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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Maria Marin

ID: 328059976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012436-16.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA MARIN

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ma… Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Marin - Vistos. 1 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito , pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito e serviços de telefonia/internet. Descabimento. Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2283240-97.2022.8.26.0000; Relator(a): Pastorelo Kfouri; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Ribeirão Preto - 2º Vara da Família e Sucessões; Data do julgamento: 24/05/2022; Data de publicação: 15/09/2022). 2 Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Maria Marin

ID: 328061689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012436-16.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA MARIN

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ma… Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Marin - Vistos. 1 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito , pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito e serviços de telefonia/internet. Descabimento. Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2283240-97.2022.8.26.0000; Relator(a): Pastorelo Kfouri; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Ribeirão Preto - 2º Vara da Família e Sucessões; Data do julgamento: 24/05/2022; Data de publicação: 15/09/2022). 2 Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP)

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Processo nº 1010496-42.2019.8.26.0152

ID: 332976012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010496-42.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FRANCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANCO DE CAMARGO

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Processo 1010496-42.2019.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Juliana Franco de Camargo - Vistos. Indefiro a repetição de diligência(s) que já se mostraram infrutífera(s). Ad… Processo 1010496-42.2019.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Juliana Franco de Camargo - Vistos. Indefiro a repetição de diligência(s) que já se mostraram infrutífera(s). Ademais, dever da parte informar atual paradeiro do(a) executado(a). Cuida-se de processo de execução, não tendo sido localizados nem indicados bens passíveis de penhora. Não são raros os casos em que se percebe que a parte exequente foi vencida pelo insucesso nas diligências empreendidas. Considerando que os princípios dos juizados especiais são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento quanto aos processos de execução, é certo que o mesmo regime deve também ser aplicado no que se refere à possibilidade de extinção do feito executório em caso de não localização de bens ou do devedor. Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica, o que não se pode tolerar. Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante certidão de crédito e/ou simples cópia do título, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95. Na execução de título judicial, tal dispositivo é invocado por analogia. Existindo valores depositados nos autos, mesmo que irrisórios, defiro o levantamento em favor da parte exequente desde que haja manifestação de interesse, expedindo-se o necessário. Havendo bloqueios ou restrições referentes a esta execução, providencie-se o necessário para baixa. Acaso ainda não realizada, ANOTE-SE a evolução da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com anotação do débito fixado em sentença - menor valor quando houver mais de um condenado e não for dívida solidária -, dando-se BAIXA em eventual parte requerida não condenada e em eventual incidente não regularizado (evitar duplicidade de incidentes com devedor cadastrado, deixando apenas um cumprimento de sentença com devedor cadastrado). Defiro extração do título executivo, mediante certidão de crédito nos termos do Enunciado nº 75 do Fonaje (expedição gratuita). Acaso solicitada negativação pelo(a) exequente, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens penhoráveis (salvo se já tiver havido negativação no curso da demanda e ainda ativa), defiro, com gratuidade nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes de praxe (mencionar os dados das partes, endereço, última atualização do débito), com prazo máximo de três anos, contados da data desta sentença, sob pena de responsabilidade, sendo dever do(a) exequente comunicar eventual pagamento da dívida. Encaminhe-se por ofício. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: JULIANA FRANCO DE CAMARGO (OAB 159561/SP)

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Processo nº 1034352-47.2024.8.11.0000

ID: 335823292

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1034352-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS

Intimação de acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma … A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 734/2023 DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL. CESSÃO DE BENS PÚBLICOS (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS) A PARTICULARES. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E TRANSPARENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. I. CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso contra a Lei nº 734, de 11 de novembro de 2023 e, por arrastamento, do Decreto nº 09, de 02 de fevereiro de 2024, ambos do Município de Vale de São Domingos/MT, que autorizam o Poder Executivo a criar e implantar os programas "Porteira Adentro" e "Patrulha Agrícola Mecanizada", permitindo a cessão de máquinas e equipamentos públicos a produtores rurais particulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a Lei nº 734/2023 e o Decreto nº 09/2024, do Município de Vale de São Domingos/MT, ao autorizarem a cessão de bens públicos a particulares sem estabelecer critérios objetivos e transparentes para essa cessão, violam os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e publicidade que regem a Administração Pública, insculpidos nos artigos 3º, incisos II e IV, 129 e 174, inciso VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 734/2023 e o Decreto nº 09/2024 do Município de Vale de São Domingos/MT não preveem regras que assegurem a impessoalidade, a publicidade e a transparência na cessão de bens públicos (máquinas e equipamentos) a particulares, deixando de estabelecer como será feita a divulgação da disponibilidade dos equipamentos, quais critérios objetivos serão utilizados para deferir ou indeferir os requerimentos e como será garantida a isonomia no tratamento dos interessados. A ausência de critérios objetivos e transparentes para a cessão de bens públicos a particulares abre espaço para práticas clientelistas, assistencialistas, favores eleitorais ou privilégios de pessoas ligadas à Administração Municipal, o que não se coaduna com a ordem constitucional. Embora a utilização de bens públicos por particulares possa ser lícita e constitucional, é imprescindível que a norma que a autorize estabeleça critérios objetivos e transparentes, que garantam a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já declarou a inconstitucionalidade de leis municipais similares, inclusive do próprio Município de Vale de São Domingos/MT (Leis Municipais nº 342/2013, nº 360/2013 e nº 361/2016), que tratavam de matéria semelhante, por violarem os mesmos princípios constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação dos efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia ex nunc, a partir da publicação do acórdão. Tese de julgamento: É inconstitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo a ceder máquinas e equipamentos públicos a particulares sem estabelecer critérios objetivos e transparentes para essa cessão, por violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade que regem a Administração Pública. A cessão de bens públicos a particulares pode ser lícita e constitucional, desde que a norma que a autorize preveja regras sobre os critérios de impessoalidade, publicidade e transparência, garantindo o tratamento isonômico entre os interessados e a prevalência do interesse público sobre o privado. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 3º, incisos II e IV, 129 e 174, inciso VI; Lei nº 9.868/99, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1010496-98.2017.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 13/06/2019; TJMT - ADI 174610/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10/09/2015; TJMT - N.U 1006183-60.2018.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, PAULO DA CUNHA, Órgão Especial, Julgado em 14/11/2019.

