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Condomínio Residencial Tupi 2 x Michelle Cristina Moreira De Oliveira Campos

ID: 311338259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018397-63.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TUPI 2

Polo Passivo:

MICHELLE CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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ELISABETE DE JESUS BARATTI

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CESAR ANTONIO PICOLO

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ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ

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Processo 0018397-63.2017.8.26.0309 (processo principal 1010673-59.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tupi 2 - MICHELLE CRISTINA MOREIRA DE OLI… Processo 0018397-63.2017.8.26.0309 (processo principal 1010673-59.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tupi 2 - MICHELLE CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA CAMPOS e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Defiro a realização de leilão eletrônico, na forma do artigo 879,II do Código de Processo Civil e com o regramento dado pelo Provimento CG Nº 19/2021. Assim, para a realização do leilão eletrônico, nomeio o Leiloeiro Oficial: Sr. Clécio Olibeira de Carvalho, inscrito na JUCESP sob nº 889 - (LEILÃO OFICIAL ON-LINE - e-mail: clecio@leilaooficialonline.com.br, ou juridico@leilaooficialonline.com.br); Que deverá ser contatado pela serventia, através do e-mail institucional, para apresentação da minuta do edital além das demais providências necessárias para alienação judicial eletrônica do bem penhorado e já devidamente avaliado. Consigno valer este despacho como ofício autorizando os funcionários do leiloeiro oficial, desde que devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo, ainda, o leiloeiro oficial a obter e inserir o material fotográfico em seu portal para dar conhecimento aos licitantes das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra.Cientifique-se o executado, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida.Para a alienação, deverão ser observadas as seguintes condições: a) As despesas e custos da arrematação (comissão, desmontagem, remoção,transporte, registro, multas, tributos etc) correrão por conta do arrematante e não poderão será batidos do valor do lanço. b) Os custos para exposição, divulgação, etc, são de responsabilidade do gestor. c) Arrematado o bem, o leiloeiro público orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro público para que sejam juntados ao processo, facultando-se ao leiloeiro o encaminhamento das guias de depósitos judiciais (arquivos PDF) para o e-mail cadastrado pelo arrematante. (art. 267 dasNormas de Serviçoda CorregedoriaTJSP). d) O arrematante deverá efetuar os depósitos mencionados no artigo anterior nos prazos e nas condições estipuladas pelo juiz responsável (art. 896 do CPC). e) Ressalva-se a possibilidade do credor participar das hastas e pregões em igualdade de condição com os demais licitantes, apenas com a faculdade de não exibir o preço desde que seu lance seja igual ou inferior ao valor atualizado do débito; f) Não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital, onde não serão aceitos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. g) A comissão do gestor fica fixada em 5% do valor da arrematação, excluída do valor do lanço, e será paga pelo credor ou arrematante. h) O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. i) Com a assinatura do auto de arrematação, autorizado o levantamento da comissão do leiloeiro público, devendo o mesmo apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. j) Não sendo efetuados os depósitos previstos o artigo 267 das Normas da Corregedoria, o leiloeiro público comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. k) O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC, atentando ainda que o prazo mínimo para a realização da hasta é de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se, no mais, procedendo o exequente o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução.Intime-se Intime-se. - ADV: FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), ELISABETE DE JESUS BARATTI (OAB 303169/SP), ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ (OAB 272805/SP), CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)

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Processo nº 1010673-02.2018.8.11.0041

ID: 261318782

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010673-02.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA ANDALECIO COSTA ARTE ROTULOS E ETIQUETAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1010673-02.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ARTE ROTULOS E ETIQUETAS IND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1010673-02.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ARTE ROTULOS E ETIQUETAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega constitucionalidade da taxa de incêndio Estadual, bem como aduziu que a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF (Tema 1282) sobre a constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual, requerendo, ao final, o sobrestamento dos autos. De forma alternativa, que seja aplicada a modulação dos adotada pela ADI Estadual. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na possibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema n. 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma . Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016).” Assim, em cumprimento à decisão do STF e, atendendo ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010673-94.2025.4.01.4300

ID: 333895812

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010673-94.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES DE CASTRO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010673-94.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LOPES DE CASTRO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010673-94.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LOPES DE CASTRO FILHO Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de Mateiros – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do consequente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão estabelecidos na legislação de regência (ex: Lei 8.213/91, Lei 8.742/93, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01), complementada pela disciplina trazida no art. 2º da Portaria NUCOD nº 004, de 03/06/2025, que assim preceitua: (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-Mateiros 2025 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: (...) f) juntar consultas processuais de eventuais processos anteriores movidos pela parte autora em face do INSS junto às Justiças Estadual e Federal do Tocantins, considerando a necessidade de análise célere e adequada de prevenção (conexão, continência, litispendência e coisa julgada). As consultas processuais deverão ser realizadas pelos causídicos inserindo o CPF da parte autora nos seguintes links oficiais, e os resultados de todas as consultas deverão ser anexados aos autos no momento do protocolo da petição inicial: Justiça Federal · Consulta integrada de processos distribuídos no PJE (abrange todos os processos ajuizados pela parte no Sistema PJE da Justiça Federal, nas Sedes e Subseções Judiciárias do Tocantins, após a implementação do sistema nestas localidades) - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processos anteriores à implementação do PJE na Justiça Federal: · acessar o Portal TRF1 – https://portal.trf1.jus.br e no quadro Consulta Processual, selecionar e consultar as opções do Tocantins “Gurupi” e “JFTO. Após juntar aos autos os 2 (dois) resultados dessas consultas, para que seja constatada a existência ou não de processos ajuizados pela parte autora na Subseção Judiciária de Gurupi e na sede da Seção Judiciária do Tocantins. Justiça Estadual · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica_tjto g) caso alguma das consultas processuais referidas no item anterior indique a existência de processos pretéritos movidos pela parte em face do INSS, deverá o causídico incluir tópico na petição inicial trazendo os esclarecimentos pertinentes, a exemplo da demonstração da mudança de domicílio, da inocorrência de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, devidamente amparados por documentos comprobatórios desses fatos (e.g. cópia das petições iniciais, sentenças e acórdãos dos processos anteriores listados na consulta e comprovantes de endereço, em caso de mudança). (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada – BPC-LOAS, mas não instruiu a petição inicial com documentação comprobatória mínima de cumprimento do requisito legal básico de inscrição no Cadúnico, previsto no art. 20, § 12 da LOAS e no art. 12 do Decreto nº 6.214/2007. Tal(is) circunstância(s) enseja(m) a imediata extinção do processo sem resolução do mérito independente de prévia oportunização de emenda, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 004, de 03/06/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 004, de 03/06/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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M.R.D.S.G.P. x R.D.S.G.P.

