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Processo nº 1010376-44.2025.8.26.0554

ID: 312757584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010376-44.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. C. L. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010376-44.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.S.C. - - L.N.C. - Juiz de Direito: Dr. SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Processo nº 2025/000688 VISTOS. Recebo a petição de fls… Processo 1010376-44.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.S.C. - - L.N.C. - Juiz de Direito: Dr. SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Processo nº 2025/000688 VISTOS. Recebo a petição de fls. 52/54 como aditamento à inicial. Anote-se. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, onde as partes requerem a homologação do acordo sobre o divórcio, partilha de bens, a guarda do filho, a regulamentação das visitas, bem como os alimentos, requerendo a homologação do acordo nos termos constantes na inicial (fls. 01/07 e fls. 52/54). Juntaram documentos, em especial a certidão de casamento atualizada nº 116467 01 55 2015 2 00309 070 0091740-85 (fls. 45 ). As partes estão devidamente representadas nos autos. O requerimento atende às exigências previstas no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 14.07.2010, conforme se vê dos documentos juntados. Diante do exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante, se o caso. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão e expeça-se o necessário, arquivando-se após os autos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Servirá esta sentença como mandado de averbação a ser inscrita no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento (certidão de trânsito em julgado e certidão de casamento das partes) para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, sendo que o homem não alterou seu nome e a mulher voltará a usar o nome de solteira. Outrossim, se o caso, serve também o presente como solicitação ao Juiz Corregedor a fim de exarar, nesta, o seu respeitável "cumpra-se", a fim de ser feita a necessária averbação à margem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob jurisdição. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Santo André, 30 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA (OAB 388895/SP), LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA (OAB 388895/SP)

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Pedro Manuel G Sanches Osorio x Canil D'Elboux

ID: 315525448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MANUEL G SANCHES OSORIO

Polo Passivo:

CANIL D'ELBOUX

Intimação

Advogados:

MARCELO GUIMARAES MORAES

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JOSINI PERAZOLI MOTA

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JANAÍNA TEDESCHI MORAES JUSTINO

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Processo 1010376-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Manuel G Sanches Osorio - Canil D'Elboux - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1010376-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Manuel G Sanches Osorio - Canil D'Elboux - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1) nos termos do artigo 18, § 1.º, III, CDC, condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 2.100,00, com juros desde a citação e correção a partir do desembolso; e 2) condenar a requerida a indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora e correção monetária, ambos a partir da publicação desta sentença. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSINI PERAZOLI MOTA (OAB 135300/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), JANAÍNA TEDESCHI MORAES JUSTINO (OAB 260159/SP)

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Processo nº 1010376-54.2024.8.26.0562

ID: 331051405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010376-54.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUSHOW LITORAL MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA

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Processo 1010376-54.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construshow Litoral Materiais de Construção Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora … Processo 1010376-54.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construshow Litoral Materiais de Construção Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Verificado o decurso de prazo sem impugnação do executado pessoa física, proceda-se à transferência. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se.(Bloqueado 3,041.84 ) - ADV: ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 190139/SP)

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Ingrid Diana Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330920515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010376-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DIANA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010376-51.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010376-51.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ingrid Diana Pereira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Banco Bradesco S/A - VISTOS, 1-Indefiro o pedido de gratuidade processual à recorrente, vez que não comprovou condição econômica que justificasse a concessão do benefício nesta via recursal. 2-O juízo de primeiro grau, para apreciação do pedido de gratuidade processual, intimou a apelante para apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de miserabilidade (fls. 90/91), entretanto esta quedou-se inerte (fls. 94), sobrevindo sentença de extinção sem resolução do mérito (fls. 95/101). 3-Em sua apelação, renovou o pleito de concessão da gratuidade processual, tendo sido intimada a juntar documentação para viabilizar a análise do requerimento. Isso porque os extratos de fls. 134/145 demonstram a realização de diversas transferências via Pix entre contas de mesma titularidade, nem todas realizadas entre o Banco do Brasil e o Santander, cujos extratos foram apresentados, o que evidencia a existência de contas em outras instituições financeiras, cujos dados não foram apresentados. Diante disso, foi determinada a juntada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, bem como dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. 4-A recorrente, contudo, acostou apenas os extratos de sua conta junto ao Banco do Brasil, nos quais novamente constam transferências via Pix entre contas de mesma titularidade, revelando omissão de extratos bancários, indicando a inexistência de hipossuficiência econômica, sendo de rigor o indeferimento da benesse. 5-Ademais, a alegação de que não foi possível obter o relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos por não possuir conta gov prata não é suficiente para impedir a juntada do documento, uma vez que esse nível e confiabilidade pode ser facilmente obtido por reconhecimento facial, validação dos dados via internet banking ou validação dos dados com usuário e senha do SIGEPE . 6-Desta forma, providencie a apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção. 7-Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, tornem ao Relator. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010376-40.2022.4.01.3800

