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S.P.D.C. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 338290741

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010402-73.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S.P.D.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010402-73.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SILMARA PINA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010402-73.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SILMARA PINA DE CARVALHO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c879547 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24501/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010402-73.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001480-55.2022.5.02.0321 – 6ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: SILMARA PINA DE CARVALHO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10046102, cujo momento de apresentação foi 04/07/2025;há ofício precatório Id 848d133, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id c074301, homologado pela Sentença de Liquidação de Id dc2643d e atualizado pela planilha de cálculos de Id 848147c;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id 55eacf5); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 47.755,82, em 02/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 30.057,28 de principal, R$ 6.268,35 de juros sobre o principal, R$ 2.404,58 de FGTS, R$ 516,27 de juros sobre o FGTS e R$ 8.509,34 de INSS cota reclamada. São Paulo, 28 de julho de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 47.755,82, em 02/06/2025, sendo: R$ 30.057,28 de principal,R$ 6.268,35 de juros sobre o principal,R$ 2.404,58 de FGTS,R$ 516,27 de juros sobre o FGTS eR$ 8.509,34 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 28Valor da parcela tributável - R$ 30.057,28 Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1010402-73.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001480-55.2022.5.02.0321), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1010402-73.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001480-55.2022.5.02.0321). São Paulo, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.P.D.C.

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Processo nº 1010402-65.2024.8.26.0590

ID: 311530800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010402-65.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SUTANA DIAS LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SUTANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010402-65.2024.8.26.0590 - Homologação da Transação Extrajudicial - Prestação de Serviços - Andrea Sutana Dias - - Luiz Henrique da Cunha Jorge - O artigo 256, § 3º, do Código de Processo…

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Processo nº 1010402-73.2024.4.01.3701

ID: 312450773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-73.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARROS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BRITO CHRISTINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010402-73.2024.4.01.3701 CLASSE: PR…

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Processo nº 1010402-46.2024.4.01.3904

ID: 278111343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-46.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010402-46.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1010402-06.2024.4.01.3303

ID: 332366812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-06.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL MOREIRA MALHEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010402-06.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1010402-46.2024.4.01.4001

ID: 336745559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-46.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. D. N. A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANNA KLYCIA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010402-46.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Caio Cesar De Lima Camargo e outros x Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S/A

ID: 328238541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000941-91.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE LIMA CAMARGO MARIANA DE CáSSIA DOS REIS RAYMUNDO

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Intimação

Advogados:

MONICA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000941-91.2025.8.26.0286 (processo principal 1009626-41.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Seguro - Caio Cesar de Lima Camargo - - Mariana de Cássia dos Reis Raymundo - Prudentia…

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Processo nº 1010402-42.2025.8.26.0554

ID: 296523266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010402-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010402-42.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.R. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acor…

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Processo nº 1010402-09.2025.4.01.4002

ID: 292401576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-09.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010402-09.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Red Mult Serviço Terceirizado Ltda x Condominio Sky Lago Dos Patos

ID: 293184302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010402-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RED MULT SERVIçO TERCEIRIZADO LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SKY LAGO DOS PATOS

Intimação

Advogados:

SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BARCELLOS PANTALEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINO DE CARVALHO BARCELLOS PANTALEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010402-62.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Red Mult Serviço Terceirizado Ltda - Condominio Sky Lago dos Patos - Vistos. 1. Especifiquem as partes as pro…

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