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Processo nº 1010478-95.2022.4.01.3304

ID: 323800325

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010478-95.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SERGIO LUIS JESUS DE BRITO Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SERGIO LUIS JESUS DE BRITO Advogados do(a) RECORRENTE: WAGNER VELOSO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A, LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS - BA31822-A RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., EBANX LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogados do(a) RECORRIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A O processo nº 1010478-95.2022.4.01.3304 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: Sessão Ordinária Virtual da 8ª Turma 4.0 - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 5 (cinco) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão. O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail trdf@trf1.jus.br. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região. Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º).

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Processo nº 1010478-14.2025.4.01.3200

ID: 339037124

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1010478-14.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL TRINDADE VILARINDO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FRANCISCO EZIO VIANA DE OLIVEIRA

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DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1010478-14.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1010478-14.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e outros POLO PASSIVO: A APURAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS - AM5258 e FRANCISCO EZIO VIANA DE OLIVEIRA - AM2160 DECISÃO Trata-se de procedimento investigatório criminal - PIC, instaurado em 30/10/2024, pelo Ministério Público do Estado do Amazonas para apuração de homicídio de José Francisco Simões Martins, ocorrido na madrugada do dia 18/10/2024, no município de São Gabriel da Cachoeira/AM, supostamente cometido por policiais militares e um policial civil, que teriam atuado no desaparecimento e morte da vítima, mediante o recebimento de valores para a execução do crime, configurando possível homicídio doloso e corrupção passiva e ativa. O PIC foi alterado para Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova Penal, em razão do risco de desaparecimento de testemunhas e da necessidade de preservação de provas. Decisão de ID. 2178918396 declarou a incompetência desta 2ª Vara Federal para processar e julgar o feito e suscitou conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, entre este juízo federal e o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM. Remetidos os autos ao STJ em 08/04/2025 (ID. 2180947132). Processo distribuído no âmbito da Superior Corte de Justiça sob o nº 0123865-32.2025.3.00.0000 (CC nº 212625 / AM). Declarada a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento do feito (ID. 2200355100). Levantada a suspensão processual, vieram os autos conclusos. Considerando a decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência suscitado nestes autos, OFICIE-SE ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM, com cópia desta decisão e da decisão de ID. 2200355100, para que tome ciência do decisium. Certificada a providência, ARQUIVE-SE o feito. Confiro a esta decisão força de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. MANAUS, (data da assinatura eletrônica). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Ksolda Comercio E Importação De Metais Ltda x Hcm Equipamentos Industriais E Serviços Ltda.

ID: 310848905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010478-68.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KSOLDA COMERCIO E IMPORTAçãO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

HCM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NICOLAS NOGUEIRA KARLIS

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LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATTOCHIO

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BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES

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Processo 1010478-68.2024.8.26.0597 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Ksolda Comercio e Importação de Metais Ltda - … Processo 1010478-68.2024.8.26.0597 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Ksolda Comercio e Importação de Metais Ltda - Hcm Equipamentos Industriais e Serviços Ltda. - Conheço os embargos opostos pela HCM SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Nos termos do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05, realizado o depósito elisivo, a falência não será decretada e, caso julgada procedente, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. O depósito elisivo foi a única causa para a não decretação da falência, sendo certo que os demais argumentos da contestação não são suficientes para afastar o decreto de quebra, portanto, trata-se de pedido procedente como bem fundamentado em sentença. Em síntese, é nítido inconformismo da parte embargante, objetivando a renovação da matéria controversa em busca de alteração do julgado. Não há, entretanto, na decisão, quaisquer violações a dispositivos legais e/ou constitucionais. É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório. Não se identifica, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, apenas entendimento diverso daquele defendido pela parte embargante, o que força a remetê-las à via adequada, não se prestando o presente recurso para a finalidade almejada. A rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 787052 ED-AgR-ED/SP, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.08.2019). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela e mantenho a sentença embargada. Int. - ADV: BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (OAB 120932/RJ), NICOLAS NOGUEIRA KARLIS (OAB 163431/RJ), LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 176724/SP)

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Processo nº 1010478-91.2024.4.01.3315

ID: 311756525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010478-91.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010478-91.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEIDIANE DOS SANTOS CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003486-66.2025.8.26.0438

ID: 313850003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003486-66.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARA REDO BURANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA FATTORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003486-66.2025.8.26.0438 (processo principal 1006792-94.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Lara Redo Buranello - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente… Processo 0003486-66.2025.8.26.0438 (processo principal 1006792-94.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Lara Redo Buranello - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 30/06/2025, importava em R$ 300,98), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1010478-66.2025.8.26.0554

