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K. M. R. x T. L. A. S. A. L. A. B.

ID: 326888973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013566-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. M. R.

Polo Passivo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

KAREN MONTEIRO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013566-30.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - K.M.R. - T.L.A.L.A.B. - POSTO ISTO e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM P… Processo 1013566-30.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - K.M.R. - T.L.A.L.A.B. - POSTO ISTO e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida a restituir a quantia de R$ 9.969,89 em favor da autora, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e com juros de mora 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n.14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406do referido código. JULGO, outrossim, IMPROCEDENTE o pedido de danos morais Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), KAREN MONTEIRO RICARDO (OAB 280312/SP)

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Pablo Junior Zanioli Alves x Cebraspe

ID: 311233713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005943-58.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO JUNIOR ZANIOLI ALVES

Polo Passivo:

CEBRASPE

Decisão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

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JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS

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ANA LUISA DE FIGUEIREDO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005943-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PABLO JUNIOR ZANIOLI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005943-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PABLO JUNIOR ZANIOLI ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO TAVARES - MG211686, ANA LUISA DE FIGUEIREDO GUIMARAES - MG220154, JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS - MG177099 e THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DECISÃO (Embargos de Declaração) I.RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (id. 2148946392) opostos pela parte autora contra decisão proferida por este juízo (id. 2143507959), que suspendeu o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal (Edital nº 1 - DGP/PF, de 14 de junho de 2018) e determinou sua reintegração ao certame. Alega, em síntese, que deixou de constar no dispositivo a reserva de vaga requerida pelo autor no pedido de tutela de urgência. Consta ainda, embargos de declaração opostos pela União (id. 2153202524), aduzindo, em síntese, que há contradição entre a decisão proferida nestes autos e a dos autos n° 1010656-52.2019.4.01.3400) e 1000386-95.2022.4.01.4100. Contrarrazões aos embargos de declaração da parte autora (id. 2154553082 e 2155744569). É o breve relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Os inconformismos são tempestivos, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço. Dos embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 2148946392) No caso em exame, a parte embargante alega omissão, uma vez que no dispositivo não constou a reserva de vaga pleiteada. Pois bem. A análise dos autos conduz ao não provimento dos embargos opostos, visto que o julgado embargado foi satisfatoriamente fundamentado, tendo consignado o deferimento da suspensão do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público, assim como sua reintegração ao certame. A reserva de vaga pretendida não foi concedida, haja vista que a reintegração no certame, por si só, não concede ao candidato o status de aprovado, pois ainda passaria pelo curso de formação, etapa eliminatória. Como cediço, a omissão, apta a ensejar os aclaratórios, é “entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002). Assim, qualquer modificação das razões da decisão prolatada, que é o que se busca, não se admite nesta via. Nesse sentido, confira-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Suspensos - por meio de liminar deferida em mandado de segurança impetrado na Corte Especial - os efeitos da decisão monocrática do relator, que havia decido o Conflito de Competência, não há óbice a que o Conflito seja levado em mesa, para julgamento na Corte Especial, conforme autoriza o art. 192 do RITRF1, sem a inclusão em pauta de agravo interno interposto àquela decisão do relator. 2. O julgamento do conflito de competência, pela Corte Especial, torna prejudicado o julgamento do agravo interno interposto com a mesma finalidade de obter o pronunciamento colegiado. 3. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 4. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fazer constar do acórdão que prejudicado o julgamento do agravo interno”. (TRF1 - EDCC 0023142-72.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 22/10/2020) (g.n.) Desse modo, conforme explicitado, a discordância deverá ser objeto de recurso próprio. Dos embargos de declaração opostos pela União A União aduz contradição entre a decisão proferida nestes autos e as proferidas nos processos n° 1010656-52.2019.4.01.3400) e 1000386-95.2022.4.01.4100, que, em caso semelhante, analisaram a deficiência do autor sob outra perspectiva. Pois bem. É cediço que o Juiz não está adstrito a outras decisões judiciais, salvo àquelas de caráter vinculante, o que não é o caso. Assim sendo, este órgão julgador tem liberdade de formar sua própria convicção, fundamentada, com base nas provas carreadas aos autos, como feito. Desse modo, a contradição apontada é de natureza externa, visto que decorre da dissonância existente entre as razões do julgado e o entendimento pessoal da embargante. Ocorre que, como cediço, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a contradição passível de ser atacada por embargos de declaração é aquela verificada no interior do ato praticado (“contradição interna”). Desta feita, estando o fundamento do decisum em harmonia com sua conclusão, não há que se falar na existência de vício que justifique a oposição dos embargos. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO VÍCIO SANADO. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que se falar em perda superveniente do objeto do recurso especial na medida em que o julgamento do mérito realizado pelas instâncias de origem em nada substituíram aquela decisão agravada de instrumento. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (Edcl no Resp nº 1602681/ES, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). Transcrevo, por oportuno, excerto de julgado proferido no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça (Edcl no Resp nº 1065794/DF, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 26/04/2018) acerca do tema: “a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual 'error in judicando'” Desta feita, a discordância quanto ao mérito da decisão deverá ser objeto de recurso próprio. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos, visto que tempestivos, mas os rejeito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010656-13.2025.8.26.0005