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A. C. Da S. T. x B. V. G. M. Dos R.

ID: 301406807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180304-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. T.

Polo Passivo:

B. V. G. M. DOS R.

Despacho

Advogados:

CLARA LEME GUIMARÃES

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BÁRBARA FRANCISCON CAPARRÓS

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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LUCIANA RODRIGUES COSTA

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JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ

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DESPACHO Nº 2180304-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180304-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. C. da S. T. - Agravada: B. V. G. M. dos R. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2180304-86.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2180304-86.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo / 2ª Vara de Família e Sucessões /F.R.Jabaquara Processo de origem nº 1010496-91.2025.8.26.0003 Juiz(a): Luciana Leal Junqueira Vieira Rebello da Silva Agravante: A.C.da S.T. Agravada: B.V.G.M.dos R. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 345/346 da origem que, nos autos da ação de modificação de guarda e visitas paternas, indeferiu o pedido de liminar para restabelecimento das visitas paternas, (...) Assim, em que pese tenha o genitor demonstrado, com a documentação ora apresentada, que se encontra em acompanhamento psicológico, e afastado, ao que tudo indica, já há algum tempo, da ingestão de bebida alcoólica, o fato é que, diante dos relatos da profissional que acompanha os menores, e a informação referida de ambiente conflituoso na residência paterna, impõe-se cautela antes do restabelecimento do regime anterior.Com efeito, não se vislumbra a possibilidade, desde logo, de simplesmente se revogar a medida, antes de investigar o que efetivamente gerou a alteração de comportamento dos infantes em data recente. E, caso se trate apenas de episódio isolado, já superado, potencializado pelos infantes pelo fato de já terem anteriormente presenciado fatos anteriores envolvendo os genitores, aí sim possível o imediato restabelecimento do regime anterior Sustenta o recorrente que estão presentes os requisitos autorizadores para o restabelecimento das visitas paternas que estão agendadas para os dias 21/06 e 22/06/25. Alega que a documentação encartada pela mãe está desatualizada, que realiza acompanhamento psicológico, pratica esportes e está afastado de álcool e outras substâncias toxicológicas. Acrescenta que constituiu nova família e que teve nova filha em dezembro de 2024. Argumenta que teve parecer parcialmente favorável ao seu pleito. Pugna pela concessão de tutela recursal, e, ao final, pelo provimento do recurso. O parecer do Ministério Público de fls. 343 da origem foi favorável ao deferimento parcial do pedido: (...) Ante a documentação trazida pelo requerido, concordo com a revogação parcial da liminar quanto à restrição do pernoite e da supervisão por pessoa indicada pela autora, mantendo-se a obrigatoriedade de apresentação de teste de alcoolemia para a retirada dos menores. Na decisão que indeferiu o pedido do genitor e determinou a realização de estudo social com urgência (pelo setor técnico ou particular) ressaltou-se que os fatos narrados são pretéritos. O relatório do menor A. informa que há diagnóstico de TDAH e transtorno de ansiedade, e a alteração de comportamento recente da filha L. ocorreu em razão da mudança de endereço do genitor e do nascimento da irmã (fls. 345). O juízo singular ponderou que o setor técnico aderiu à greve (ora suspensa), o que retardará ainda mais o restabelecimento do convívio dos filhos com o pai. Não há, ainda, prova do nexo causal entre as dificuldades dos infantes e o comportamento do pai ou o convívio com a família paterna. O lar paterno, localizado em Sorocaba-SP, não oferece risco (a atual companheira do genitor é Juíza Federal e o casal teve uma criança fls. 208 da origem). As visitas paternas ocorriam rotineiramente desde a separação do casal em 2022 (fls. 211 da origem) até o final de semana de 26 e 27/04 (fls. 213 da origem). As fotos de fls. 215 da origem e de fls. 19 e 22/24-AI indicam convívio harmônico. Defere-se o efeito ativo/suspensivo pretendido para o fim de restabelecimento das visitas paternas de forma incondicionada nos finais de semana alternados, com a retirada no sábado às 10 horas da manhã e a devolução no domingo às 18 horas, com pernoite e sem a necessidade de realização de teste de alcoolemia. Também não há necessidade de assistência por pessoa de confiança. Comunique-se ao MM. Juízo da origem, valendo a presente como ofício. Dê-se vista à parte contrária para resposta. Dê-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após tornem conclusos para prosseguimento do julgamento do recurso. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Juliana Ferreira dos Santos Luiz (OAB: 423134/SP) - Luciana Rodrigues Costa (OAB: 169104/SP) - Juliana Ribeiro dos Santos (OAB: 309659/SP) - Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB: 60415/SP) - Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB: 299403/SP) - Bárbara Franciscon Caparrós (OAB: 459760/SP) - Clara Leme Guimarães (OAB: 448708/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010496-88.2019.4.01.3800