ID: 310197340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-66.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA HELENA RISSO DAMACENO

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Processo 1010478-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Vilas Boas - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da nece… Processo 1010478-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Vilas Boas - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: VILMA HELENA RISSO DAMACENO (OAB 259922/SP)

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Processo nº 1010478-46.2025.8.26.0011

ID: 335059674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-46.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI GUILHERME MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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Processo 1010478-46.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Davi Guilherme Martins Alves - 1- Sem nada nos autos que contrarie a presunção relativa de veracidade da declaração de fl. … Processo 1010478-46.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Davi Guilherme Martins Alves - 1- Sem nada nos autos que contrarie a presunção relativa de veracidade da declaração de fl. 17, defiro a gratuidade processual à parte ativa. Coloque-se a tarja de gratuidade nos autos. 2. Em se tratando de bloqueio de conta por questão de segurança (fl. 33), a prudência recomenda que primeiro se dê oportunidade para a ré se manifestar, informando a razão concreta do bloqueio, que, no mais da vezes, se dá para ressarcir terceiros por conta de fraudes, inclusive por conta de chargeback, razão pela qual indefiro a antecipação pleiteada. 3- Sem interesse da parte autora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 4. Assim, servindo cópia da presente como CARTA a ser encaminhada com AR, proceda-se à CITAÇÃO da parte ré dos termos da ação, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, no qual se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Caso a citação por carta reste infrutífera, via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, conforme o caso. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Artigo 262 do Código de Processo Civil - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Jaime Batista Miranda - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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Gabriel Coletto Silva e outros x Colégio Novo Espaço Ltda

ID: 324851102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-70.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLETTO SILVA MANOEL AUGUSTO DA SILVA ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA

Polo Passivo:

COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1010478-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Coletto Menedin Silva - - Manoel Augusto da Silva - - Gabriel Coletto Silva - COLÉGIO NOVO ES… Processo 1010478-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Coletto Menedin Silva - - Manoel Augusto da Silva - - Gabriel Coletto Silva - COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA - Vistos. ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA e GABRIEL COLETTO SILVA ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA, alegando, em suma, que, no dia 11 de outubro de 2024, de forma inesperada, uma enorme estrutura metálica pertencente à ré foi arremessada contra o imóvel dos autores, ocasionando a queda do telhado da residência, bem como atingindo uma segunda casa no mesmo terreno, alugada para terceiros e que servia como fonte de renda para os autores, ficando inabitável. Sustentou a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, subjetiva do réu pelos danos causados, diante de omissão/negligência, entendendo que a estrutura estava mal fixada, mal projetada ou mal-conservada, tanto que foi arremessada sob ventos classificados como moderados pela Escala de Beaufort. Tentaram conciliação pré-processual, entretanto, restaram infrutíferas. Requereram, em sede de tutela de urgência, a obrigação de fazer para que a ré remova os materiais de sua propriedade. Pugnaram pelo pagamento de danos emergentes (R$151.446,01), lucros cessantes (R$4.935,00) e danos morais (R$150.000,00). A inicial veio acompanhada por documentos e emendada a fls. 189/191. Gratuidade concedida a fls. 185, com indeferimento da tutela de urgência. Os autores interpuseram agravo de instrumento, sendo que o I. Relator do recurso proferiu decisão monocrática (fls. 204/209), deferindo a antecipação da tutela recursal, para determinar que a ré promova a retirada dos destroços presentes na propriedade dos autores. A fl. 268 foi notificado o cumprimento da tutela pelo réu. O réu foi citado e ofertou contestação (fls. 218/232), com impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirmou a ausência de nexo causal e culpa diante da natureza excepcional do evento climático, eis que, no dia dos fatos, houve tempestade violenta, aproximando-se inclusive dos padrões necessários para formação de furacão, configurando-se a excludente de responsabilidade de força maior. Acrescentou considerações acerca da fragilidade estrutural do imóvel dos autores. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, bem como a responsabilização objetiva da ré. Juntou documentos. A parte autora informou o cumprimento da tutela a fl. 268. Houve réplica (fls. 269/291). Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita, concedida com base na declaração de imposto de renda e demais documentos que instruíram a inicial, restando demonstrada a necessidade. Anoto que a autora não trabalha e não tem renda minima (fl. 171/173), enquanto o autor Manoel é registrado e com renda mensal líquida no valor de R$2.530,63 (fl. 146), declaração de imposto de renda apresentada a fl. 179/184. O coautor consta na declaração como dependente do genitor (fl. 179), sendo estudante universitário (fl. 163). Tendo em vista a natureza da questão controvertida, especifiquem as partes se pretendem produzir provas, em 15 dias, justificando a pertinência e relevância (art. 355, CPC). Eventuais requerimentos de prova, genéricos ou específicos, realizados na petição inicial ou contestação deverão ser reiterados na presente oportunidade, sob pena de se considerar que a parte perdeu o interesse em sua produção. Desde já saliento que as questões controvertidas desafiam prova pericial e documental, a critério das partes, ficando indeferido eventual pedido de prova oral. Sem prejuízo, no mesmo prazo, considerando inclusive o custo da prova técnica e a celeridade processual, digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Havendo interesse, remeta-se os autos ao Cejusc. Caso contrário, conclusos para saneador. Int. - ADV: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 185080/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP)

