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Processo nº 1010404-96.2023.8.11.0037

ID: 258692322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010404-96.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JENNYFER FERREIRA BATHEMARQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNYFER FERREIRA BATHEMARQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1010404-96.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: JENNYFER FERREIRA BATHEMARQUE EXECUTADA: CARINA ALBANIA LOPES NASCIMENTO Vistos, Trata-se a presente demanda de uma EXECUÇÃO DE TÍTUL… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1010404-96.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: JENNYFER FERREIRA BATHEMARQUE EXECUTADA: CARINA ALBANIA LOPES NASCIMENTO Vistos, Trata-se a presente demanda de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JENNYFER FERREIRA BATHEMARQUE em face de CARINA ALBANIA LOPES NASCIMENTO. Extrai-se dos andamentos processuais que, mesmo intimada para promover o pagamento voluntário do valor exequendo (Id. 136609742), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal. Conseguintemente, o juízo efetuou uma penhora parcial de valores por meio do SISBJUD (Id. 143873780) e ainda, determinou a intimação da executada para tomar conhecimento da constrição e, querendo, ofertar a sua impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Entretanto, apesar de intimada, mais uma vez a executada não se pronunciou (Id. 156991666). Saliento que, diante da inércia da executada, o juízo autorizou a expedição do competente alvará em favor da exequente, desde que previamente informados os seus dados bancários, e, concomitantemente, para que fossem indicados bens à penhora, sob pena de extinção (Id. 178413401 e Id. 181509804). Por fim, consigno que, embora intimada, a parte exequente não se manifestou. É o sucinto relatório. Decido. Consoante pode ser observado na mencionada decisão vinculada ao Id. 178413401, bem como na intimação anexa ao Id. 181509804, foi determinado à exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para a expedição de alvará eletrônico e ainda, no mesmo prazo, indicar objetivamente bens à penhora, sob pena de extinção. Pois bem, malgrado tenha sido intimada, a exequente deixou transcorrer o prazo que lhe foi concedido. Reza o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como diante da inexistência de bens penhoráveis, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão extinguir a presente demanda. Neste sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023).”. (Destaquei). Por derradeiro, entendo que não há nenhum óbice em determinar, ex officio, a expedição de uma certidão do crédito devido à parte exequente, pois, tal providência encontra respaldo no Enunciado nº 75 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), cuja redação segue destacada: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. (Destaquei). DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Ademais, reitero a autorização para que seja expedido o ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte exequente, desde que previamente informados os dados bancários pela interessada. Ressalto que a Secretaria do juízo também está autorizada a expedir uma CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente, desde que previamente informado nos autos o valor atualizado do crédito exequendo pela interessada. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela parte a parte credora poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Outrossim, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação dos débitos pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelos credores, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após, intime-se a exequente e remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1010210-03.2024.4.01.3100

