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Processo nº 1008616-15.2023.8.26.0624

ID: 276882309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008616-15.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENZO NOGUEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de… ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por E. N. B., representado por seu genitor LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Saxenda, prescrito em fl. 17. Trazem os documentos de fls. 18/28 e 39. Afirma o Representante legal do jovem, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com TEA e Obesidade, necessita do fornecimento do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 40/49. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, em fls. 51/54. O Requerido foi citado, tendo apresentado contestação (fls. 60/64). Réplica em fls. 297/298. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 309/310. Laudo pericial realizado pelo IMESC em fls. 374/380. Manifestação das partes em fls. 386. Em seguida, em fls. 391/394, o Ministério Público manifestou-se no sentido da improcedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É certo que o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo a cada um dos entes federados União, Estados e Municípios, isoladamente ou não, a reponsabilidade pelo serviço de saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanistária (ANVISA). Especificamente, em relação ao Tema 6 do STF, devem ser comprovados os seguintes requisitos, in verbis: "(...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Já em relação ao Tema 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos especificados no item IV, in verbis: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise" grifo nosso. Pois bem. No caso em tela, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco solicitado. Entretanto, o parecer técnico do NAT-jus a fls. 309/310 foi desfavorável à concessão, concluindo que: "(...) Tratamento de obesidade passa por várias etapas. É uma abordagem multiprofissional, necessitando de nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, educador físico, além de médico, sendo importante traçar uma estratégia de abordagem multiprofissional para que haja sucesso no cuidado e metas atingidas. Utilizar apenas uma medicação para atingir perda de peso não é adequado, pois não promove as mudanças de comportamento necessárias para que o tratamento seja efetivo. (...) (fl.310)". No mesmo sentido, o laudo pericial elaborado pelo IMESC, em fls. 347/380, esclarecendo que: "(...) O tratamento da obesidade na faixa etária pediátrica envolve abordagens multidisciplinares, que devem ser focadas no controle da dieta, atividade física supervisionada e mudanças no ambiente, com recursos que fomentem a mobilidade e a atividade física. As principais sociedades científicas recomendam o uso de medicação somente em contextos de pesquisa, e sobretudo quando tudo mais foi tentado, o que não é possível dizer sobre o caso em tela. O TEA traz desafios próprios ao tratamento de obesidade no caso do requerente, e existem recomendações para adaptar os cuidados da obesidade a essa condição peculiar. Entretanto, pesa a indicação anterior de que diversas outras abordagens, particularmente as de cunho comportamental e comunitária, devem ser esgotadas antes de qualquer intervenção medicamentosa. (...)". "(...) Conclui-se que o requerente é portador de transtorno do espectro autista, transtorno de ansiedade generalizada e obesidade. Para o tratamento da obesidade, devem ser esgotadas abordagens de cunho comportamental antes de se pensar em qualquer abordagem medicamentosa. Recomenda-se também que o menor tenha à sua disposição terapias adequadas à condição (acompanhamento multidisciplinar) para melhor resposta terapêutica (...)" (fls. 379). Dessa forma, entendo que não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como a impossibilidade de substituição por outros tratamentos disponíveis no SUS ao combate da obesidade, que envolvem necessariamente uma abordagem multidisciplinar, conforme as orientações técnicas supramencionadas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência indeferida Pedido de fornecimento gratuito do medicamento Tezepelumabe 210mg ao autor, portador de Asma Grave - Medicamento de alto custo registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS Súmula Vinculante nº 60 Necessidade de observância da tese jurídica recém-fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, em que estabelecidos diversos requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, os quais, ao menos em um juízo de cognição sumária, não foram atendidos pelo requerente Nota Técnica emitida pelo NAT-JUS/SP desfavorável à pretensão do autor, não vislumbrada, ao menos neste momento, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a impossibilidade de sua substituição por outros fornecidos regularmente pelo SUS - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2282372-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DEDIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID-E11.7), OBESIDADEGRAU II (CID-E66.0), DISLIPIDEMIA MISTA (CIDE78.0), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇAMETABÓLICA DO FÍGADO E SÍNDROME DE APNEIA DOSONO