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Gabriel Coletto Silva e outros x Colégio Novo Espaço Ltda.

ID: 276868208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149341-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLETTO SILVA MANOEL AUGUSTO DA SILVA ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA

Polo Passivo:

COLéGIO NOVO ESPAçO LTDA.

Despacho

Advogados:

EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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DESPACHO Nº 2149341-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149341-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosangela Coletto Menedin Silva - Agravante: Manoel Augusto da Silva - Agravante: Gabriel Coletto Silva - Agravado: Colégio Novo Espaço Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA e GABRIEL COLETTO SILVA, na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais nº 1010478-70.2025.8.26.0003 movida em face de COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA, contra a r. decisão de fl. 185, que indeferiu a tutela provisória de urgência. Sustentam os agravantes, em síntese, que o lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e a data de ingresso da presente demanda ocorreu em virtude de negociações extrajudiciais realizadas com a parte agravada, as quais não foram frutíferas. Apontam que a probabilidade do direito é caracterizada pelo fato de que as estruturas metálicas em suas propriedades são idênticas às estruturas da agravada, bem como que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que a permanência dos destroços impede a realização de obras de reparação da residência. Requerem a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja determinada a retirada dos destroços da casa dos Agravantes no prazo de 05 (cinco) dias. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a imediata retirada dos destroços em suas propriedades. Recurso tempestivo e isento de preparo em virtude da gratuidade de justiça concedida em 1º grau (fl. 185). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre tutela provisória. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Pretende o agravante a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a retirada dos destroços da casa dos Agravantes no prazo de 05 (cinco) dias. Inicialmente, aponto que os danos sofridos na residência dos agravantes são evidentes, tanto em virtude das fotografias de fls. 81/90, como do auto de interdição emitido por autoridade pública competente (fl. 91) e dos pareceres técnicos sobre os danos apresentados pela parte agravante (fls. 92/131, 132/134 e 135/136). Está caracterizada a probabilidade do direito no caso, na medida em que os vídeos apresentados pelos autores demonstram semelhança entre o material do telhado da empresa ré e os destroços encontrados na sua propriedade(https://drive.google.com/drive/folders/1muN5lVOQqik3X_ps1xUUXw4qedu0a_4G). O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que os autores estão impedidos de habitar sua residência em virtude do risco à segurança (fl. 91), bem como que não podem proceder às obras de reparação do bem por conta dos destroços. Sobre a urgência do pedido, verifica-se que os autores buscaram a solução extrajudicial do conflito, por meio de conciliação no Fórum Regional do Jabaquara, em 21/021/2025, a qual restou infrutífera (fl. 137), de modo que não é cabível, ao menos em sede de cognição sumária, afirmar que os autores não buscam solução para o litígio. Aponto que não há risco de irreversibilidade da medida, pois eventual reconhecimento de ausência de relação dos destroços da propriedade da autora com as estruturas da propriedade da agravada permite a reparação civil pela parte vencida, cumprindo o requisito do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco à pretensão recursal, DEFIRO a antecipação da tutela recursal pleiteada, para determinar que a agravada promova a retirada dos destroços presentes na propriedade dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. A intimação da parte agravada para o cumprimento da liminar deverá ser promovida pelo e. Juízo a quo. Intime-se a agravada para que se manifeste sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP) - Emilia Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010478-70.2024.4.01.3904

ID: 312926551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010478-70.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILENI LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010478-70.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010478-70.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSILENI LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios do cônjuge que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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