ID: 310796875

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010210-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUQUIAS DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010210-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010210-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUQUIAS DA SILVA MONTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora requer a conversão de auxílio por incapacidade temporária por aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Após a realização da perícia médica judicial, declarou-se a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, em razão da matéria. O Autor ingressou com embargos de declaração, sob o fundamento de que a demanda pretende a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez concedido sob a espécie 31, por sentença transitado em julgado nos autos n. 1010390-53.2023.4.01.3100, pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amapá. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dos embargos de declaração Acolho as razões dos embargos de declaração, considerando que o pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez possui relação direta com benefício concedido sob a espécie 31, isto é, que trata de doença comum, e não lesão decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional (espécie 91), não obstante o laudo judicial apresentado nos autos n. 1010390-53.2023.4.01.3100. Ademais, ao se sopesar a garantia do juiz natural e a segurança jurídica que a imutabilidade da coisa julgada visa a garantir, entendo que no caso em questão deve sobressair o último, sobretudo porque o auxílio concedido ao Autor foi resultado de acordo entre as partes. Dito isto, tornando sem efeito a decisão de ID. 2172947175, passo à análise do caso concreto. Do mérito Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e definitiva, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Dito isto, prossigo com a análise do caso concreto. Do caso concreto Do primeiro critério: qualidade de segurado Presente o requisito, uma vez que o autor até data do ajuizamento da ação era titular do auxílio incapacidade temporária NB 645.503.341-1. Do segundo critério: cumprimento de carência mínima Aplicam-se, aqui, os fundamentos do tópico anterior, pois se a parte Autora é titular de auxílio por incapacidade temporária e se a avaliação é pertinente à possibilidade de conversão de auxílio por incapacidade para aposentadoria, presume-se atendido o critério da carência exigida. Do terceiro critério: da incapacidade total e permanente Na perícia médica judicial de ID. 2136374109 foi verificado que a parte Autora foi diagnosticada com Hérnia de Disco (CID 10 M51.9). A manifestação inicial dos sintomas se deu no ano de 2022. Em razão do quadro apresentado, a parte está impossibilitada de realizar atividades que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação ou permanência em posição ortostática (ficar de pé) – incompatíveis, pois, com a profissão habitual (gari) –, sendo fixado um período de 120 (cento e vinte) dias para reavaliação. Confira-se: Consoante é possível observar, a incapacidade é suscetível de recuperação para o exercício da atividade profissional normalmente exercida pelo demandante, o que depende da resposta clínica do paciente ao tratamento ortopédico e de reabilitação prescritos. Ocorre que não há indicação nos autos de que a parte se submeteu a cuidados de reabilitação e/ou que estes se mostraram ineficazes. Tendo em vista que a pretensão do Autor é o reconhecimento do direito à aposentadoria, por incapacidade total e permanente, insuscetível de recuperação, para afastar a conclusão do perito necessário se faz que a parte comprove a realização regular de acompanhamento e tratamentos médicos prescritos por profissional habilitado, bem assim a ineficácia dessas medidas, o que não o fez. Cumpre ressaltar que além da incapacidade de caráter temporário e recuperável, para a profissão habitualmente exercida, o perito identificou que o Autor não necessita do auxílio de terceiros nem de cuidados médicos permanentes, porquanto transitória a condição. Assim, por não impedir, no momento, a realização de outras atividades profissionais (não habituais), desde que respeitadas as limitações descritas no laudo, e por ser suscetível de recuperação – afinal, o contrário não foi demonstrado – tem-se caracterizada a incapacidade de natureza parcial e temporária, não cabendo, na espécie, a conversão em aposentadoria por invalidez, mormente com o pretendido acréscimo de 25% sobre o benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto recurso, garanta-se o contraditório, e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, cumprida a obrigação, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Publique-se. Registro eletrônico. Macapá-AP, data e hora da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1010404-93.2021.4.01.0000

ID: 275223640

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010404-93.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME BARBOSA PITTELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010404-93.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA PITTELLA… Agravo de Instrumento Nº 1010404-93.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA PITTELLA (OAB MG087103) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal, na qual se discute a ocorrência da prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública. A agravante sustentou que o crédito estaria prescrito, enquanto a agravada apresentou documentos que demonstram a adesão da devedora ao parcelamento instituído pela Lei 10.684/03, com posterior exclusão do programa em 2009, após o pagamento de parcelas até 30-10-2009. A execução foi ajuizada em 5-4-2013, com despacho citatório proferido em 22-4-2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento fiscal e o pagamento de parcelas, ainda que com posterior exclusão do programa, interrompem o prazo prescricional da pretensão executória da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A adesão ao parcelamento fiscal, mesmo que seguida de posterior exclusão, configura reconhecimento inequívoco do débito tributário e, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário, interrompe o prazo prescricional. O pagamento de parcelas, mesmo que em desacordo com os requisitos formais do programa de parcelamento, constitui ato de confissão extrajudicial do débito e também acarreta a interrupção da prescrição, conforme a Súmula 653/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interrupção do prazo prescricional decorrente da adesão ao parcelamento faz com que o prazo volte a correr integralmente a partir do inadimplemento da última parcela, o que, no caso, ocorreu em 30-10-2009. Considerando que a execução foi proposta em 5-4-2013 e que a citação se deu nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos previsto na legislação tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : A adesão ao parcelamento fiscal e o pagamento de parcelas, ainda que seguidos de exclusão do programa, configuram reconhecimento inequívoco do débito e interrompem o prazo prescricional, que recomeça a fluir por inteiro a partir do inadimplemento da última parcela. O pedido de parcelamento fiscal, mesmo indeferido, interrompe o prazo prescricional por constituir confissão extrajudicial do débito tributário. A propositura da execução fiscal dentro do prazo quinquenal, contado da interrupção, afasta a alegação de prescrição. Dispositivos relevantes citados : CTN, art. 174, IV; CPC/1973, art. 219, § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1.922.063/PR, relator Sr. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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B. P. R. S. e outros x K. C. S. F.

ID: 279778497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010404-69.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. R. S. P. P. R. F.

