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Barbosa & Silva Comercio De Materiais Para Construção Ltda x Lucimeire Pereira Dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda

ID: 259513330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-64.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

LUCIMEIRE PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - EMPILHADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Natalia Cristina de Oliveira (OAB 359945/SP) Processo 1010483-64.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbosa & Silva Comercio de Mat… ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Natalia Cristina de Oliveira (OAB 359945/SP) Processo 1010483-64.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbosa & Silva Comercio de Materiais para Construção Ltda - Reqdo: Lucimeire Pereira dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda - Vistos. Barbosa & Silva Comercio de Materiais para Construção Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Lucimeire Pereira dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda, alegando que adquiriu uma empilhadeira da requerida e que em meio as tratativas não foi informada que a ré atuava no mercado como distribuidora do veículo. Aduz que ao concretizar a compra foi surpreendida na nota fiscal com nome diverso da ré, que constou como Plasnox Industria e Comercio de Plásticos Ltda, com sede em Santa Catarina, o que gerou a apuração da diferença da alíquota interestadual de ICMS na importância de R$16.100,00 para pagamento em 31/05/2023. Assim, pugna pela procedência da demanda em razão da falta do dever de informação pela ré com o consumidor (autor) alheio a realidade que envolve a cadeia de produção. Requer a condenação da ré na restituição da diferença do ICMS pago. Juntou os documentos de fls. 14/43. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 49/57), contrapondo que é empresa que vende, aluga e intermédia a venda de empilhadeiras e outros equipamentos, sendo de conhecimento da autora tal informação. Aduz que a empilhadeira adquirida pela autora é distribuída pela empresa Plasnox Industria e Comercio de Plásticos Ltda, sendo realizada a proposta de venda e pago o valor pela parte autora diretamente para a referida empresa. Impugna as alegações e os pedidos da inicial. Houve réplica (fls. 80/84). Tentativa de conciliação infrutífera (fls. 100/102). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. Busca a parte autora ser ressarcida dos valores pagos a título deICMS pela aquisição de uma empilhadeira, alegando que a ré não informou que era intermediadora na venda, resultando na cobrança de ICMS em razão da compra do bem ser originário de outro Estado (Santa Catarina). Nos documentos juntados pela parte requerida pode-se verificar que a autora tinha ciência de que a empresa originária da venda era Plasnox Industria e Comercio de Plásticos Ltda, uma vez que a proposta de venda (fls. 68/71) e os pagamentos (fls. 72/73) foram realizados pela referida empresa. A empresa autora afirma que tem ciência de que é devida a cobrança de DIFAL em casos semelhantes ao da lide. Insurge-se que descobriu que tal não estava embutido no preço final que lhe fora passado somente após emitida a nota fiscal. Nada há nos autos no sentido de que o valor da proposta era o preço final, já com a inclusão de tal imposto; bem como não se observa qualquer menção a obrigação do recolhimento, pela parte ré, doICMS ou DIFAL, podendo-se concluir, destarte, que nada restou convencionado sobre tal ponto, valendo, portanto, os usos e costumes. Vejamos o deslinde de situação semelhante: APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA" Operação interestadual decomprae venda de veículo A vendedora apelante não procedeu ao recolhimento da diferença de alíquota doICMS, em desconformidade com o art. 23, II, da Lei Estadual 5.900/96, doEstadode Alagoas Substituição tributária Veículo apreendido ao adentrar o referidoEstadoCompradora apelada que teve de efetuar o pagamento do imposto devido e de multa para obter a liberação do veículo adquirido Pleito regressivo formulado pela apelada em face da apelante O ressarcimento do tributo e o reembolso da multa merecem tratamentos distintos Apelante que deveria ter atuado como substituto tributário, recolhendo o tributo devido, embutindo-o no preço do produto e repassando-o ao adquirente Repasse que não foi feito Apelada que adquiriu o veículo por preço inferior ao devido, eis que comercializado sem qualquer tributo A apelada deve arcar com o tributo devido, já que é seu contribuinte "de fato", sob pena de enriquecimento sem causa Quanto à multa, verifica-se que esta foi cominada por inteiraresponsabilidadeda apelante, que descumpriu a obrigação legal de recolher a diferença de alíquota doICMSInoponibilidade à Fazenda Pública de suposto acordo entre as partes, por meio do qual estaria convencionado que a apelante não realizaria o dito recolhimento A apelante deve arcar com a multa Sentença parcialmente reformada Condenação apenas ao ressarcimento do quanto pago pela apelada a título de multa RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0030686-18.2013.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Na hipótese dos autos, deixo de aplicar a tese relativa ao Tema 1.093 do E. STF, firmada no bojo do Recurso Extraordinário de nº 1.287.019/DF, julgado em conjunto com a ADI nº 5.469/DF tendo em vista que deve ser levado em conta o fato de o julgado mencionarconsumidorfinal não-contribuinte do imposto, e a autora é contribuinte. Feita a ressalva, cumpre anotar que a redação original do artigo155, § 2º, da Constituição Federal dispunha o seguinte: Art.155(...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços aconsumidorfinal localizado em outroEstado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; (...) VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá aoEstadoda localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Desta forma, aplicava-se a alíquota interna doEstadovendedor, que ficava com todo o valor do imposto. Após a Emenda Constitucional nº. 87/2015, que atende em especial aos interesses do Estados consumidores, nas operações de venda de mercadorias aconsumidorfinal contribuinte ou não doICMSpassaram a incidir duas alíquotas, a interestadual e a resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Transcrevo: Art.155(...