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Processo nº 1010482-54.2025.8.26.0053

ID: 291114715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010482-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RENATA BERA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010482-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Claudia Renata Bera Santana - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1010482-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Claudia Renata Bera Santana - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI paga ao autor, fazendo-a incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento Condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças a serem apuradas em razão das alterações ora determinadas, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Declaro a verba de natureza alimentar. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)

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Fg Plus Ltda e outros x Cardoso Controle E Serviços Ltda Me e outros

ID: 328197680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-29.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FG PLUS LTDA MATHEUS CRUZ GUEDES

Polo Passivo:

CARDOSO CONTROLE E SERVIçOS LTDA ME ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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DANIELLA VIERI ITAYA

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CELIA MORENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010482-29.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Cruz Guedes - - FG Plus Ltda - Cardoso Controle e Serviços Ltda Me - - Itaú Unibanco S.A. -… Processo 1010482-29.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Cruz Guedes - - FG Plus Ltda - Cardoso Controle e Serviços Ltda Me - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Fls. 317/324: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Atente a parte exequente que as custas do cumprimento de sentença devem ser recolhidas no próprio incidente e não nos autos do processo principal. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP), CELIA MORENO DA SILVA (OAB 276881/SP), CELIA MORENO DA SILVA (OAB 276881/SP)

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Processo nº 1010482-49.2024.4.01.3309

ID: 338161127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010482-49.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERCINO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010482-49.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010482-49.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERCINO LIMA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Daniella Vieri Itaya x Fg Plus Ltda e outros

ID: 332822515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004815-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA VIERI ITAYA

Polo Passivo:

FG PLUS LTDA MATHEUS CRUZ GUEDES

Intimação

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

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CELIA MORENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004815-45.2025.8.26.0008 (processo principal 1010482-29.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniella Vieri Itaya - Matheus Cruz Guedes - - FG Plus … Processo 0004815-45.2025.8.26.0008 (processo principal 1010482-29.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniella Vieri Itaya - Matheus Cruz Guedes - - FG Plus Ltda - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.957,06 - Julho/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CELIA MORENO DA SILVA (OAB 276881/SP), CELIA MORENO DA SILVA (OAB 276881/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP)

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Processo nº 1010482-33.2025.8.11.0001

ID: 334597693

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010482-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA VALERIA CARDOZO VALERIA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZANGELA VALERIA CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1010482-33.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 22.184,50 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ROZANGELA VALERIA CARDOZO Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 877, Torre D apto 2302, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 Nome: VALERIA SILVA RAMOS Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 877, TORRE D APTO 2302, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, guichê latam, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da petição juntada no Id 198753410 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010482-07.2021.8.11.0055

ID: 335687578

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010482-07.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIRA DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1010482-07.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 15.257,06 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: VALDEMIRA DE OLIVEIRA - CPF: 941.352.151-49 Endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 27.547,31 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Um centavos), ATUALIZADO ATÉ Atualizado até: 20/06/2025. DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 1010482 / 2021. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANI HELENA ALVES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010482-43.2025.8.26.0477

ID: 300725790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010482-43.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENOC ANJOS FERREIRA

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Processo 1010482-43.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.L.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Designo audiência de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 14h30min… Processo 1010482-43.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.L.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Designo audiência de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 14h30min, que será realizada em FORMATO VIRTUAL perante o CEJUSC . Cite-se a(o) ré(u) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Consigne-se no mandado que o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo ato deverá obter o endereço de e-mail do(a) citando(a) para envio do link de audiência. Se a(o) ré(u) não contestar a ação será considerada(o) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma virtual. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma virtual, conforme já agendado. Em caso de oposição, a audiência será realizada de forma presencial, na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca, ou híbrida, conforme a oposição seja de apenas uma das partes. Outrossim, ficam cientes as partes de que a remuneração do conciliador será por elas custeada, nos termos da Resolução 809/2019, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato, sendo o autor por intermédio de seu(ua) patrono(a), via imprensa oficial,e a(o) ré(u) pessoalmente. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: ENOC ANJOS FERREIRA (OAB 90814/SP)

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Poliny Zanoli Franco e outros x Kenia Lilian Marques Junqueira e outros

ID: 297059308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-16.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POLINY ZANOLI FRANCO RICARDO ALVES FRANCO

Polo Passivo:

KENIA LILIAN MARQUES JUNQUEIRA MARQUES & JUNQUEIRA PARTICIPAçõES LTDA ROGéRIO GUALBERTO JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