Polo Passivo:

K. C. S. F.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CATALANI PIRANI

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LUIZ OTAVIO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio Teixeira Junior (OAB 175304/SP), Mateus Catalani Pirani (OAB 358958/SP), Matheus Muniz de Ávila Rodrigues (OAB 426200/SP) Processo 1010404-69.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especia… ADV: Luiz Otavio Teixeira Junior (OAB 175304/SP), Mateus Catalani Pirani (OAB 358958/SP), Matheus Muniz de Ávila Rodrigues (OAB 426200/SP) Processo 1010404-69.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. P. R. S. , P. P. R. F. - Reqda: K. C. S. F. - Vistos. Fls. 132/133: Indefiro. A ré já apresentou contestação e está representada por advogado, sendo a diligencia requerida inútil ao processo. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2025 às 11:00h, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Os dados das partes já constam dos autos. Dessa forma, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 2 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Ciência Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1010404-79.2025.8.26.0564

ID: 277454318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010404-79.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1010404-79.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josivan da Cruz Ferreira - Ante o exposto, nos termo… ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1010404-79.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josivan da Cruz Ferreira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSIVAN DA CRUZ FERREIRA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a ré na a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal,. Valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, doíndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025.

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Julio Farias Pantoja x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328606129

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-91.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO FARIAS PANTOJA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010404-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010404-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO FARIAS PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1023499-03.2024.4.01.3100

ID: 299916697

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023499-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LENISE SABOIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023499-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023499-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENISE SABOIA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA - AP4713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Lenise Saboia de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter a concessão do salário-maternidade urbano. Decido. Fundamentação O salário-maternidade é benefício previdenciário assegurado às seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91, devido por 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Para seguradas empregadas, como no caso da autora durante seu vínculo com a Superintendência de Vigilância em Saúde do Amapá (SVS-AP), não há exigência de carência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2.110 e 2.111. A concessão do benefício depende da comprovação da qualidade de segurada na data do fato gerador (parto) e da ocorrência do evento (nascimento da criança). Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o segurado desempregado mantém a qualidade de segurado por 12 meses após a cessação das contribuições, prorrogáveis por mais 12 meses (totalizando 24 meses) se comprovado o desemprego involuntário, conforme § 2º do mesmo artigo. No caso concreto, a autora busca o reconhecimento de sua qualidade de segurada empregada para o período correspondente ao nascimento de sua filha, Maria Flor Saboia Cardoso, em 08/08/2024 (ID 2162382329). Para tanto, apresentou os seguintes documentos: a) Declaração da SVS-AP (ID 2162382357 - fl.5), confirmando o vínculo empregatício celetista de 01/10/2021 a 30/12/2022, com término por decisão do empregador; b) Fichas financeiras (ID 2162382357 - fls. 2 a 4), comprovando contribuições ao RGPS durante o período de vínculo; c) Comprovantes de dívidas bancárias (ID 2162382357 - fl.1), indicando ausência de renda após o término do contrato; d) Registros de inscrição em plataformas de busca de emprego (ID 2162382357 - fl. 6), evidenciando tentativas de reinserção no mercado de trabalho; e) Certidão de nascimento da criança, datada de 08/08/2024, comprovando o fato gerador. Por outro lado, o INSS contestou a pretensão, alegando que a autora perdeu a qualidade de segurada em 30/12/2023, ao fim do período de graça de 12 meses, por insuficiência de prova do desemprego involuntário, e que o vínculo com a SVS-AP não consta no CNIS. Pois bem. A certidão de nascimento comprova o fato gerador do benefício, ocorrido em 08/08/2024, sem controvérsia nos autos. Sobre a qualidade de segurada, o vínculo com a SVS-AP, de 01/10/2021 a 30/12/2022, é robustamente comprovado pela declaração emitida pelo órgão e pelas fichas financeiras, que gozam de presunção de veracidade. Já a ausência do vínculo no CNIS não prejudica o direito da autora, pois foi possível a comprovação de tempo de contribuição por documentos contemporâneos, como os apresentados. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM . ANOTAÇÃO CONTEMPORÂNEA, SEQUENCIAL E SEM RASURAS EM CTPS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. VINCULO ANTERIOR E POSTERIOR NA MESMA EMPRESA JÁ RECONHECIDOS. 1 . Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo período comum e concedendo o benefício pleiteado. 2. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 3 . No caso em concreto, a anotação em CTPS foi realizada de forma contemporânea, sem rasuras e de forma sequencial, sendo que tanto no período anterior, como no período posterior a parte autora laborou na mesma empresa, sendo que ambos os vínculos já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5006510-28 .2023.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) Dessarte, o período de graça inicial de 12 meses, iniciado em 30/12/2022, expiraria em 30/12/2023. Contudo, a autora demonstrou o desemprego involuntário, necessário à prorrogação por mais 12 meses, até 30/12/2024, por meio da declaração da SVS-AP, que confirma o término do contrato por decisão do empregador, além de comprovantes de dívidas e registros em plataformas de emprego, que evidenciam a ausência de renda e esforços para reinserção no mercado de trabalho. Assim, a autora mantinha a qualidade de segurada empregada em 08/08/2024, data do parto, estando isenta da exigência de carência, conforme ADIs nº 2.110 e 2.111. O argumento do INSS de que a autora deveria cumprir carência como contribuinte individual ou facultativa é improcedente, pois ela era segurada empregada, conforme comprovado. Por fim, não há nos autos elementos que indiquem alteração significativa na situação fática da autora após o término do vínculo, reforçando a continuidade da qualidade de segurada durante o período de graça prorrogado. O conjunto probatório configura prova suficiente para o deferimento do benefício. Dispositivo Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar o benefício previdenciário salário-maternidade urbano à parte autora, no total de 04 (quatro) parcelas, acrescendo-se correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) Sem condenação em custas, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). d) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. e) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. f) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 5 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. g) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal