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;" Sobre o tema, já decidiu o e. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Insurgência em face da decisão que indeferiu a liminar postulada Entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidado no sentido de que a exigência do Diferencial de Alíquota doICMS(DIFAL) nas operações interestaduais para aquisição de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo não requer a edição de nova legislação complementar Ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.016/09 Julgamento nos termos do artigo 168, §§2º e 3º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031071-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) Em suma, sendo legítimo o exercício da competência legislativa plena peloEstadode São Paulo para prever a incidência da alíquota diferencial doICMS, e considerando a autoaplicabilidade da norma constitucional, de rigor a improcedência do pedido, sendo a responsabilidade de recolher o diferencial do ICMS pelo comprador. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Barbosa & Silva Comercio de Materiais para Construção Ltda em face de Lucimeire Pereira dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1002245-23.2024.4.01.3601

ID: 311753964

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002245-23.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON BARBOSA DA SILVA

Decisão

Advogados:

AMOS MEDEIROS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002245-23.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002245-23.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO POLO PASSIVO:ANATEL MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMOS MEDEIROS DOS SANTOS - MT21378/O DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMERSON BARBOSA DA SILVA em ID 2184520762, aduzindo que houve equívoco na sentença embargada, porquanto o trânsito em julgado para a defesa na ação penal anterior ocorreu tão somente em 19/12/2024, ou seja, em data posterior à da prática do crime processado neste autos (17/07/2024), não se configurando a reincidência. Com suporte no afastamento da reincidência, o acusado requereu a exclusão da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, a aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, e a mudança do regime inicial de cumprimento de pena em razão da primariedade. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustentou que o equívoco alegado pela defesa não é ordem material, mas de entendimento quanto ao que caracteriza a reincidência e quanto à data que, em sua ótica, deveria ter sido considerada para fins de reincidência. Assim, a sentença não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 382 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios (id. 2187486893). A Defensoria Pública da União, em ID. 2193855273, requer autorização judicial para que o réu ANATEL MARTINS DE OLIVEIRA possa se deslocar até a Fazenda Descalvado, situada no Município de Cáceres-MT, para exercer atividade de pescador artesanal, com permanência estimada de 20 (vinte) dias ao mês. Além disso, requereu: 1) a comunicação à Central de Monitoração Eletrônica para os devidos ajustes no perímetro de monitoramento e nos sistemas de alertas; e 2) a instauração, em autos apartados, de incidente para acompanhar a monitoração eletrônica. É o sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Sobre os embargos de declaração, dispõe o art. 382 do Código de Processo Penal (CPP): "Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão." Com efeito, os embargos de declaração não são a via adequada para reexaminar o mérito da decisão ou da sentença atacada, mas para garantir a clareza e a possibilidade de exata compreensão das decisões judiciais. Em outros termos, evidenciada a ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, servem os embargos como meio integrativo para retificar a sentença ou decisão, mas não alterar seu conteúdo, sob pena de invasão da competência recursal do segundo grau de jurisdição. Nesse contexto, cumpre lembrar que por obscuridade se entende o vício que torna o texto de difícil compreensão, ininteligível, causando confusão. A ambiguidade, por sua vez, é o defeito gerado pela pluralidade de significados, é dizer, duplo sentido, gerando incerteza e insegurança. A contradição, a seu turno, é uma incoerência entre uma afirmação e outra, ambas expressas dentro da mesma decisão, sobre o mesmo tema, ocasionando a dificuldade de compreensão. No tocante à omissão, esta é a lacuna ou a falta de abordagem de determinando tema levantado pelas partes e não apreciado pelo Juízo. Ademais, importante registrar que a jurisprudência e a doutrina admitem a correção de erro material por meio embargos de declaração, ainda que essa modalidade de vício não esteja expressamente mencionada nos arts. 382 e 619 do Código de Processo Penal. Confira-se: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUANTO DECIDIDO PELA TURMA JULGADORA. APLICAÇÃO DA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APÓS EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior" (EDcl no AgRg no AREsp 2.401.544/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 28/05/2024). 2. O provimento recorrido, que examinou suficientemente o acervo probatório, está embasado em pacífica jurisprudência deste Regional, inclusive desta colenda Quarta Turma (ACR 1007606-34.2019.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 04/04/2023). 3. Embargos de declaração rejeitado." (Número 1010483-84.2021.4.01.3100, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, TRF 1ª Região, Quarta Turma, Data PJe: 06/05/2025) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Podem também ser admitidos para sanar eventual erro material, consoante preconizado pela doutrina e jurisprudência. Precedente do STJ. 2. Não há falar em existência de contradição ou omissão a ser sanada. O inconformismo do embargante relaciona-se ao resultado do julgamento, e não à efetiva existência de contradição. 3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento, somente podem ser acolhidos nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.". (Número 0000477-37.2014.4.01.3308, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, Des. Fed. Solange Salgado da Silva, TRF 1ª Região, Décima Turma, Data PJe: 06/05/2025) Por erro material, entende-se aquele facilmente perceptível e que não corresponde de forma evidente à vontade do órgão prolator. No caso dos autos, os embargos devem ser conhecidos, porque opostos tempestivamente e, em tese, dentro das hipóteses de cabimento (erro material). Contudo, no mérito, o recurso deve ser improvido, pois não restou comprovado o erro material. Isso porque, para comprovar que o trânsito em julgado da decisão condenatória da ação penal n.