ID: 317374772

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-88.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON VIEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido da parte autora para reconhecer: i) como especiais os períodos de 16/04/1991 a 12/01/1993, 21/04/1994 a 31/10/1994, 01/11/1994 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 31/12/1998, 18/03/2005 a 13/09/2005, 01/10/2007 a 31/01/2013, 15/03/2014 a 29/01/2019 e 30/01/2019 a 14/03/2020, devendo o INSS proceder à averbação com multiplicação pelo fator 1,4, sem prejuízo dos períodos já reconhecidos como especiais na esfera administrativa de 01/01/1999 a 31/12/2001 e 01/02/2013 a 14/03/2014; ii) o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na DER; no entanto, considerando o direito ao benefício mais vantajoso, deverá a parte autora se manifestar nos autos, no prazo de 20 dias (a contar da ciência da presente sentença), se deseja: a) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.64 pontos) é inferior a 96 pontos, conforme regras anteriores à vigência da EC 103/2019, com DIB fixada na DER (19/02/2019). b) a reafirmação da DER, considerando as diversas possibilidades de concessão de benefício após 19/02/2019 (DER original), que resultam em diferentes rendas mensais, e para qual data; Alerto que, em caso de reafirmação da DER para data posterior a 13/11/2019, o autor deverá indicar expressamente quais os salários de contribuição pretende remover do cálculo da RMI, conforme autoriza o art. 26, §6º, da EC 103/2019. c) ou somente a averbação dos períodos especiais ora reconhecidos, no intuito de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mais vantajosa em momento futuro. Junto com a opção, deverá informar se deseja a antecipação da tutela, tendo em vista o tema 692 do STJ. Quanto às parcelas atrasadas, extrai-se dos autos que o PPP que contempla o período de 30/01/2019 a 18/09/2020 e comprova a exposição ao ruído na intensidade de 86,49 decibéis no período de 30/01/2019 a 14/03/2020, não foi apresentado no processo administrativo, tendo sido apresentado diretamente em juízo. Neste contexto, a meu ver, em respeito ao tema 350 do STF, caso o autor pretenda a concessão de aposentadoria com utilização do tempo especial de 30/01/2019 a 14/03/2020, os efeitos financeiros devem ocorrer a partir de 21/09/2020, data da juntada do PPP aos autos (evento 32), que é posterior à citação (11/2019, evento 11), ou da data do implemento dos requisitos, caso haja opção do autor pela reafirmação da DER para data posterior. Todavia, o STJ afetou a questão, devendo ser observado, ao final, o que vier a ser decidido no tema 1.124 (ou em tema específico pelo STF). Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, por litigar o autor sob o pálio da Justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50). O INSS é isento e não há custas a serem reembolsadas (art. 46 da Lei 5.010/66 e art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96). Condeno o autor a pagar honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação e se não houver, com base no valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar a parte autora sob o pálio da Justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver, com base no valor da causa. O pedido de concessão da tutela de urgência será examinado após a opção do autor pelo benefício que entende ser mais vantajoso e sua confirmação de deseja a antecipação da tutela. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e §3º, I, do CPC/2015 e REsp 1844937/PR. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Havendo opção do autor pelo benefício que entende mais vantajoso, façam os autos conclusos para decisão no localizador ?08 VG - decisão previdenciária opção melhor benefício?.