MODERADO, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARAUTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO OZEMPIC(SEMAGLUTIDA) 1MG, NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. Matéria que deve ser analisada sob aótica do recente Tema 6 do STF (RE 566.471) e Súmula Vinculante61. Aplicabilidade ao caso dos autos. Não preenchimento dos requisitos para o fornecimento excepcional do fármaco. Parecer desfavorável do NAT-JUS para fornecimento do medicamento. Irrelevante o preenchimento isolado dos demais requisitos do item2 da tese do Tema 6/STF, pois os fármacos não incorporados ao SUS somente serão fornecidos se preenchidos cumulativamente todos os requisitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso aque se nega provimento." (Colégio de Recursos, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº1002998-12.2024.8.26.0218, da Comarca de Guararapes, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 15/4/2025). "Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Perícia contrária ao fornecimento. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas nº 6 1161 e 1234/STF. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009190-58.2020.8.26.0037; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Portanto, a pretensão autoral não procede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Maria Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 309366042

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010653-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR DECLARADA ILEGAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 295589358) interposto por MARIA DOS SANTOS em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 295589357), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. A pretensão autoral, conforme se extrai da petição inicial (ID 295587894), fundamentou-se na alegação de que a parte autora teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, a rogo da empresa requerida, por um débito no valor de R$ 115,33 (cento e quinze reais e trinta e três centavos), com vencimento em 27 de julho de 2023 e inclusão em 22 de outubro de 2023 (ID 295587897). A demandante negou peremptoriamente a existência de qualquer relação jurídica que pudesse justificar a referida dívida, postulando, em consequência, a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo a quo, na sentença guerreada (ID 295589357), acolheu a tese de inexistência do débito, reconhecendo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança, e, por conseguinte, determinou o cancelamento da restrição creditícia. Contudo, no que tange ao pleito indenizatório, julgou-o improcedente, sob o fundamento da aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ao constatar, com base no extrato de ID 295587897, a preexistência de outra anotação restritiva em nome da autora, promovida por FIDC IPANEMA VI, no valor de R$ 1.273,11 (mil, duzentos e setenta e três reais e onze centavos). Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso (ID 295589358), sustentando, em suas razões, o equívoco do julgado no que concerne à aplicação do referido verbete sumular. Argumenta, em síntese, que a inscrição anterior, utilizada como fundamento para afastar o dano moral, não poderia ser considerada legítima, uma vez que também fora objeto de impugnação judicial no bojo do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, no qual se obteve sentença de procedência, transitada em julgado, para declarar a sua ilegalidade, conforme documento de ID 295589359. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido em sede de Mandado de Segurança (ID 295589374), e o recurso foi devidamente recebido em seu efeito devolutivo (ID 295589375). A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 295589385), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a esta instância recursal versa sobre questão de direito e de fato já suficientemente elucidada nos autos, permitindo o julgamento monocrático, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais, bem como em analogia ao disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil. Da Controvérsia Recursal: A Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ A controvérsia central do presente recurso cinge-se à análise da correção da sentença de primeiro grau ao aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a condenação por danos morais. A tese recursal sustenta que a inscrição preexistente, que serviu de óbice ao reconhecimento do abalo anímico, carecia do requisito da legitimidade, o que, caso comprovado, desautorizaria a incidência do referido enunciado sumular. Com efeito, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A ratio decidendi que inspira o verbete repousa na concepção de que o indivíduo que já possui seu nome legitimamente maculado nos órgãos de restrição ao crédito não experimentaria, em tese, um novo abalo à sua honra objetiva ou à sua credibilidade no mercado por uma inscrição subsequente, ainda que indevida. O dano, nesse contexto, seria mitigado ou mesmo inexistente, pois o bom nome e a reputação do consumidor já estariam previamente comprometidos. Todavia, a aplicabilidade de tal entendimento não é automática e exige, como pressuposto inafastável, a legitimidade da inscrição