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Processo nº 1007763-26.2022.8.26.0564

ID: 314395008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007763-26.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONEGUNDES FIUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007763-26.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Conegundes Fiuza de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1007763-26.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Conegundes Fiuza de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação revisional proposta por servidor público municipal aposentado, que pleiteia o recálculo dos seus proventos com base na conversão em Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei Federal nº 8.880/1994, alegando que a Municipalidade de São Bernardo do Campo não aplicou corretamente tal conversão, resultando em prejuízo financeiro. Inicialmente, consigne-se que a tesede ilegitimidade passiva do Municípionão merece acolhida. Embora a SBCPrev seja a autarquia gestora doregime própriode previdência, ajurisprudência consolidada reconhece que o Município, enquanto empregador e responsáveloriginário pelaconcessão daaposentadoria epela fixação inicialdos proventos, detém legitimidade pararesponder poreventuais diferençasdecorrentes deerro na implementaçãode normas federais obrigatórias, aindaque posteriormentetenha transferido a gestão aoregime próprioou à autarquia previdenciária. Dito isso, o Município permanece responsável por complementações e reparações relativas a atos praticados enquanto gestor do vínculo funcional, inclusive quanto à correta conversão de proventos em URV. A controvérsia sobre a prescrição foi exaustivamente debatida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no AgInt no AREsp 1.323.485/MT e em diversos precedentes (Súmula 85/STJ), firmou-se no sentido de que, nas ações que visam ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV,não se opera a prescrição do direito de ação (fundo de direito). O que prescreve são apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, pois se trata de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, vejamos: Súmula 85 STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública fi gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85/STJ. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Procedimento comum - URV - Servidor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) - Alegação de prejuízos, quando ocorreu a conversão de seus vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 ("Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências") - Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Estadual nº 1.080/08 - Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) - Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2021 - Precedentes desta Corte de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010382-89.2021.8.26.0037; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) PROCESSO CIVIL - Dois recursos adesivos interpostos por Sebastião Pires, protocolizados um após o outro - Preclusão consumativa do segundo - CONHECE-SE O PRIMEIRO RECURSO E NÃO SE CONHECE O SEGUNDO. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público estadual aposentado - Proventos - Conversão em URV - Artigo 22 da Lei nº 8.880/94 - Prescrição da pretensão à causa (fundo do direito) não verificada - Prescrição da pretensão aos efeitos (das prestações vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação) - Viabilidade das diferenças remuneratórias reclamadas, anotado o trato sucessivo da relação funcional e a observância da Súmula nº 85 do E. STJ - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à Lei nº 11.960/2009 e à orientação do E. STF - Sentença de procedência reformada parcialmente - RECURSOS VOLUNTÁRIOS e REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Pretensão à diferença de vencimentos por decorrência de conversão em URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de 1º de março de 1994, não afeta a causa ou o fundo do direito à remuneração, pois fundada em lei nacional de ordem monetária, sem inovação substancial alguma da situação jurídica funcional, observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (Súmula nº 85 do E. STJ). 2. Conversão de vencimentos em URV, a partir de 1º de março de 1994, é imperativo legal de ordem pública e projeção futura no cálculo remuneratório, por aplicação de lei nacional (Lei nº 8.880/94, art. 22), destinada aos entes da federação e, portanto, em favor de todas as categorias de servidores públicos. (TJSP; Apelação Cível 0002200-68.2011.8.26.0042; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2017; Data de Registro: 08/03/2017) A Lei Federal nº 8.880/1994, de observância obrigatória por todos os entes federativos, estabeleceu critérios objetivos para a conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a conversão correta é devida a todos os servidores, inclusive municipais, sendo irrelevante a existência de legislação local em sentido contrário. No mérito, a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.323.485/MT) também é pacífica no sentido de quea reestruturação da carreira do servidor, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda, visto que os reajustes posteriores à Lei nº 8.880/1994 não podem, por si, compensar eventuais perdas. Uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira; outra, distinta, é esta reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor por ocasião da incorreta conversão em URV. Portanto, o direito à correta conversão subsiste mesmo diante de reestruturações de carreira, salvo se comprovada, em liquidação, a total absorção das diferenças. A Lei nº 8.880/94, que instituiu o Plano Real, determinou, em seu artigo 22,I, que a conversão dos vencimentos para URV deveria ocorrer com base na data do efetivo pagamento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a conversão, pela data do efetivo pagamento, é obrigatória, aplicando-se indistintamente a todos os entes federativos, conforme decidido, entre outros, no RE 291.188 e no RE 561.836/RN, que tratou do Tema 5 de Repercussão Geral, veja-se: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário eexerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988.Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão damoeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores deuma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional,mormente quando acarretar redução de vencimentos;II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentualdevido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deveocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturaçãoremuneratória. Desse modo, assiste razão ao autor quanto ao direito ao recálculo de seus vencimentos, com base na metodologia correta de conversão, e ao recebimento das diferenças salariais decorrentes. Entretanto, é igualmente firme o entendimento de que o direito ao pagamento dessas diferenças não se estende indefinidamente no tempo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 5, fixou que o direito cessa no momento em que ocorre a reestruturação remuneratória da carreira, uma vez que tal alteração absorve eventuais perdas oriundas da conversão. A apuração do valor devido, contudo, não pode ser realizada nesta fase, pois demanda a elaboração de cálculos específicos, a serem efetuados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa ocasião, deverá ser observada a correta conversão para URV, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.880/94, limitada ao período já delimitado. Quanto à atualização das diferenças reconhecidas, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, até 8 de dezembro de 2021, a correção monetária incidirá com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme decidido no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização se dará exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, passando a unificar-se com a correção monetária mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC após a vigência da mencionada emenda constitucional. Enfim, diante de tudo que processado, assento - pois - razão ao direito pretendido, significa dizer, a parte autora faz parcialmente jus aos pedidos deduzidos na inicial, isso notadamente se considerando a relação jurídica deduzida e os elementos processuais produzidos. Finalmente, para fiel cumprimento do art. 489 do CPC, revisito a causa de pedir e de defesa deduzidas pelo autor e pelo réu, respectivamente. Naquilo tudo que deduzido, consoante já pronunciado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, firmo que à luz dos argumentos e dos julgados oferecidos durante toda tramitação do processo, não vislumbro qualquer premissa fática ou jurídica, ressalva feita evidentemente àquelas que acolhi, que possam em tese ou em concreto infirmar as conclusões lançadas, no esteio da abordagem contida em fundamentação. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmara conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ, 1ªSeção, EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315-DF (2014/0257056-9), Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 8/6/2016). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a obrigação dos réus de recalcular os proventos do autor, observando os critérios de conversão em URV previstos na Lei Federal nº 8.880/1994, bem como CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças apuradas, referentes às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e às vincendas, compensando-se os reajustes já concedidos e deduzindo-se eventuais valores pagos a maior, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, e ainda, DETERMINAR a incorporação do valor recalculado aos proventos futuros do autor, se for o caso. Com efeito, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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