os princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana. A alegação da requerida de que não houve negativação do nome da autora ou que o imóvel não era sua residência principal não afasta a configuração do dano moral, pois o sofrimento e a angústia decorrentes da privação de um serviço essencial são evidentes. Nesse passo, pertinente à reparação em dano moral, uma vez que o serviço essencial de energia elétrica não foi fornecido, mesmo após o deferimento da tutela de urgência, como se vê no id. 178037577, assim a conduta da requerida sem dúvida causou transtornos na extensão suficiente para caracterizar o dano moral pleiteado. A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela concessionária. Considerando a gravidade da situação, o tempo de privação do serviço, a condição do autor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que a fixação de indenização por danos morais é cabível. Cabe salientar que a energia elétrica é um serviço público indispensável, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme rege o art. 22, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, inequívoca a obrigação em indenizar, estando preenchidos os 03 elementos da responsabilidade civil objetiva: a) ato ilícito; b) dano; e, c) nexo causal, pois a parte subjetiva (dolo o culpa) segue afastada neste caso. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por esses elementos, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a reparação em dano moral, quantia essa que atende aos pontos elencados, não caracteriza o enriquecimento sem causa e, ainda é capaz de refletir no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo: Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para confirmar a tutela de urgência deferida e obrigar a requerida a instalação dos serviços de energia elétrica na residência da parte requerente, nos termos do art. 330, do Código de Processo Civil, fixando multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, bem como julgo extinto o feito com resolução de mérito com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária contabilizada a partir do arbitramento, pelo índice INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação válida. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 0805449-29.2023.8.18.0031

ID: 257350544

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805449-29.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREDORES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805449-29.2023.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805449-29.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: PARNAIBA SHOPPING LTDA EXECUTADO: FONTENELE INDUSTRIA REPRESENTACOES DE TEXTEIS, VESTUARIOS, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA, ERIVELTON FONTENELE, ELIZETE DE JESUS FONTENELE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR O Excelentíssimo DOUTOR MARCOS ANTÔNIO MOURA MENDES, Juiz de Direito Titular desta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, por nomeação legal e na forma da lei, etc. Faz saber a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que com a publicação deste edital fica aberto o procedimento de ALIENAÇÃO JUDICIAL, destinada à alienação dos bens móveis nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Processo 0805449-29.2023.8.18.0031, na modalidade ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR nos termos dos artigos 879 e 880 do CPC, bem como dos artigo Art. 4°, I, II, III, IV e V, do Provimento 144/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Por este EDITAL ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por alienação particular do bem imóvel abaixo especificado. Ficam, ainda, cientificados da presente execução e da alienação judicial, caso ainda não o tenham sido por outra via, os sujeitos indicados no art. 889 CPC. 1. DO OBJETO: DESCRIÇÃO DOS BENS QUANT. PEÇAS REFERENCIA PRODUTO VALOR UNIDADE R$ VALOR TOTAL R$ 1 22 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 101 CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 224 Bermuda R$ 93,20 R$ 93,20 1 224 Bermuda R$ 93,20 R$ 93,20 1 298 SHORT R$ 139,90 R$ 139,90 1 302 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 310 Vestido R$ 225,00 R$ 225,00 2 311 Vestido R$ 159,90 R$ 319,80 2 313 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 179,80 1 314 Macacão R$ 289,90 R$ 289,90 2 331 SHORT R$ 45,99 R$ 91,98 1 331 SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 1 331 SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 1 348 SHORT R$ 56,99 R$ 56,99 1 360 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 500 CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 501 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 620 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 2 634 Macacão Fem R$ 209,99 R$ 419,98 1 650 Blusa Fem R$ 259,80 R$ 259,80 1 650 Blusa Fem R$ 164,90 R$ 164,90 2 651 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 279,80 1 652 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 3 653 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 419,70 1 656 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 664 Short Fem R$ 164,90 R$ 164,90 2 666 Vestido Feminino R$ 109,90 R$ 219,80 1 674 Vestido Feminino R$ 109,90 R$ 109,90 2 719 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 71,98 5 719 Camisa Masculina R$ 35,69 R$ 178,45 1 719 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 720 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 721 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 723 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 796 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 129,69 1 804 Camisa Masculina R$ 190,12 R$ 190,12 1 804 CAMISA MASCULINA R$ 190,12 R$ 190,12 1 805 CAMISA MASCULINA R$ 190,12 R$ 190,12 1 806 Camisa Masculina R$ 195,72 R$ 195,72 2 810 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 339,98 1 810 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 813 Camisa Masculina R$ 194,99 R$ 194,99 1 817 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 859 Camisa Masculina R$ 199,94 R$ 199,94 2 861 CAMISA MASCULINA R$ 189,90 R$ 379,80 1 861 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 3 862 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 659,07 1 862 CAMISA MASCULINA R$ 219,69 R$ 219,69 1 863 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 864 CAMISA MASCULINA R$ 199,94 R$ 199,94 1 865 Camisa Masculina R$ 202,54 R$ 202,54 1 867 Camisa Masculina R$ 207,74 R$ 207,74 1 874 Camisa Masculina R$ 174,90 R$ 174,90 1 876 camisa masc R$ 181,74 R$ 181,74 5 876 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 899,50 1 877 Camisa Masculina R$ 