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Processo nº 1012441-03.2024.4.01.3100

ID: 298146405

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012441-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ADRIANO GIBSON RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA SOUZA DE ABREU

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012441-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012441-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSÉ ADRIANO GIBSON RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS - RO11405 e ANDRESSA SOUZA DE ABREU - AP5381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932). Trata-se de ação previdenciária proposta por José Adriano Gibson Ramos, nascida em 19-03-1992, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja causa de pedir é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária de NB 31/646.781.004-3, cessado em 28-02-2024 (ID. 2135617521). Os requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade são os seguintes: qualidade de segurado (art. 15 da LBPS); carência (art. 24 da LBPS), não exigida para a hipótese de auxílio-acidente e na hipótese dos arts. 26, inciso II e 151, ambos da LBPS; existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (Tema 416/STJ); e que a incapacidade laborativa ou lesão não seja preexistente ao ingresso no RGPS, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 59, §1º, da LBPS). Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação. No caso em apreço, a qualidade de segurado e a carência encontram-se comprovados pelas informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID. 2136667427), pois, até data recente, a parte autora era beneficiária de auxílio por incapacidade temporária de NB 31/646.781.004-3, cessado em 28-02-2024 (ID. 2136667429). Portanto, demonstrada a qualidade de segurado(a) do(a) autor(a), bem como o período de labor exigido pelo art. 39 da Lei n. 8.213/1991, para fins de carência. De acordo com os laudos periciais (inicial e complementar - ID. 2147907824; 2176082616): comprovada a incapacidade parcial e permanente do(a) autor(a) para a sua atividade laborativa habitual (salgadeiro), o qual apresenta hérnia de disco e extensa discopatia degenerativa em L4-L5 e L5-S1 (CID-10 M 51.1), submetido a procedimento cirúrgico em setembro/2024 para fins de tratamento da moléstia. O perito atesta que as limitações foram estabilizadas após o procedimento cirúrgico, sem registro de agravamento do quadro; no entanto, com limitações em caráter permanente para atividades que exijam caminhar longos trechos, carregar peso ou permanecer longos períodos em pé. Em razão da idade, grau curricular e tipo de limitação, sugere reabilitação profissional ao autor. Portanto, preenchidos os requisitos para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária de NB 31/646.781.004-3, desde a data da cessação em 28-02-2024, eis que comprovada incapacidade laborativa para o exercício de seu labor habitual como salgadeiro. Quanto ao termo final, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser concedido sem a definição prévia da data de cessação, devendo ser mantido até ulterior reavaliação do INSS atestando a melhora do quadro de saúde da parte autora em relação às suas patologias e à possibilidade de efetivo retorno às atividades laborais, observando-se o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias (art. 60, §9º, da LBPS), sem prejuízo da submissão do autor ao procedimento de reabilitação profissional. Durante a participação do autor no processo de reabilitação profissional, deverá a Autarquia manter ativo o auxílio por incapacidade temporária, ressalvada negativa do segurado em se submeter a ela. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC) para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a restabelecer o NB. 31/646.781.004-3, desde sua cessação administrativa (28-02-2024), conforme parâmetros abaixo: Dados para cumprimento: ( ) concessão (X) restabelecimento ( ) revisão NB 646.781.004-3 ESPÉCIE 31 DIB 29-02-2024 DIP Data do julgado DCB - RMI A ser aferida pelo INSS Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas correlatas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, a título de atrasados, os quais deverão ser pagos por RPV, corrigidos monetariamente pelo INPC (art. 41-A da LBPS) e juros moratórios na forma do Tema 810/STF (remuneração básica da poupança nova – a partir da MP 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012) até 08-12-2021; a partir de 09-12-2021, os valores devidos a título de atrasados deverão ser corrigidos pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), sem prejuízo da utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso sobrevenham outros índices. Concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, pois presente a probabilidade do direito invocado, uma vez que demonstrada a incapacidade laborativa do autor após cognição plena; além disso, encontra-se presente o risco de dano ao resultado do processo, pois se trata de verba de natureza alimentar. Diante disso, intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, restabelecer o NB. 31/646.781.004-3, conforme parâmetros acima. No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos o cumprimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Deverá o INSS convocar o autor a realizar a reabilitação profissional sugerida pelo perito judicial. O termo inicial da correção monetária e juros é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a apresentar a conta de liquidação do julgado ou requerer a execução invertida (art. 526 do CPC); após, expeça-se RPV ou precatório para pagamento dos valores devidos a título de atrasados, conforme o caso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1010404-90.2025.8.26.0625

