Processo nº 1010388-39.2023.8.26.0292
ID: 317309274
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010388-39.2023.8.26.0292
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010388-39.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.M. - Vistos. Diante da interposição do recurso de apelação pelo(a) réu(ré), intime-se a parte apelada para a apresentação de contrarrazões. Em caso de apresentação de apelação adesiva pelo(a) recorrido(a), intim…
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