176,54 R$ 176,54 3 881 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 389,07 1 881 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 129,69 1 1001 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 1001 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 1005 CAMISA MASCULINA R$ 39,90 R$ 39,90 2 1006 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 99,80 2 1006 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1006 CAMISA MASCULINA R$ 39,90 R$ 39,90 2 1010 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 19 1108 Bermuda Masc R$ 13,10 R$ 18,10 1 1112 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 2 1136 Bermuda R$ 165,00 R$ 330,00 1 1203 Camisa Masculina R$ 42,90 R$ 42,90 2 1214 Bermuda R$ 165,00 R$ 330,00 1 1303 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 1 1481 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 1 1498 Camisa Masculina xx xx 2 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 139,80 1 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 1 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 1 1601 Bermuda R$ 68,49 R$ 68,49 1 1601 Mochila R$ 148,69 R$ 148,69 1 1666 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 1680 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 2 1682 Bermuda R$ 223,72 R$ 447,44 1 1683 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 1 1684 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 1 1801 Bermuda R$ 267,69 R$ 267,69 1 1805 Bermuda R$ 233,74 R$ 233,74 5 1832 Calção Branco R$ 49,90 R$ 249,50 1 2079 Camisa Masculina R$ 51,38 R$ 51,38 2 2124,03 Camisa Masculina R$ 67,37 R$ 134,74 1 2156 Vestido Feminino R$ 59,70 R$ 59,70 2 2202 Short Feminino R$ 69,90 R$ 139,80 1 2202 Short Feminino R$ 142,40 R$ 142,40 6 2301 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 419,40 1 2302 Blusa Fem R$ 99,90 R$ 99,90 1 2390 CAMISA MASCULINA R$ 239,99 R$ 239,99 4 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 143,96 2 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 71,98 1 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 2501 Camisa Masculina R$ 127,89 R$ 127,89 1 2524 CAMISA MASCULINA R$ - 1 2603 Conjunto Feminino R$ 298,99 R$ 298,99 1 2605 Calça Feminina R$ 189,90 R$ 189,90 1 2605 Conjunto Feminino R$ 323,84 R$ 323,84 1 2683 Boné R$ 109,90 R$ 109,90 1 2801 Short Feminino R$ 133,90 R$ 133,90 1 2901 Conjunto Feminino R$ 298,09 R$ 298,09 1 2903 Conjunto Feminino R$ 295,09 R$ 295,09 1 2903 Conjunto Feminino R$ 298,09 R$ 298,09 1 3004 Bermuda R$ 49,90 R$ 49,90 1 3178 Camisa Masculina R$ 61,44 R$ 61,44 1 3321 Vestido R$ 35,10 R$ 35,10 1 3507 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 3698 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 169,99 3 4095 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 509,97 1 4230,96 SHORT R$ 66,50 R$ 66,50 3 4390 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 389,70 1 4534 Bermuda R$ 289,90 R$ 289,90 1 4563 Bolsa Fem R$ 209,90 R$ 209,90 3 4999 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 389,70 1 5000 Camisa Masculina R$ - 1 5389 Mochila R$ 189,69 R$ 189,69 1 5990 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 3 6002 SHORT R$ 59,90 R$ 179,70 9 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 269,10 2 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6011 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6011 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6013 SHORT R$ 99,80 R$ 99,80 1 6013 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6104 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 4 6150 CAMISA MASCULINA R$ 149,99 R$ 599,96 2 6160 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 7002 Bermuda R$ 29,90 R$ 29,90 1 7008 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 7010 Blusa Fem R$ 81,90 R$ 81,90 2 7015 Conjunto Fem R$ 259,90 R$ 519,80 1 7018 Conjunto Fem R$ 189,69 R$ 189,69 1 7019 Blusa Fem R$ 169,90 R$ 169,90 1 7021 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 7026 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 1 7073 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 9194 Calça Fem R$ 129,90 R$ 129,90 2 10030 SHORT R$ 79,90 R$ 159,80 1 10030 SHORT R$ 19,90 R$ 19,90 1 10369 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 10369 Camisa Masculina R$ 28,60 R$ 28,60 1 10833 Bermuda R$ 28,60 R$ 28,60 1 11116 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 11817 Camisa Mas Manga Longa R$ 69,99 R$ 69,99 1 11825 camisa masc R$ 77,90 R$ 77,90 1 11853 Mochila R$ 189,90 R$ 189,90 1 12707 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 12926 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 13099 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 13099 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 13333 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 13333 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 14058 Saia Feminina R$ 119,90 R$ 119,90 1 14670 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 3 14732 Bermuda Masc Inf R$ 26,60 R$ 79,80 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 18024 Vestido R$ 129,60 R$ 129,60 1 18032 Blusa Fem R$ 29,90 R$ 29,90 1 18045 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 18918 Camisa Masculina R$ 36,90 R$ 36,90 1 18996 CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 Camisa Masculina R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 Camisa Masculina R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 18997 CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 18998 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 338,00 1 18998 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 19137 Calça Feminina R$ 149,90 R$ 149,90 1 19138 Calça Feminina R$ 149,90 R$ 149,90 1 19510 CAMISA MASCULINA R$ 119,90 R$ 119,90 1 19590 Calça Feminina R$ 129,90 R$ 129,90 1 19590 Calça Feminina R$ 129,90 R$ 129,90 1 19562 Blusa Fem R$ 182,70 R$ 182,70 1 19670 Blusa Fem R$ 138,90 R$ 138,90 1 19683 Blusa Fem R$ 138,90 R$ 138,90 2 20013 Bermuda R$ 109,90 R$ 219,80 1 20036 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20061 CAMISA MASCULINA R$ 119,90 R$ 119,90 1 20063 Camisa Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 2 20063 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 279,80 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20094 Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 20104 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 20146 Camisa Masculina R$ 128,96 R$ 128,96 2 20146 CAMISA MASCULINA R$ 128,96 R$ 257,92 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 162,99 1 20501 CAMISA MASCULINA R$ 99,99 R$ 99,99 1 20501 CAMISA MASCULINA R$ 107,99 R$ 107,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20535 