ID: 280147780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010656-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1010656-13.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está co… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1010656-13.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) VEÍCULO MARCA JEEP, MODELO RENEGADE LONGITUDE 1.8 16, CHASSI 98861112XMK413922, PLACA RNL5C99, RENAVAM 01266445134, COR PRATA, ANO 2021/2021, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se.

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Fabio Sousa Do Amarante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316589915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-40.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUSA DO AMARANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010656-40.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010656-40.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO SOUSA DO AMARANTE Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (15/10/2024 09:50:42) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010656-65.2025.8.26.0020

ID: 327214983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010656-65.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA LOPES

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Processo 1010656-65.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.R. - 1. Tratam os autos de pedido de divórcio litigioso cumulado com fixação de guarda, regime de convivência e alimentos. 2… Processo 1010656-65.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.R. - 1. Tratam os autos de pedido de divórcio litigioso cumulado com fixação de guarda, regime de convivência e alimentos. 2. Defiro às autoras os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 3. Fls. 46: Ciente quanto à manifestação do MP. 4. Indefiro o pedido liminar de decretação de divórcio, porquanto ausentes as hipóteses do artigo 31 do Código de Processo Civil. Embora seja um direito potestativo, não se afigura razoável a decretação do divórcio sem a prévia integração do outro divorciando no polo passivo da lide, posto que a medida esbarra no óbice da irreversibilidade (artigo 30, § 3º, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação imediata do divórcio do casal. Inconformismo da autora. Inexistência de demonstração de urgência ou possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação quanto à apreciação da medida antes da formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2057234-66.2024.8.26.0000; 7ª Camara de Direito Privado; Rel. Des. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; j. 07.03.2024 5. Considerando-se, ainda, os argumentos na petição inicial, os documentos apresentados, e a manifestação do órgão ministerial, fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 25% dos rendimentos líquidos do requerido ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo nacional vigente (R$ 1518,00), hoje equivalentes a R$ 759,00, devidos a partir da citação. 6. Para designação da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, ficando arbitrados os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, e consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. 7. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. 8. Cite-se e intime-se o réu, por mandado, para comparecimento ao ato. 9. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), ficando consignado que a presença daquelas é obrigatória. 10. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação da defesa começará a correr da data da sessão. 11. A ausência da parte autora importará na extinção do processo e a do réu ou de seu i. advogado, em confissão e revelia. 12.Fica deferida, ainda, a expedição de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, após a citação, para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, sem necessidade de nova determinação judicial, sob as penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. 13. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 14. Cientifique-se o Ministério Público, lançando-se tarja específica acerca de sua atuação neste processo para controle. 15. Expeça-se mandado de citação e intimação da parte ré e, sem prejuízo, intime-se a parte autora, via postal, para fins de efetivação do ato. 16. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação e intimação do réu. 17. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIANGELA LOPES (OAB 333659/SP)

