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Processo nº 1010604-35.2024.4.01.3900

ID: 321131443

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-35.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010604-35.2024.4.01.3900 AUTOR: MIGUEL DE FREITAS RODRIGUES REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010604-35.2024.4.01.3900 AUTOR: MIGUEL DE FREITAS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO Cite-se a parte ré para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de conciliação, abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Inexistindo acordo, tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. .A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Nicolina Pereira Felipe x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308507139

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICOLINA PEREIRA FELIPE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA FELIPE REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA FELIPE REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Relatório dispensado, com respaldo no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Em análise aos autos, depreende-se que a parte autora deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada. Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito. Destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n.°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51. Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei. I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). (grifo nosso). Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito. Opino pela condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE n. 28: Enunciado 28 — Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Publicado e registrado. Intimem-se. Submeto os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1010604-42.2024.8.26.0008

ID: 307774396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010604-42.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-42.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsao Paulo - Vistos 1. Fls. 115/116: Consideran… Processo 1010604-42.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsao Paulo - Vistos 1. Fls. 115/116: Considerando a notícia de que o paradeiro do veículo é desconhecido, defiro o requerimento de conversão e, com fundamento no art. 4 do Decreto-Lei n. 911/69, converto esta ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor. 2. Cite-se, DEVENDO A EXEQUENTE FORNECER O ENDEREÇO E RECOLHER AS CUSTAS POSTAIS para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, cujos honorários arbitro em 10% do valor da dívida, conforme pedido inicial. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem o parcelamento, caso recolhida diligência para tanto e tendo sido requerido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual ser revertida em proveito do exequente, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único). Observe-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 288797/SP), FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE (OAB 325380/SP), ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 366263/SP)

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Processo nº 1010604-86.2025.8.26.0564

ID: 302589197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010604-86.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA MARTINEZ DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-86.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Tania Regina Martinez do Prado - Vistos. 1. Concedo a prioridade na tramitação do feito. 2. Justificada a pertinência d… Processo 1010604-86.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Tania Regina Martinez do Prado - Vistos. 1. Concedo a prioridade na tramitação do feito. 2. Justificada a pertinência do pedido e o interesse do incapaz, pode o juiz antecipar os efeitos da tutela, concedendo a prestação jurisdicional, em parte, se o caso, apenas para que sejam resguardados os interesses da parte requerida. 3. No caso dos autos, justificada a urgência e ante o parecer favorável do I. Representante do Ministério Público,nomeio o(a) autor(a) curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) para o fim específico de representá-lo(a) perante o Instituto de Previdência Social e administração de sua renda e patrimônio. 4. Deixo, por ora, de designar entrevista com o(a) requerido(a) diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades da demanda. 5. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). 6. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado para nomeação de curador especial. 7. Determino a realização de perícia multidisciplinar, para cujo mister nomeio desde já o Dr. Lucio dos Santos Scaramuzzi. Anote-se no Portal dos Auxiliares. O Sr. Perito deverá ser intimado via e-mail para estimativa de honorários e agendamento de data para perícia domiciliar. Com a resposta, dê-se ciência ao(à) Curador(a) para que providencie o depósito em conta judicial, em caso de anuência. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. 12. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo o termo ser impresso e assinado pelo(a) Curador(a) nomeado(a), e, após, digitalizado e juntado digitalmente aos autos por petição pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Int. - ADV: FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES (OAB 252531/SP)

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Marcionil Do Amaral x Facta Financeira S.A

ID: 278210947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010604-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIONIL DO AMARAL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1010604-66.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcionil do Amaral - Reqdo: Facta Finan… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1010604-66.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcionil do Amaral - Reqdo: Facta Financeira S.a - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, apesar de juntado os extratos da conta bancária às págs. 35/39 na inicial, alguns documentos ainda são necessários para confirmar a situação de hipossuficiência. Contudo, mesmo sendo intimada pela decisão à pág. 45, a autora monstro-se inerte na totalidade dos documentos solicitados e juntou apenas a conta de energia da CPFL, que não comprova a situação de hipossuficiente para a contemplação da benesse. Desta forma, a parte autora não comprovou o perfil de necessitado/hipossuficiente e, com isso, não é merecedor da benesse da gratuidade judiciária. Portanto, havemos de concluir que a parte autora, nos levam a crer que apresenta condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo, cujo valor da taxa judiciária (1,5% do valor da causa) é de valor ínfimo, o que torna perfeitamente suportável o seu recolhimento. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se.

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Franciellen Mendes Pinto x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260135200

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLEN MENDES PINTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WENDER ADAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010604-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCIELLEN MENDES PINTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010604-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCIELLEN MENDES PINTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 187643651), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids. 184370799, 190873842 e 190873847), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010604-97.2025.8.26.0625

ID: 331831642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010604-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALETUSA CAMPOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-97.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens de Morais - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte … Processo 1010604-97.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens de Morais - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. Sem prejuízo, emende os autores a inicial para o fim de: a) acostar aos autos a certidão de valor venal do imóvel, a fim de conferir o valor atribuído à causa, atentando-se que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, ou seja, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou ao seu valor venal lançado no imposto territorial; b) acostar aos autos certidão atualizada do cartório do distribuidor no prazo de cinco anos - acerca da existência de ações possessórias promovidas contra os autores nesse período. III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ALETUSA CAMPOS MOREIRA (OAB 403314/SP), ALETUSA CAMPOS MOREIRA (OAB 403314/SP)

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Jean Aparecido Ferreira Dias Me x Fersil Injeção Plástica Ltda Me

ID: 305461309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009149-18.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN APARECIDO FERREIRA DIAS ME

Polo Passivo:

FERSIL INJEçãO PLáSTICA LTDA ME

Despacho

Advogados:

MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO

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THAIS DE PAULA DOS SANTOS SIEDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1009149-18.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009149-18.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Jean Aparecido Ferreira Dias Me - Apelado: Fersil Injeção Plástica Ltda Me - Vistos. JEAN APARECIDO FERREIRA DIAS ME interpõe recurso de apelação contra a r. sentença (fls. 378/382), proferida na ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela antecipada para sustação de protesto proposta por FERSIL INJEÇÃO PLÁSTICA LTDA. ME. O réu não recolheu o preparo e pleiteou o benefício da justiça gratuita (fls. 385/400). Inicialmente, vale ressaltar que a pessoa jurídica recorrente tem natureza de empresário individual (fls. 143/152), trata-se, portanto, de mera ficção jurídica criada para permitir que a pessoa natural atue no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, mas não há distinção patrimonial entre o empresário individual e o titular da firma. Sobre o tema, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade, não sendo possível distinguir claramente a divisão entre a personalidade da pessoa física e a do empresário individual (v. CC 155.294/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 05/12/2018). No mesmo sentido, precedente desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio proprietário da empresa devedora no polo passivo da demanda. Empresário individual. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251115-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) Nesse contexto, diante da confusão patrimonial, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, a capacidade econômica da pessoa jurídica será avaliada juntamente com a da pessoa natural que a representa. Pois bem. Muito embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência econômica para arcar com as custas e despesas processuais, essa presunção não é absoluta, podendo o juiz indeferir o pedido na falta de pressupostos para a sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, não foi apresentado nenhum documento para demonstrar a condição financeira do recorrente. Importante observar, ainda, que o apelante não relatou óbice ao recolhimento dos honorários periciais (fls. 211/213). Tal circunstância é incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Nesse contexto, indefiro o benefício. Recolha o apelante, em 5 (cinco) dias, a taxa referente ao preparo recursal, pena de não conhecimento do recurso. Após, conclusos. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. PAULO ALCIDES Relator - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Jaime de Souza (OAB: 319770/SP) - Thais de Paula dos Santos Siedler (OAB: 324997/SP) - Michelangelo Antoni Mazarin Agostinho (OAB: 232673/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010604-65.2024.4.01.3502

ID: 277568930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-65.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010604-65.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010604-65.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE RODRIGUES MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha Maria Cecília Rodrigues dos Santos, ocorrido no dia 07/04/2023 (id 2163539323 – p. 4). O salário-maternidade está previsto no art. 71, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Ainda, conforme a redação do § 1º do art. 72, da Lei de Benefícios, “cabe à empresa pagar o salário-maternidade à gestante segurada”, senão vejamos: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de.2003) No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu art. 94: Art. 94 O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Não assiste razão à parte autora. O salário-maternidade somente é pago diretamente pelo INSS para as seguradas do RGPS sem vínculo empregatício, quais sejam segurada especial, facultativa e contribuinte individual. No caso em análise, conforme se extrai da anotação da CTPS (id 2163539342), bem como informações constantes no CNIS (id 2164847956), na ocasião do nascimento da filha, a autora possuía vínculo empregatício junto à empresa MSC LIMPEZA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS DE BRIGADA DE INCÊNDIO LTDA desde 01/02/2022, tendo o respectivo vínculo findado em setembro de 2023. Assim, enquadrando-se a autora na condição de segurada empregada, o pagamento do salário-maternidade é de responsabilidade de sua empregadora, mediante compensação por ocasião do recolhimento das contribuições sobre a folha de salários. Desse modo, tendo a autora vínculo empregatício ativo à época de nascimento de sua filha, a responsabilidade quanto ao pagamento do benefício salário-maternidade pertence à empresa empregadora. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003

ID: 261515995

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ROSALVO VITOR DOS SANTOS, policial militar aposentada, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pleiteando a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, sob o argumento de ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Fundamento. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora fundamenta seu pedido na alegação de que é portadora de doença grave que enseja a isenção tributária, conforme previsão do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Contudo, o laudo pericial oficial do Mato Grosso Previdência – MTPREV concluiu que a requerente não se enquadra nas hipóteses legais para a concessão da isenção, o que gera uma controvérsia a ser analisada no curso do processo. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessão da isenção de imposto de renda demanda prova inequívoca da condição médica da parte interessada, sendo imprescindível a confirmação por perícia oficial (AgInt no REsp 1.908.165/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/06/2021). Dessa forma, não há elementos suficientes nos autos para afirmar, de plano, a existência de direito líquido e certo à isenção tributária, especialmente diante da divergência entre os laudos médicos particulares apresentados e a perícia administrativa oficial, circunstância que recomenda a dilação probatória. No tocante ao periculum in mora, a parte autora sustenta que o desconto indevido do imposto de renda compromete sua subsistência e dificulta a continuidade de seus tratamentos médicos. Todavia, o simples desconto do tributo na folha de pagamento não se revela, por si só, suficiente para demonstrar risco iminente de dano irreparável, especialmente porque eventual procedência do pedido garantirá a restituição dos valores indevidamente retidos, devidamente corrigidos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento firmado de que a irreversibilidade dos descontos de imposto de renda somente pode ser reconhecida em casos excepcionais, onde há prova concreta do comprometimento da subsistência do requerente, o que não se verifica no presente caso. Ademais, o deferimento da tutela de urgência implicaria a concessão antecipada do próprio mérito da demanda, o que deve ser evitado, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, haja vista a ausência de comprovação inequívoca da probabilidade do direito e a inexistência de perigo de dano irreparável que justifique a suspensão imediata dos descontos tributários. CITE-SE a pessoa jurídica de direito público demandada com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009. DISPENSA-SE a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias. Após, VOLTEM conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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