ID: 335459856

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Família e das Sucessões - Jundiaí Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1016008-15.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.R.D.S.G.P.

Polo Passivo:

R.D.S.G.P.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1016008-15.2022.8.26.0309 Classe: Assunto: Divórcio Litigioso - Dissolução Requerente: Maria Rosineide da Silva Garcia Pinto Requerido: Rafael de Souza Garcia P… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1016008-15.2022.8.26.0309 Classe: Assunto: Divórcio Litigioso - Dissolução Requerente: Maria Rosineide da Silva Garcia Pinto Requerido: Rafael de Souza Garcia Pinto Justiça Gratuita EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1016008-15.2022.8.26.0309 A MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e das Sucessões, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). TATIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER o RAFAEL DE SOUZA GARCIA PINTO, CPF 13653409705, que lhe foi proposta uma ação de Divórcio Litigioso por parte de M. R. da S. G. P., alegando em síntese: As partes contraíram matrimônio no dia 12/07/2013, sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, conforme anexa certidão. Do relacionamento adveio o nascimento dos filhos R. DA S. G. P., S. DA S. G. P., e G. M. DA S. G. P. A separação de fato se deu em Janeiro de 2017, não havendo qualquer possibilidade de reconciliação do casal. Assim sendo, ajuíza-se a presente demanda para regularizar a situação fática. DOS BENS Os cônjuges não têm bens a serem partilhados. DAS DÍVIDAS Informa a Requerente que o casal não tem dívidas a serem partilhadas. DA GUARDA Aos pais cumpre facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É o que determina o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Este papel tem sido corretamente desempenhado pela Requerente. Por certo, a fixação da guarda deve levar em consideração, acima de qualquer coisa, a prevalência dos interesses superiores das crianças, a teor da norma inserta no art. 227 da Constituição Federal, bem como das demais estatuídas nos diplomas legais infraconstitucional que regem a matéria, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil vigente. Nesse sentido, jurisprudência pacífica. A Requerente pleiteia para si a guarda unilateral dos filhos menores de idade situação fática e interesse superior da prole. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA A Requerente informa que o réu, desde a separação fática - há anos, portanto, não procurou saber dos filhos, nem mesmo manteve contato. Sendo assim, não se pretende discutir regime de convivência neste momento, sendo certo que isso poderá ser pleiteado oportunamente, em ação autônoma. DOS ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES A Autora renuncia aos alimentos para si e também não oferta para o Requerido. Considerando a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, os filhos têm necessidades várias, tais como alimentação, vestuário, moradia e educação, as quais são dever dos pais prover. É certo que os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1694, §1º do vigente Código Civil. O vínculo de parentesco é comprovado pela documentação ora anexada. As necessidades da prole, em razão de sua idade, são legalmente presumidas. A Requerente desconhece quais são as possibilidades e rendimentos do Requerido. Diante disso, requer-se a fixação dos alimentos à prole liminarmente e posteriormente, de forma definitiva, da seguinte forma: a) em caso de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos (assim considerados o bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, IR e Contribuição Sindical), que deverão incidir sobre todas as verbas de natureza salarial, férias, gratificação natalina (13º salário), horas extras, premiações e verbas rescisórias, com exclusão do FGTS, por meio de desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da requerente. 2. b) em caso de exercício de atividade autônoma ou desemprego do genitor, os alimentos corresponderão a um salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos por meio de depósito em conta bancária supramencionada todo dia 10 de cada mês. Em ambas as hipóteses, requer-se, ainda, que o Réu arque com metade dos custos dos medicamentos, material, uniforme e transporte escolar dos filhos. DO USO DO NOME A Requerente pretende voltar a usar o nome de solteira, a sabe. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O Artigo 300, do Código de Processo Civil ensina que a Tutela Provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda, de caráter antecedente, quando a urgência for contemporânea ao ajuizamento da ação (Artigo 303 do CPC). No mesmo sentido, o Artigo 4º da 5.478/1968 reza que, ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. No caso em tela, são evidentes e presumidas as necessidades da prole, de modo que a concessão dos alimentos provisórios se faz necessária para suprir as necessidades de forma imediata, assegurando, também, a dignidade das crianças e da pessoa humana. Também fica evidente a indispensabilidade da fixação da guarda unilateral provisória em favor da genitora. Sendo assim, diante da demonstração das necessidades dos filhos, requer-se que sejam fixados alimentos provisórios e a guarda unilateral provisória em favor da Requerente. PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a)A concessão dos benefícios da gratuidade processual por ser a Requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo e por não poder arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração anexa. b)A concessão da tutela provisória de urgência para o fim de fixar a guarda e alimentos provisórios; c)Seja o Requerido citado por Carta Precatória no endereço indicado para compor o polo passivo da ação, arcar com os alimentos provisórios e, querendo, contestar o presente feito, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; d)Expedição de ofício ao INSS e pesquisa no sistema INFOJUD e da Receita Federal, visando à obtenção de informações quanto ao histórico de vínculos empregatícios do Requerido, inclusive remuneração (CNIS), e as últimas três declarações do Imposto de Renda; e)Julgar procedente a pretensão, nos termos acima apontados, para o fim de romper o vínculo conjugal, expedindo-se mandado de averbação ao cartório de registro público competente; a fixação da guarda unilateral materna e da obrigação alimentar definitiva nos valores apontados no corpo desta petição; e) A condenação do Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios; f) A intimação pessoal da Defensoria em todos os graus de jurisdição, bem como a contagem em dobro dos prazos, nos termos do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, e art. 186, CPC/2015. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela inclusa documentação, oitiva das testemunhas (arroladas conforme anexo) a serem, oportunamente, pessoalmente intimadas, juntada de novos documentos, sem prejuízo de outras provas a serem oportunamente indicadas. Atribui-se à causa o valor de R$14.544,00 (Quatorze mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais). Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1010673-85.2022.8.26.0609

ID: 308504804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010673-85.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010673-85.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1010673-85.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1010673-85.2022.8.26.0609

ID: 308505174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010673-85.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010673-85.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1010673-85.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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S. M. Da S. x A. B. e outros

ID: 315548698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014553-15.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