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Processo nº 1010496-88.2019.4.01.3800

ID: 320826050

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-88.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON VIEIRA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) DESPACHO/DECISÃO Opção pelo benefício mais vantajoso: O autor op… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) DESPACHO/DECISÃO Opção pelo benefício mais vantajoso: O autor optou pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na DIB em 02/07/2025 , (data final do cálculo elaborado pelo juízo, evento 49, CALC2), conforme manifestação no evento 55. Quanto ao pedido de tutela requerido, considerando a natureza alimentar do direito ao benefício, já reconhecido em sentença, concedo a tutela de urgência , nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o réu implante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o benefício indicado na tabela abaixo. Fica o autor ciente de que, em caso de reforma, há necessidade de devolução de valores recebidos, na forma do tema 692 do STJ. No caso , DIB e DIP serão na mesma data e não haverá atrasados . O INSS deverá implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para o autor com DIB em 02/07/2025, conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19 , porque o segurado cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação 103.6639, superior à mínima (102 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Assim, considerando que o autor totaliza 46 anos, 5 meses e 7 dias de contribuição na DIB, possuindo 26 anos de contribuição que excedem o mínimo de 20 anos, faz jus ao coeficiente de concessão de 112% (60 + 52) sobre a média dos salários. Por fim, faço constar que já há apelação do autor. À Secretaria Única para : 1) Intimar pessoalmente, por qualquer meio idôneo, o Gerente da CEAB- DJ do INSS em Belo Horizonte , para o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando em Juízo a implantação. 2) Ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Havendo apelação do INSS, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Aplicam as disposições da EC 103/2019, pois os requisitos foram preenchidos anteriormente. Seguem os dados abaixo para implantação do benefício: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB (de acordo com o Provimento Coger 02/2024) (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO Benefício NB NB 171.758.862-7 Espécie Aposentadoria por tempo de contribuição na regra do art. 15 da EC 103/2019 (pontos progressivos) DIB 02/07/2025 DIP 02/07/2025 RMI A ser apurada pelo INSS Tempo de contribuição a ser considerado 46 anos, 5 meses e 7 dias Observações: O autor faz jus ao percentual de concessão de 112% sobre a média dos salários, nos termos do art. 26, § 2º, da EC 103/2019. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível – SSJ BH

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Processo nº 1013018-24.2023.4.01.3000

ID: 312449760

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013018-24.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR GERAL DE CONVENIOS DO MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013018-24.2023.4.01.3000 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013018-24.2023.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MANCIO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIORDANO SIMPLICIO JORDAO - AC2642 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de Mâncio Lima/AC contra ato atribuído ao Coordenador-Geral de Convênios do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR). O impetrante objetiva compelir a autoridade a celebrar convênio destinado à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, custeado por emenda parlamentar extra-OGU 2023 no montante de R$ 238.750,00. Alega que o MDR exigiu certidões de quitação de precatórios como condição para assinatura do contrato de repasse, exigência que reputa ilegal. Na Emenda à Inicial de Id 1965779174, o Município reitera e detalha esses fundamentos, além de renovar o pedido de concessão da segurança para afastar o ato coator. Em decisão de Id 1973947186 o pedido liminar foi indeferido, sob o argumento de que a vedação de transferência voluntária a ente inadimplente em precatórios decorre diretamente dos arts. 101 e 104 do ADCT, não podendo ser afastada por normas infraconstitucionais; determinou-se a notificação da autoridade impetrada, a intimação da União e vista ao Ministério Público Federal (MPF) . Atendendo à notificação, o MDR juntou a Nota Informativa n.º 23/2024 (Id 2012066170), esclarecendo que o empenho relativo à emenda parlamentar fora cancelado após consulta ao Transferegov (Extrato Id 2012066174), que apontou inadimplência do Município no pagamento de precatórios em registro vinculado à Certidão do TJ/AC (Id 1954031193); reiterou que a exigência de regularidade possui fundamento constitucional (ADCT arts. 101 e 104) e que as dispensas invocadas pelo impetrante não se aplicam ao caso. O Ministério Público Federal, mediante Parecer PR-AC-Manifestação-1157/2024 (Id 2055043659), opinou pela denegação da segurança, sustentando ausência de direito líquido e certo, uma vez que o Município permanece inadimplente e eventuais situações excepcionais reclamariam dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Posteriormente, sobreveio decisão (Id 2134847849) declinou-se a competência para esta Subseção Judiciária, com base no art. 109 § 2º da Constituição, determinando a remessa dos autos. É o relatório. Decido. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Acre, a qual reconheceu a incompetência e determinou a remessa à Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul. O processo foi efetivamente recebido e redistribuído nesta Subseção, conforme registro do sistema PJe, não subsistindo dúvida quanto à competência deste Juízo. DO MÉRITO Consoante os arts. 5º, LXIX, da Constituição e 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano mediante prova pré-constituída. O Município de Mâncio Lima, pessoa jurídica de direito público interno, possui legitimidade ativa para impetrar o presente writ, e o Coordenador-Geral de Convênios do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) ostenta legitimidade passiva, pois praticou o ato reputado ilegal: exigência de certidões de quitação de precatórios para a celebração do convênio nº 942264/2023. Não há controvérsia quanto à tempestividade. A existência de direito líquido e certo reclama demonstração cabal, desde logo, de que a exigência administrativa viola frontalmente o ordenamento. A controvérsia gravita exatamente sobre o grau de vinculação constitucional imposto pelas regras dos arts. 101 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), matéria cuja solução demanda primazia da norma constitucional sobre diplomas infraconstitucionais. Os arts. 101 e 104, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias erigem condição objetiva para o ente federativo receber transferências voluntárias da União: comprovar regular pagamento dos precatórios de que seja devedor. Trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, que não abre, em seu texto, qualquer exceção atinente ao porte populacional do beneficiário, à natureza social do projeto ou a circunstâncias de localização em faixa de fronteira: Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Art. 104. Se os recursos referidos no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) I - o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) II - o chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) III - a União reterá os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositará na conta especial referida no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para utilização como nele previsto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) IV - os Estados reterão os repasses previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e os depositarão na conta especial referida no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para utilização como nele previsto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) Parágrafo único. Enquanto perdurar a omissão, o ente federado não poderá contrair empréstimo externo ou interno, exceto para os fins previstos no § 2º do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e ficará impedido de receber transferências voluntárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) (grifo nosso) A Constituição Federal impede que lei ordinária, lei orçamentária anual ou ato infralegal possa derrogar ou mitigar a restrição. O Município invoca (i) o § 2º do art. 84 da LDO 2021 (Lei 14.116/2020) e o art. 90, § 4º, da LDO 2023 (Lei 14.436/2022), que dispensam municípios com população inferior a 50 mil habitantes de algumas obrigações; bem como (ii) o art. 26 da Lei 10.522/2002 e o art. 25, § 3º, da LRF, que suspendem restrições quando se tratar de ações sociais ou de município situado em faixa de fronteira. O que se verifica, no entanto, é que as normas supracitadas estabeleçam exceções que legitimam as transferências voluntárias aos entes inadimplentes, mas em nenhum momento dispõem acerca da inadimplência dos precatórios judiciais. Não cabe, portanto, adotar uma interpretação extensiva dos referidos dispositivos a fim de ampliar o alcance dessas exceções, uma vez que referida interpretação iria de encontro à norma constitucional, dotada de imperatividade que não pode ser afastada por lei ordinária ou por normas orçamentárias anuais. Conclui-se que a Portaria 424/2016 do MDR e a Portaria Conjunta 33/2023 apenas operacionalizam, em nível infralegal, os requisitos constitucionais e legais para celebração de convênios federais, exigindo a apresentação de certidões de quitação de precatórios emitidas pelos tribunais competentes. A impugnação, portanto, não diz respeito à validade autônoma das portarias, mas à própria existência da restrição constitucional que elas reproduzem. Ademais, observa-se que o Município não logrou comprovar o adimplemento de seus precatórios, condição que, diante da clareza da norma constitucional, é imprescindível e insuscetível de flexibilização pela via mandamental. Caso pretenda discutir a conformidade de sua dívida ou eventual mora do Poder Judiciário na expedição de certidões, caberia ação ordinária própria, com dilação probatória, jamais mandado de segurança. Ao indeferir a medida de urgência na decisão de id 1973947186, enfatizou-se que “a norma constitucional veda, de maneira objetiva, qualquer transferência voluntária enquanto perdurar inadimplência em precatórios, não havendo espaço para interpretação ampliativa de exceções não previstas pelo próprio constituinte”. Tal raciocínio permanece íntegro. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos de fato e de direito acima delineados, denego a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas finais por ser o Município isento, na forma da Lei nº 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1018581-11.2019.4.01.3300