preexistente. Uma anotação que pende de discussão judicial ou que já tenha sido declarada ilegítima por decisão judicial não pode servir de escudo para exonerar o ofensor subsequente de sua responsabilidade civil. A inscrição, para os fins da Súmula 385, deve ser lícita, regular e incontroversa. No caso em tela, o douto magistrado sentenciante, ao compulsar o extrato de ID 295587897, verificou a existência de um apontamento anterior em nome da recorrente, referente a um débito com a empresa FIDC IPANEMA VI. Partindo da premissa de que tal inscrição era legítima, aplicou a súmula e julgou improcedente o pedido de danos morais. Ocorre que, com a devida vênia, tal premissa fática mostrou-se equivocada. A recorrente, de forma diligente, trouxe aos autos, por meio do documento de ID 295589359, cópia da sentença proferida nos autos do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, que tramitou perante o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá. A referida decisão judicial, de forma inequívoca, declarou a inexistência do débito que originou a inscrição pretérita promovida por FIDC IPANEMA VI, condenando a respectiva empresa à reparação por danos morais e determinando o cancelamento da anotação. Ora, a declaração judicial de inexigibilidade do débito anterior retira, com eficácia ex tunc, o atributo de legitimidade daquela inscrição. Um apontamento reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário não pode, sob qualquer perspectiva, ser considerado uma "legítima inscrição" para fins de aplicação da Súmula 385 do STJ. A coisa julgada material que se formou naquele processo consolida o status de ilicitude daquela anotação, tornando-a imprestável para afastar o dever de indenizar da recorrida por sua própria conduta ilícita. Portanto, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, a recorrente não possuía, à época da negativação ora discutida, nenhuma inscrição legítima preexistente. A anotação que constava em seu desfavor era, na verdade, tão ilícita quanto a que foi promovida pela recorrida. Desse modo, a inscrição indevida perpetrada pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. foi, sim, causa autônoma e suficiente para macular o nome e a honra da recorrente, que, para todos os efeitos legais, detinha, até então, o direito a um cadastro de crédito imaculado. Resta, pois, superada a fundamentação da sentença neste ponto, devendo ser afastada a incidência da Súmula 385 do STJ ao caso concreto. Do Dano Moral In Re Ipsa e da Fixação do Quantum Indenizatório Uma vez demonstrada a ilicitude da inscrição e afastado o óbice da Súmula 385, a configuração do dano moral é medida que se impõe. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, um dano que se presume da própria ocorrência do fato lesivo, independentemente da prova do efetivo prejuízo ou do sofrimento da vítima. A simples violação do direito ao bom nome, à reputação e à credibilidade já é suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável. A conduta da recorrida, ao negativar indevidamente o nome da recorrente, expôs a consumidora a uma situação de constrangimento e vexame, violando seus direitos da personalidade, tutelados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A responsabilidade da empresa, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, surgindo o dever de indenizar a partir da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, todos devidamente evidenciados nos autos. Resta, por fim, a tarefa de arbitrar o quantum indenizatório. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, simultaneamente, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação das circunstâncias do caso concreto, levo em consideração a condição econômica das partes – de um lado, uma grande concessionária de energia elétrica, e de outro, uma consumidora que, conforme documentos dos autos (ID 295589367), é trabalhadora autônoma, desempregada desde dezembro de 2024; a gravidade da ofensa, consistente na mácula ao nome e à credibilidade da recorrente; o valor irrisório do débito indevidamente cobrado (R$ 115,33); e a ausência de outras anotações legítimas que pudessem mitigar o dano. Diante desses parâmetros, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela justo, adequado e suficiente para reparar o dano moral experimentado pela recorrente, sem implicar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cumprindo a função dissuasória da condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados, decido monocraticamente para CONHECER do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r. sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para o fim de: 1. CONDENAR a recorrida, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da recorrente, MARIA DOS SANTOS, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, 22 de outubro de 2023 (data da inscrição indevida). 2. Manter, nos demais termos, a r. sentença vergastada, que declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão definitiva do apontamento. 3. Condeno a parte recorrida, vencida no recurso, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1010653-87.2025.8.11.0001

ID: 309665001

