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Processo nº 1010567-07.2025.4.01.3307

ID: 326256868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010567-07.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONIELE GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010567-07.2025.…

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Antonina Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 335165716

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009694-44.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009694-44.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009694-44.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Antonina dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REPETIÇÃO. DANO MORAL.AÇÃO COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADO COM O DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO OU CONTRATADO SERVIÇOS DE “TARIFA MENSAL DE ENVIO DE SMS”, “SEGURO CARTÃO PROTEGIDO”, “SEGURO MAIS PROTEÇÃO”. TESES CONTRÁRIAS A PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA A PERMITIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O RÉU TROUXE AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, AINDA QUE INDICIÁRIOS, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique de Pontes (OAB: 442565/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010567-74.2024.8.26.0053

ID: 301322369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010567-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS A. DA F. C. A. P. C. A. P. P. J. S. P. M. C. P. R. M. R. P. T. S. C. R. A. L. DE M. R. B. R. R. C. M. R. D. C. DE A. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BARREIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-74.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.R.M.R. - - Pedrina Cardoso Alves Pimentel - - Piedade Thereza Santos Costa - - Pierina …

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Norberto Fernandes Da Cruz x Banco Pan S/A

ID: 314677830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010567-88.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO FERNANDES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-88.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Norberto Fernandes da Cruz - BANCO PAN S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO…

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Beatriz Santos Alves e outros x Grupo Hurb Viagens E Turistmo S/A

ID: 326096776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005866-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS ALVES MURILO RASZL CORTEZ

Polo Passivo:

GRUPO HURB VIAGENS E TURISTMO S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO RASZL CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005866-26.2023.8.26.0602 (processo principal 1010567-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Murilo Raszl Cortez - - Beatriz Santos Alves - Grupo Hurb Viagens e Turist…

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Processo nº 1002516-44.2023.8.26.0624

ID: 277029642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002516-44.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Vieira Flores Camargo (OAB 360895/SP) Processo 1002516-44.2023.8.26.0624 - Monitória - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Fls. 163/164: melhor revendo os autos não … ADV: Camila Vieira Flores Camargo (OAB 360895/SP) Processo 1002516-44.2023.8.26.0624 - Monitória - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Fls. 163/164: melhor revendo os autos não há como reconhecer válida a intimação da executada na fase de cumprimento de sentença, uma vez que, verifica-se que a executada fora citada através de hora certa durante a fase monitória (fls. 102). É certo que, nos termos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, deve ser nomeado curador especial ao réu citado através de hora certa, fato este que não fora observado nestes autos. Assim, a fim de regularizar o andamento deste feito, torno sem efeito a decisão proferida às fls. 111/112, determinando o retorno da ação à fase monitória, a fim de possibilitar à requerida a oferta de embargos monitórios. Considerando a citação da requerida através de hora certa, providencie a serventia a expedição de ofício à OAB solicitando a nomeação de defensor à requerida para exercer a função de curador especial. Com a nomeação nos autos, dê-se ciência de todo o processado, abrindo-se o prazo a partir da publicação da ciência do defensor nomeado, para a oferta de defesa à ação monitória. A cópia deste despacho, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício. Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP (tatui3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Consigno que eventuais despesas correrão por conta da parte interessada, que deverá providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício devidamente instruído com as cópias necessárias, comprovando nos autos, em 10 (dez) dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se resposta por trinta dias, e com a resposta ou decorrido o prazo no silêncio, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. Int.

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S. V. De S. L. x F. N. M. M.

ID: 331134702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010567-80.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. V. DE S. L.

Polo Passivo:

F. N. M. M.

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FAGUNDES TERRENGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-80.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - F.N.M.M. - E.W.L.B. - Fls. 436/439: trata-se de embargos de declaraçã…

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Future Serviços Administrativos Ltda x Stellantis Do Brasil Ltda

ID: 314560268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUTURE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

STELLANTIS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SABO MOREIRA SALATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-59.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Future Serviços Administrativos Ltda - Stellantis do Brasil Ltda - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da …

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Vanderleia Aguiar Cleto x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 330415710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002928-21.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA AGUIAR CLETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002928-21.2025.8.26.0624 (processo principal 1010082-44.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanderleia Aguiar Cleto - Associação de Benefícios e Previdência - A… Processo 0002928-21.2025.8.26.0624 (processo principal 1010082-44.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanderleia Aguiar Cleto - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos, De início, recebo a renúncia ofertada pelos patronos da executada (fls. 38/44). Providencie a serventia as anotações no sistema informatizado acerca da concessão dos benefícios da gratuidade concedidos à exequente nos autos de origem, benefício que se estende a estes autos. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. II, intime-se o executado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito (R$ 7.639,21 - fls. 03), devidamente atualizado e acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Proceda-se a intimação da parte executada, conforme determinado acima, via postal, na modalidade AR digital (modelo nº 500754). Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Francisco Fábio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310910725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-31.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FáBIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010567-31.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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