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Processo nº 1010607-95.2025.8.11.0002

ID: 334677807

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010607-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010607-95.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROGERIO COSTA PEREIRA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S…

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Processo nº 1010607-33.2025.8.26.0405

ID: 305838095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010607-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LORENZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE RODRIGUES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010607-33.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Lorenzetti - Vistos. Trata-se de demanda em que se questiona descontos efetuados por…

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Processo nº 1010607-35.2025.4.01.4100

ID: 305572091

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010607-35.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA FALCAO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010607-35.2025.4.01.4100 AUTOR: SANDRA CRISTINA FALCAO VIEIRA Advogado(s) do reclamante: EVERTHON BARBOSA PADIL…

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Afonso Yoshinobu Nakano x Evanilde Dos Santos Carvalho

ID: 307224182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-79.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO YOSHINOBU NAKANO

Polo Passivo:

EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO

Intimação

Advogados:

MYLENNA PIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010607-79.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Afonso Yoshinobu Nakano - Evanilde dos Santos Carvalho - Vistos. Fls. 351/369: ciência do laudo, facu… Processo 1010607-79.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Afonso Yoshinobu Nakano - Evanilde dos Santos Carvalho - Vistos. Fls. 351/369: ciência do laudo, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 307 e 319/321, com juros e correção monetária se houver, em favor de Aline Regina Florêncio do Nascimento, que receberá intimação oportuna, pela imprensa, de sua expedição. Para fins de expedição de mandado de levantamento, conforme Comunicado Conjunto N° 1514/2019, disponibilizado no DJE em 10/09/2019, páginas 01 e 02, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, diante da implantação do sistema MLE nesta Comarca a partir de 23/09/2019. Cumpra-se independentemente do prazo para recurso desta decisão. Observe a serventia o disposto no artigo 153 do Código de Processo Civil quanto à ordem cronológica de cumprimento dos atos judiciais. Intime-se a expert através de e-mail para que junte o devido formulário. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: MYLENNA PIRES MARTINS (OAB 308781/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP)

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Processo nº 1010607-72.2025.8.26.0004

ID: 312983872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010607-72.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COLéGIO ESPANHOL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010607-72.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Vistos. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio elet… Processo 1010607-72.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Vistos. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que o endereço da parte executada indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional, mas sim do Foro Regional de Pinheiros (print abaixo), de forma que este Juízo não é competente para o processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, eis que referente à competência de Juízo, que deve, assim, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, tem-se manifestado este E. Tribunal de Justiça: Conflito de Competência - Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) - Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central - Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada - Possibilidade - Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício - No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo - Precedentes - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Assim, determino a redistribuição da presente demanda a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, observadas as formalidades legais. Anote-se. Intime-se. Sr(a) Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ANA LUIZA ALVES PEREIRA (OAB 403985/SP)

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Processo nº 1010607-28.2021.4.01.3307

ID: 280240692

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010607-28.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAQUIM LACERDA PEREIRA Advogados do(a) R…

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B. Do B. S. A. x G. C. B. e outros

ID: 335099156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010607-34.2016.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. C. B. S. F. DO B. C. E I. DE V. L.

Intimação

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE LIMA GRESPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010607-34.2016.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - S.F.B.C.I.V. - - G.C.B. e outros - Vistos Nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado C…

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Processo nº 1010607-35.2025.4.01.4100

ID: 336809521

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010607-35.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA FALCAO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010607-35.2025.4.01.4100 AUTOR: SANDRA CRISTINA FALCAO VIEIRA Advogado(s) do reclamante: EVERTHON BARBOSA PADIL…

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Processo nº 0005776-79.2022.8.26.0302