Camisa Masculina R$ 130,69 R$ 130,69 1 20537 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 20560 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 20561 Camisa Masculina R$ 137,99 R$ 137,99 1 20562 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 12 21001 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 358,80 1 21002 Camisa Masculina xx xx 5 21007 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 349,95 1 21007 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 21033 Vestido R$ 119,90 R$ 119,90 1 21034 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 21044 Vestido R$ 159,90 R$ 159,90 1 21047 Vestido R$ 139,90 R$ 139,90 1 21064 Blusa Fem R$ 69,60 R$ 69,60 1 21064 CAMISA MASCULINA R$ 129,99 R$ 129,99 1 21240 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 2 21534 Camisa Masculina R$ 125,70 R$ 251,40 1 21534 CAMISA MASCULINA R$ 125,99 R$ 125,99 1 21588 Camisa Masculina R$ 129,99 R$ 129,99 1 21589 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 21592 CAMISA MASCULINA R$ 179,90 R$ 179,90 1 21592 CAMISA MASCULINA R$ 179,90 R$ 179,90 2 21621 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 298,00 2 21631 CAMISA MASCULINA R$ 139,00 R$ 279,80 1 21631 CAMISA MASCULINA R$ 139,00 R$ 139,00 1 21664 CAMISA MASCULINA R$ 165,99 R$ 165,99 1 36348 Vestido Feminino R$ 79,99 R$ 79,99 1 37133 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 38024 camisa masc R$ 179,90 R$ 179,90 1 38026 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 39987 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 40006 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 42896 Camisa Masculina R$ 79,99 R$ 79,99 1 43254 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 4 45340 Bermuda R$ 289,90 R$ 1.159,60 1 45340 Bermuda R$ 289,90 R$ 289,90 1 45396 Bermuda R$ 453,96 R$ 453,96 1 45396 Bermuda R$ 210,99 R$ 210,99 1 45690 Bermuda R$ 241,90 R$ 241,90 1 45693 Bermuda R$ 25,90 R$ 25,90 1 50067 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 60003 Bermuda R$ 241,77 R$ 241,77 1 70535 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 70535 Camisa Masculina R$ 70,00 R$ 70,00 1 93319 Calça Infantil Masc R$ 39,80 R$ 39,80 1 98960 Camisa Masculina R$ 60,00 R$ 60,00 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 101740 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101764 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101764 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 103715 Bermuda R$ 95,90 R$ 95,90 3 103715 Bermuda R$ 95,90 R$ 287,70 1 103715 Bermuda R$ 79,90 R$ 79,90 1 104130 Bermuda R$ 287,70 R$ 287,70 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 111001 Calção Cinza R$ 49,90 R$ 49,90 1 111001 Bermuda R$ 399,92 R$ 399,92 4 111003 Calção Cinza R$ 59,90 R$ 239,60 2 111003 Bermuda R$ 59,90 R$ 119,80 1 111005 Vestido Feminino R$ 59,90 R$ 59,90 3 111005 Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 1 111005 Bermuda R$ 59,90 R$ 59,90 4 111006 Bermuda xx xx 7 111010 Calção Branco R$ 59,90 R$ 419,30 6 111011 Bermuda R$ 59,90 R$ 359,40 1 112151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 115006 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 39,90 2 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 79,80 3 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 119,70 6 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 239,40 2 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 79,80 1 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 39,90 1 115061 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 115067 BERMUDA R$ 29,90 R$ 29,90 2 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 2 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 115634 Calça Masculina R$ 169,69 R$ 339,38 1 115634 Calça Fem R$ 169,69 R$ 169,69 1 115634 CALÇA R$ 169,69 R$ 169,69 1 115642 Calça Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118133 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 118151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 118152 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 119,80 1 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118156 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118166 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 6 124062 Bermuda R$ 89,90 R$ 539,40 1 124519 Macacão Fem R$ 148,19 R$ 148,19 1 125081 Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 127896 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 6 149101 Bermuda Masc Inf R$ 69,86 R$ 419,16 3 149801 Bermuda Masc Inf R$ 72,90 R$ 218,70 20 212773 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 1.198,00 3 212774 Camisa Masculina XX XX 1 212775 Camisa Masculina XX XX 1 212776 Camisa Masculina XX XX 17 212777 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 1.188,30 11 212778 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 878,90 33 212779 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.966,70 4 212780 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 519,60 6 212801 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 539,40 9 212801 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 809,10 2 212802 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 179,80 1 212991 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 28 213029 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.517,20 2 213405 Camisa Masc R$ 69,99 R$ 140,00 1 213405 Camisa Masc R$ 69,99 R$ 69,99 2 213459 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 79,98 1 213921 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 213922 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 213925 Camisa Masc R$ 69,90 R$ 69,90 9 214025 Camisa Manga Longa R$ 79,90 R$ 719,10 11 215689 Bermuda R$ 89,90 R$ 988,90 5 217001 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 449,50 7 217511 Bermuda Masc Inf R$ 39,90 R$ 279,30 1 219068 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 219077 Camisa Masculina R$ 36,90 R$ 36,90 1 219077 Camisa Masculina R$ 36,69 R$ 36,69 1 219089 Camisa Masc R$ 89,90 R$ 89,90 8 219090 Camisa Masculina R$ 65,99 R$ 527,92 1 220150 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 220150 CAMISA MASCULINA R$ 69,99 R$ 69,99 1 220150 CAMISA MASCULINA R$ 69,90 R$ 69,90 2 220151 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 221001 Camisa Masculina XX XX 1 222091 Camisa Masc R$ 109,69 R$ 109,69 12 225903 Calça Infantil Masc R$ 64,90 R$ 778,80 1 226016 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 89,90 2 228036 Camisa Masculina XX XX 1 228902 Calça Infantil Masc R$ 69,90 R$ 489,30 9 229002 Calça Infantil Masc R$ 79,90 R$ 719,10 1 231002 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 238204 Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 249,99 1 238290 Blusa Fem R$ 289,99 R$ 289,99 1 268339 Boné R$ 129,90 R$ 129,90 10 268934 Cinto Masc R$ 119,99 R$ 1.199,90 2 268939 Boné R$ 129,90 R$ 259,80 1 314815 Camisa Masculina R$ 149,90 R$ 149,90 1 406826 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 423047 SHORT XX XX 1 423095 SHORT XX XX 1 423096 SHORT R$ 66,50 R$ 66,50 1 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 66,90 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 2 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 159,80 1 423098 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 430047 SHORT R$ 49,99 R$ 49,99 1 432111 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432119 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432129 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 432135 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432138 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432155 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432156 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432157 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 525368 Camisa Masc R$ 188,90 R$ 188,90 31 595061 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.786,90 1 600103 Camisa Masculina XX XX 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 3 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 119,70 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 5 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 239,40 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 12 600203 Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 478,80 1 600303 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 600303 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 2 600303 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 59,80 4 600303 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 119,60 1 600403 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 3 600403 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 89,70 2 600403 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 59,80 1 600703 Camisa Masculina XX XX 1 632641 Camisa Masculina XX XX 2 702367 Bermuda R$ 239,70 R$ 479,40 6 702412 Bermuda R$ 239,90 R$ 1.439,40 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 4 710027 BLUSA R$ 139,90 R$ 559,60 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 2 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 2 710029 SHORT R$ 65,60 R$ 139,20 1 710029 SHORT R$ 65,60 R$ 65,60 1 710029 SHORT R$ 65,90 R$ 65,90 1 710029 SHORT R$ 65,90 R$ 65,90 1 710032 SHORT R$ 65,60 R$ 65,60 4 732629 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 279,96 1 732629 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 776574 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 3 792024 Camisa Masculina R$ 139,90 R$ 419,70 1 800303 Camisa Masculina XX XX 1 1001027 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1001030 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 1001031 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1001412 Vestido Feminino XX XX 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 29,90 1 1002112 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 1002212 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 1010002 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1010365 Vestido Feminino XX XX 1 1010367 Camisa Masculina XX XX 2 1010371 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1010506 Camisa Masculina XX XX 1 1010788 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1021094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 1 1111531 Camisa Social R$ 246,12 R$ 246,12 8 1111531 Camisa Social R$ 228,65 R$ 1.829,20 10 1111725 Camisa Social R$ 251,72 R$ 2.517,20 1 1112305 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1112308 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 39,99 2 1112308 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 79,98 2 1112310 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 2 1112310 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 5 1112311 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 149,50 1 1112313 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 1112314 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1113815 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 53 1114710 Camisa Clube R$ 119,90 R$ 6.354,70 2 1114718 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 239,80 5 1121230 Camisa Social R$ 293,99 R$ 1.469,93 3 1121410 Camisa Social R$ 271,32 R$ 813,96 5 1121470 Camisa Social R$ 271,32 R$ 1.356,60 5 1141380 Camisa Social R$ 249,99 R$ 1.249,95 1 1201028 Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 1201029 Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209046 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1209049 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 3 1212095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 209,97 1 1212095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 1212106 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 4 1213095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 279,96 2 1213095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 139,98 1 1213101 Camisa Masculina XX XX 2 1222320 Camisa Social R$ 335,72 R$ 671,44 2 1222882 Camisa Social XX XX 1 1910733 Camisa Masculina XX XX 1 2121012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 28 2121856 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 1.959,72 3 2124000 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 2 2124002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 2124002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124003 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 129,90 2 2124004 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 3 2124005 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 389,07 1 2124010 Camisa Masculina R$ 109,69 R$ 109,69 1 2124010 Camisa Masculina R$ 109,69 R$ 109,69 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 2 2124013 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 2124014 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124015 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 2 2124015 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 338,00 1 2124016 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 1 2124019 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 1 2124020 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2124020 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2124023 Camisa Masculina R$ 79,80 R$ 79,80 1 2124027 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 2 2124029 Camisa Masculina R$ 64,90 R$ 64,90 1 