° 1000016-18.2023.8.11.0011 se deu em 17/12/2024, a defesa apenas juntou dois documentos. No primeiro, encontra-se uma linha expressando "Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em: 17/12/2024.". Não há nada que vincule esse documento à ação penal n.° 1000016-18.2023.8.11.0011. Assim, em que pese o link https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121910160500000000166977542 demonstre que referida certidão foi assinada por Wilson Campos Soares Júnior, não há nada que a vincule à ação penal n.° 1000016-18.2023.8.11.0011. No segundo documento, acontece o mesmo. Ele expressa o seguinte: "Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado MP 29/01/2024, Acusado e Defesa em 17/12/2024. Mirassol D'Oeste-MT, 5 de fevereiro de 2025. Luiz Flavio dos Reis Lemes", ou seja, não há nada que vincule referida certidão à ação penal n.° 1000016-18.2023.8.11.0011. A propósito, os prints juntados no bojo dos embargos de declaração são exatamente essas certidões e as capturas de tela não foram tiradas do PJe, na ação penal n. 1000016-18.2023.8.11.0011, mas de imagem aberta do programa Adobe, sem qualquer vinculação à ação penal n. 1000016-18.2023.8.11.0011. Desta feita, como não restou comprovado que o trânsito da condenação da ação penal em referência efetivamente ocorreu em 19/12/2024, não há como acolher os embargos declaratórios . A sentença considerou a data de 29/01/2024 como data do trânsito em julgado da decisão condenatória, porque, em busca no portal do TJMT, essa era a data que constava na movimentação. Desta feita, como não restou comprovado que o trânsito da condenação da ação penal em referência ocorreu em 19/12/2024, como aduz a defesa, não há como acolher os embargos declaratórios. III- DISPOSITIVO Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos em ID 2184520762 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 1- DISTRIBUA-SE incidente, em autos apartados, para tratar da fiscalização da monitoração eletrônica. No incidente, deverá ser juntada cópia da sentença (id. 2181042003), do cumprimento dos alvarás de soltura (ids. 2184431750 e 2184432841), dos ofícios de instalação das tornozeleiras (id. 2186604667 e 2186606492), desta decisão e do pedido id. 2193855273 com seus anexos. 1.1 Distribuído o incidente, nos novos autos, INTIME-SE o MPF para manifestação sobre a petição id. 2193855273. 2- Nestes autos, considerando o efeito interruptivo dos embargos de declaração no prazo para apelação[1], INTIME-SE o MPF para que, querendo, interponha apelação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593, caput, do CPP. 3- RECEBO as apelações interpostas pelas defesas em IDs. 2184277654 (ANATEL MARTINS DE OLIVEIRA) e 2184745008 (EMERSON BARBOSA DA SILVA) (CPP, art. 593, inc. I); 3.1 INTIME-SE a defesa de ANATEL MARTINS DE OLIVEIRA para apresentar razões de apelação no prazo de 08 (oito) dias (CPP, art. 600, caput); 3.2 Com as razões apresentadas, INTIME-SE o MPF para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 08 (oito) dias; 4- Aportadas as razões e as contrarrazões, caso o MPF não recorra da sentença, considerando que EMERSON BARBOSA DA SILVA requereu a possibilidade de apresentar as razões de seu recurso perante a instância superior (CPP, art. 600, § 4°), remetam-se os autos ao TRF1 (CPP, art. 601); 5- Caso o MPF recorra da sentença, retornem os autos conclusos para recebimento da apelação ministerial. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular [1] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 16 ed., São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1302. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA E SANEADORA NA VIA REGIMENTAL. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONSEGUINTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A Corte Especial deste Sodalício tem ecoado que, os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) (...) (AgRg no AREsp n. 2.697.783/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

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Processo nº 1010483-64.2025.8.26.0562

ID: 313046657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATSUEDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do C… Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda compartilhada em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que não detém a custódia física. Em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada dos menores V.F.S. e V.D.F.S. em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A alteração substancial da situação fática, consubstanciada no nascimento de nova filha, circunstância não abrangida pelo acordo anterior (fls. 90/91), somada à rotina vivenciada pelas partes, especialmente considerando que o genitor passa períodos significativos no exterior (fl. 78), inviabiliza o deferimento do pedido de convivência alternada tal como formulado na inicial, diante da impactante mudança na vida dos infantes e da ausência de manifestação da parte contrária. Ainda assim, visando manter o contato paterno e regulamentar a realidade já vivida, mostra-se necessária a fixação de um regime de convivência que observe a dinâmica variável da rotina paterna, sempre à luz do melhor interesse da menor. Dessa forma, considerando o nascimento da infante V., a eventual distância física entre as partes, mas sem deixar de observar que as regras anteriormente acordadas pelas partes exigiam racional comunicação entre os genitores e proporcionavam plena convivência entre pai e filhos, fixo a convivência provisória paterna de forma livre dos menores V.F.S. e V.D.F.S, inclusive em feriados, férias escolares, datas comemorativas e festas de final de ano, com dias e horários convencionados com a genitora, devendo o genitor informar a ela os períodos que pretende ter a filha consigo com antecedência mínima de 3 dias. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos diários através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. REORGANIZAÇÃO DOS ALIMENTOS: Considerando que a presente ação versa sobre oferta de alimentos em favor de V.F.S. (fl. 84) e de M.F.V. (fls. 124/125), bem como revisional de alimentos em relação aos menores V.D.F.S. (fl. 86) e L.F.S. (fl. 85), necessário se mostra que sejam previamente citadas e intimadas as partes interessadas para manifestação antes de qualquer decisão. Tal providência visa resguardar o contraditório e a ampla defesa, além de permitir eventual adequação do pleito às reais necessidades e possibilidades atualmente vivenciadas pelas partes. Ressalta-se, ademais, que os menores já possuem alimentos previamente fixados, razão pela qual não se encontram desassistidos sob tal aspecto, sendo imprescindível a oitiva prévia das partes antes de eventual readequação judicial, sobretudo diante da possibilidade de alteração do equilíbrio alimentar e familiar estabelecido. TUTELA DE URGÊNCIA: O autor pleiteou, em caráter de tutela de urgência, que a genitora seja intimada a levar a menor para realização de exames médicos no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (fl. 82). Contudo, em que pese as alegações do requerente, verifico não ser o caso de deferimento da medida inaudita altera pars, tendo em vista que não trouxe aos autos comprovação cabal e contemporânea do alegado, apta a demonstrar a urgência e a necessidade da intervenção judicial imediata. Ademais, considerando que já foi fixada convivência provisória livre ao genitor, nada obsta que ele próprio providencie os exames pretendidos em seus dias de convivência, solucionando a questão de forma consensual e sem necessidade de intervenção judicial. Por fim, advirto que o Poder Judiciário não se presta à função de gestão cotidiana da vida privada, sendo essencial que tais questões sejam resolvidas preferencialmente pelas partes, com maturidade, diálogo e responsabilidade parental conjunta. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência pretendida. OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO: O requerente formulou pedido de tutela de urgência (fls. 107/110), pugnando pelo acesso ao sistema acadêmico da faculdade de seu filho L., na condição de responsável acadêmico e financeiro, a fim de verificar sua real situação junto à instituição de ensino. Contudo, considerando que o filho em questão é maior de idade, detendo plena capacidade civil, e que tal medida se refere à esfera de autonomia privada do aluno junto à universidade, não há respaldo para imposição judicial à instituição de ensino ou ao próprio aluno para permitir referido acesso. Ainda, trata-se de medida ao alcance do próprio requerente por vias administrativas ou consensuais com o filho, inexistindo demonstração de urgência ou risco de dano irreparável apto a justificar a intervenção liminar. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça, desde logo determino que, para a apreciação do pleito, a contestação deverá vir instruída com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA MATSUEDA FAGUNDES (OAB 420048/SP)

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1. Henry Milton Lacrimanti Clemente (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331474834

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212360-52.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1010483/SP (2025/0212360-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE ADVOGADO : HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE - SP509685 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1010483/SP (2025/0212360-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE ADVOGADO : HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE - SP509685 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCOS ROGERIO SENA PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARCOS ROGERIO SENA PEREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do HC n. 2155682-40.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução determinou o exame criminológico para análise de progressão do paciente ao regime aberto (fls. 36/38). O habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido, em acórdão assim sintetizado: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. I. Caso em Exame 1. O advogado Henry Milton Lacrimanti Clemente impetra habeas corpus em favor de M. R. S. P., condenado a 2 anos e 4 meses por crime previsto no artigo 241-D do ECA, em regime semiaberto. Alega constrangimento ilegal pela exigência de novo exame criminológico para progressão ao regime aberto, mesmo após parecer favorável do Ministério Público e resultados positivos de exame anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de novo exame criminológico para progressão de regime, após pareceres favoráveis, configura constrangimento ilegal e se o habeas corpus é a via adequada para contestar tal decisão. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime requer cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, podendo o juiz exigir exame criminológico fundamentadamente. 4. O habeas corpus não é adequado para examinar situações em que o direito de ir e vir não está diretamente ameaçado, como na progressão de regime. IV. Dispositivo 5. Habeas corpus não conhecido, com recomendação." (fl. 13) No presente writ, a defesa alega que, após requerer a progressão do paciente ao regime por duas vezes, o pedido foi indeferido pela Juíza da Execução, com a determinação de exame criminológico. Aduz que o paciente cumpre pena de 2 anos e 4 meses pela prática do delito previsto no art. 241-D, "caput", c/c o inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo término de cumprimento tem previsão para 20 de janeiro de 2026. Alega violação ao teor da Súmula Vinculante n. 56 do STF, em razão do apenado estar cumprindo pena em regime mais gravoso, visto que deveria ter sido progredido ao regime aberto desde o dia 5/12/2024, por estarem presentes todos os requisitos para o deferimento do benefício e diante do parecer favorável do Parquet estadual. Busca, em liminar e no mérito, que seja determinado ao Juízo da Execução a análise da possibilidade de progressão de regime, sem a necessidade de realização do exame criminológico, considerando o excesso de prazo. A liminar foi indeferida (fls. 59/60). Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 68/70). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ, e a concessão do habeas corpus, de ofício, para afastar a necessidade de realização do exame criminológico (fls. 75/78). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim como destacado na decisão que indeferiu a liminar. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, mostra-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de oficio. Depreende-se que o Tribunal a quo denegou a ordem de habeas corpus impetrada na origem pelo paciente para manter a decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização do exame criminológico para análise da progressão ao regime aberto (fls. 13/18). No ponto, é oportuno transcrever os fundamentos adotados pelo Juízo de primeiro grau (fl. 36): "Em razão da espécie de crime cometido, com violência presumida contra criança, consistente no artigo 241-D "caput" "único", I do(a) ECA c/c art. 70 "caput" do(a) CP em que o sentenciado, nos termos que constaram da sentença a fls. 35/39, "assediou e instigou, por qualquer meio de comunicação, a criança Brenda Castro Cavichioli de Sousa, com o fim de com ela praticar ato libidinoso, bem como induziu o acesso dela a material contendo cena pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso", entendo por necessária a realização do exame criminológico, a fim de se aferir a presença do requisito subjetivo indispensável ao pleito, que não se resume, a toda evidência, ao mero comportamento carcerário. Anote-se que desde a entrada em vigor da Lei n.º 14.843/2024, a teor do art. 112, § 1.º, da LEP, a realização do exame é a regra do sistema, sendo a exceção sua dispensa, por agora, à vista da ausência e estrutura estatal, sob pena de colapso do sistema penitenciário, com potencial de violar outros princípios jurídicos relevantes, como o da proporcionalidade da pena e duração razoável do processo." Da leitura dos trechos acima, observa-se que a circunstância decisiva para a exigência da avaliação prévia consiste unicamente na gravidade do delito praticado pelo paciente. Sobre o tema, colhe-se o enunciado da Súmula Vinculante n. 26/STF: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico." Ainda sobre o tema, a Súmula n. 439 desta Corte Superior dispõe que: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." Com igual orientação, os recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REMÉDIO NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM SE CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRIBUNAL A QUO CASSOU COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o habeas corpus não mereça ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016), esta Corte considera ser possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, conforme aconteceu no caso dos autos. 2. Não obstante a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003, no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP), tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização. Nessa esteira, editou-se o enunciado n. 439 da Súmula do STJ, in verbis: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A fundamentação, contudo, deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 817.103/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FULCRO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS E NA LONGA PENA A CUMPRIR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DES PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para submeter benefícios da execução penal à prévia realização de exame criminológico. 2. No caso, o Tribunal de origem cassou o benefício baseado na necessidade de realização do exame criminológico, em razão dos crimes praticados e da longa pena a cumprir. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 811.981/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Ademais, não se desconhece das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico, para fins de progressão de regime prisional, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no HC 240.770, de relatoria do e. Ministro André Mendonça, firmou orientação no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico - como pressuposto subjetivo à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais -, deve ser aplicada apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, considerando que as alterações por ela promovidas têm natureza de reformatio legis in pejus. O referido entendimento foi acolhido por ambas as Turmas de Direito Criminal desta Corte Superior, como se denota dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, § 1º, DA LEP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO À EXECUÇÃO EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 439/STJ. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PAUTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Em outras alterações efetuadas na Lei de Execuções Penais, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que as novas disposições deveriam ser aplicadas aos delitos praticados após a sua vigência, por inaugurarem situação mais gravosa aos apenados. 2. Ressalta-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao analisar as modificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 no direito às saídas temporárias, o Ministro André Mendonça, relator do HC n. 240.770/MG, entendeu que se trata de novatio legis in pejus, incidente, portanto, aos crimes cometidos após o início de sua vigência. 3. Cabe estender esse raciocínio à nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, de modo que deve ser mantido o entendimento firmado na Súmula n. 439/STJ, segundo o qual "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 4. Em se tratando de hipótese na qual foi exigido o exame criminológico mediante decisão fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem análise dos elementos concretos da execução da pena, verifica-se constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Com igual orientação, as decisões monocráticas proferidas no HC n. 948.542, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/10/2024, no HC n. 948.950, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 01/10/2024 e no HC n. 949.127, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 03/10/2024. Desse modo, não sendo possível a aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto e, diante da inidoneidade do fundamento utilizado para condicionar a análise da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico pelo paciente, em que foi invocada a gravidade do delito praticado, resta evidenciado o constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a necessidade do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Neusa Lourdes Cesar Flegler x Nu Pagamentos S.A.