A. B. S. M. B. M.

Intimação

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FELIX BARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO QUARES FRAUCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014553-15.2022.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - S.M.B.M. - - A.B. - Vistos. S.M.S., genitor, ajuizou ação de Ação de Regulamentação de Guarda e Visit… Processo 1014553-15.2022.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - S.M.B.M. - - A.B. - Vistos. S.M.S., genitor, ajuizou ação de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra S.M.B.M., menor, representado por sua genitora A.B.. Pleiteou inicialmente a tutela para Visita de Dia dos Pais. No mais informou que desde agosto de 2021 não reside mais com a genitora do menor, porém continuou arcando com todos os custos do local, como aluguel, alimentação, condomínio, luz, entre outros. Ressaltou que após o término, sofre ameaças da genitora de não deixa-lo conviver com o filho caso não continue arcando com tais custos. Informou que mora sozinho e além dos custos de aluguel e outras despesas, tem outro filho, ao qual paga alimentos em 16,5% dos seus rendimentos líquidos (fls. 37). Requereu que os alimentos em favor do requerido sejam fixados em 15% dos rendimentos líquidos e em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo vigente. Além do mais pugnou pela regularização da guarda do filho e fixação de modo compartilhado com residência fixa com a genitora, bem como visitas conforme sugestão ao final de fls 08/09. Aditamento às fls. 47/48. Juntado documentos. Às fls. 49/51 foi deferida tutela provisória de urgência, conforme pleito para as visitas no dia dos pais (retirando sábado dia 13 e devolvendo domingo, dia 14), o que não foi cumprido pela genitora (fls.62/63). Fixados alimentos em favor do menor em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou em 16,5% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Decisão agravada pela parte requerida às fls. 147/160, a qual foi negado provimento às fls. 561. Citada, a parte requerida (varoa) contestou às fls. 74/88. Informou ser inverídico os rendimentos alegados pelo genitor, que trabalha com carteira registrada mas também presta de serviços como vigia e como corretor de imóveis, tendo renda mensal de aproximadamente R$ 15.000,00. Requereu alimentos em 30% do valor real do líquido do genitor, a guarda seja unilateral do menor e quanto as visitas, negou pernoites devido turnos alterados e trabalhos de vigia do genitor, sugerindo visitas conforme regime de convivência de fls 86. Em reconvenção, a genitora requereu a dissolução de união estável, partilha dos bens (um apartamento e 2 veículos) e alimentos também a seu favor no valor de 1 salário mínimo, pois encontra-se desempregada, informando que trabalhava com registro em carteira mas se afastou do trabalho a pedido do genitor, sendo ela, inclusive a única responsável pelos cuidados do menor, além de estar com todas contas atrasadas. Juntados documentos. Deferida a JG à parte requerida e às fls. 162/163 e às fls. 172/173, foi deferida visita provisória do genitor ao menor, quinzenalmente, em sábados ou domingos das 08h às 18h. Às fls. 174/178, o genitor discordou das alegações e apresentou resposta à reconvenção. Informou que existiu a união estável mas que não houve composição de bens comuns passíveis de partilha. Quanto aos alimentos requeridos pela varoa, afirmou que ela sempre se recusou a trabalhar, visto que é capaz e está inscrita e com situação ativa na OAB. Reiterou o varão pedidos da inicial e a improcedência da reconvenção. Apresentou o documento de identidade de seu outro filho, maior (fls. 179). Às fls. 189/193 novamente manifestou-se o menor e a reconvinte. Reiterou esta última o pleito pela partilha de bens (apartamento, veículo, saldo bancário) e o arbitramento de alimentos em seu favor, bem como alimentos em maior valor em favor do filho menor. Manifestou-se sobre guarda e visitas relativas ao filho. Às fls. 209/211 restou homologado o acordo referente à guarda, esta fixada unilateralmente em favor da mãe, prosseguindo o feito em relação ao regime de visitas e alimentos. Extinta, sem julgamento de mérito, a reconvenção apresentada, e após Agravo de Instrumento, verifica-se que houve o provimento do recurso (fls. 492), com o consequente prosseguimento da reconvenção. Determinadas pesquisas relativas ao varão, CNIS (resposta fls.226/227), INFOJUD (resposta fls. 228/249), SISBAJUD (resposta fls. 218/219 com complemento fls. 316/329 e 301/302 com complemento fls. 430/442). Às fls. 281 restou indeferido o pedido de alimentos provisórios em favor da varoa/reconvinte. Às fls. 336/354 a parte requerida impugnou o pedido de JG do autor, requereu que os bens declarados no IR sejam comprovados, além do pagamento de alimentos ao menor em 30% dos rendimentos com e sem vínculo empregatício, destacando que o outro filho do varão é maior. Juntado documentos. Às fls. 567/568, foi indeferida JG em favor do autor (varão). Realizado estudo psicológico, conforme fls. 570/574 e da conclusão verifica-se que asseverou o sr. psicólogo que: "a criança já se mostra psiquicamente comprometida, pois na natural vinculação com os genitores, ela já tomou partido das dores e sofrimento emocional da genitora... A ampliação solicitada pelo requerente, no momento, se mostra adequada e pertinente, destacando-se que haverá uma resistência inicial da criança em tela, em ver, visitar e pernoitar com o genitor... Do ponto de vista psicológico, sugere-se que o pedido de ampliação das visitas paterna (com pernoite, viagens e autorização para que o genitor possa levar e buscar o filho na escola e demais atividades extracurriculares), seja deferido. Sugere-se também, providenciarem os genitores com urgência, a inclusão do filho em processo psicoterapêutico infantil''. Às fls. 690 foi encerrada a instrução. Alegações finais da parte requerida (varoa) às fls. 703/714. Requereu que sejam indeferidos todos os pedidos do autor. Em relação aos alimentos, requereu 30% dos rendimentos líquidos, quanto as visitas, requereu que sejam regulamentadas de forma gradativa, com acompanhamento psicológico custeado pelo autor. Não houve alegações da parte autora (varão) conforme fls. 719. Contudo, às fls. 742/745, informou que a genitora mudou de endereço, alegando que as visitas que sequer existiam, tornaram-se impossíveis, pois não há razão dele deslocar-se para outra cidade, sem a mínima chance de poder passar o dia com o filho. Informou que não tem certeza de que o filho está indo à terapia, pois no documento enviado por eles, não há nenhuma informação das devidas datas em que o menor participou do processo terapêutico. Às fls. 755/756, o processo foi encaminhado à Comarca de São Paulo - Capital, e após, o feito retornou à Comarca de Jundiaí conforme determinação da S. Instância (fls.782). Às fls 763, o autor pugnou a mudança de horário das visitas, considerando o menor agora residir em outra cidade, sendo deferido o pedido às fls 796, alterando a decisão de fls. 172 para dizer que o horário de retirada do menor poderá dar-se entre 08h e 10h. Manifestação final do MP ofertado às fls 722/728, pela parcial procedência dos pedidos com sugestão às fls 728 (fixação de alimentos ao menor em 25% dos rendimentos líquidos do pai em caso de trabalho com vínculo, e 50% de um s.m. no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Visitas paternas, a serem fixadas da seguinte forma: quinzenalmente, com pernoite, retirando o menor da casa materna às 08h do sábado e devolvendo-o até às 18h de domingo; e c) seja reconhecida e dissolvida a união estável havida entre o ano de 2016 e agosto de 2021. Fls. 812/813: menor devidamente inserido em tratamento psicoterápico. Relatados. D E C I D O. Referente à União Estável, o varão não negou a