2124032 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2124033 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 2 2124034 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 13 2124034 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 1.168,70 1 2124035 Camisa Masculina R$ 63,37 R$ 63,37 2 2125001 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 3 2125002 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 509,70 1 2125003 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2126000 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 2 2126001 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 3 2126002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 3 2126003 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 209,70 2 2126004 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2126005 Camisa Masculina R$ 119,80 R$ 119,80 1 2126005 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 2161221 BLUSA R$ 49,90 R$ 49,90 11 2161221 BLUSA R$ 49,90 R$ 548,90 1 2259142 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 2304003 Vestido Feminino R$ 26,90 R$ 26,90 1 2982706 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 3020625 Bermuda R$ 239,90 R$ 239,90 6 4001001 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 179,40 1 4004025 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 5179041 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 5 9003129 Calça Masculina R$ 109,99 R$ 549,95 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 10011027 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10041075 Camisa Masculina R$ 191,91 R$ 191,91 1 10105003 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10105003 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 107,97 R$ 215,94 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 107,97 R$ 107,97 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 107,97 R$ 107,97 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 2 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 193,80 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10238024 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 10238026 Camisa Masc R$ 227,90 R$ 227,90 1 10238026 Camisa Masculina R$ 227,99 R$ 227,99 1 10238031 Camisa Masculina R$ 188,90 R$ 188,90 1 10238055 Camisa Masc R$ 173,99 R$ 173,99 1 10238071 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238071 Camisa Masc R$ 179,99 R$ 179,99 1 10238071 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238074 Camisa Masc R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238074 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 4 10238087 Camisa Masculina R$ 182,99 R$ 729,96 1 10238137 Camisa Masculina R$ 229,78 R$ 229,78 1 10238172 CAMISA MASCULINA R$ 230,99 R$ 230,99 5 10238601 Camisa Masculina R$ 116,59 R$ 582,95 1 10241024 Camisa Masculina R$ 176,91 R$ 176,91 1 10241026 Camisa Masculina R$ 197,97 R$ 197,97 1 10241035 Camisa Masc R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 197,97 R$ 197,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 2 10241053 Camisa Masc R$ 149,70 R$ 299,40 1 10241053 Camisa Masc R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241053 Camisa Masculina R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241057 Camisa Masculina R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241057 Camisa Masculina R$ 149,97 R$ 149,97 1 10241071 Camisa Masculina R$ 149,97 R$ 149,97 1 10241076 Camisa Masculina R$ 191,97 R$ 191,97 2 10241080 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 359,80 1 10241081 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 179,97 1 10241081 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 179,97 2 10241084 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 359,80 1 10241086 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 10241092 Camisa Masculina R$ 279,97 R$ 279,97 4 10241092 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 719,88 1 10241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 2 10241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 239,98 1 10241116 CAMISA MASCULINA R$ 26.397,00 R$ 26.397,00 2 10241142 CAMISA MASCULINA R$ 233,97 R$ 467,94 1 10241150 CAMISA MASCULINA R$ 263,97 R$ 263,97 1 11121025 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 11121025 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 12130304 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 12130304 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 12130300 Camisa Masculina R$ 35,90 R$ 35,90 1 12131401 Camisa Masculina R$ 35,80 R$ 35,80 1 12241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 28 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 839,72 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 30245390 Bermuda R$ 241,77 R$ 241,77 1 30245687 Bermuda R$ 289,99 R$ 289,99 1 65002460 SHORT 1 120540005 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 120590005 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 180200082 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 9 991525014 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 269,10 2 991525014 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 991525014 Blusa Fem R$ 29,99 R$ 29,99 1 1854000021 Camisa Masculina R$ 174,87 R$ 174,87 1 1855000021 camisa masc R$ 181,74 R$ 181,74 1 1861000021 Camisa Masculina R$ 176,54 R$ 176,54 1 2000000110 Camisa Manga Longa R$ 69,99 R$ 139,98 1 2200000112 camisa masc R$ 109,90 R$ 109,90 1 7765740006 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 7765740008 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 2200001120 camisa masc R$ 109,90 R$ 109,90 1 2254000000 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 2 7020000000 Camisa Manga Longa R$ 66,00 R$ 132,00 1 7204000000 Camisa Manga Longa R$ 79,90 R$ 79,90 1 7230000000 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 789123421626 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 200000013336 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 2,24E+12 Blusa Fem R$ 49,90 R$ 49,90 6 225400000364 Blusa Fem R$ 49,90 R$ 299 1 7801209497010 Mochila R$ 129,90 R$ 129,90 3 7987420248410 Blusa Fem R$ 39,90 R$ 119,70 1 1 Camisa Masculina R$ 61,90 R$ 61,90 2 1 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2123000 camisa masc R$ 129,90 R$ 129,90 1 2124037 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124038 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2124039 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 21240460222 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2124047 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124991 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 212925 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2123003 