ID: 310526543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005776-79.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FASHION TWISTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005776-79.2022.8.26.0302 (processo principal 1002750-56.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Fashion Twister Comercio de Roupas Ltda - Vistos. 1) Indefiro a realizaçã… Processo 0005776-79.2022.8.26.0302 (processo principal 1002750-56.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Fashion Twister Comercio de Roupas Ltda - Vistos. 1) Indefiro a realização das pesquisas requeridas a fls. 42, por contrariarem o espírito da Lei 9.099/95. Ademais, o fornecimento das informações necessárias para o prosseguimento da ação é de responsabilidade da parte, que deverá se utilizar dos meios que tem a sua disposição, sendo possível consegui-las de forma administrativa, sem a necessidade de movimentar a máquina judiciária para tanto. 2) Em que pese a previsão contida no artigo 139 do Código de Processo Civil entendo que as medidas requeridas no item 2 não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, caracterizando-se como inadequadas e desproporcionais. Por esses motivos ficam indeferidas. 3) Em relação a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, embora a jurisprudência perfilhe o entendimento de que a regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil 2015, deva ser aplicada com parcimônia, o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho não pode ser atendido no caso dos autos. O requerimento formulado extrapola os limites da razoabilidade à medida que não cabe ao Estado-juiz atender pedidos aleatórios ou de utilidade duvidosa. O processo não pode ser convertido em instrumento de pesquisa, sob pena de se transformar o Poder Judiciário em órgão de investigação, o que afasta a ideia de interesse da Justiça na expedição do ofício pleiteado, circunscrito ao mero interesse privado da parte exequente. Descabe aos órgãos judiciários assumir a condição de assessores das partes por implicar desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são da função dele, atravancando os serviços forenses e desatendendo, por via de consequência, o interesse público. É oportuno lembrar que o Ministério do Trabalho e Emprego tem fins institucionais específicos, daí por que a requisição não pode ser deferida indiscriminadamente. Nesse sentido: O Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor não sendo, por isso, razoável impor à Justiça o ônus de oficiar ao Ministério do Trabalho para pesquisa do interesse exclusivo da parte. O Ministério do Trabalho tem fins institucionais específicos, daí por que a requisição não pode ser deferida indiscriminadamente (TJSP., 26ª Câmara de Direito Privado, AI 2086422-80.2019.8.26.0000, rel. Des. Renato Satorrelli, j. 10/06/2019). Indefiro o pedido. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, no prazo de 30 dias. No silêncio, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP), LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB 361766/SP)

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Processo nº 1010607-26.2024.4.01.9999

ID: 298346586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010607-26.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO REMIGIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010607-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002463-25.2020.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO REMIGIO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010607-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002463-25.2020.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO REMIGIO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010607-26.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de pronunciamento judicial que, em cumprimento de sentença, após indeferir o requerimento de honorários advocatícios da referida fase processual, homologou os cálculos apresentados pela parte credora, em razão da ausência de impugnação da parte devedora, e determinou a expedição dos ofícios requisitórios RPV/Precatório para fins de quitação da obrigação. Sustentou a parte credora ser a apelação o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculos e ordena a expedição de precatório/RPV, por sua feição nitidamente terminativa; que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento for submetido ao regime de RPV, ainda que não tenha sido embargada, por força do art. 85, § 7º, do CPC que afasta aquela condenação apenas na submissão ao pagamento mediante requisição de precatório. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010607-26.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, “no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento” (cf. STJ, REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). No mesmo sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1868808/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DE FASE. AUSÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequada mente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. No caso em apreço, a decisão não extinguiu a liquidação de sentença, visto que determinou o prosseguimento em relação aos lucros cessantes, com a intimação do exequente para apresentar memória de cálculo discriminada. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. Precedentes. 5. O recurso de apelação somente é cabível quando ocorre a extinção da execução, o que não houve na presente hipótese. 6. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1611874/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/2015. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior de que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018). 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a existência de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, notadamente porque o ato judicial recorrido na origem não foi denominado de sentença. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1901120/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021) Na hipótese, o pronunciamento judicial recorrido, proferido no bojo da fase de cumprimento sentença, limitou-se a homologar os cálculos da parte credora e determinar a expedição de RPV, indeferindo o requerimento de condenação em honorários advocatícios da referida fase processual. Logo, não houve determinação de extinção do processo, eis que ainda não houvera a satisfação da obrigação prevista no título exequendo, o que afasta sua caracterização como sentença, nos termos definidos pelo art. 203, § 1º, do CPC. Em consequência, é forçoso reconhecer o descabimento do recurso de apelação interposto, eis que, consoante art. 1.015, parágrafo único, da mencionada lei adjetiva, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, sendo impossível a aplicação da fungibilidade recursal dada a caracterização de erro grosseiro e inescusável. Posto isso, não conheço da apelação. Honorários recursais descabidos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010607-26.2024.4.01.9999 APELANTE: RAIMUNDO REMIGIO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIO DOS CÁLCULOS DA PARTE CREDORA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO AINDA NÃO ADIMPLIDA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, “no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento” (cf. STJ, REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). Outros precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1868808/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021; AgInt no AREsp 1611874/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021; e AgInt no REsp 1901120/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021. 2. Hipótese em que o pronunciamento judicial recorrido, proferido no bojo da fase de cumprimento sentença, limitou-se a homologar os cálculos da parte credora e determinar a expedição de RPV, indeferindo o requerimento de condenação em honorários advocatícios da referida fase processual. Logo, não houve determinação de extinção do processo, eis que ainda não houvera a satisfação da obrigação prevista no título exequendo, o que afasta sua caracterização como sentença, nos termos definidos pelo art. 203, § 1º, do CPC. Em consequência, é forçoso reconhecer o descabimento do recurso de apelação interposto, eis que, consoante art. 1.015, parágrafo único, da mencionada lei adjetiva, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, sendo impossível a aplicação da fungibilidade recursal dada a caracterização de erro grosseiro e inescusável. 3. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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