ID: 277155946

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010376-40.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JACOB DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1010376-40.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : BENEDITO JACOB DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) DESPACHO/DECISÃO Vistos…

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Julia Simiao Diniz x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 259287321

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010540-05.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIA SIMIAO DINIZ

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ao argumento de que o valor estabelecido em acordo judicial já foi integralmente quitado, razão pela qual requer a extinção do feito executivo. Intimada, a parte exequente manifestou-se no sentido de que não teria ocorrido o adimplemento do acordo firmado nos presentes autos, tendo em vista que os valores depositados não teriam sido identificados como referentes a esta demanda. Aduziu, ainda, que os patronos da autora haviam celebrado outro acordo com a parte executada, em processo distinto (autos n.º 1010376-40.2024.8.11.0055), envolvendo cliente diverso do mesmo escritório, e que o valor pactuado nesse outro feito coincidia com o montante ora acordado, divergindo, porém, quanto à data de vencimento. Assim, como o pagamento foi realizado sem menção ao número do processo, presumiu-se, de forma equivocada, tratar-se de cumprimento da obrigação ajustada no outro processo. Contudo, analisando os documentos acostados aos autos, especialmente os comprovantes de pagamento apresentados pela executada, verifica-se que houve o adimplemento integral do valor acordado nos presentes autos, dentro do prazo estabelecido. Embora tenha havido dúvida por parte da exequente quanto à identificação da obrigação cumprida, tal confusão decorreu da existência de acordos semelhantes, celebrados com a mesma parte e por meio do mesmo escritório de advocacia, o que configura um equívoco compreensível, sem qualquer indício de má-fé ou intuito procrastinatório. Ressalte-se que o pagamento foi efetuado no prazo, não havendo qualquer prejuízo efetivo à parte exequente. Desse modo, comprovado o cumprimento da obrigação nos termos do acordo homologado, deve ser PARCIALMENTE ACOLHIDA a impugnação apresentada, extinguindo-se o cumprimento de sentença. Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1010376-58.2025.8.26.0032

ID: 296609840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010376-58.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1010376-58.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Custas iniciais em ordem, conforme certidão de pág. 35. Comprove a parte exe… Processo 1010376-58.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Custas iniciais em ordem, conforme certidão de pág. 35. Comprove a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento de mais uma despesa do ato citatório. Comprovado o recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Havendo requerimento de citação por oficial de justiça, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, mediante o recolhimento da diligência correspondente, se o caso. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do Código de Processo Civil), observando os dados descritos no cabeçalho. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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I. G. Da C. C. x W. C.

ID: 293457807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010376-61.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DA C. C.

Polo Passivo:

W. C.

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

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RAUL DE BEM CARNEIRO

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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Processo 1010376-61.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Família - I.G.C.C. - W.C. - Defiro o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud. (a) Caso o resultado seja positivo, soli… Processo 1010376-61.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Família - I.G.C.C. - W.C. - Defiro o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud. (a) Caso o resultado seja positivo, solicite-se a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada aos presentes autos e libere-se o excedente. (b) Caso o valor encontrado seja irrelevante (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se o bloqueio. (c) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou de apresentação de impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. (d) Providencie a serventia, sem intimar a parte contrária da providência. (e) Após, certifique-se o cumprimento, imprimam-se os extratos e intimem-se os interessados. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se o executado (qualificado no cabeçalho) possui vínculo empregatício conhecido da autarquia e, caso o possua, remeta os dados da empregadora (nome, endereço e número de CNPJ). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tratando-se de execução de alimentos, oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado (qualificado no cabeçalho), com saldo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, para posterior penhora. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa dos ofícios e certidão, instruindo-os com cópia das peças pertinentes (se o caso), comprovando a sua distribuição no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), SONIA REGINA DE MORAIS PRATES (OAB 352318/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP)