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010653-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR DECLARADA ILEGAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 295589358) interposto por MARIA DOS SANTOS em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 295589357), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. A pretensão autoral, conforme se extrai da petição inicial (ID 295587894), fundamentou-se na alegação de que a parte autora teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, a rogo da empresa requerida, por um débito no valor de R$ 115,33 (cento e quinze reais e trinta e três centavos), com vencimento em 27 de julho de 2023 e inclusão em 22 de outubro de 2023 (ID 295587897). A demandante negou peremptoriamente a existência de qualquer relação jurídica que pudesse justificar a referida dívida, postulando, em consequência, a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo a quo, na sentença guerreada (ID 295589357), acolheu a tese de inexistência do débito, reconhecendo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança, e, por conseguinte, determinou o cancelamento da restrição creditícia. Contudo, no que tange ao pleito indenizatório, julgou-o improcedente, sob o fundamento da aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ao constatar, com base no extrato de ID 295587897, a preexistência de outra anotação restritiva em nome da autora, promovida por FIDC IPANEMA VI, no valor de R$ 1.273,11 (mil, duzentos e setenta e três reais e onze centavos). Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso (ID 295589358), sustentando, em suas razões, o equívoco do julgado no que concerne à aplicação do referido verbete sumular. Argumenta, em síntese, que a inscrição anterior, utilizada como fundamento para afastar o dano moral, não poderia ser considerada legítima, uma vez que também fora objeto de impugnação judicial no bojo do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, no qual se obteve sentença de procedência, transitada em julgado, para declarar a sua ilegalidade, conforme documento de ID 295589359. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido em sede de Mandado de Segurança (ID 295589374), e o recurso foi devidamente recebido em seu efeito devolutivo (ID 295589375). A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 295589385), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a esta instância recursal versa sobre questão de direito e de fato já suficientemente elucidada nos autos, permitindo o julgamento monocrático, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais, bem como em analogia ao disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil. Da Controvérsia Recursal: A Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ A controvérsia central do presente recurso cinge-se à análise da correção da sentença de primeiro grau ao aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a condenação por danos morais. A tese recursal sustenta que a inscrição preexistente, que serviu de óbice ao reconhecimento do abalo anímico, carecia do requisito da legitimidade, o que, caso comprovado, desautorizaria a incidência do referido enunciado sumular. Com efeito, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A ratio decidendi que inspira o verbete repousa na concepção de que o indivíduo que já possui seu nome legitimamente maculado nos órgãos de restrição ao crédito não experimentaria, em tese, um novo abalo à sua honra objetiva ou à sua credibilidade no mercado por uma inscrição subsequente, ainda que indevida. O dano, nesse contexto, seria mitigado ou mesmo inexistente, pois o bom nome e a reputação do consumidor já estariam previamente comprometidos. Todavia, a aplicabilidade de tal entendimento não é automática e exige, como pressuposto inafastável, a legitimidade da inscrição preexistente. Uma anotação que pende de discussão judicial ou que já tenha sido declarada ilegítima por decisão judicial não pode servir de escudo para exonerar o ofensor subsequente de sua responsabilidade civil. A inscrição, para os fins da Súmula 385, deve ser lícita, regular e incontroversa. No caso em tela, o douto magistrado sentenciante, ao compulsar o extrato de ID 295587897, verificou a existência de um apontamento anterior em nome da recorrente, referente a um débito com a empresa FIDC IPANEMA VI. Partindo da premissa de que tal inscrição era legítima, aplicou a súmula e julgou improcedente o pedido de danos morais. Ocorre que, com a devida vênia, tal premissa fática mostrou-se equivocada. A recorrente, de forma diligente, trouxe aos autos, por meio do documento de ID 295589359, cópia da sentença proferida nos autos do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, que tramitou perante o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá. A referida decisão judicial, de forma inequívoca, declarou a inexistência do débito que originou a inscrição pretérita promovida por FIDC IPANEMA VI, condenando a respectiva empresa à reparação por danos morais e determinando o cancelamento da anotação. Ora, a declaração judicial de inexigibilidade do débito anterior retira, com eficácia ex tunc, o atributo de legitimidade daquela inscrição. Um apontamento reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário não pode, sob qualquer perspectiva, ser considerado uma "legítima inscrição" para fins de aplicação da Súmula 