ID: 306194490

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000388-93.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOURDES CESAR FLEGLER

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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VINICIO DA SILVA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000388-93.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUSA LOURDES CESAR FLEGLER REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIO DA SILVA SANTOS - ES24157 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 SENTENÇA Cuida-se AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por NEUSA LOURDES CESAR FLEGLER em face de NU PAGAMENTOS S.A., todos já qualificados nos autos, aduzindo a autora, em síntese: a) que em 24/10/2022, recebeu uma mensagem SMS em seu telefone informando que havia sido realizado um empréstimo em seu nome; b) que na referida mensagem, havia um número de telefone para contato; c) que entrou em contato com o referido número de telefone a pessoa que atendeu o telefonema se identificou como sendo preposto do Banco Bradesco; d) que durante a ligação, seu telefone sofreu um “apagão”; e) que seu telefone foi invadido; f) que os fraudadores realizaram quatro transferências “pix” dos valores que estavam na sua conta bancária junto à requerida; g) que no mesmo dia, entrou em contato com a requerida e contestou as operações, contudo, não houve retorno ou recuperação dos valores subtraídos da sua conta. Em razão dos fatos, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 139.674,00 (cento e trinta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão ID 22440882, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência e determinando a citação da requerida. Devidamente citada (ID 23999809), a requerida ofertou a contestação ID 24941019. Decisão de saneamento no ID 34263768. Decisão ID 34263768, designando audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas. Realizada audiência de instrução em 01/11/2024 (ID 50296590). Alegações finais da requerida no ID 54955073. Apesar de intimada, a autora não apresentou alegações finais (ID 63659835). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de suposta irregularidade em transações realizadas mediante fraude, tendo havido a transferência dos valores para contas bancárias de pessoas desconhecidas pela parte autora. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos art. 2º e 3º do referido diploma legal, aplicando-se, ainda, a Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Segunda Seção, em 12.05.2004 DJ 08.09.2004, p. 129). No presente caso, a parte autora relata ter recebido uma mensagem SMS afirmando que havia a contratação de um empréstimo e que, ao entrar em contato com o número de telefone informado na mensagem, seu telefone sofreu um apagão. Após o apagão do aparelho telefônico, aduz a autora que os criminosos logaram em seu aparelho, acessaram indevidamente sua conta bancária junto à requerida e realizaram cinco transferências pix (ID 22049602), subtraindo todo o valor que havia em sua conta bancária (R$ 139.674,00). A autora comprovou nos autos que as quatro transferências fraudulentas ocorreram em 24/10/2022, no intervalo de apenas treze minutos (primeira operação às 15:46:02 e última operação às 15:59:07) - ID22049602. Além disso, conforme documento ID 22050604, a autora comprovou que, na mesma data, entrou em contato com a requerida e informou que havia sido vítima de uma fraude, tendo inclusive trazido aos autos o Boletim de Ocorrência n. 49216512 (ID 22050605, pág. 6/8). Verifica-se que, na verdade, a autora foi vítima de um golpe, popularmente conhecido como “golpe da falsa central de atendimento”, perpetrado por terceiro, que após obter seus dados, transferiu os valores existentes em sua conta bancária. A autora aduz que ocorreu falha no sistema de segurança e negligência da instituição bancária que, mesmo sendo comunicada da fraude em sua conta-corrente, nada fez para bloquear, cancelar as transferências ou, ainda, recuperar os valores transferidos para contas bancárias de desconhecidos. Em contrapartida, a instituição bancária ré alega que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiro e que as transações foram realizadas com uso de senha pessoal e aparelho cadastrado pela autora para realização das transações, razão pela qual, incidiria a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima. Além disso, aduz que a autora alterou seus limites padrões para transações, aumentando-os, o que permitira o sucesso das vultuosas transações. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), estabelece em seu artigo 14, que o fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores quando não fornecer a segurança esperada na prestação de seu serviço, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos que envolvem fraude de terceiros em operações bancárias a jurisprudência se firmou no sentido de que se trata de fortuito interno, entendendo que o banco tem o dever de zelar pela segurança das informações referentes aos seus clientes. Nesse sentido dispõe a súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, ou seja, as instituições financeiras assumem para si o ônus do risco de sua atividade, além de ser desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. Com efeito, a conduta exclusiva do consumidor ou o fato de terceiro nas operações bancárias somente serão consideradas aptas a excluir a responsabilidade se estiverem absolutamente dissociadas das condutas omissivas, comissivas ou informativas que competem ao banco, sendo irrelevante para casos tais, eventual contribuição do consumidor (culpa concorrente). No caso de fraudes praticadas por terceiros (cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco, realização de empréstimos mediante fraude, transferências eletrônicas disponíveis), a responsabilidade do banco decorre da violação ao dever de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. No presente caso, apesar de a requerida aduzir que as operações foram realizadas com a senha de uso pessoal da autora e através de aparelho previamente cadastrado, tais fatos não foram comprovados. A requerida se limitou a colacionar imagens no corpo da sua contestação, as quais, não tem nenhum força probatória suficiente para comprovar o alegado. Além disso, salta aos olhas a completa falta de segurança do sistema utilizado