existência, conforme se verifica às fls. 175. Em face disso, de rigor reconhecer a existência da União Estável e sua dissolução, pelo período de 05 anos, com início em 2016 (fls. 75 e 97, conforme declaração de união estável datada de 22.11.2016) até 31 de agosto de 2021, quando ocorreu a separação de fato. Não havendo a instituição de regime de bens em contrato escrito, esse deve ser o da comunhão parcial de bens. Já tendo sido homologado o acordo sobre a guarda unilateral do menor em favor da genitora, vejamos sobre as visitas. Destarte, com base no estudo psicológico que foi favorável à ampliação da visitas paternas com pernoite, promovo a fixação da visitação nos seguintes termos: a) quinzenalmente, com pernoite, retirando o menor da casa materna entre 08h e 10h no sábado e devolvendo-o até às 18h. do domingo (no caso de impossibilidade do genitor comparecer em razão de seus plantões deverá avisar pelo menos 24 horas antes); b) nos Dias dos Pais, o menor deverá permanecer com o genitor e, nos Dias das Mães, com a genitora; c) em anos pares, no Natal ficará com o pai e o Ano Novo, com a mãe, enquanto que, nos anos ímpares, a ordem deverá ser invertida (nessas ocasiões, o menor poderá ser retirado, conforme o caso, às 09h00 do dia 24/12 ou 31/12, e deverá ser restituído até às 18h00 do dia 25/12 ou 1º de janeiro); d) nas férias escolares, o infante deverá permanecer na proporção de 50% do tempo com cada genitor, iniciando-as com a genitora; e) aniversário da menor: ano par com a mãe, ano ímpar com o pai - desde que não interfira no horário escolar; f) os feriados serão intercalados entre os genitores, iniciando-se pela genitora; e g) o aniversário de cada um dos genitores será com o respectivo aniversariante. Referente aos alimentos para o menor, por primeiro, sua necessidade é presumida. Já a capacidade econômica do genitor está evidenciada pelos seus demonstrativos de pagamento, pois é Guarda Municipal (fls. 34/36). A alegação de que o genitor possui outros rendimentos ("bicos") não restou provada documentalmente. As meras anotações de fls. 134 e seguintes, a respeito das quais sequer se sabe a autoria, não são suficientes para demonstrar que o genitor tenha rendimentos mensais em torno de R$ 15.000,00 mensais. A alegação de que o autor faz "bicos" e percebe os rendimentos pagos em dinheiro, sequer por testemunhas restou comprovada. De outra parte, disse o autor que teria outro filho a quem pagaria alimentos, conforme consta no desconto dos holerites que juntou em agosto/2022 (fls. 34). Depois às fls. 179, em outubro/2022, juntou documento referente à esse filho. Atualmente esse filho possui quase 24 anos de idade, razão pela qual certamente já não é mais credor dos alimentos, não tendo o autor se preocupado em fazer prova até quando perdurou o Curso Superior do filho e, portanto, até quando os alimentos se estenderiam. Em face disso, fixo alimentos para o menor em 30% dos rendimentos líquidos do autor, devidos mensalmente, todavia, nesse patamar apenas doravante, e não retroativos à data da citação. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno somente quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório. A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo alimentos em 50% de 01 s.m. nacional vigente. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Justifico nesse patamar pois os elementos dos autos são precários sobre a formação do autor e sua capacidade para gerar rendimentos enquanto desempregado. Considerando que atualmente o autor é servidor público, deve ser aplicável os ensinamento de Yussef Said Cahali, na obra "Dos Alimentos", 5ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 529: "Tratando-se de funcionário ou servidor público, o conceito de vencimentos é de ser haurido no Estatuto dos Funcionários Públicos a que esteja vinculado; assim, embora a expressão vencimentos comporte por vezes o significado de 'padrão', tendo também sido usada como sinônimo de 'referência', 'remuneração', 'remuneração-base', deve ser entendida como no sentido genérico, abrangendo tudo quanto vem a integrar a remuneração, isto é, adicionais por tempo de serviço (sexta-parte, quarta-parte, quinquênios), gratificações (Regime de Dedicação Exclusiva, Regime de Turno Completo, Nível Universitário, Regime Especial de Trabalho) e outras vantagens de similar natureza (RSTJSP 67/207 e 22/135). Em face disso, os alimentos incidem normalmente sobre a sexta-parte, a diferença por substituição de função e o adicional por tempo de serviço, pois englobam os vencimentos, ou seja, são verbas SALARIAIS. Fixados os alimentos, descabe qualquer acréscimo referente ao pagamento de tratamento psicoterápico em favor do menor. Referente aos alimentos pleiteados pela varoa, sem razão. Com efeito, é pessoa jovem, saudável e com formação em Direito (fls. 93 e 96), tendo plena capacidade de subsistir por seus próprios esforços. O fato de ter optado por não trabalhar durante o período da União Estável não é motivo para que obtenha alimentos. Destarte, não existe prova de qualquer impeditivo da requerida ao labor, pelo que, improcede o pedido de alimentos. Por fim, sobre a partilha de bens, o varão às fls. 175 limitou-se a dizer que durante a união estável não foram adquiridos bens comuns passíveis de partilha. Contudo, conforme asseverado pela varoa em sede de alegações finais, as informações constantes de suas declarações de imposto de renda apontam para a existência de bens a partilhar. Com efeito, constou a aquisição de um apartamento na planta (fls. 243) em 28.07.2021, ou seja, durante o período da união estável. Em face disso, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada uma das partes têm 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o bem em razão dos pagamentos realizados, inclusive financiamentos. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago do bem, incluindo o financiamento, até a data da separação de corpos (agosto/2021 - ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (imóveis: média de 03 avaliações de imobiliárias idôneas). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Sobre os veículos que autor teria vendido e que constaram na sua declaração de imposto de renda, não se tem a informação da data em que ocorreu a venda, o que deveria ter sido providenciado pela varoa, pois se o foi antes da separação de fato ou dissolução da união, presume-se que tenha revertido o seu valor em benefício da família. Logo, não havendo essa informação, mas se sabendo apenas que ocorreu a alienação no decorrer do ano calendário de 2021, improcede o pedido de partilha desses bens. Por fim, sobre os saldos de contas correntes bancárias e aplicações financeiras do autor existentes na data da separação de fato, em 31 de agosto de 2021, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação e na reconvenção para reconhecer a existência e dissolução da União Estável entre as partes no período de 2016 (fls. 75 e 97, conforme declaração de união datada de 22.11.2016) até 31 de agosto de 2021. A guarda do menor, alimentos e visitas são decididos conforme acima, bem como o pedido de alimentos formulado pela varoa e a partilha de bens. Em face da sucumbência experimentada na ação, condeno o varão ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Com relação à reconvenção, condeno o reconvindo (varão) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00, devidamente atualizado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES (OAB 421141/SP), VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP), FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI (OAB 223610/SP), THIAGO QUARES FRAUCHES (OAB 180109/MG), THIAGO QUARES FRAUCHES (OAB 180109/MG), VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG), VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG)

