Resultados para "1010686-56.2023.8.26.0704" – Página 20 de 22

Processo nº 1010686-37.2022.4.01.3900

ID: 278524096

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010686-37.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA SOBRINHO Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS - PA30487-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010686-37.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010686-03.2025.8.26.0020

ID: 325674703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-03.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-03.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Barra Mansa Comercio de Carnes e Derivados Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO C.C PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR E DESC… Processo 1010686-03.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Barra Mansa Comercio de Carnes e Derivados Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO C.C PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizada por BARRA MANSA COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. em face de LAZARINE TRANSPORTES EIRELI, VG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., GUILHERME ISIDORO SOARES DA ROSA e RAVEMBOR TRANSPORTES LTDA., objetivando o ressarcimento de valores pagos em execução trabalhista, bem como medida cautelar de arresto de bens. A parte autora fundamenta o pedido de arresto cautelar na alegada ineficácia das tentativas de execução no juízo trabalhista e no extenso histórico de protestos das empresas requeridas, sustentando a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. É o relatório. Decido. No presente caso, não estão suficientemente demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida cautelar de arresto. Quanto à probabilidade do direito, embora a autora apresente decisão trabalhista que reconheceu a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico, a caracterização precisa da extensão da responsabilidade de cada uma das requeridas demanda dilação probatória. A mera existência de grupo econômico declarada em processo trabalhista não implica automaticamente na responsabilidade integral e solidária de todas as empresas para fins de regresso. Quanto ao periculum in mora, a documentação apresentada, notadamente as certidões de protesto e o mandado cumprido negativo, constitui prova unilateral e insuficiente para demonstrar a efetiva dissipação patrimonial ou o risco concreto de frustração da execução. A existência de protestos, por si só, não configura presunção absoluta de insolvência ou de intenção fraudulenta de ocultação de bens. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar, por ausência dos requisitos legais, notadamente pela necessidade de dilação probatória para adequada apuração dos fatos alegados. No mais, os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. E, considerando a quantidade de feitos distribuídos, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e celeridade do processo (CPC, art. 139, inc. VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil"). Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se para resposta em 15 dias, com a advertência legal (art. 344). Expede-se carta (ato vinculado à decisão), conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA (OAB 172002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thiago Andre Lima De Oliveira Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330840234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214144-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANDRE LIMA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

THIAGO ANDRE LIMA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214144-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214144-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thiago Andre Lima de Oliveira Silva - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Thiago Andre Lima de Oliveira Silva, em razão da r. decisão de fls. 51/53 da origem, proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, restituitória e indenizatória nº 1010686-30.2025.8.26.0011, pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca da Capital, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência consistente na religação do serviço de fornecimento de água no seu imóvel (fls. 1/14). Agravo de instrumento interposto tempestivamente e não preparado por haver pedido de gratuidade processual na origem que ainda não foi apreciado. É o relatório. Ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se ao agravante o benefício modulado (art. 98, § 5º, do CPC), apenas para isenção do preparo recursal. Anote-se. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, restituitória e indenizatória. Insurge-se o agravante em face da r. decisão que indeferiu a o pedido de restabelecimento do fornecimento da água inaudita altera pars. Com efeito, conforme bem elucidado pelo MM. Juízo de origem, o termo de ocorrência de irregularidade de fls. 50 demonstra que a interrupção no fornecimento de água decorreu de supressão do cavalete, não da inadimplência do agravante. Assim, em que pese os diversos argumentos trazidos em sede recursal a respeito dos problemas apresentados pelo hidrômetro e da cobrança de valores indevidos, não se vislumbra nenhuma justificativa para que o agravante adotasse conduta ilícita em detrimento da resolução da questão por vias administrativas ou judiciais. Dessa forma, à priori, o corte promovido pela agravada aparenta ser justificado e estar acobertado pelo instituto do regular exercício de direito, afastando a probabilidade do direito do agravante. Posto isso, ante a ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada. Ao julgamento virtual, com o voto nº 33945. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Thiago Andre Lima de Oliveira Silva (OAB: 290943/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010686-50.2024.4.01.3000

ID: 291175489

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010686-50.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISLANE GAMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ARAUJO CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUENA RIBEIRO DA CONCEICAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010686-50.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010686-50.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISLANE GAMA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUENA RIBEIRO DA CONCEICAO - AC4994, HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS - AC5266 e BRUNO ARAUJO CAVALCANTE - AC4152 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 5 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010686-39.2024.4.01.4200