pela requerida, que permite que vultuosas quantias sejam transferidas em questão de minutos. Ainda, verifico que, pelas telas/prints trazidas pela própria requerida, a alteração dos limites para transferências foi solicitado em 24/10/2022, ou seja, após as transferências fraudulentas, conduzindo à conclusão de que a requerida permitiu que fossem realizadas transferências dissonantes do perfil da usuária/autora. Não obstante, incumbia à instituição financeira, tão logo verificadas as transações dissonantes das habituais, ter procedido ao bloqueio da conta bancária da autora, impedindo o êxito das transferências. É cediço que os bancos têm meios para detectar a ocorrência de transações diversas do perfil do usuário e devem, ao detectá-las, adotarem as medidas corretivas ou impeditivas necessárias para cessar a fraude. Assim sendo, considerando o disposto no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, somente seria possível afastar a responsabilidade do fornecedor quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, caracterizada como fortuito externo (evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor). Na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º do CDC). No presente caso, não há se falar em culpa exclusiva da vítima, pois tem-se que o terceiro fraudador obteve acesso ilícito aos dados bancários e dados para contato da requerida, havendo, portanto, falha na prestação de serviços, posto que a requerida possui o dever de guardar com segurança os dados pessoais e bancários da autora, bem como, de prestar seus serviços com a segurança que se espera, sendo ônus da atividade desenvolvida. Em que pese a requerida aduzir que foi utilizada senha pessoal da autora e que as transações foram realizadas a partir do dispositivo da autora, não há nenhuma comprovação de tal fato, não tendo a demandada trazido cópia integral dos comprovantes das transferências, que poderia ter sido submetido à perícia, tendo a requerida se limitado a colacionar meros prints/imagens no corpo da sua defesa (ID 24941019). Outrossim, a requerida não comprovou que efetivamente tenha levado a conhecimento da autora o golpe que estava sendo praticado com uso indevido do nome da requerida, ao contrário, demonstrou que, mesmo sabendo da prática criminosa, não adotou nenhuma medida de segurança eficaz para o fim de coibir tal ilícito. O Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito tem decidido que é dever das instituições bancárias, impedirem a concretização de operações bancárias quando estas divergirem do padrão de consumo do usuário e quando falha no seu dever de segurança, deve ser civilmente responsabilizado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - –DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS SOB FRAUDE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL- RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 2. É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes, notadamente contra transações que refogem ao perfil dos correntistas. Precedentes. 3. Falha no sistema de segurança da Casa bancária considerando que: a) o golpista ligou do próprio número da Central Telefônica do Banco; b) os empréstimos foram firmados e as transferências bancárias realizadas de forma atípica ao perfil da correntista, deixando o saldo da conta bancária negativo e com utilização automática do cheque especial contratado. 4. Quanto aos danos morais, reputam-se caracterizados, notadamente em razão do evidente degaste suportado pela correntista que contatou administrativamente a agência bancária para comunicar o golpe e solicitar o cancelamento dos empréstimos e estorno dos valores transferiods, mas não obteve êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Razoável e proporcional aos contornos fáticos expostos o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando ainda a reprovabilidade da conduta da Instituição Financeira, e seu evidente porte econômico. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido autoral. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005489-36.2021.8.08.0021, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA. ATUAÇÃO DE FALSÁRIOS NÃO OBSTADA PELO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. SÚMULA 479 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ilegitimidade passiva do apelante não subsiste a uma análise dos fatos à luz da teoria da asserção, uma vez que da narrativa da exordial é possível verificar a vinculação da instituição financeira recorrente com os fatos descritos pelo recorrido como lesivos ao seu patrimônio e aos seus direitos extrapatrimoniais, confundindo-se a tese da defesa com o mérito da causa. 2. O c. Superior editou a Súmula nº 479 segundo a qual" as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". 3. O próprio órgão técnico do apelante não é conclusivo ao afirmar que houve o fornecimento de senha pessoal pelo recorrido. 4. Está-se diante de um fortuito interno, ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo banco recorrente, tendo ocorrido falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, que violou seu dever de oferecer condições mínimas de segurança a seu cliente na utilização dos serviços, permitindo a realização de transações totalmente fora do perfil do cliente. 5. Dano moral configurado. Indenização mantida. 6. Atualização monetária determinada de ofício. 7. Recurso conhecido e não provido. Vitória, 01 de agosto de 2023. (TJES. AC nº 5010581-49.2022.8.08.0024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Relatora: JANETE VARGAS SIMOES. Data: 09/Aug/2023) No presente caso, apesar de a requerida consignar que as transações foram realizadas com senha, token e outros mecanismos de segurança disponibilizados à autora, a requerida não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que a autora foi quem forneceu tais dados. Diante disso, tenho que a parte ré, tendo ciência acerca de várias fraudes cometidas por terceiros invocando seu nome e informações preciosas, não pode se eximir dos problemas avindos da sua existência na prestação de serviços bancários, posto que não se pode imputar culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, como forma de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Nesse passo, entendo que a instituição financeira deve ser responsabilizada pela segurança contra fraudes na prestação de serviços