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 213920 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2220032 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 720 camisa masc R$ 47,90 R$ 47,90 1 723 camisa masc R$ 79,99 R$ 159,80 1 723 camisa masc R$ 76,80 R$ 76,80 1 723 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 730 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 1014/14 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 1014-14 CAMISA MASCULINA R$ 79,90 R$ 79,90 1 1021/2 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 10213924 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 10220002 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 camisa masc R$ 149,70 R$ 149,70 1 10238086 camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 1 10241016 camisa masc R$ 161,97 R$ 161,97 1 10241025 camisa masc R$ 164,97 R$ 164,97 1 10241084 camisa masc R$ 179,97 R$ 179,97 1 14567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 1 18021M011 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 18056M016 Blusa Fem R$ 19,90 R$ 19,90 1 19099M008 Blusa Fem R$ 89,99 R$ 89,99 1 19532-1 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 19538-1 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 19567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 3 19567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 389,70 1 19569-2 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 19574-2 Blusa Fem R$ 149,90 R$ 149,90 1 19594-2 Blusa Fem R$ 269,97 R$ 269,97 1 19622-1 Blusa Fem R$ 170,80 R$ 170,80 1 19638-1 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 19638-1 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 220000011205 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 1 220000011209 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 1 2200000112090 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 2 408PAA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 408PAA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 408PPA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 44505 camisa masc R$ 169,99 R$ 169,99 1 489P CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 490PAA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 490PP CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 490PPA Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 490PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 536554 camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 1 537673 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 599399 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 601245 camisa masc R$ 179,90 R$ 179,90 1 669PA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 96,69 1 674PAA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 2 674PAA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 193,38 1 674PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 96,69 1 676PPA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 1 697PPA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 1 6X-10 Mochila R$ 229,69 R$ 229,69 1 7002 camisa masc R$ 56,99 R$ 56,99 1 73488AA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 78968208863OF Mala R$ 698,20 R$ 698,20 1 803PPA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 805PPA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 809PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,99 R$ 96,99 3 820/7 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 179,70 2 825-A Camisa Masculina R$ 169,96 R$ 339,92 1 961A Camisa Masculina R$ 899,99 R$ 899,99 1 AR5006 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 6 Atrito Calção R$ 149,90 R$ 899,40 3 Atrito Calção Moletom R$ 109,69 R$ 329,07 8 Atrito Calção Moletom R$ 89,90 R$ 719,20 1 Atrito Calção Infantil Masc xx xx 8 Atrito Camisa Masculina R$ 65,99 R$ 527,92 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5007 SHORT R$ 79,90 R$ 399,50 5 BLF BATA0122224 Vestido R$ 79,90 R$ 399,50 7 BLF4192522 Vestido R$ 69,90 R$ 489,30 1 BLF4192522 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 4 BLF41958SAA Blusa Fem R$ 49,90 R$ 199,60 1 CD4230 Camisa Masculina R$ 38,00 R$ 38,00 1 CE008 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE199 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE212 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE273 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE289 Camisa Masculina R$ 46,75 R$ 46,75 1 CE290 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 CE329 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CI039 Camisa Masculina R$ 31,35 R$ 31,35 1 CM001 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 149,00 1 CM017 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 149,00 1 CM623 Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 2 CML01 CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 319,80 1 CML018 CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 CPO25 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 3 CPO38 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 209,70 1 CV8514 Camisa Masculina R$ 239,99 R$ 239,99 1 CW3658 Camisa Masculina R$ 799,99 R$ 799,99 1 CW3660 Camisa Masculina R$ 799,99 R$ 799,99 1 DJ7064 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 289,99 1 DM5669 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 289,99 8 DV1212 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 2.319,92 1 GP45585 Camisa Masculina R$ 159,69 R$ 159,69 2 M6358A Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 499,98 2 M777A Camisa Masculina R$ 189,99 R$ 379,98 1 M780A Camisa Masculina R$ 259,99 R$ 259,99 1 MB122 Camisa Masculina R$ 259,99 R$ 259,99 1 MX72 Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 N091A0 Camisa Masculina R$ 219,99 R$ 219,99 2 N120A Camisa Masculina R$ 269,99 R$ 539,98 1 N253A Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 249,99 2 NA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 1 NB1218 Camisa Masculina R$ 479,98 R$ 479,98 4 NB329 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 679,96 1 NF1212 Camisa Masculina R$ 269,99 R$ 269,99 1 PK009 Camisa Masculina R$ 27,40 R$ 27,40 1 PL5028 Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 PL5030 Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 PLS013 CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 PLS029 CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 PRT212 CAMISA MASCULINA R$ 49,90 R$ 49,90 2 RDS Calção Moletom R$ 129,69 R$ 259,38 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 219,69 R$ 219,69 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 165,99 R$ 165,99 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 69,90 R$ 