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"1010676-54.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 20 de 25

Processo nº 1010676-82.2024.4.01.0000

ID: 280653557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010676-82.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L N GAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL JOSE MENDES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L N GAS LTDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L N GAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANOEL JOSE MENDES FILHO - MA9643-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LN de Brito Comércio - ME em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da Execução Fiscal nº 1021784-03.2023.4.01.3700, movida pela União. Na origem, a empresa agravante, ora executada, requereu o desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de que havia celebrado acordo de parcelamento da dívida com a Fazenda Nacional. Argumentou que a manutenção da constrição representava uma forma de dupla garantia do crédito, além de comprometer o funcionamento da empresa, afetando o pagamento de salários e demais despesas operacionais. O Juízo de origem, ao analisar o pleito, indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados, destacando que o parcelamento da dívida foi celebrado após o bloqueio judicial. Com base no entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no sentido de que o parcelamento não tem o condão de desconstituir garantias já efetivadas, manteve a penhora, autorizando, contudo, a conversão dos valores constritos em pagamento definitivo, caso requerido pelo executado. A execução foi suspensa nos termos do art. 922 do CPC. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese: a) que a manutenção do bloqueio resulta em dupla oneração, afetando a continuidade das atividades empresariais; b) que os valores penhorados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; c) que o parcelamento da dívida, somado à necessidade de garantir os empregos e a operação da empresa, justificaria o desbloqueio e a restituição dos valores; d) que a decisão agravada é desproporcional e viola os princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa. A agravada, União, apresentou contraminuta, requerendo a improcedência do recurso. Alegou, inicialmente, perda superveniente do objeto, uma vez que um dos parcelamentos foi rescindido em 13/04/2024. Afirmou que o parcelamento ocorreu após o bloqueio judicial e que, de acordo com o Tema 1012 dos recursos repetitivos do STJ, tal situação não autoriza a desconstituição da penhora. Acrescentou que não houve comprovação da alegada natureza salarial dos valores constritos e que a substituição da penhora somente seria admissível mediante apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, nos termos da Lei nº 6.830/80. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A agravante sustenta que celebrou acordo de parcelamento dos débitos tributários e, por essa razão, pleiteia a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Contudo, conforme expresso na decisão agravada, o parcelamento foi efetivado após a realização da penhora judicial, fato confirmado pela própria agravante e pela União (Fazenda Nacional). Nos termos do Tema 1012 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência firmada é no sentido de que: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. De igual modo, vem decidindo este Tribunal: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL BENS BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO -MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão então agravada que levantou a penhora sobre os bens constritos antes da adesão da executada a parcelamento. 2 - No caso, a constrição dos valores via Bacenjud é anterior a adesão ao parcelamento pela executada. Nesses termos, jurisprudência pacífica é no sentido de o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do credito, mas não desconstitui a garantia constringida antes do acordo. 3 "Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010" (AgRg no AREsp 829.188/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/03/2016). 2. "É legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento tributário, causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas sem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo" (AgRg no REsp 1.276.433/MG, STJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 29/02/2016). 3. Embora a executada/agravante tenha aderido a programa de parcelamento, esse fato ocorreu em data posterior ao bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o que torna legítima a pretensão da exequente de que seja mantida a constrição. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072663-20.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 10/11/2017 PAG.) 4 - Agravo interno provido, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a manutenção da penhora sobre os bens/valores já constritos antes da adesão da executada ao parcelamento. (AGTAG 0051011-78.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023) No caso concreto, o bloqueio ocorreu em 21/11/2023, enquanto o parcelamento foi celebrado somente em 23/11/2023. Diante disso, aplica-se diretamente o entendimento consolidado pelo STJ, que autoriza a manutenção do bloqueio, sendo incabível a liberação pleiteada. A agravante também invoca a natureza salarial dos valores bloqueados. No entanto, não houve nos autos comprovação idônea da alegada origem salarial das quantias penhoradas. Trata-se de alegação genérica, sem documentos capazes de evidenciar que os valores atingidos possuem essa natureza específica. Além disso, cumpre salientar que, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, são penhoráveis os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, inclusive por meio do sistema SISBAJUD. A presunção é de que tais recursos estão disponíveis para a atividade empresarial e, portanto, sujeitos à constrição judicial para satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, o entendimento firmado por este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TEMA 1.012 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica são penhoráveis, nos termos do art. 854, do CPC. 2. As constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de posterior adesão a parcelamento. Nesse sentido a tese jurídica vinculada ao Tema STJ 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". As garantias já prestadas em sede de execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de adesão a parcelamento. Precedente do STJ (Tema 1.012). 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1005330-58.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/12/2023 PAG.) A simples alegação de comprometimento das finanças da empresa não se reveste de força jurídica suficiente para afastar a validade da constrição já efetivada, principalmente diante da ausência de prova inequívoca e da possibilidade de substituição regular da garantia, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80. Além disso, o Juízo de origem ponderou adequadamente os princípios que regem a execução, mantendo a penhora válida e possibilitando, inclusive, que os valores bloqueados fossem utilizados para quitação da dívida, mediante simples requerimento da executada. Tal decisão, além de preservar a efetividade da execução, revela-se equilibrada e razoável, não havendo que se falar em afronta ao princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L N GAS LTDA Advogado(s) do reclamante: MANOEL JOSE MENDES FILHO AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL DOS VALORES PENHORADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Maranhão, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, formulado por empresa executada em execução fiscal movida pela União. A decisão agravada considerou que o parcelamento da dívida ocorreu após a constrição judicial, mantendo a penhora, com a possibilidade de conversão dos valores constritos em pagamento definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) o parcelamento da dívida tributária celebrado posteriormente ao bloqueio judicial justifica o levantamento da penhora; e (ii) a alegação de natureza salarial dos valores penhorados, desacompanhada de prova idônea, é suficiente para afastar a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa no Tema 1012 dos recursos repetitivos, estabelece que o parcelamento do débito não tem o condão de desconstituir penhora anteriormente efetivada, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas pelo executado. 4. No caso concreto, restou incontroverso que o bloqueio via SISBAJUD foi realizado em 21/11/2023, ao passo que o parcelamento foi firmado apenas em 23/11/2023. Diante disso, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a penhora deve ser mantida. 5. A alegação genérica de que os valores bloqueados possuem natureza salarial não foi acompanhada de prova documental hábil a demonstrar essa condição. Conforme disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, os valores em conta bancária de pessoa jurídica são passíveis de penhora. 6. A inexistência de prova irrefutável acerca da onerosidade excessiva da execução ou da natureza salarial dos valores constritos impede a aplicação do princípio da menor onerosidade. Ademais, a decisão agravada facultou à executada utilizar os valores para quitação do débito, o que preserva a efetividade da execução sem implicar excesso. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1007378-54.2023.8.26.0302