385 do STJ. A coisa julgada material que se formou naquele processo consolida o status de ilicitude daquela anotação, tornando-a imprestável para afastar o dever de indenizar da recorrida por sua própria conduta ilícita. Portanto, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, a recorrente não possuía, à época da negativação ora discutida, nenhuma inscrição legítima preexistente. A anotação que constava em seu desfavor era, na verdade, tão ilícita quanto a que foi promovida pela recorrida. Desse modo, a inscrição indevida perpetrada pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. foi, sim, causa autônoma e suficiente para macular o nome e a honra da recorrente, que, para todos os efeitos legais, detinha, até então, o direito a um cadastro de crédito imaculado. Resta, pois, superada a fundamentação da sentença neste ponto, devendo ser afastada a incidência da Súmula 385 do STJ ao caso concreto. Do Dano Moral In Re Ipsa e da Fixação do Quantum Indenizatório Uma vez demonstrada a ilicitude da inscrição e afastado o óbice da Súmula 385, a configuração do dano moral é medida que se impõe. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, um dano que se presume da própria ocorrência do fato lesivo, independentemente da prova do efetivo prejuízo ou do sofrimento da vítima. A simples violação do direito ao bom nome, à reputação e à credibilidade já é suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável. A conduta da recorrida, ao negativar indevidamente o nome da recorrente, expôs a consumidora a uma situação de constrangimento e vexame, violando seus direitos da personalidade, tutelados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A responsabilidade da empresa, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, surgindo o dever de indenizar a partir da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, todos devidamente evidenciados nos autos. Resta, por fim, a tarefa de arbitrar o quantum indenizatório. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, simultaneamente, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação das circunstâncias do caso concreto, levo em consideração a condição econômica das partes – de um lado, uma grande concessionária de energia elétrica, e de outro, uma consumidora que, conforme documentos dos autos (ID 295589367), é trabalhadora autônoma, desempregada desde dezembro de 2024; a gravidade da ofensa, consistente na mácula ao nome e à credibilidade da recorrente; o valor irrisório do débito indevidamente cobrado (R$ 115,33); e a ausência de outras anotações legítimas que pudessem mitigar o dano. Diante desses parâmetros, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela justo, adequado e suficiente para reparar o dano moral experimentado pela recorrente, sem implicar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cumprindo a função dissuasória da condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados, decido monocraticamente para CONHECER do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r. sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para o fim de: 1. CONDENAR a recorrida, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da recorrente, MARIA DOS SANTOS, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, 22 de outubro de 2023 (data da inscrição indevida). 2. Manter, nos demais termos, a r. sentença vergastada, que declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão definitiva do apontamento. 3. Condeno a parte recorrida, vencida no recurso, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1501570-15.2023.8.26.0624

ID: 293573241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501570-15.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1501570-15.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 285/291: Trata-se de Objeção de Ex… Processo 1501570-15.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 285/291: Trata-se de Objeção de Executividade oposta por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975 e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular, a Nilza Leite Dinis Nogueira. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 a resultar na exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. Junta os documentos de fl. 62/116. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 120/135, sede em que refuta a tese da isenção tributária após a finalização da construção e da ilegitimidade passiva. Por decisão proferida a fl. 229/233, determinou-se a manifestação das partes para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente informou, a fl. 245/247, que o contrato encontra-se quitado. Eis a síntese necessária. A presente execução se refere à dívida de IPTU atinente aos exercícios de 2017. 