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Processo nº 0800718-17.2023.8.15.0631

ID: 277169596

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800718-17.2023.8.15.0631

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800718-17.2023.8.15.0631 [Capitalização e Previdência Privada]. AUTOR: MARINALVA FERREIRA. REU: BRADES… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800718-17.2023.8.15.0631 [Capitalização e Previdência Privada]. AUTOR: MARINALVA FERREIRA. REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. DESPACHO Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em referência. Em consulta realizada no PJe, verificou-se que os advogados JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, OAB/PB 26.712 e VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA OAB/PB 26.220, distribuíram, na Comarca de Juazeirinho, cerca de 171 processos de 2022 a 2024. Ainda, em consulta realizada em 22/08/2024 também indicou que os mesmos causídicos distribuíram, no ano corrente (2024), cerca de 5844 processos nas Comarcas da Paraíba. Também, em consulta realizada em 22/08/2024, os mesmos advogados distribuíram, entre 2022 e 2024, cerca de 17.354 processos nas Comarcas da Paraíba. Pois bem. Os processos são, em sua esmagadora maioria, em face de instituições bancárias (Bradesco e outras instituições bancárias que integram seu grupo econômico) impugnando descontos de serviços como tarifa bancária, empréstimos consignados, empréstimos com cartão de crédito consignado, anuidade de cartão de crédito e mora de crédito pessoal e apresentam petições iniciais semelhantes, quiçá idênticas, modificando apenas o nome da parte e o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta em cada ação. Além disso, importante salientar que muitos processos foram distribuídos de modo fragmentado, ou seja, vários processos contendo o mesmo autor e todas as ações demonstram uma falta de postura cooperativa da parte demandante, pois em todos os casos há a renúncia injustificada de participar de tentativa de conciliação, mesmo optando pelo procedimento comum, e cobrança de um alto valor indenizatório. Outrossim, causa estranheza o fato da parte não requerer, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos, prática rotineira em demandas dessa natureza. Verifica-se, ainda, que, muitos dos descontos alegados, nas diversas ações propostas, são antigos, de períodos de 2017, ou até antes, até os dias atuais. Assim, o número de processos distribuídos apenas nesta Comarca, em tão curto período de tempo, a fragmentação dos processos, a origem comum do litígio e a falta de postura cooperativa são pontos incomuns e demandam atenção pormenorizada para fins de coibir ações predatórias e de massa que acarretam cerceamento do direito de defesa e prejuízos às garantias constitucionais de duração razoável do processo e celeridade processual. Essa prática tida como abusiva compromete a garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois sobrecarrega o Poder Judiciário com demandas infundadas e desnecessárias, prejudicando o atendimento das causas legítimas e relevantes. A judicialização e/ou a advocacia predatória é prática que prejudica o efetivo acesso à Justiça, compromete a celeridade processual, e causa danos à sociedade, inclusive à própria atuação legítima da advocacia, devendo ser combatida não apenas pelos integrantes do Poder Judiciário, mas também por todos os operadores do Direito, objetivando - inclusive - a efetiva aplicação das penalidades por litigância de má-fé e atuação das representações da advocacia (OAB). Não sem razão, o Conselho Nacional de Justiça/CNJ aprovou -como uma das metas estratégicas para o ano de 2023 - a regulamentação e a promoção de protocolos para combater a litigância predatória, com a instituição do monitoramento de processos e envio de informações à Corregedoria Nacional, conforme diretrizes constantes na Recomendação nº 127/2022. A prática da "advocacia predatória" e "captação de clientes" deve ser reconhecida - conforme Recomendação nº 127/2022 do CNJ -quando houver o "ajuizamento, em massa, em território nacional, de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão", fazendo uso de narrativas genéricas, e sem precisão do fatos, sendo o fenômeno especialmente disseminado por ocasião da pandemia do COVID-19, com a realização de audiências remotas e a adoção do Juízo 100% Digital. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao se deparar com processos semelhantes, reconheceu indícios de litigância predatória e afetou o recurso especial n° 2021665/MS, Tema 1.198, submetendo a julgamento a seguinte controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários etc. Nessa mesma linha, o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento de que a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Confira-se a propósito o posicionamento dos nossos Tribunais: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMI FERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIO PEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE DUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior à constante do referido documento, além de narrativa genérica, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2023).” Ademais, em casos deste naipe, outros Tribunais já vêm adotando a imposição de multa a título de litigância de má-fé, caracterizando o fenômeno da litigância predatória: “CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS COM O RÉU. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nos juros. Guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir. A autora buscou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1010673-89.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar a fixação da verba honorária, algo também inadmissível. Precedente desta Turma julgado e do TJSP. Pedido rejeitado. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de duas ações diferentes contra o BANCO VOTORANTIM S/A. Numa conduta de litigância predatória. Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; AC 1010667-82.2024.8.26.0100; Ac. 17893532; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 15/05/2024; DJESP 24/05/2024; Pág. 1195)” – GRIFEI. Ademais, a própria Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPED), por meio do seu Núcleo de nos autos do Pedido de Providências (PJeCor) n.º 0000952-46.2024.2.00.0815, instaurado especificamente para apurar eventual ajuizamento de lides temerárias e/ou abusivas pelo advogado subscritor da presente ação, Dr. John Lenno da Silva Andrade, OAB/PB 26.712, em parecer subscrito pelo Eminente Des. Corregedor-Geral Carlos Martins Beltrão Filho, ao passo em que determinou a remessa de cópia dos autos à OAB/PB e ao MPPB para conhecimento e providências que entender cabíveis quanto ao aludido causídico, orientou os Magistrados a, em havendo suspeita da prática de advocacia predatória, adotar providências similares às descritas nas notas técnicas que embasam a presente decisão, quais sejam: “acostada (2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com verificação da documentação e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b)solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; (3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos coma s assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; (4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva). Assim, por cautela, este Juízo passa a requerer documentações pertinentes, com o intuito de avaliar as ações distribuídas e se há uso (in)devido da máquina judiciária. Da justiça gratuita A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais. Muito embora haja presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, esta presunção não é absoluta, não sendo proibido ao Juízo o requerimento de documentos para auxiliar na apreciação do pedido, considerando, inclusive, a possibilidade de redução ou parcelamento das custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(s) requerente(s) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, conta de luz, dos últimos três meses; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Ressalto, ainda, a possibilidade pedido de parcelamento e/ou redução proporcional caso demonstre a incapacidade parcial de recolher as custas. Da lide: existência de litígio real entre as partes. No caso em tela, a parte autora impugna descontos efetuados em sua conta bancária, alegando a ausência de contratação válida dos serviços prestados pela parte ré. No entanto, a parte autora não juntou aos autos quaisquer documentos que indiquem a existência de real litígio entre as partes. Explico: A lide consiste em um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita. Assim, para que haja uma pretensão deve haver resistência ou insatisfação quanto à sua execução. Ademais, a análise de existência de lide não é meramente fática, mas eminentemente jurídica, tendo em vista a extensão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias. No caso em apreço, a parte autora alega que não houve contratação válida a ensejar os descontos impugnados, mas não trouxe aos autos cópia do contrato sem assinatura e/ou com assinatura em desconformidade com a legislação, nem juntou comprovação de pedido administrativo prévio à distribuição da ação direcionado ao réu requerendo a apresentação do contrato impugnado, o que dificulta a análise da existência ou não de real litígio entre as partes. Importante destacar que não está a se falar de exaurimento das vias administrativas para subsidiar a ação cível, pois isto afrontaria a inafastabilidade de jurisdição. Trata-se, na realidade, da juntada de documentação mínima que comprove o alegado pela parte autora e indique que o banco réu agiu de má-fé, sendo a parte autora vítima de fraude. Ainda, verifica-se que a parte autora requereu que o réu fosse obrigado a juntar o contrato nos autos. Por entendimento pacífico do Egrégio STJ consagrado no Resp 1349453/MS, Recurso Repetitivo (Tema: 648) e Informativo Jurisprudência nº 553, o pedido judicial de exibição de documento deve vir acompanhado de comprovação de prévio pedido administrativo e não atendido em prazo razoável. Deste modo, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato impugnado, a demonstrar indícios da invalidade alegada ou anexar cópia do comprovante do pleito administrativo para apresentação do documento, indicando o número do protocolo, a data e a hora do atendimento, a caracterizar a real necessidade do pleito. Na ausência de quaisquer dos documentos requeridos acima, a parte poderá juntar comprovante de qualquer questionamento administrativo acerca do desconto impugnado direcionado à ré, desde que tenha ocorrido em data anterior à distribuição da ação. Consigna-se que, caso a parte autora descumpra quaisquer das determinações indicadas neste despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias para cumprimento de todas das diligências indicadas. Intime-se. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 0800718-17.2023.8.15.0631