ID: 326592104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010686-39.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE SAUDE INTEGRADA PSIAMOR LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO EUZEBIO DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-39.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010686-39.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-39.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010686-39.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO DE SAUDE INTEGRADA PSIAMOR LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO EUZEBIO DA SILVA NETO - AM15175-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010686-39.2024.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi deferido o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição sobre o Faturamento (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço efetuada dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista, garantindo-se, ainda, o direito à realização da restituição ou compensação tributária, observada a lei vigente na data do encontro de contas. Não houve pronunciamento sobre o pedido relativo às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB), não tendo a Impetrante interposto recurso a esse respeito. A União (PFN) sustenta, em síntese, que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às vendas de mercadorias nacionais realizadas com pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados na lei, bem como a impossibilidade de extensão dos benefícios às receitas decorrentes de operações de prestação de serviços, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010686-39.2024.4.01.4200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em sede de mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da prestação de serviço e da venda de mercadoria nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Finalmente, necessário examinar se o direito ao benefício fiscal pode ser estendido às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV. A Lei nº 8.256/91 criou a Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV, no Estado de Roraima, dispondo, em seu art. 11, que a ela aplica-se a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com alterações posteriores e regulamentos. Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/08 dispôs que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Por fim, o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação de operações de comércio exterior, manteve a equiparação da venda de mercadorias à exportação para efeitos fiscais em relação à ALCBV, como se vê o disposto no seu art. 527: Art 527: A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as vendas de mercadorias para empresas situadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista equiparam-se à exportação para efeitos fiscais (AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023 e AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). Este Tribunal tem decidido que esse entendimento se estende às operações de prestação de serviços: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. O art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, equiparou à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV para empresas ali estabelecidas. O art. 11, da Lei nº 8.256/1991 prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV. 2. Aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal. Conforme esses dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Assim, por equiparação, não incide a contribuição social para o PIS e para a COFINS sobre as vendas de mercadorias por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício fiscal não implica ofensa ao art. ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). [...] 12. Apelação não provida. (AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. AREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA. 1. À luz da orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, de que os incentivos do artigo 1º do Decreto-Lei 356, de 15 de agosto de 1968, "que estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que manteve as características de área livre de comércio, de exportação e importação, apenas em relação à Zona Franca de Manaus, consoante disposto no art. 40 da ADCT", se posiciona a jurisprudência desta Corte regional, com igual diretriz à da Corte Superior, no sentido de que o exame da concessão de benefícios fiscais deve ser realizado à luz de cada legislação específica das áreas de livre comércio. 2. Dentro desse contexto, em relação às contribuições sociais ao PIS e à COFINS, sedimentou-se a posição desta Corte Regional no sentido de que, por equiparação, assim aplicação subsidiária do entendimento firmado no que diz com a Zona Franca de Manaus, não incidem as mesmas às operações de venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas por empresas sediadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim, para pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na mesma localidade. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos, provido o recurso adesivo. (AC 1000110-22.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) Em assim sendo, não tem razão a União ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício fiscal na forma pleiteada. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados na compensação exclusivamente na esfera administrativa, em vista da impossibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dou parcial provimento à remessa necessária para excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010686-39.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CENTRO DE SAUDE INTEGRADA PSIAMOR LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO EUZEBIO DA SILVA NETO - AM15175-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV). RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), com direito à compensação ou restituição tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços realizadas com pessoas físicas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR; (ii) determinar os critérios para compensação e restituição tributária dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que as operações de venda de mercadorias para empresas situadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima, se equivalem à exportação de produto para o estrangeiro, para efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967, por expressa disposição legal (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). 5. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 6. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação interposta pela União (PFN) não provida. Remessa necessária parcialmente provida para excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração. Tese de julgamento: “1. Não são devidas a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR, com pessoas jurídicas e naturais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 3º, II; art. 40 do ADCT; art. 100; art. 149, § 2º, I. CTN, art. 111; art. 170-A. Lei nº 8.256/1991, art. 11. Lei nº 11.732/2008, art. 7º. Decreto nº 6.759/2009, art. 527. Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.06.2025, DJe 18.06.2025 (Tema 1.239). STJ, AgInt no AREsp 2.093.655/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.05.2023, DJe 19.05.2023. STJ, AgInt no REsp 1.877.060/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022. STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.09.2010. STJ, REsp 1.167.039/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.09.2010. STF, RE 1.420.691/SP, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.06.2023, DJe 01.08.2023 (Tema 1.262). STF, RE 889.173/MS, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 10.04.2019, DJe 26.04.2019 (Tema 831). ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010686-72.2025.8.26.0482