ID: 326986803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010404-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI

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Processo 1010404-90.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - João Mendes de Faria - Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 1… Processo 1010404-90.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - João Mendes de Faria - Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade; ENUNCIADO 3 Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória; ENUNCIADO 4 Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 9 Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória; ENUNCIADO 15 Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - a) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declarou emitido diretamente do site da Receita Federal Isso porque o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art. 99, § 2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação, valendo acrescentar que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Providencie o cumprimento do que acima determinado ou recolha o valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. III - Sem prejuízo, a inicial deve ser emendada. - O autor possui duas fontes de renda, com ganhos líquidos de R$2.335,86 (fls. 34) e R$2.701,36 (fls. 35/36) - já com os abatimentos, portanto, dos empréstimos consignados - além de descontos não comprovados feitos diretamente em sua conta. Deve, portanto, apresentar todos os contratos e seus extratos bancários com a identificação da cada desconto, bem como detalhar todas as dívidas objeto da ação, com distinção entre consignadas e aquelas cujos descontos são realizados diretamente na conta corrente, ciente de que a juntada indiscriminada de documentos não dispensa a parte das indicações específicas a seu cargo na inicial. Fica o registro de que eventual pedido administrativo não atendido para exibição de documentos deverá ser documentalmente comprovado. - Saliento, desde já que, para os empréstimos comuns, não descontados em folha, não se aplica a limitação dos consignados, conforme decidido no Tema nº 1.085, pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos. Com isso, deve a parte comprovar documentalmente que solicitou à instituição financeira o cancelamento dos descontos realizados em sua conta corrente, como habilitada a fazer, por si própria, sem a necessidade da interferência judicial. - O valor da causa deve corresponder à parte controvertida dos contratos, ou seja, o saldo devedor de cada dívida objeto da ação (art. 292, II, CPC). - Deve o autor esclarecer se, frente à parcela que pretende dispor de seus ganhos, apresenta plano real e factível de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023) e com o pagamento do VALOR INTEGRAL do principal da dívida corrigida monetariamente (art. 104-B, §4º), ou seja, sem abatimento. Com o atendimento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de urgência e para concessão da gratuidade. IV - Int.Intime-se. - ADV: LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI (OAB 11411/RO)

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Processo nº 1010404-89.2025.8.26.0011

ID: 314216037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-89.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA GEVENEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1010404-89.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Gevenez dos Santos - Vistos. 1. CONCEDO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, uma vez demons… Processo 1010404-89.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Gevenez dos Santos - Vistos. 1. CONCEDO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, uma vez demonstrada a situação de hipossuficiência econômica (CPC, art. 98), notadamente diante da documentação apresentada (fls. 17/33), e ausência de indícios que afastem a presunção legal. Anotado nesta data. 2. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; e (ii) tutelas da evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Por sua vez, prevista no art. 311 do Código Processo Civil, a tutela da evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; e (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem, superada essa digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada comporta acolhimento. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, diante da discussão jurídica sobre os valores,é certo que o tema precisa ser mais bem investigado à luz do contraditório, sendo prudente que até lá haja suspensão da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, considerando sua nocividade para eventual obtenção de crédito no mercado e sem que isso represente prejuízo à parte contrária que, se lograr-se vencedora, poderá futuramente dar continuidade à cobrança. 3. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice seja retirada, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão como ofício às Demandadas, a ser encaminhado pela própria Autora, comprovando-se nos autos a entrega do ofício à Ré no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 6. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 7. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 8. Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 10 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. 9. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. 10. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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