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Processo nº 1010376-03.2025.8.26.0309

ID: 316201463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010376-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE LIMA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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Processo 1010376-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bruno de Lima Luz - Vistos. I. De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois ausentes seus requi… Processo 1010376-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bruno de Lima Luz - Vistos. I. De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois ausentes seus requisitos legais, artigo 300, NCPC, os quais são cumulativos, de modo que é insuficiente apenas a presença da probabilidade do direito ou de perigo na demora. E, aqui, com a devida vênia a entendimento diverso, no presente caso, não se verifica qualquer perigo na demora, ou seja, de risco de dano de difícil reparação quanto ao objeto da lide ou de risco de seu perecimento, nem de perecimento de qualquer direito, objeto esse que poderá ser perfeitamente alcançado ao final, depois de regular contraditório, se o caso for de procedência da ação. Com efeito, o objeto da lide refere-se a perda patrimonial passível de saneamento futuro, mormente quando essa a perda patrimonial não é proporcionalmente expressiva em relação à totalidade da renda da parte autora. Daí, por falta de situação concreta de perigo na demora, tem-se por não presentes os requisitos legais da medida de urgência ora buscada pela parte autora e daí o seu indeferimento. Note-se, que, ainda que considerando o preço vigente em março de 2013 (R$491,31 - fls. 30) em comparação ao atual (que varia entre R$645,47 e R$804,53 - fls. 31), analisando-se em valores, e não em percentual, não se vislumbra uma perda patrimonial que possa comprometer a subsistência do autor e sua família, situação que lhe competia demonstrar. Por último, de se ter em conta que a tutela de urgência é exceção, não a regra, restrita a aplicação do instituto a situações excepcionais, quando manifestamente evidenciada a presença cumulativa de seus requisitos legais, o que aqui não se vê. É o que ora basta para a rejeição da pretensão de urgência deduzida na inicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. II. No mais, tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento, postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por mandado, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)

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Processo nº 0021003-97.2017.8.26.0007

ID: 292985239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021003-97.2017.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRUTíCOLA PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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Processo 0021003-97.2017.8.26.0007 (apensado ao processo 1010376-85.2015.8.26.0007) (processo principal 1010376-85.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Frutícola Progresso Ltda - Vist… Processo 0021003-97.2017.8.26.0007 (apensado ao processo 1010376-85.2015.8.26.0007) (processo principal 1010376-85.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Frutícola Progresso Ltda - Vistos. 1) Fls. 80/84: Defiro o pedido de pesquisa de bens em nome da pessoa jurídica, ante a sua natureza jurídica que não comporta separação patrimonial do patrimônio da pessoa natural (fls. 85). 2) Providencie a serventia a pesquisa de bens no sistema RENAJUD. Isaltina Maria de Carvalho, CPF nº 566.583.896-91 e CNPJ 18.727.085/0001-70. 3) Recolha o exequente as custas respectivas, uma para cada CNPJ e cada CPF a ser diligenciado, inclusive quando ao pedido de bloqueio de ativos. 4) Com o recolhimento, prossiga-se nos termos do item 1 e, juntados os resultados, dê-se vista à parte exequente. 5) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Ofício de localização de bens - fls. 35/36. Sisbajud - fls. 44/45 5) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Isaltina Maria de Carvalho, CNPJ 18.727.085/0001-70 e CPF nº 566.583.896-91, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Frutícola Progresso Ltda , CNPJ/CPF nº 04.872.288/0001-45 e executados Isaltina Maria de Carvalho, CNPJ 18.727.085/0001-70 e CPF nº 566.583.896-91, cujo valor da causa é R$ 76.031,62. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP)

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