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Processo nº 1018194-38.2024.4.01.3100

ID: 277008245

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1018194-38.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELIZE CONCEICAO COSTA RAMOS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018194-38.2024.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018194-38.2024.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PRACUUBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206 POLO PASSIVO:BELIZE CONCEICAO COSTA RAMOS S E N T E N Ç A O MUNICÍPIO DE PRACUUBA, pessoa jurídica de direito público interno, ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de BELIZE CONCEIÇÃO COSTA RAMOS, objetivando “a condenação da ex-gestora Belize Conceição Costa Ramos pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, em razão da omissão na prestação de contas dos recursos recebidos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no ano de 2017”. A inicial veio instruída com os documentos de Id n.ºs 2149296617 a 2149297140. Intimada, a União alegou não possuir interesse em compor a lide, pois se trata de patrimônio do FNDE. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento da petição inicial, sob a consideração de que o objeto do processo já é discutido na Ação de Improbidade n.º 1010406-41.2022.4.01.3100 (Id n.º 2156932723). Intimado, o autor requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A presente ação não merece ultrapassar juízo de admissibilidade. Com efeito, o objeto da presente ação de improbidade são os atos imputados à ex-prefeita de Pracuúba, Belize Conceição, consistentes em não prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, ano 2017. Ocorre que tais atos já são objeto da Ação de Improbidade n.º 1010406-41.2022.4.01.3100, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a ex-prefeita e o ex-secretário de finanças, conforme trecho que se colhe da sua petição inicial: “A presente ação de improbidade administrativa justifica-se em decorrência da ausência de prestação de contas e aplicação irregular dos recursos recebidos pelo município de Pracuúba/AP por meio do PDDE, nos exercícios de 2017 e 2018, quando da gestão da sua então prefeita, BELIZE CONCEIÇÃO COSTA RAMOS e de seu secretário de finanças, NAILSON JOSÉ DE SIQUEIRA”. Assim, vê-se que não há justa causa para o ajuizamento da presente ação, carecendo o autor de interesse processual, sendo certo que o ajuizamento daquela ação pelo Ministério Público Federal tem o condão de regularizar os repasses do FNDE ao município. Ante o exposto, rejeito a petição inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei n.º 8.429/1992, c/c art. 330, III, do Código de Processo Civil, ficando o processo extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Banco Santander Brasil Sa x Gtrans Alves Transportes De Cargas Eireli - Me

ID: 303404418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005583-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

GTRANS ALVES TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

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LUNA CAROLINE SAMPAIO CALDAS

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FLÁVIO NEVES COSTA

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EDUARDO GUIMARÃES GUEDES

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Processo 0005583-72.2024.8.26.0309 (processo principal 1018880-71.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Gtrans Alves Transportes de Cargas Eir…

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Processo nº 0000195-57.2025.8.26.0309

ID: 310150360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000195-57.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL BOVARETO DE OLIVEIRA HORSTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO

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Processo 0000195-57.2025.8.26.0309 (processo principal 1007690-72.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Raphael Bovareto de Oliveira Horsth - Vistos. 1) Em face da conco…

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Processo nº 0006934-46.2025.8.26.0309

ID: 300466047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006934-46.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE ANDRADE IFANGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

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Processo 0006934-46.2025.8.26.0309 (processo principal 1017681-72.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Benedita de Andrade Ifanger - Vistos. Cadastrem-se nestes autos o…

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Processo nº 0014701-72.2024.8.26.0309

ID: 313045332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014701-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO BROLIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014701-72.2024.8.26.0309 (processo principal 1020048-06.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Celestino Brolio Junior - Vistos. Considerando a concordância/aus…

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Hilda Ermani Zaniqueli x Banco Bradesco S/A

ID: 325608281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILDA ERMANI ZANIQUELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-72.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hilda Ermani Zaniqueli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. …

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Wagner Villa x Sonia Regina Da Rocha Frotta

ID: 293429130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER VILLA

Polo Passivo:

SONIA REGINA DA ROCHA FROTTA

Intimação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MADEIRA FERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Villa - Sonia Regina da Rocha Frotta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a prese…

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Processo nº 1010406-09.2021.4.01.3801

ID: 312927372

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-09.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HILTON ESTEVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010406-09.2021.4.01.3801/MG AUTOR : HILTON ESTEVES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) SENTENÇA Julgo improcedente, de …

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Processo nº 1010406-47.2024.8.26.0576

ID: 276912783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010406-47.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHEN MINGSHUN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LUCIA FLORIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Lucia Floriano de Souza (OAB 259357/SP) Processo 1010406-47.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Chen Mingshun - Aviso de recebimento (fls. 1…

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Processo nº 1010406-30.2021.4.01.3600

ID: 322850011

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-30.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLIDES MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010406-30.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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