ID: 277169608

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800718-17.2023.8.15.0631

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800718-17.2023.8.15.0631 [Capitalização e Previdência Privada]. AUTOR: MARINALVA FERREIRA. REU: BRADES… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800718-17.2023.8.15.0631 [Capitalização e Previdência Privada]. AUTOR: MARINALVA FERREIRA. REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. DESPACHO Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em referência. Em consulta realizada no PJe, verificou-se que os advogados JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, OAB/PB 26.712 e VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA OAB/PB 26.220, distribuíram, na Comarca de Juazeirinho, cerca de 171 processos de 2022 a 2024. Ainda, em consulta realizada em 22/08/2024 também indicou que os mesmos causídicos distribuíram, no ano corrente (2024), cerca de 5844 processos nas Comarcas da Paraíba. Também, em consulta realizada em 22/08/2024, os mesmos advogados distribuíram, entre 2022 e 2024, cerca de 17.354 processos nas Comarcas da Paraíba. Pois bem. Os processos são, em sua esmagadora maioria, em face de instituições bancárias (Bradesco e outras instituições bancárias que integram seu grupo econômico) impugnando descontos de serviços como tarifa bancária, empréstimos consignados, empréstimos com cartão de crédito consignado, anuidade de cartão de crédito e mora de crédito pessoal e apresentam petições iniciais semelhantes, quiçá idênticas, modificando apenas o nome da parte e o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta em cada ação. Além disso, importante salientar que muitos processos foram distribuídos de modo fragmentado, ou seja, vários processos contendo o mesmo autor e todas as ações demonstram uma falta de postura cooperativa da parte demandante, pois em todos os casos há a renúncia injustificada de participar de tentativa de conciliação, mesmo optando pelo procedimento comum, e cobrança de um alto valor indenizatório. Outrossim, causa estranheza o fato da parte não requerer, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos, prática rotineira em demandas dessa natureza. Verifica-se, ainda, que, muitos dos descontos alegados, nas diversas ações propostas, são antigos, de períodos de 2017, ou até antes, até os dias atuais. Assim, o número de processos distribuídos apenas nesta Comarca, em tão curto período de tempo, a fragmentação dos processos, a origem comum do litígio e a falta de postura cooperativa são pontos incomuns e demandam atenção pormenorizada para fins de coibir ações predatórias e de massa que acarretam cerceamento do direito de defesa e prejuízos às garantias constitucionais de duração razoável do processo e celeridade processual. Essa prática tida como abusiva compromete a garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois sobrecarrega o Poder Judiciário com demandas infundadas e desnecessárias, prejudicando o atendimento das causas legítimas e relevantes. A judicialização e/ou a advocacia predatória é prática que prejudica o efetivo acesso à Justiça, compromete a celeridade processual, e causa danos à sociedade, inclusive à própria atuação legítima da advocacia, devendo ser combatida não apenas pelos integrantes do Poder Judiciário, mas também por todos os operadores do Direito, objetivando - inclusive - a efetiva aplicação das penalidades por litigância de má-fé e atuação das representações da advocacia (OAB). Não sem razão, o Conselho Nacional de Justiça/CNJ aprovou -como uma das metas estratégicas para o ano de 2023 - a regulamentação e a promoção de protocolos para combater a litigância predatória, com a instituição do monitoramento de processos e envio de informações à Corregedoria Nacional, conforme diretrizes constantes na Recomendação nº 127/2022. A prática da "advocacia predatória" e "captação de clientes" deve ser reconhecida - conforme Recomendação nº 127/2022 do CNJ -quando houver o "ajuizamento, em massa, em território nacional, de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão", fazendo uso de narrativas genéricas, e sem precisão do fatos, sendo o fenômeno especialmente disseminado por ocasião da pandemia do COVID-19, com a realização de audiências remotas e a adoção do Juízo 100% Digital. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao se deparar com processos semelhantes, reconheceu indícios de litigância predatória e afetou o recurso especial n° 2021665/MS, Tema 1.198, submetendo a julgamento a seguinte controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários etc. Nessa mesma linha, o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento de que a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Confira-se a propósito o posicionamento dos nossos Tribunais: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMI FERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIO PEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE DUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior à constante do referido documento, além de narrativa genérica, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2023).” Ademais, em casos deste naipe, outros Tribunais já vêm adotando a imposição de multa a título de litigância de má-fé, caracterizando o fenômeno da litigância predatória: “CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS COM O RÉU. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nos juros. Guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir. A autora buscou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1010673-89.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar a fixação da verba honorária, algo também inadmissível. Precedente desta Turma julgado e do TJSP. Pedido rejeitado. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de duas ações diferentes contra o BANCO VOTORANTIM S/A. Numa conduta de litigância predatória. Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; AC 1010667-82.2024.8.26.0100; Ac. 17893532; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 15/05/2024; DJESP 24/05/2024; Pág. 1195)” – GRIFEI. Ademais, a própria Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPED), por meio do seu Núcleo de nos autos do Pedido de Providências (PJeCor) n.º 0000952-46.2024.2.00.0815, instaurado especificamente para apurar eventual ajuizamento de lides temerárias e/ou abusivas pelo advogado subscritor da presente ação, Dr. John Lenno da Silva Andrade, OAB/PB 26.712, em parecer subscrito pelo Eminente Des. Corregedor-Geral Carlos Martins Beltrão Filho, ao passo em que determinou a remessa de cópia dos autos à OAB/PB e ao MPPB para conhecimento e providências que entender cabíveis quanto ao aludido causídico, orientou os Magistrados a, em havendo suspeita da prática de advocacia predatória, adotar providências similares às descritas nas notas técnicas que embasam a presente decisão, quais sejam: “acostada (2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com verificação da documentação e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b)solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; (3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos coma s assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; (4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva). Assim, por cautela, este Juízo passa a requerer documentações pertinentes, com o intuito de avaliar as ações distribuídas e se há uso (in)devido da máquina judiciária. Da justiça gratuita A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais. Muito embora haja presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, esta presunção não é absoluta, não sendo proibido ao Juízo o requerimento de documentos para auxiliar na apreciação do pedido, considerando, inclusive, a possibilidade de redução ou parcelamento das custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(s) requerente(s) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, conta de luz, dos últimos três meses; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Ressalto, ainda, a possibilidade pedido de parcelamento e/ou redução proporcional caso demonstre a incapacidade parcial de recolher as custas. Da lide: existência de litígio real entre as partes. No caso em tela, a parte autora impugna descontos efetuados em sua conta bancária, alegando a ausência de contratação válida dos serviços prestados pela parte ré. No entanto, a parte autora não juntou aos autos quaisquer documentos que indiquem a existência de real litígio entre as partes. Explico: A lide consiste em um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita. Assim, para que haja uma pretensão deve haver resistência ou insatisfação quanto à sua execução. Ademais, a análise de existência de lide não é meramente fática, mas eminentemente jurídica, tendo em vista a extensão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias. No caso em apreço, a parte autora alega que não houve contratação válida a ensejar os descontos impugnados, mas não trouxe aos autos cópia do contrato sem assinatura e/ou com assinatura em desconformidade com a legislação, nem juntou comprovação de pedido administrativo prévio à distribuição da ação direcionado ao réu requerendo a apresentação do contrato impugnado, o que dificulta a análise da existência ou não de real litígio entre as partes. Importante destacar que não está a se falar de exaurimento das vias administrativas para subsidiar a ação cível, pois isto afrontaria a inafastabilidade de jurisdição. Trata-se, na realidade, da juntada de documentação mínima que comprove o alegado pela parte autora e indique que o banco réu agiu de má-fé, sendo a parte autora vítima de fraude. Ainda, verifica-se que a parte autora requereu que o réu fosse obrigado a juntar o contrato nos autos. Por entendimento pacífico do Egrégio STJ consagrado no Resp 1349453/MS, Recurso Repetitivo (Tema: 648) e Informativo Jurisprudência nº 553, o pedido judicial de exibição de documento deve vir acompanhado de comprovação de prévio pedido administrativo e não atendido em prazo razoável. Deste modo, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato impugnado, a demonstrar indícios da invalidade alegada ou anexar cópia do comprovante do pleito administrativo para apresentação do documento, indicando o número do protocolo, a data e a hora do atendimento, a caracterizar a real necessidade do pleito. Na ausência de quaisquer dos documentos requeridos acima, a parte poderá juntar comprovante de qualquer questionamento administrativo acerca do desconto impugnado direcionado à ré, desde que tenha ocorrido em data anterior à distribuição da ação. Consigna-se que, caso a parte autora descumpra quaisquer das determinações indicadas neste despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias para cumprimento de todas das diligências indicadas. Intime-se. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 1036701-83.2025.4.01.3400