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Fernando Lima Fortunati x Humberto Henrique Valoes Dos Santos

ID: 259286838

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-67.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LIMA FORTUNATI

Polo Passivo:

HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

NATA MICHAEL PEREIRA CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010656-67.2024.8.11.0004. REQUERENTE: FERNANDO LIMA FORTUNATI REQUERIDO: HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010656-67.2024.8.11.0004. REQUERENTE: FERNANDO LIMA FORTUNATI REQUERIDO: HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por FERNANDO LIMA FORTUNATI em face de HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS. Diz, em síntese, que o reclamado fez uma representação por queixa crime perante a Vara Criminal desta comarca, processo 1008418 46.2022.8.11.0004, oferecendo uma queixa-crime contra o Autor, imputando-lhe a prática da contravenção penal tipificada, no Art. 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e do delito de ameaça tipificado no art. 147, do Código Penal, crime de ameaça, processo este que foi absolvido por negativa de autoria, ao que a queixa se deu por uma insatisfação referente a um denuncia de obra irregular. Em contestação a parte reclamada nega a denunciação caluniosa. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos e provas trazidos pelos autores tenho que o pedido é pela improcedência. Isso porque a parte autora não trouxe aos autos a queixa crime para averiguação da culpa do reclamado, ao que o simples fato de mover uma queixa crime para apuração de fatos é um exercício regular do direito de acesso à justiça, ao que para configurar prática ilícita que gere danos de ordem subjetiva deve estar inequivocamente demonstrado o dolo e a abusividade no exercício do direito, o que não ficou demonstrado no caso em tela. De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1010656-71.2025.8.26.0309

ID: 294782838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE DE BARROS NASCIMENTO MOLEIRO

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Processo 1010656-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Ao CEJUSC para designa… Processo 1010656-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: JULIANE DE BARROS NASCIMENTO MOLEIRO (OAB 428140/SP)

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Ana Maria Martins De Oliveira x Nathani Rodrigues De Carvalho e outros

ID: 292231316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-33.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATHANI RODRIGUES DE CARVALHO REMAX BELA CASA - PABULO ROSA IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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BRUNA MAÉLI ANTUNES DA SILVA GODOI