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 a compreender parcelas que não superavam, cada uma, R$ 35,73, sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, nem de seu fundamento ou data de eventual mora. Ese for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (bem assim a falta de indicação de quem subscreve o parcelamento), sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIfICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Tatuí FORO DE TATUÍ SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL AVENIDA VIRGÍLIO MONTEZZO FILHO, 2009, TATUI - SP - CEP 18278-440 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0002076-17.2013.8.26.0624 - lauda 2 NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). De outra vertente, em questão a própria responsabilização do excipiente pelo débito tributário objeto da presente. Com efeito, conforme noticiado pela Excipiente a fl. 245/247, o contrato efetivado entre o mutuário e a Excipiente fora registrado sob n. 3397874 junto à CDHU, encontrando-se QUITADO e sem qualquer pendência financeira. Quitação essa, ocorrida em 31/03/2019. É cediço que a regra de que são contribuintes do IPTU e das taxas referentes ao imóvel tributado, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (arts. 32 e 34, do CTN), deve ser interpretada conjuntamente com o artigo 130 do CTN, no sentido de que o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento dos impostos e taxas cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse. Também deve-se destacar que o proprietário do imóvel (art.1245 do CC) será o contribuinte do IPTU e das taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens caso reúna todos os atributos da propriedade (artigo 1228, do CC), o que não ocorre diante da escritura pública - ainda que não levada a registro - ou da celebração de compromisso de compra e venda QUITADO, na medida em que o comprador/promitente comprador tem a posse com "animus domini", e o titular do direito real perdeu poder do que era seu direito real, vez que, há muito, recebeu o preço e não pode retomar a coisa para si. Prosseguindo. Interpretando-se sistematicamente as regras dos arts. 32, 34 e 130 do CTN, bem como considerando a natureza jurídica da escritura pública ou do compromisso de compra e venda, é certo que a quitação ocorreu em 31/03/2019, e desde então, o(a) comprador(a) exerce a posse sobre o bem, com ânimo de dono, restando evidenciado que o promitente comprador é o contribuinte do IPTU e das taxas, afastando-se, EXCEPCIONALMENTE, a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de tais tributos. E é certo que a jurisprudência não exige a transcrição no registro imobiliário para tanto. O que importa é a transmissão da posse ao adquirente, com os atributos da propriedade, fazendo da posse o fato gerador e do possuidor contribuinte do imposto, excluindo o proprietário, que perdeu a condição de contribuinte do imposto, vez que, como dito, não mais exerce poderes inerentes à propriedade como direito real, como é o caso da força reipersecutória. Sobre a questão de fundo, trago à colação o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: "Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distinção entre os compromissos de compra e venda comprovadamente firmados antes e depois da publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.111.202 e 1.110.551. Ponderação fundada nos Princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, das exigências do bem comum e da prudência. Inteligência do art. 23 da LINDB. Ciência da municipalidade a respeito da alienação do imóvel ocorrida por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em 1999. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Ilegitimidade da agravante. Ocorrência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128224-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)". Tal conclusão, como citado no V Acórdão acima, está em consonância com entendimento majoritário firmado por E. Câmara de Direito Público, em julgamento envolvendo as mesmas partes: "1. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxas exercícios 2014 a 2017. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal. Recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP. Súmula 399 STJ. Peculiaridades que justificam a inaplicabilidade dessa orientação ao caso concreto. Compromisso de compra e venda, anterior à ocorrência do fato gerador do tributo em cobrança, irretratável, irrevogável, com imediata transferência da posse ao adquirente, quitado integralmente o preço, comunicada essa transferência à Prefeitura . Flexibilização da tese repetitiva pelo C. STJ no REsp 1204294/RJ. Precedentes desta Corte Paulista. Negócio jurídico entabulado anteriormente à orientação jurisprudencial firmada nos citados recursos repetitivos, por ela não alcançado. Irretroatividade do direito que também decorre da proteção à segurança jurídica e boa-fé. 3. Acréscimo de fundamentos. A propriedade plena é fato gerador do imposto (CF, art. 156, I e CTN, art. 32). Transferidos o domínio útil ou a posse a outrem, a propriedade sem esses poderes inerentes ao domínio não pode se sujeitar ao imposto. Alienante que, embora ainda titular do domínio pelo vínculo formal do registro, teve o direito de propriedade esvaziado de seus atributos essenciais, não lhe cabendo mais as prerrogativas de usar, gozar, dispor e reaver o bem, perdendo a condição de contribuinte do imposto. Compromissário comprador que recebe a posse, uso e gozo do imóvel, com animus domini, e com a prerrogativa de receber a propriedade, cabendo-lhe responder pelo IPTU. Se não é do conhecimento do Município a ocorrência da transferência da posse ou do domínio útil, pode o ente tributante, ao efetuar o lançamento, escolher a propriedade como fato gerador