ID: 313784487

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036701-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA RODRIGUES CUTRIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036701-83.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : NATHALIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036701-83.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : NATHALIA RODRIGUES CUTRIM e outros RÉU : PRESIDENTE INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) e outros SENTENÇA TIPO: B I – RELATÓRIO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado NATHALIA RODRIGUES CUTRIM contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, objetivando a sua inscrição no REVALIDA 2025, concedendo-lhe o direito de apresentar o seu Diploma apostilado para a faculdade que irá revalidar, após a segunda fase ou em outro momento estabelecido pelo judiciário, autorizando realizar todas as fases do certame nos termos do Edital. Informou que é médica brasileira formado em instituição de ensino superior estrangeira e pretende revalidar seu diploma por intermédio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), Edição 2025/1 - Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025. Afirmou que o edital exige a entrega do certificado de conclusão de curso e/ou diploma com apostilamento de Haia. Alegou que não conseguiu realizar o apostilamento deste certificado, visto que o cartório da Argentina não faz este procedimento sem a chancela do Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Defendeu a dilação de prazo para entregar essa documentação após as duas etapas do exame, seja para INEP e/ou para faculdade revalidadora. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. É o que importava a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de se flexibilizar a exigência editalícia de apresentação de diploma médico expedido por instituição estrangeira, devidamente apostilado conforme a Convenção de Haia, no momento da inscrição no certame, postergando-a para etapa posterior do processo de revalidação. Embora não tenha sido juntado aos autos o Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA 2025/1, em breve consulta ao site[1] verifiquei que ele dispôs o seguinte acerca do tema dos autos: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Edital, regido pela Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos da 1ª Etapa do Revalida 2025/1. (...) 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física – CPF; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. 1.9.2.3 A documentação comprobatória de conclusão de curso em idioma diferente da língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola deve ser acompanhada de tradução juramentada. 1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico , durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. 1.10 Haverá edital específico para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, referente à prova de habilidades clínicas. Estará apto a fazer as provas dessa Etapa o participante que: 1.10.1 Tiver documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) aprovada e que alcançar o desempenho mínimo esperado (nota de corte) divulgado pelo Inep na 1ª Etapa do Revalida 2025/1; Grifei Por sua vez, a Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, em consonância com o Decreto nº 8.660/16, que promulgou a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros – Convenção de Haia, trouxe a seguinte redação sobre o tema: Art. 11. Os diplomas de graduação obtidos no exterior serão revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 12. Os requerentes deverão instruir os pedidos de revalidação com os seguintes documentos: I - cópia do diploma; II - cópia do histórico escolar, no qual devem constar as disciplinas ou atividades cursadas e aproveitadas em relação aos resultados das avaliações, bem como a tipificação e o aproveitamento de estágio e outras atividades de pesquisa e extensão; (...) § 1- Os documentos de que tratam os incisos I e II deverão ser registrados por instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem, apostilado no caso de sua origem ser de um país signatário da Convenção de Haia (Resolução CNJ n- 228, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça) ou autenticado por autoridade consular competente, no caso de país não signatário. Grifei O arcabouço normativo se completa com a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é clara ao estabelecer a necessidade de serem respeitados os acordos internacionais de reciprocidade e equiparação em relação aos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Grifei Da análise dos autos, constato que a impetrante não apresentou o diploma médico ou declaração/certificado de conclusão de curso com o devido apostilamento de Haia ou autenticação consular, tampouco comprovou ter alcançado o desempenho mínimo exigido na 1ª Etapa do certame[2], requisitos imprescindíveis para a participação no processo de revalidação, conforme exigido pelo edital. Embora a impetrante alegue ter iniciado o processo para obtenção do diploma e do apostilamento de Haia, não há nos autos qualquer comprovação documental de ter adotado as providências necessárias para tal finalidade, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC[3]. O único documento apresentado foi um pedido de expedição de diploma, datado de 09.04.2025 (ID 2182782947), claramente insuficiente para demonstrar o atendimento dos requisitos editalícios. A questão posta em debate, conforme se verifica, foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dada a multiplicidade de ações judiciais versando sobre a mesma matéria: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 976 E SEGUINTES. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS (REVALIDA). INSCRIÇÃO NO REVALIDA, INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR, NO ATO DA INSCRIÇÃO, O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO PAÍS EM QUE FOI CONCLUÍDO O CURSO DE MEDICINA. REPETIÇÃO DE DEMANDAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. A existência de inúmeras demandas a respeito da mesma questão jurídica, isto é, a possibilidade ou não de inscrição de candidatos no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), independentemente da apresentação do diploma de conclusão do curso superior de Medicina expedido no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo ministério da educação ou órgão correspondente do país de conclusão, satisfaz o primeiro requisito do art. 976 do CPC. 2. A ocorrência de decisões divergentes traz risco à isonomia e à segurança jurídica, satisfazendo o segundo requisito e autorizando, portanto, a instauração do incidente. 3. Não se tem notícia, até o presente momento, no âmbito da competência dos Tribunais Superiores, da afetação de recurso para a definição de tese sobre a questão de direito material ou processual repetitiva (art. 976, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 06/03/2018 PAG.). Grifei Em 28.02.2019, foi concluído o julgamento do IRDR, tendo transitado em julgado no dia 05.08.2019, sendo firmada a tese da necessidade da prévia existência do diploma para que possa ser revalidado, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder a exigência da sua apresentação no ato da inscrição, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). Grifei Importante, ainda, trazer à baila a jurisprudência do TRF-1 acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Pretensão, na espécie, que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal nem se adéqua à modulação de efeitos consignada no aludido IRDR, porquanto se trata de seleção iniciada depois de 2017. 6. Nos termos do art. 7º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, não sendo o revalida o único instrumento disponível para a revalidação do diploma estrangeiro, inexistem prejuízos aos candidatos que ficaram de fora, os quais podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições de ensino superior. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1006559-48.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. INSCRIÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança na qual se objetivou a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diploma de Médico Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida 2023/1), diferindo a apresentação do diploma autenticado/legalizado para os últimos 15 (quinze) dias anteriores ao término do processo de revalidação. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". 3. Hipótese em que cabível a aplicação da tese fixada no IRDR mencionado, especialmente porque os documentos anexados com a petição inicial não demonstram que o curso de medicina foi integralmente concluído. 4. Apelação desprovida. (AC 1010673-49.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Embora esta Corte já tenha afastado, de forma excepcional, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19, as provas juntadas não comprovam as alegações da impetrante. 6. Pretensão, na espécie, que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal nem se adéqua à modulação de efeitos consignada no aludido IRDR, porquanto se trata de seleção iniciada depois de 2017. 7. Apelação e remessa necessária providas. (AMS 1038588-44.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/05/2024 PAG.). Grifei Ressalto que o procedimento de apostilamento ou legalização consular constitui etapa fundamental na garantia da autenticidade e validade dos documentos estrangeiros no ordenamento jurídico nacional. A exigência encontra respaldo no princípio da segurança jurídica e na necessidade de controle, pelo Estado brasileiro, da qualidade dos profissionais que atuarão na área médica, setor intimamente ligado à saúde pública e à preservação de vidas. A flexibilização pretendida pela impetrante, além de contrariar expressa disposição editalícia e a tese jurídica firmada no IRDR, poderia comprometer a isonomia entre os candidatos e criar precedente capaz de desestabilizar o sistema de revalidação de diplomas médicos estrangeiros, que possui regras claras e objetivas. Portanto, o caso dos autos autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, inciso III e art. 927, III do CPC[4], o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC[5]. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[6]. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[7]; após, arquive-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-4-de-17-de-janeiro-de-2025-608144741 [2] 1. Será considerado aprovado na 1ª Etapa do Revalida 2025/1 o participante que alcançar, no mínimo, 88 dos 150 pontos, contagem correspondente à soma dos pontos obtidos nas provas objetiva (P1) e discursiva (P2), não havendo possibilidade de equivalência percentual ou arredondamentos. [3] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [4] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [5] Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. [6] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [7] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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