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Processo 1010656-33.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ana Maria Martins de Oliveira - Remax Bela Casa - Pabulo Rosa Imóveis Ltda - - Nathani Rodrigues de Carvalho - V… Processo 1010656-33.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ana Maria Martins de Oliveira - Remax Bela Casa - Pabulo Rosa Imóveis Ltda - - Nathani Rodrigues de Carvalho - Vistos. Ana Maria Martins de Oliveira ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência em face de Remax Bela Casa - Pabulo Rosa Imóveis Ltda e Nathani Rodrigues de Carvalho Olvieira, alegando, em resumo, que a presente ação deriva de contrato de locação de imóvel firmado em 07/06/2024, intermediado pela ré Remax Bela Casa, para ocupação do imóvel situado na rua Renato Pasqualotto n. 278- Residencial São Conrado em Tatuí/SP, com vigência entre 12/06/2024 a 11/12/2026, com aluguel no valor de R$1.200,00, com vencimento todo o dia 12 de cada mês e que desde a posso da imóvel, em 12/06/2024, a autora e seu irmão, idoso e incapaz, de quem a autora é cuidadora, passaram a enfrentar problemas estruturais graves, que tornaram o imóvel improprio para moradia, com destaque para deficiência no sistema elétrico, que comprometeram a segurança dos moradores, em especial ante a necessidades especificas do irmão da autora, estragando os aparelhos eletrônicos e de uso domestico da autora. Também foram identificados vazamentos frequentes, inundações em períodos de chuva e que, ciente da gravidade do problema, notificou a ré, por e-mail, com 30 dias de antecedência, informando sua intenção de rescindir o contrato de locação, em conformidade com a clausula 7ª, § 3º do contrato. No entanto, foi surpreendida com a postura da ré que insiste na cobrança da multa rescisória, desconsiderando a notificação enviada. Juntou documentos (fls. 20/51). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 74/81), alegando, litigância de má-fé. Afirma que foi realizada vistoria prévia do imóvel, demonstrando o estado do imóvel, no momento da locação, o qual foi assinado pela autora e que o imóvel não apresentava qualquer defeito estrutural naquela ocasião. Afirmou ser inválida a notificação. Alega ausência de registros de reclamações. Não se opõe à rescisão, mas dentro dos termos contratados. Impugnou o valor atribuído à causa. Juntou documentos (fls. 82/122). Réplica (fls. 123/131). É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria de direito e de fato que demanda prova exclusivamente documental, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, as partes não requereram outras provas na oportunidade concedida para especificação. E o Superior Tribunal de Justiça "já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 645.985/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 16.06.2016). É incontroversa a locação, já que o contrato de fls. 26/36 comprova que as partes entabularam contrato particular de locação de imóvel, relativo à residência situada na rua Renato Pasqualotto n. 278- Residencial São Conrado em Tatuí, com inicio em 12/06/2024 e término em 11/12/2026, no valor mensal de R$1.200,00. Também restou demonstrado que a parte autora notificou a ré (fls. 20/23), em 16/10/2024, onde alega que desde o inicio da vigência do contrato, enfrenta problemas estruturais do imóvel que o tornam impróprio para habitação. No entanto, em que pesem as alegações iniciais, fato é que a parte autora não fez qualquer prova do alegado. O processo não foi instruído com qualquer prova capaz de comprovar o alegado, seja através de fotografias, seja através de perícia, ainda que produzida unilateralmente. Ademais, a parte ré comprovou, inclusive a realização de vistoria prévia do imóvel, pela autor (fls.88/118). Dessa forma, a improcedência do pedido é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual a que faz jus. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: BRUNA MAÉLI ANTUNES DA SILVA GODOI (OAB 431157/SP), BRUNA MAÉLI ANTUNES DA SILVA GODOI (OAB 431157/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Processo nº 1010656-89.2024.4.01.4301

ID: 314132479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-89.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. D. C. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

POLYANA CARVALHO MENDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010656-89.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010656-89.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. D. C. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLYANA CARVALHO MENDANHA - TO10.691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual se pretende a condenação do INSS a conceder o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, relativo ao nascimento do filho ANTHONY RAVY DO CARMO, ocorrido em 02/06/2024. Nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o qual deve ser fixado, de acordo com o art. 71 do mesmo Estatuto, no período de 28 dias que antecede o parto. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, constata-se que a parte autora apresentou como início de prova material ficha de matrícula escolar (2021-2023) e ficha de saúde (2024), além de certidão eleitoral da genitora onde consta a profissão de trabalhadora rural. No entanto, esses documentos, além de não possuírem qualificação rural específica da própria requerente, não são suficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural pela postulante no período de carência necessário. A parte autora alegou em seu depoimento que durante a gestação residiu em propriedade rural com familiares, onde desenvolveu algumas atividades relacionadas ao plantio e pesca, porém de forma limitada em razão da gravidez. Informou que antes da gestação residia na cidade com sua mãe e que se deslocou para a zona rural apenas durante o período gestacional. A testemunha Maria do Espírito Santo Valadares da Silva, embora tenha confirmado conhecer a autora desde o nascimento, esclareceu que esta era ainda criança quando residia na zona rural e que as atividades rurais eram limitadas em razão da pouca idade. Quando questionada sobre o trabalho da autora na atividade rural, a testemunha não foi capaz de fornecer detalhes convincentes sobre a efetiva atividade rural desenvolvida pela requerente de forma habitual e contínua. Ressalte-se que o ônus da prova quanto ao exercício de atividade rural recai sobre a parte autora, cabendo a ela demonstrar, de forma robusta, o efetivo labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela lei. Verifica-se, ademais, que a requerente, nascida em 09/04/2010, possuía apenas 14 anos na data do parto, residindo habitualmente na cidade e tendo se deslocado temporariamente para a zona rural apenas durante a gestação. Tal situação não caracteriza o exercício habitual de atividade rural em regime de economia familiar exigido pela legislação previdenciária. O acervo probatório, portanto, se revela frágil, de modo que não é suficiente para comprovar a condição de segurada especial da autora no período imediatamente anterior ao nascimento do filho. Deste modo, tenho que não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Construtora Gomes Lourenco Ltda e outros x Juízo Da 33ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 327179113