ID: 328235428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007378-54.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007378-54.2023.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVEST… Processo 1007378-54.2023.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em relação a CAIO FELIPE DE SOUZA SILVA alegando, em síntese, que forneceu ao requerido um crédito no valor líquido de R$ 15.398,40, a ser pago em 30 parcelas. Como garantia, sob alienação fiduciária, um veículo marca HONDA, modelo BIZ 125 ES, ano de fabricação 2012, placa EWF4J34. Aduz que o réu não cumpriu com o pactuado, deixando de efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir de 25/05/2023. Pede a Busca e Apreensão do bem da sua propriedade, que está na posse precária do Requerido, para tanto, expedindo-se liminarmente, mandado de busca e apreensão. Requer que o réu pague o débito no montante de R$ 10.353,53. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/250. A liminar foi deferida na decisão de fls. 251/252. A requerente informou a entrega amigável do bem que é objeto da busca e apreensão (fls. 330 e 339). O requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de resposta (cf. Certidão de fl. 340). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem transferido ao réu em alienação fiduciária, que garantia o cumprimento do contrato de financiamento para capital de giro, bem como o pagamento da integralidade da dívida. A autora comprova a notificação extrajudicial enviada ao réu (fls. 230/232) e o aditivo de renegociação (fls. 221/228). Comprova, também, o montante devido, conforme se depreende da análise da planilha constante de fl. 229, estando devidamente instruído o pedido. A ação é procedente, pois com a revelia, presumem-se aceitos verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do C.P.C.), notadamente o reconhecimento do contrato firmado pelas partes, bem como o descumprimento do pagamento por parte do réu, e esse fato acarreta a consequência jurídica. O réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A mora vem devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 230/232. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, visando consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos da proprietária fiduciária, ora autora, confirmada a liminar de fls. 251/252. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.I. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1010676-31.2024.4.01.3703