e como contribuinte aquele que figura no registro imobiliário na condição de proprietário, cabendo a este comprovar a transferência da posse ou do domínio útil a terceiro a fim de excluir sua obrigação tributária. Nesse sentido devem ser compreendidos e aplicados a Súmula 399 do C. STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" e os recursos repetitivos da mesma Corte, Resp 1.073.846-SP, Resp 1.110.551/SP e Resp 1.111.202/SP que reafirmam caber ao Município a escolha do sujeito passivo, na situação de domínio e posse do imóvel exercidos por diferentes sujeitos. Solução diversa, que permitisse sujeitar ao imposto pessoa que detenha o domínio, mas não conserve a posse como atributo da propriedade, sem dúvida que favorece a arrecadação, porém, coloca o alienante, ainda proprietário apenas pelo vínculo formal do registro mas que nenhum direito possui sobre o imóvel (só o dever de outorgar a escritura, se quitado o compromisso), em situação de surpresa e insegurança jurídica, gerando graves consequências à estabilidade do comércio imobiliário. Art. 123 do CTN não representa óbice à essa solução. A razão jurídica para excluir a obrigação tributária do vendedor não decorre da vontade das partes, manifestada em contrato particular de compromisso de compra e venda ou escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse ao comprador. Responsabilidade do comprador pelo registro da escritura no Registro Imobiliário, salvo estipulação em contrário (CC, art. 490). Julgamento pelo C. STJ do Resp 1204294/RJ flexibilizando a tese repetitiva. Interpretação aplicável não só à situação de compromisso de compra e venda registrado à margem da matrícula do imóvel no CRI. Ausência do registro que não impede a aquisição da propriedade, se não mediante adjudicação compulsória que pressupõe o registro (CC, arts. 1.417 e 1.418), por ação de obrigação de fazer (art. 461 do CPC/73; arts. 139, IV, 497 a 500, 536, §1º, e 537 do CPC/2015), cuja sentença terá o mesmo efeito prático da adjudicação compulsória, como título apto à transmissão da propriedade (Súmula 239 do STJ). 4.Ilegitimidade passiva da agravante. Sem condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012264-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019) grifo nosso. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Alegação de ilegitimidade passiva desacolhida. Pretensão à reforma. Viabilidade na espécie. Operação de compra e venda do imóvel atrelado à exação materializada muito antes da ocorrência dos fatos geradores A ausência de atualização cadastral do imóvel tributado caracteriza apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária. Ilegitimidade passiva do vendedor configurada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135707-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU 7 Agravo de Instrumento nº 2128224-87.2021.8.26.0000 -Voto nº 20276 Exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência da agravante contra a r. decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta Cabimento Compromisso particular de compra e venda celebrado em data anterior ao fato gerador do tributo, o qual, ressalte-se, era de conhecimento da Municipalidade exequente, malgrado não registrado Ilegitimidade passiva da alienante recorrente constatada Precedentes jurisprudenciais Reforma da r. decisão recorrida que se impõe Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220559-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro' de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 17/12/2018) grifo nosso. Ademais, cumpre asseverar que a razão jurídica, aqui, para excluir a obrigação tributária do vendedor, não decorre da vontade das partes, nesse sentido, manifestada em escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse já QUITADA ao comprador. Sendo assim, não há possibilidade de existência de dois sujeitos passivos, eis que somente um deles poderá figurar como responsável pela obrigação tributária em discussão. Neste caso, inexiste solidariedade ante o particular perfil em comento, solidariedade entre o antigo proprietário e o compromissário comprador seguinte, assumindo o último, sozinho, o polo passivo da obrigação tributária, uma vez que, não seria razoável que o excipiente, sem a posse do bem, há mais de uma década, suportasse o ônus do pagamento de tributos sobre ele incidentes. Destarte, afastar a responsabilidade tributária do vendedor (executado), o qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU a fim de excluí-la do polo passivo da execução, extinguindo a presente em relação ao excipiente diante da ilegitimidade passiva de parte, prevista pelo art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução fiscal prosseguir em face do espólio de Nilza Leite Dinis Nogueira, constante da CDA (fl. 02/12). Ante o princípio da causalidade, uma vez que a mudança da titularidade não foi averbada na matrícula do imóvel, e, ainda, ante o reconhecimento do pedido, deixo de condenar a Fazenda Pública nos ônus da sucumbência. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, proceda-se à exclusão do Excipiente do polo passivo da presente, anotando-se junto ao SAJ. P.I.C. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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