ID: 282670290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018581-11.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DO BOMFIM TARANTINO

Acórdão

Advogados:

HARUE SILVA WATANABE

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MAURICIO TRINDADE MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018581-11.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018581-11.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018581-11.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018581-11.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA POLO PASSIVO:GABRIEL DO BOMFIM TARANTINO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A e HARUE SILVA WATANABE - BA47591-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1018581-11.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBAHIA contra a sentença (id 91710820) em que confirmada a liminarpara ao final concedida a segurança,garantindo a nomeação e posse do impetrante no cargo de professor substituto da área de engenharia química – operações unitárias e fenômenos de transporte, com o regime laboral de 40 horas semanais, no Campus Simões Filho, do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA. Em suas razões recursais (id 91710826) impugna, em preliminar, a concessão da gratuidade da justiça; ressalta a vedação à realização de novo contrato temporário, antes de ultrapassados 24 meses do término do contrato anterior. Apresentadas contrarrazões (id 91710831). Parecer do Ministério Público Federal (id 99620564) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) n. 1018581-11.2019.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATOR(A)): Cabível o recebimento do recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e §1º c/c art. 219 e art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil. - Da preliminar Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como a desta Corte, tem admitido que, à pessoa natural, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). O contracheque apresentado pelo apelado (id 91710794) demostra que sua renda à época do ajuizamento, considerando a base de cálculo para fins de imposto de renda, era no importe de R$4.892,89. Portanto, presumível a hipossuficiência, cabendo a parte apelante trazer ao processo documentos que afastam a sua incidência. Assim sendo, afasto a preliminar. - Do mérito Quanto ao mérito, alega a apelante a vedação à realização de novo contrato temporário, antes de ultrapassados 24 meses do término do contrato anterior. A sentença traz como fundamento: “segundo Declaração do Diretor do Centro de Ciência e Tecnologia em Energia e Sustentabilidade da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, o impetrante anteriormente foi contratado por Instituto diverso da Universidade Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA (ID139278888). Ou seja, não se tratando de contratação para o mesmo cargo nem no mesmo órgão a que já integrara”. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta à temporariedade do instituto e do princípio do concurso público. No caso em análise, o apelado logrou ser aprovado como professor substituto na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – Centro de Ciência e Tecnologia em energia e sustentabilidade (UFRB) e no Instituto Federal de Educação de Educação, Ciência e tecnologia da Bahia – IFBA. A questão da vedação à realização de novo contrato temporário antes de ultrapassados 24 meses do término do contrato anterior está prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Esta norma estabelece que, no âmbito da administração pública federal, é proibida a contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. Essa regra visa evitar que uma função temporária se transforme em algo ordinário, preservando a impessoalidade do concurso público e garantindo que as contratações temporárias sejam realmente para atender a necessidades excepcionais e transitórias. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade dessa regra, firmando o entendimento de que a exigência de um intervalo de 24 meses entre contratos temporários é compatível com a Constituição Federal. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 635648/CE, relatado pelo Ministro Edson Fachin, em 14 de junho de 2017, e foi reconhecida a repercussão geral da matéria. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem dado interpretação no sentido de flexibilizar a regra em situações específicas, admitindo nova contratação temporária em prazo inferior a 24 meses se for para outra função pública e para outro órgão sem qualquer relação de dependência com aquele para o qual o servidor foi contratado anteriormente. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/1993. CONSTITUCIONALIDADE (RE 635.648/CE). CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DISTINTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES DESTE TRF1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de contratação para cargo temporário, afastando o requisito do lapso temporal de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993. 2. A Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 3. O STF, em sede de Recurso Extraordinário 635.648/CE, na sessão realizada no dia 14/06/2017, sob o regime de repercussão geral, adotou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes. 5. No caso dos autos, o impetrante/apelado foi provado e convocado para exercer a função de agente censitário de pesquisas e mapeamento do IBGE após aprovação em processo seletivo aberto por meio do Edital nº 05/2023 do IBGE, tendo sido, posteriormente, desclassificado, ao argumento de que não teria decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses previsto na Lei 8.745/1993, haja vista exercer a função temporária de agente de pesquisas e mapeamento. Nesse contexto, encontra-se amparado pela exceção delineada no entendimento jurisprudencial, já que a contratação temporária se destina a provimento de cargo diverso. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (AMS 1012921-24.2023.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Além do mais, o apelado destacou que não deseja manter o vínculo com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – Centro de Ciência e Tecnologia em energia e sustentabilidade (UFRB); portanto, haveria apenas um contrato temporário em vigência. Por fim, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, “conforme ficou provado, o impetrante foi contratado anteriormente por instituição diversa e, sendo órgãos distintos, a vedação do mencionado artigo não se aplica”. Pelo exposto,NEGO PROVIMENTOà apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018581-11.2019.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATOR(A)): Cabível o recebimento do recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e §1º c/c art. 219 e art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil. - Da preliminar Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como a desta Corte, tem admitido que, à pessoa natural, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). O contracheque apresentado pelo apelado (id 91710794) demostra que sua renda à época do ajuizamento, considerando a base de cálculo para fins de imposto de renda, era no importe de R$4.892,89. Portanto, presumível a hipossuficiência, cabendo a parte apelante trazer ao processo documentos que afastam a sua incidência. Assim sendo, afasto a preliminar. - Do mérito Quanto ao mérito, alega a apelante a vedação à realização de novo contrato temporário, antes de ultrapassados 24 meses do término do contrato anterior. A sentença traz como fundamento: “segundo Declaração do Diretor do Centro de Ciência e Tecnologia em Energia e Sustentabilidade da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, o impetrante anteriormente foi contratado por Instituto diverso da Universidade Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA (ID139278888). Ou seja, não se tratando de contratação para o mesmo cargo nem no mesmo órgão a que já integrara”. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta à temporariedade do instituto e do princípio do concurso público. No caso em análise, o apelado logrou ser aprovado como professor substituto na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – Centro de Ciência e Tecnologia em energia e sustentabilidade (UFRB) e no Instituto Federal de Educação de Educação, Ciência e tecnologia da Bahia – IFBA. A questão da vedação à realização de novo contrato temporário antes de ultrapassados 24 meses do término do contrato anterior está prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Esta norma estabelece que, no âmbito da administração pública federal, é proibida a contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. Essa regra visa evitar que uma função temporária se transforme em algo ordinário, preservando a impessoalidade do concurso público e garantindo que as contratações temporárias sejam realmente para atender a necessidades excepcionais e transitórias. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade dessa regra, firmando o entendimento de que a exigência de um intervalo de 24 meses entre contratos temporários é compatível com a Constituição Federal. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 635648/CE, relatado pelo Ministro Edson Fachin, em 14 de junho de 2017, e foi reconhecida a repercussão geral da matéria. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem dado interpretação no sentido de flexibilizar a regra em situações específicas, admitindo nova contratação temporária em prazo inferior a 24 meses se for para outra função pública e para outro órgão sem qualquer relação de dependência com aquele para o qual o servidor foi contratado anteriormente. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/1993. CONSTITUCIONALIDADE (RE 635.648/CE). CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DISTINTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES DESTE TRF1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de contratação para cargo temporário, afastando o requisito do lapso temporal de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993. 2. A Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 3. O STF, em sede de Recurso Extraordinário 635.648/CE, na sessão realizada no dia 14/06/2017, sob o regime de repercussão geral, adotou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes. 5. No caso dos autos, o impetrante/apelado foi provado e convocado para exercer a função de agente censitário de pesquisas e mapeamento do IBGE após aprovação em processo seletivo aberto por meio do Edital nº 05/2023 do IBGE, tendo sido, posteriormente, desclassificado, ao argumento de que não teria decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses previsto na Lei 8.745/1993, haja vista exercer a função temporária de agente de pesquisas e mapeamento. Nesse contexto, encontra-se amparado pela exceção delineada no entendimento jurisprudencial, já que a contratação temporária se destina a provimento de cargo diverso. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (AMS 1012921-24.2023.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Além do mais, o apelado destacou que não deseja manter o vínculo com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – Centro de Ciência e Tecnologia em energia e sustentabilidade (UFRB); portanto, haveria apenas um contrato temporário em vigência. Por fim, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, “conforme ficou provado, o impetrante foi contratado anteriormente por instituição diversa e, sendo órgãos distintos, a vedação do mencionado artigo não se aplica”. Pelo exposto,NEGO PROVIMENTOà apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relator(a)