ID: 316562594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010676-31.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. S. E. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELENE WLISSES BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010676-31.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010676-31.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 21/07//2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª JULIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 3 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010676-10.2025.8.11.0041

ID: 277688271

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010676-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NERICA SILVEIRA RIPARDO DE LIMA

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PJE nº 1010676-10.2025.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo sem … PJE nº 1010676-10.2025.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. (Id. 187748226). A embargante sustenta que a sentença incorreu em incorreu em contradição e omissão ao exigir prévio requerimento administrativo para a propositura da ação, configurando afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça (Id. 188606742). É o relatório. Considerando a tempestividade dos referidos Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que os pedidos da embargante extrapolam as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão/sentença e não sanar eventual vício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Assim sendo, e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à contradição apontada. Isto porque a pretensão do Embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Diante disso e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos e, NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Traditio Companhia De Seguros x Ana Lucia Barbosa Dos Santos e outros

ID: 319991887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010676-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS IARA NASCIMENTO JACIANA MARIA SANTOS PORTUGAL JOSE CARLOS DOS SANTOS LENIRA LIMA DE JESUS LILIAN SANTOS DE OLIVEIRA LUCI ALVES DOS SANTOS AMARAL MANOEL CIRQUEIRA SANTOS MARIA ALDENIR DE OLIVEIRA MARIA DA LAPA LAGO OLIVEIRA MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010676-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026573-86.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010676-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026573-86.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS, IARA NASCIMENTO, JACIANA MARIA SANTOS PORTUGAL, JOSE CARLOS DOS SANTOS, LENIRA LIMA DE JESUS, LILIAN SANTOS DE OLIVEIRA, LUCI ALVES DOS SANTOS AMARAL, MANOEL CIRQUEIRA SANTOS, MARIA ALDENIR DE OLIVEIRA, MARIA DA LAPA LAGO OLIVEIRA e MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Traditio Companhia De Seguros x Ana Lucia Barbosa Dos Santos e outros

ID: 319991891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010676-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS IARA NASCIMENTO JACIANA MARIA SANTOS PORTUGAL JOSE CARLOS DOS SANTOS LENIRA LIMA DE JESUS LILIAN SANTOS DE OLIVEIRA LUCI ALVES DOS SANTOS AMARAL MANOEL CIRQUEIRA SANTOS MARIA ALDENIR DE OLIVEIRA MARIA DA LAPA LAGO OLIVEIRA MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010676-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026573-86.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010676-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026573-86.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS, IARA NASCIMENTO, JACIANA MARIA SANTOS PORTUGAL, JOSE CARLOS DOS SANTOS, LENIRA LIMA DE JESUS, LILIAN SANTOS DE OLIVEIRA, LUCI ALVES DOS SANTOS AMARAL, MANOEL CIRQUEIRA SANTOS, MARIA ALDENIR DE OLIVEIRA, MARIA DA LAPA LAGO OLIVEIRA e MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Traditio Companhia De Seguros x Ana Lucia Barbosa Dos Santos e outros