69,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 149,99 R$ 149,99 2 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 325,98 2 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 167,96 R$ 335,92 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 SH0287 Camisa Masculina R$ 229,99 R$ 229,99 6 Volcam Calção Moletom R$ 49,90 R$ 299,40 1 VR CONJUNTO R$ 169,90 R$ 169,90 2 VST0919941 Vestido R$ 159,90 R$ 319,80 1 VST21948524 Vestido R$ 89,90 R$ 89,90 1 VST491924 Vestido R$ 89,90 R$ 89,90 11 xxxx Calção F. Verão R$ 139,99 R$ 1.539,89 1 xxxx Short Fem R$ 39,90 R$ 39,90 1 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 17 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 508,83 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 89,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 221,77 R$ 443,54 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 259,99 R$ 259,99 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 259,99 R$ 519,98 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 260,70 R$ 782,10 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 39,90 5 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 199,50 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 119,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 129,90 11 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 89,90 R$ 988,90 6 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 89,90 R$ 539,40 4 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 85,99 R$ 343,96 1 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 49,60 R$ 49,60 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,99 R$ 179,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 79,90 R$ 159,80 6 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 359,40 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 49,99 R$ 49,99 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 139,36 R$ 139,36 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 139,36 R$ 278,72 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 119,99 R$ 359,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 129,90 R$ 129,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 151,80 R$ 151,80 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 65,99 R$ 65,99 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 269,70 4 S/REFERENCIA Bermuda R$ 65,99 R$ 263,96 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Calça Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA Short Fem R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Short Fem R$ 169,99 R$ 169,99 4 S/REFERENCIA Boné R$ 59,69 R$ 238,76 2 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 379,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 142,69 R$ 142,69 2 S/REFERENCIA Boné R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Boné R$ 189,90 R$ 189,90 5 S/REFERENCIA Boné R$ 119,90 R$ 599,50 3 S/REFERENCIA Boné R$ 105,65 R$ 316,95 2 S/REFERENCIA Boné R$ 246,69 R$ 493,38 2 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 379,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 189,90 R$ 189,90 3 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 569,07 2 S/REFERENCIA Boné R$ 219,69 R$ 439,38 2 S/REFERENCIA Boné R$ 209,69 R$ 419,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 239,90 R$ 239,90 1 S/REFERENCIA Capacete Ciclista R$ 139,32 R$ 139,32 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 156,99 R$ 156,99 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 119,99 R$ 119,99 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 169,90 R$ 169,90 2 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 79,90 R$ 159,80 4 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 359,60 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 24 S/REFERENCIA Gravata R$ 69,90 R$ 1.677,60 2 S/REFERENCIA Carteira Masculina R$ 209,90 R$ 419,80 43 S/REFERENCIA kit 3 cuecas R$ 75,99 R$ 3.267,57 4 S/REFERENCIA kit 3 meias R$ 29,99 R$ 119,96 27 S/REFERENCIA Cueca Infantil R$ 25,90 R$ 699,30 17 S/REFERENCIA Cueca Adulto R$ 29,90 R$ 508,30 13 S/REFERENCIA Cuecas Adulto R$ 26,90 R$ 349,70 1 S/REFERENCIA camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 8 S/REFERENCIA bermuda masc R$ 109,90 R$ 879,20 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,96 R$ 169,96 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 4 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 679,60 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 99,79 R$ 99,79 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 249,90 R$ 249,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 509,70 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 26,99 R$ 26,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 167,90 R$ 167,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 167,96 R$ 167,96 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 2 S/REFERENCIA Vestido R$ 179,00 R$ 358,00 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 174,90 R$ 174,90 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 139,00 R$ 139,00 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 2 S/REFERENCIA Mochila R$ 161,66 R$ 323,32 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 129,90 R$ 129,90 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 109,90 R$ 109,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 289,90 R$ 289,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 109,00 R$ 109,00 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,00 R$ 159,00 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 149,90 R$ 149,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 S/REFERENCIA Saia Feminina R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 2 S/REFERENCIA SHORT R$ 139,90 R$ 279,80 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 96,69 R$ 96,69 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 139,99 R$ 139,99 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 96,69 R$ 96,69 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 148,19 R$ 148,19 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 148,19 R$ 148,19 3 S/REFERENCIA SHORT R$ 69,90 R$ 209,70 5 S/REFERENCIA BLUSA R$ 49,90 R$ 249,50 2 S/REFERENCIA BLUSA R$ 49,90 R$ 99,80 1 S/REFERENCIA BLUSA R$ 29,90 R$ 29,90 TOTAL: R$ 229.423,15 2. RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO Os bens móveis ofertados à venda por intermédio do presente edital serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça Estadual ou a este juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente. O adquirente também arcará com as despesas para averbação de eventuais benfeitorias não registradas e todas as demais especificadas no edital. Os bens móveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital. Não cabe, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital. 3. HABILITAÇÃO Serão admitidos como lançadores pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, que nos termos do art. 890 do CPC, estiver na livre administração de seus bens, COM EXCEÇÃO dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade), os mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os escrivães e os demais servidores e auxiliares da Justiça. A identificação das pessoas físicas, que se habilitarem como lançadoras, será atestada através de documento de Identidade (RG) ou qualquer documento oficial de identificação civil, com foto. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo apresentar, no ato da aquisição, cópia do contrato social com sua última alteração, estatuto atualizado e comprovante de CNPJ. Estão IMPEDIDAS de participar da alienação por iniciativa particular às pessoas físicas e jurídicas que DEIXARAM DE CUMPRIR suas obrigações em alienações judiciais anteriores, inclusive o não pagamento integral do valor do lance. 4. PREÇO MÍNIMO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A avaliação total dos mencionados bens: 23 de agosto de 2024, com o preço de R$ 229.423,15 reais (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos), conforme Laudo ID de 62680261, expedido por LUCIANO PEREIRA, Oficial de Justiça e Avaliador - MAT/TJ 41377. Conforme decisão ID 71391039, o preço mínimo foi fixado em R$ 114.711,57 (cento e catorze mil setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, admitindo-se a redução deste valor desde que alcance o valor total da dívida executada nos autos do Processo n° 0805449-29.2023.8.18.0031, que tramita nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba. O pagamento deverá se dar: - Para alienação de peças individuais: pagamento integralmente à vista; - Para alienação global de todos os bens móveis penhorados: pagamento de 25% à vista, no prazo de 24 horas após a homologação da proposta, e o saldo em até 30 parcelas mensais, corrigidas pela taxa SELIC; Somente será admitido lance e parcelas mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na forma do artigo 895, §1º, do CPC. Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta que contemplar o pagamento à vista ou no menor número de parcelas. A critério do juízo da execução, poderão ser exigidas do adquirente outras garantias como fiança bancária ou garantia real. 5. PRAZOS, CONDIÇÕES DE VENDA E COMISSÃO DO LEILOEIRO A indicação, por parte do exequente, do Sr. Luiz Carlos Santos Silva para exercer a função de corretor para auxiliar na alienação, sendo a questão da comissão matéria de direito privado entre ambos, deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação; O prazo máximo para a venda será de 90 (noventa) dias, dispensando-se a prévia intimação da parte executada acerca de cada proposta de compra oferecida; A falta de interessados no prazo assinalado será comunicada ao juiz, que determinará as providências cabíveis, inclusive eventual dilação do prazo, procedendo-se, caso necessário, à nova avaliação; Conforme disposto no item 4. deste edital, o preço mínimo para a venda será de 50% do valor da avaliação, em observância do que dispõe o Art. 891, parágrafo único, do CPC; A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, incluindo aplicativos virtuais de compra e venda; As despesas com publicidade correrão por conta do profissional, quando houver, ou do executado, devendo estas serem adiantadas pela exequente. Os valores obtidos com a alienação deverão ser depositados em conta de depósito judicial vinculada aos autos. 6. DA APRESENTAÇÃO E APURAÇÃO DAS PROPOSTAS Cumpre ao exequente ou ao profissional nomeado consignar, nos autos, as propostas para aquisição do bem. Recebida a proposta, o Magistrado dela cientificará o exequente e o executado para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução, o Magistrado lhes dará conhecimento para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. O exequente poderá concordar com a proposta ou recusá-la, ou, ainda, oferecer contraproposta quanto ao preço e às condições de pagamento ofertadas. A apresentação de proposta vincula o proponente e, em caso de descumprimento das formalidades previstas, poderá ser analisada a viabilidade de se aprovar a segunda maior proposta apresentada. É lícito ao devedor remir a execução até a formalização do termo de alienação, observado o disposto no art. 826 do CPC, e a ele caberão os ônus integrais da execução, inclusive o percentual de comissão. Conforme item 3, o procedimento de alienação por iniciativa particular se sujeita aos impedimentos previstos no art. 890 do CPC. A proposta apresentada pelo licitante, Pessoa Física ou Jurídica, deve conter: Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante; Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações; Declaração expressa da forma de pagamento, se à vista ou parcelamento e, neste último caso, qual o valor da entrada; Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico dos bens móveis, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação; Declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de alienação por iniciativa particular; Local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador; No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração deve ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta; 7. DESCLASSIFICAÇÃO DAS APOSTAS Não serão aceitas propostas que não observarem os requisitos deste edital, especialmente no tocante ao valor mínimo fixado pelo Juízo da execução. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente edital vigorará a partir de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Integram o presente edital, para todos os efeitos legais, o conteúdo das certidões de avaliação dos bens penhorados, disponíveis para visualização nos autos do processo em epígrafe. A Secretaria desta Vara lavrará o termo de alienação, do qual constarão os requisitos da carta de arrematação, de acordo com o art. 901, § 2º, do CPC, que será subscrito pelo Magistrado, pelo exequente, pelo adquirente e, se presente, pelo executado. Após a formalização do termo, expedir-se-á, em favor do(a) adquirente, carta de alienação que contenha a localização e a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do termo de alienação e a prova de quitação do imposto de transmissão do bem. Os casos omissos serão decididos pelo Magistrado, com base no Provimento 144/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e no Código de Processo Civil. Parnaíba, 10 de abril de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA

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