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ELBER CARVALHO DE SOUZA

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Processo 1010482-16.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves Franco - - Poliny Zanoli Franco - Rogério Gualberto Junqueira - - Kenia Lilian Marques Ju… Processo 1010482-16.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves Franco - - Poliny Zanoli Franco - Rogério Gualberto Junqueira - - Kenia Lilian Marques Junqueira - - Marques & Junqueira Participações Ltda - Vistos. Inicialmente, passo à análise das questões processuais pendentes. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MARQUES JUNQUEIRA PARTICIPAÇÕES LTDA. Embora a empresa figure formalmente como credora fiduciária, os elementos dos autos, notadamente o fato de seus representantes legais serem os próprios vendedores do imóvel, indicam a formação de um grupo econômico que atuou em conjunto na cadeia de fornecimento. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria da aparência e o princípio da responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a requerida deve ser mantida no polo passivo da demanda. Da mesma forma, indefiro o pedido de denunciação da lide a JOÃO VITOR DOS REIS LOQUETI. A introdução de fundamento novo, relativo à relação jurídica entre os réus e o antigo proprietário, causaria indevido retardo à solução da demanda principal, em flagrante prejuízo aos autores-consumidores, violando o princípio da celeridade processual. Fica, contudo, expressamente resguardado o direito de regresso dos réus em ação autônoma, se o caso. No mais, o processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Em prosseguimento, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1.a efetiva existência, a natureza e a origem dos vícios construtivos alegados na inicial; 2.a determinação se tais vícios eram ocultos ou de fácil percepção quando da aquisição do bem; 3.o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos verificados; 4.a correta quantificação dos custos para a reparação integral do imóvel; 5.a real necessidade de desocupação do bem para a realização dos reparos e seu período estimado; e, por fim, 6.a efetiva ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão. Considerando a verossimilhança das alegações autorais, amparadas em laudo técnico particular, e a manifesta hipossuficiência técnica dos autores frente aos réus, que atuam no ramo da construção e negócios imobiliários, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em prosseguimento, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. Havendo interesse na prova pericial, deverão desde já apresentar quesitos e indicar seus respectivos assistentes técnicos. Igualmente, se o interesse for na produção da prova oral, deverão fornecer com sua manifestação o respectivo rol de testemunhas, sob pena de indeferimento da prova pretendida.. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP), ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP)

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Processo nº 1010482-97.2025.8.26.0071

ID: 290694144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-97.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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Processo 1010482-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando … Processo 1010482-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando a parte autora a imediata suspensão dos registros empresariais das rés perante a JUCESP e a Receita Federal do Brasil, bem como a proibição de uso das denominações semelhantes ao nome da autora. Para tanto, narra que as empresas rés estariam utilizando nomes e siglas similares aos seus (NPAA), com indícios de finalidade fraudulenta, o que estaria acarretando risco à sua reputação e aos consumidores. Ao examinar o pedido de tutela provisória, necessário que restem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil), o que não se verifica no caso. Isso porque, embora se identifique certa similitude entre os nomes empresariais das rés e a marca da autora, não se verifica, até o presente momento, prova concreta de que consumidores tenham sido efetivamente induzidos em erro ou sofrido prejuízo decorrente da conduta atribuída às rés. Tampouco há comprovação de que as rés estejam utilizando essas denominações para simular relacionamento com a autora ou para obter vantagens indevidas com uso indevido de marca, além da mera coincidência ou aproximação nominal. A concessão da medida pleiteada, especialmente a suspensão de registros empresariais por via liminar e sem contraditório, constitui medida excepcional, que deve ser amparada por provas robustas, sob pena de indevida supressão da ampla defesa e dos princípios da livre iniciativa e da presunção de legalidade dos atos administrativos. Assim, inexistindo, por ora, elementos suficientes para caracterizar o perigo de dano grave, atual ou irreparável, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Carlos Eduardo Cardoso Parejo

ID: 278500292

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010482-44.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO PAREJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SERAFIM SIMIONI

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010482-44.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010482-44.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelado: Carlos Eduardo Cardoso Parejo (Por curador) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DA TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS. ABUSIVIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR VIÚVO E FILHO DA BENEFICIÁRIA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE FALECIDA, PARA GARANTIR SUA PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DEPENDENTES DA TITULAR FALECIDA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL TÊM DIREITO À PERMANÊNCIA NO PLANO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS, MEDIANTE A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO, MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELO FALECIMENTO DA TITULAR, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, POR IMPOR DESVANTAGEM EXCESSIVA AOS CONSUMIDORES, EM VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS ASSEGURA AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL APÓS A REMISSÃO, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, APLICANDO-SE INCLUSIVE AOS PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS, CUJO PÚBLICO-ALVO TAMBÉM É COMPOSTO POR CONSUMIDORES FINAIS.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO DOS DEPENDENTES APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO NÃO PREVALECE DIANTE DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR E DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE DA ANS.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO O DIREITO DOS DEPENDENTES À MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/98 E NA SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 30, § 3º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1013493-22.2016.8.26.0566, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 22.08.2017; TJSP, AP. CÍV. 1011783-70.2017.8.26.0100, REL. DES. PIVA RODRIGUES, J. 01.08.2017; TJSP, AP. CÍV. 1006390-91.2019.8.26.0037, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 12.12.2019; TJSP, AP. CÍV. 1000996-36.2020.8.26.0533, REL. DES. CLAUDIO GODOY, J. 20.09.2022; TJSP, AP. CÍV. 1018246-37.2018.8.26.0506, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 14.01.2023; TJSP, AP. CÍV. 1011592-54.2019.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 08.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Gustavo Serafim Simioni (OAB: 226959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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