ID: 319991895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010676-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS IARA NASCIMENTO JACIANA MARIA SANTOS PORTUGAL JOSE CARLOS DOS SANTOS LENIRA LIMA DE JESUS LILIAN SANTOS DE OLIVEIRA LUCI ALVES DOS SANTOS AMARAL MANOEL CIRQUEIRA SANTOS MARIA ALDENIR DE OLIVEIRA MARIA DA LAPA LAGO OLIVEIRA MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010676-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026573-86.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010676-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026573-86.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS, IARA NASCIMENTO, JACIANA MARIA SANTOS PORTUGAL, JOSE CARLOS DOS SANTOS, LENIRA LIMA DE JESUS, LILIAN SANTOS DE OLIVEIRA, LUCI ALVES DOS SANTOS AMARAL, MANOEL CIRQUEIRA SANTOS, MARIA ALDENIR DE OLIVEIRA, MARIA DA LAPA LAGO OLIVEIRA e MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Traditio Companhia De Seguros x Ana Lucia Barbosa Dos Santos e outros

ID: 319991906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010676-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS IARA NASCIMENTO JACIANA MARIA SANTOS PORTUGAL JOSE CARLOS DOS SANTOS LENIRA LIMA DE JESUS LILIAN SANTOS DE OLIVEIRA LUCI ALVES DOS SANTOS AMARAL MANOEL CIRQUEIRA SANTOS MARIA ALDENIR DE OLIVEIRA MARIA DA LAPA LAGO OLIVEIRA MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010676-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026573-86.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010676-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026573-86.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS, IARA NASCIMENTO, JACIANA MARIA SANTOS PORTUGAL, JOSE CARLOS DOS SANTOS, LENIRA LIMA DE JESUS, LILIAN SANTOS DE OLIVEIRA, LUCI ALVES DOS SANTOS AMARAL, MANOEL CIRQUEIRA SANTOS, MARIA ALDENIR DE OLIVEIRA, MARIA DA LAPA LAGO OLIVEIRA e MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Traditio Companhia De Seguros x Ana Lucia Barbosa Dos Santos e outros

ID: 319991909

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010676-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS IARA NASCIMENTO JACIANA MARIA SANTOS PORTUGAL JOSE CARLOS DOS SANTOS LENIRA LIMA DE JESUS LILIAN SANTOS DE OLIVEIRA LUCI ALVES DOS SANTOS AMARAL MANOEL CIRQUEIRA SANTOS MARIA ALDENIR DE OLIVEIRA MARIA DA LAPA LAGO OLIVEIRA MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010676-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026573-86.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010676-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026573-86.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS, IARA NASCIMENTO, JACIANA MARIA SANTOS PORTUGAL, JOSE CARLOS DOS SANTOS, LENIRA LIMA DE JESUS, LILIAN SANTOS DE OLIVEIRA, LUCI ALVES DOS SANTOS AMARAL, MANOEL CIRQUEIRA SANTOS, MARIA ALDENIR DE OLIVEIRA, MARIA DA LAPA LAGO OLIVEIRA e MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Traditio Companhia De Seguros x Ana Lucia Barbosa Dos Santos e outros

ID: 319991913

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010676-87.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS IARA NASCIMENTO JACIANA MARIA SANTOS PORTUGAL JOSE CARLOS DOS SANTOS LENIRA LIMA DE JESUS LILIAN SANTOS DE OLIVEIRA LUCI ALVES DOS SANTOS AMARAL MANOEL CIRQUEIRA SANTOS MARIA ALDENIR DE OLIVEIRA MARIA DA LAPA LAGO OLIVEIRA MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010676-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026573-86.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010676-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026573-86.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS, IARA NASCIMENTO, JACIANA MARIA SANTOS PORTUGAL, JOSE CARLOS DOS SANTOS, LENIRA LIMA DE JESUS, LILIAN SANTOS DE OLIVEIRA, LUCI ALVES DOS SANTOS AMARAL, MANOEL CIRQUEIRA SANTOS, MARIA ALDENIR DE OLIVEIRA, MARIA DA LAPA LAGO OLIVEIRA e MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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