bancários, tendo em vista que, na mesma proporção em que os bancos investem em ferramentas de segurança da atividade e atendimento ao cliente, de igual modo os fraudadores buscam meios de burlar os sistemas, restando evidenciado que as atividades executadas no ambiente digital têm enorme potencial de acarretar danos ao consumidor, sendo ônus da requerida adotar todas as medidas de segurança para coibir práticas criminosas. Por fim, consigno que apesar de a requerida ter sido acionada no dia posterior ao golpe, não adotou nenhuma medida para tentar localizar os valores transferidos para as contas bancárias dos terceiros desconhecidos, tendo permanecido inerte, deixando a autora à mercê da própria sorte, havendo, portanto, falha na prestação de serviço. Assim, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela correntista, sobretudo, por não ter adotado mecanismos de segurança para evitar a utilização de seus canais oficiais, preservar dados, detectar e impedir que transações suspeitas e fora do perfil da correntista fossem efetivadas. Superado o ponto de falha no sistema do banco réu, passo a análise do pleito autoral quanto aos danos materiais sofridos. O Código Civil dispõe em seu artigo 171, inc. II que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso em tela, as transferências bancárias foram realizadas mediante fraude, sendo portanto devida a restituição dos valores subtraídos. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MATERIAL. FRAUDE. Golpe do falso funcionário. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. PRELIMINAR. Litisconsórcio necessário. Impossibilidade. Vedação prevista no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO. Transferência realizada via PIX da conta da autora. Recebimento de SMS informando suposta compra na reconhecida pela autora, sobrevindo ligação pelo número telefônico de sua gerente, orientando-a a contratar empréstimo e realizar as transferências via PIX. Procedimentos através dos quais os fraudadores tiveram acesso a dados sigilosos da autora. Operação que destoa do perfil da consumidora. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC) e Súmula nº 479 do C. STJ). Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Irresignação impertinente. Restituição de valores oriundos da fraude bem proclamada na r. Sentença. Correção monetária desde o desembolso, com juros de mora desde o evento. Sentença mantida. Manutenção da sucumbência integral fixada em desfavor do Banco réu, vez que sucumbente este em maior parte (artigo 86, parágrafo único, do CPC). Princípio da causalidade Honorários fixados em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, §2º, do CPC que não comporta redução. HONORÁRIA RECURSAL. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice. Tema 1059 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1010483-82.2023.8.26.0320; Ac. 17820002; Limeira; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro; Julg. 23/04/2024; DJESP 03/05/2024; Pág. 1770) Assim, diante da evidente falha na prestação do serviço da requerida, entendo que a requerida deve restituir à autora o valor/saldo que havia em sua conta (R$ 139.674,00). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que razão assiste à autora. Isso porque, as quantias subtraídas de suas contas se deram em elevado valor, causando-lhe insegurança, medo, indignação e abalo emocional e psicológico, sentimentos esses certamente agravados quando teve conhecimento da negativa de restituição. Logo, a situação narrada não se trata de meros transtornos ou aborrecimentos, enquadrando-se como legítimo dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “(...). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) O dano moral é considerado in re ipsa no caso de desconto indevido, sendo presumido e dispensando a prova de sua ocorrência. O abalo emocional da autora, somado ao sentimento de insegurança gerado pela negativa de restituição do valor, justifica o dever de indenizar. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é considerado justo e razoável, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso da ré conhecido e não provido. (TJMS; RInomCv 0814583-05.2023.8.12.0110; Campo Grande; Rel. Juiz Waldir Peixoto Barbosa; DJMS 28/10/2024) Positivado o dever de indenizar, quantificar a indenização por dano moral é a tarefa da maior complexidade, devendo ser aferida diante de parâmetros balizadores e das circunstâncias de cada caso, em face da subjetividade de sua quantificação, sempre com a preponderância do bom senso, da razoabilidade e proporcionalidade. Na lição de Caio Pereira, o valor da indenização deve ser “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, 2ª Edição Forense, 1990, p. 67). Sendo assim, considerando as circunstâncias peculiares do caso concreto, fixo o valor indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que reputo suficiente à composição da pretensão indenizatória deduzida pela autora. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: i) CONDENAR a requerida à restituição da quantia subtraída da conta bancária da autora no valor de R$ 139.674,00 (cento e trinta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais), importância essa que deverá ser “corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e, a partir da citação, incidir juros moratórios pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem” (TJES; Apl 0016783-37.2012.8.08.0038; 1ª Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; DJES 10/07/2019); ii) CONDENAR a requerida a indenizar a autora pelo dano moral sofrido, cuja quantia arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), “acrescida de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a sua cumulação com correção monetária” (TJES; Apl 0044066-43.2013.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; DJES 10/07/2019). DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 326 do STJ e na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, e 85, § 2º, todos do CPC, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC. Com relação às custas, PROCEDA a Secretaria em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto n 011/2025. Cumpridas todas as diligências acima, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se no órgão de imprensa oficial. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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