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 2 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010656-46.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA JOSE RENATO ALVES GOMES

Polo Passivo:

JUíZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

RODOLPHO MOURA RUGNA VAQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL MSCiv 1010656-46.2025.5.02.0000 I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL MSCiv 1010656-46.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94ba3cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, promovo os presentes autos conclusos à MMª Desembargadora do Trabalho, MARTA NATALINA FEDEL. São Paulo, data abaixo. DECISÃO Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos do processo nº: 0001022-90.2015.5.02.0033, requerendo, em caráter liminar, a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a liberação de valor depositado a maior ao exequente, haja vista o reconhecimento pelo Juízo da Recuperação Judicial da quitação integral dos créditos devidos pela executada, conforme os termos do plano. Pois bem. Registro que a ação mandamental trata-se de ação disciplinada pela Lei 12.016/2019, dispondo o seu artigo 6º, expressamente, que a petição inicial do mandamus deverá “preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, …". Por outro lado, o artigo 10 do referido dispositivo legal cita, in verbis: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” (negritei) A empresa autora impetrou a presente ação sem juntar instrumento procuratório. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO NÃO SANÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 383, II, DO TST. 1 - Hipótese em que não consta dos autos procuração em nome do advogado subscritor da petição inicial do mandado de segurança, impetrado que foi na vigência do CPC de 2015. 2 - Irregularidade identificada na fase recursal, mas que não se refere à mandato ou substabelecimento já constante dos autos, mas, sim, de ausência de procuração no momento da impetração do mandado de segurança. 3 - Nesse quadro, não se aplica ao caso a concessão de prazo para regularizar a procuração, nos termos da Súmula 383, II, do TST, tendo em vista a própria inexistência do instrumento. 4 - Precedentes. Recurso ordinário não conhecido. (RO-22446-34.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/12/2019).". Ademais, entendo que, em razão do rito especialíssimo do mandado de segurança, não há se falar em concessão de prazo para emenda à petição inicial, conforme previsto na Súmula 415 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).". Esse, aliás, o entendimento da jurisprudência, conforme abaixo transcrito: “MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se admite mandado de segurança quando não há procuração nos autos, conforme entendimento contido na Súmula 415, do c. TST - (TRT-3 - MS: 00105128220135030000 MG 0010512-82.2013.5.03.0000, Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto, Data de Julgamento: 26/09/2013, 1a Secao de Dissidios Individuais, Data de Publicação: 27/09/2013. DEJT. Página 235.”. “MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO. Não sendo preenchidos os requisitos do art. 282 do CPC, a consequência será o indeferimento da inicial, não havendo de se falar em abertura de prazo para emenda, justamente por se tratar o mandado de segurança de ação com caráter de urgência, conforme se depreende dos termos da Súmula n.º 415 do C. TST - (TRT-10 - MS: 00002779020155100000 DF, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data de Publicação: 05/03/2016).”. Assim, INDEFIRO DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL, julgando, por conseguinte, o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 6º e 10, ambos da Lei 12.016/2009 c/c a Súmula 415, do C. TST e artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, restando DENEGADA a segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da já referida Lei 12.016/2009. Custas calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 100,00, no importe de R$ 10,64 (mínimo previsto no art. 789 da CLT), das quais dispenso a impetrante do recolhimento, nos termos do artigo 62, IV, “a”, do Provimento GP 01/2008 deste Tribunal. Intime-se a autora. Decorrido in albis o prazo legal, registre-se o trânsito em julgado junto ao sistema PJe e dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARTA NATALINA FEDEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA

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