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Processo nº 1018581-11.2019.4.01.3300

ID: 282671223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018581-11.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DO BOMFIM TARANTINO

Acórdão

Advogados:

HARUE SILVA WATANABE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018581-11.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018581-11.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018581-11.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018581-11.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA POLO PASSIVO:GABRIEL DO BOMFIM TARANTINO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A e HARUE SILVA WATANABE - BA47591-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1018581-11.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBAHIA contra a sentença (id 91710820) em que confirmada a liminarpara ao final concedida a segurança,garantindo a nomeação e posse do impetrante no cargo de professor substituto da área de engenharia química – operações unitárias e fenômenos de transporte, com o regime laboral de 40 horas semanais, no Campus Simões Filho, do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA. Em suas razões recursais (id 91710826) impugna, em preliminar, a concessão da gratuidade da justiça; ressalta a vedação à realização de novo contrato temporário, antes de ultrapassados 24 meses do término do contrato anterior. Apresentadas contrarrazões (id 91710831). Parecer do Ministério Público Federal (id 99620564) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) n. 1018581-11.2019.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATOR(A)): Cabível o recebimento do recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e §1º c/c art. 219 e art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil. - Da preliminar Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como a desta Corte, tem admitido que, à pessoa natural, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). O contracheque apresentado pelo apelado (id 91710794) demostra que sua renda à época do ajuizamento, considerando a base de cálculo para fins de imposto de renda, era no importe de R$4.892,89. Portanto, presumível a hipossuficiência, cabendo a parte apelante trazer ao processo documentos que afastam a sua incidência. Assim sendo, afasto a preliminar. - Do mérito Quanto ao mérito, alega a apelante a vedação à realização de novo contrato temporário, antes de ultrapassados 24 meses do término do contrato anterior. A sentença traz como fundamento: “segundo Declaração do Diretor do Centro de Ciência e Tecnologia em Energia e Sustentabilidade da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, o impetrante anteriormente foi contratado por Instituto diverso da Universidade Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA (ID139278888). Ou seja, não se tratando de contratação para o mesmo cargo nem no mesmo órgão a que já integrara”. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta à temporariedade do instituto e do princípio do concurso público. No caso em análise, o apelado logrou ser aprovado como professor substituto na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – Centro de Ciência e Tecnologia em energia e sustentabilidade (UFRB) e no Instituto Federal de Educação de Educação, Ciência e tecnologia da Bahia – IFBA. A questão da vedação à realização de novo contrato temporário antes de ultrapassados 24 meses do término do contrato anterior está prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Esta norma estabelece que, no âmbito da administração pública federal, é proibida a contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. Essa regra visa evitar que uma função temporária se transforme em algo ordinário, preservando a impessoalidade do concurso público e garantindo que as contratações temporárias sejam realmente para atender a necessidades excepcionais e transitórias. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade dessa regra, firmando o entendimento de que a exigência de um intervalo de 24 meses entre contratos temporários é compatível com a Constituição Federal. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 635648/CE, relatado pelo Ministro Edson Fachin, em 14 de junho de 2017, e foi reconhecida a repercussão geral da matéria. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem dado interpretação no sentido de flexibilizar a regra em situações específicas, admitindo nova contratação temporária em prazo inferior a 24 meses se for para outra função pública e para outro órgão sem qualquer relação de dependência com aquele para o qual o servidor foi contratado anteriormente. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/1993. CONSTITUCIONALIDADE (RE 635.648/CE). CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DISTINTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES DESTE TRF1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de contratação para cargo temporário, afastando o requisito do lapso temporal de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993. 2. A Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 3. O STF, em sede de Recurso Extraordinário 635.648/CE, na sessão realizada no dia 14/06/2017, sob o regime de repercussão geral, adotou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes. 5. No caso dos autos, o impetrante/apelado foi provado e convocado para exercer a função de agente censitário de pesquisas e mapeamento do IBGE após aprovação em processo seletivo aberto por meio do Edital nº 05/2023 do IBGE, tendo sido, posteriormente, desclassificado, ao argumento de que não teria decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses previsto na Lei 8.745/1993, haja vista exercer a função temporária de agente de pesquisas e mapeamento. Nesse contexto, encontra-se amparado pela exceção delineada no entendimento jurisprudencial, já que a contratação temporária se destina a provimento de cargo diverso. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (AMS 1012921-24.2023.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Além do mais, o apelado destacou que não deseja manter o vínculo com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – Centro de Ciência e Tecnologia em energia e sustentabilidade (UFRB); portanto, haveria apenas um contrato temporário em vigência. Por fim, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, “conforme ficou provado, o impetrante foi contratado anteriormente por instituição diversa e, sendo órgãos distintos, a vedação do mencionado artigo não se aplica”. Pelo exposto,NEGO PROVIMENTOà apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018581-11.2019.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATOR(A)): Cabível o recebimento do recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e §1º c/c art. 219 e art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil. - Da preliminar Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como a desta Corte, tem admitido que, à pessoa natural, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). O contracheque apresentado pelo apelado (id 91710794) demostra que sua renda à época do ajuizamento, considerando a base de cálculo para fins de imposto de renda, era no importe de R$4.892,89. Portanto, presumível a hipossuficiência, cabendo a parte apelante trazer ao processo documentos que afastam a sua incidência. Assim sendo, afasto a preliminar. - Do mérito Quanto ao mérito, alega a apelante a vedação à realização de novo contrato temporário, antes de ultrapassados 24 meses do término do contrato anterior. A sentença traz como fundamento: “segundo Declaração do Diretor do Centro de Ciência e Tecnologia em Energia e Sustentabilidade da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, o impetrante anteriormente foi contratado por Instituto diverso da Universidade Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA (ID139278888). Ou seja, não se tratando de contratação para o mesmo cargo nem no mesmo órgão a que já integrara”. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta à temporariedade do instituto e do princípio do concurso público. No caso em análise, o apelado logrou ser aprovado como professor substituto na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – Centro de Ciência e Tecnologia em energia e sustentabilidade (UFRB) e no Instituto Federal de Educação de Educação, Ciência e tecnologia da Bahia – IFBA. A questão da vedação à realização de novo contrato temporário antes de ultrapassados 24 meses do término do contrato anterior está prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Esta norma estabelece que, no âmbito da administração pública federal, é proibida a contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. Essa regra visa evitar que uma função temporária se transforme em algo ordinário, preservando a impessoalidade do concurso público e garantindo que as contratações temporárias sejam realmente para atender a necessidades excepcionais e transitórias. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade dessa regra, firmando o entendimento de que a exigência de um intervalo de 24 meses entre contratos temporários é compatível com a Constituição Federal. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 635648/CE, relatado pelo Ministro Edson Fachin, em 14 de junho de 2017, e foi reconhecida a repercussão geral da matéria. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem dado interpretação no sentido de flexibilizar a regra em situações específicas, admitindo nova contratação temporária em prazo inferior a 24 meses se for para outra função pública e para outro órgão sem qualquer relação de dependência com aquele para o qual o servidor foi contratado anteriormente. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/1993. CONSTITUCIONALIDADE (RE 635.648/CE). CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DISTINTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES DESTE TRF1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de contratação para cargo temporário, afastando o requisito do lapso temporal de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993. 2. A Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 3. O STF, em sede de Recurso Extraordinário 635.648/CE, na sessão realizada no dia 14/06/2017, sob o regime de repercussão geral, adotou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes. 5. No caso dos autos, o impetrante/apelado foi provado e convocado para exercer a função de agente censitário de pesquisas e mapeamento do IBGE após aprovação em processo seletivo aberto por meio do Edital nº 05/2023 do IBGE, tendo sido, posteriormente, desclassificado, ao argumento de que não teria decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses previsto na Lei 8.745/1993, haja vista exercer a função temporária de agente de pesquisas e mapeamento. Nesse contexto, encontra-se amparado pela exceção delineada no entendimento jurisprudencial, já que a contratação temporária se destina a provimento de cargo diverso. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (AMS 1012921-24.2023.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Além do mais, o apelado destacou que não deseja manter o vínculo com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – Centro de Ciência e Tecnologia em energia e sustentabilidade (UFRB); portanto, haveria apenas um contrato temporário em vigência. Por fim, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, “conforme ficou provado, o impetrante foi contratado anteriormente por instituição diversa e, sendo órgãos distintos, a vedação do mencionado artigo não se aplica”. Pelo exposto,NEGO PROVIMENTOà apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relator(a)

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