ID: 317057772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010686-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATHENOGENES MOSMAN COSTALONGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-72.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Athenogenes Mosman Costalonga - Vistos. Apresenta-se este juízo incompetente para conhecer… Processo 1010686-72.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Athenogenes Mosman Costalonga - Vistos. Apresenta-se este juízo incompetente para conhecer e julgar a presente ação. O autor reside em outro município, em Dois Córregos, e a ação é dirigida contra pessoa jurídica com endereço na Capital deste Estado, sua sede. Desta forma nem a parte autora, nem a ré, são domiciliados em Presidente Prudente. Não se trata de competência relativa que admite prorrogação e não pode ser declarada de ofício. Na hipótese, a incompetência deste juízo é absoluta porque permitir que a parte escolha o juízo para demandar implica em violação do princípio do juiz natural. Reportar-me-ei a trechos de um julgado proferido pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Ag. Inst. 0044868-83.2011.8.26.0000, rel. Rubens Cury, julg. de 29/6/11, reg. 28/7/11). É certo que a matéria atinente à fixação de competência para o ajuizamento de ações judiciais, no tocante a territorialidade, é de ordem relativa, aplicando-se, em regra, o enunciado ditado pela Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a norma disposta nos arts. 94 e seguintes do CPC. No entanto, esta regra processual não é absoluta, comportando exceção. Imprescindível a observância de premissa geral mínima, de caráter lógico, que aponta para a necessidade de se apresentar liame jurídico que motive a escolha realizada pelo autor da demanda, para uma ou outra localidade de ajuizamento. Em outras palavras, há que se demonstrar o elo jurídico mínimo entre a causa de pedir (seja ela a localidade em que celebrado o contrato, a cláusula convencional de eleição de foro estabelecida pelas partes, o domicílio do autor ou o do réu) e o local optado pelo autor para a propositura da demanda. O regramento processual parte da idéia lógica de que, excepcionada a eleição expressa pelas partes do foro competente, a competência para o ajuizamento e processamento de demanda judicial será aquela do domicílio do autor, do réu ou, ainda, do ato ou fato jurídico que liga as partes e motiva a pretensão de tutela jurisdicional. Assim, não se pode admitir viável a escolha aleatória pelo jurisdicionado do foro de propositura da demanda, sem se observar o mínimo nexo entre o local de propositura da lide e a situação jurídica que envolve as partes... De relevo, ainda, ressaltar a possibilidade de violação, inclusive, do princípio constitucional do juiz natural, explicitado no art. 5º, LIII, da Constituição da República, por mero alvedrio da parte. Tenho que a situação detectada está a configurar violação ao princípio do juiz natural, explicitado no art. 5º, LIII, da CF, consistindo, em última análise, em escolha de magistrado para o julgamento da ação, posto que nesta comarca há somente uma Vara da Fazenda Pública. Decido, assim, pela redistribuição da ação para a comarca de São Paulo/SP. Intimem-se. - ADV: BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010686-93.2025.4.01.4300

ID: 330098160

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010686-93.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010686-93.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. S. O. REPRESENTANTE:… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010686-93.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. S. O. REPRESENTANTE: CLAUDIA SOUSA OLIVEIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010686-20.2025.8.26.0564

ID: 319810003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010686-20.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-20.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Angela Maria Augusto - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela… Processo 1010686-20.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Angela Maria Augusto - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andhressa Heloiza Sawaris Barboza e outros x Bruno Fabricio Correa e outros

ID: 258961844

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDHRESSA HELOIZA SAWARIS BARBOZA CID IMOVEIS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BRUNO FABRICIO CORREA JOHAN CARLOS FUENTES SIFONTES MARCIA REGINA CORREA

Decisão

Advogados:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1010686-54.2025.8.11.0041 Autor: ANDHRESSA HELOIZA SAWARIS BARBOZA e outros Réu: BRUNO FABRICIO CORREA e outros (2) Decisão Verifica-se nos autos o respectivo comprovante de recolhimento das custas processuais pagas, conforme ID. 187774060. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de sessão de mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft teams. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal. Ficam as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Piracicaba x Francisco Dernival Miranda Junior

ID: 310304913

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020592-19.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

FRANCISCO DERNIVAL MIRANDA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020592-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Francisco Dernival Miranda… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020592-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Francisco Dernival Miranda Junior - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PLANTÕES REMUNERADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL À INCLUSÃO DA VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARCELA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É PAGA HABITUALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA RECEBIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL A TÍTULO DE "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%", PAGA DE FORMA HABITUAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO COM O ARTIGO 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL.A VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%" CONFIGURA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO EM DIAS NÃO ÚTEIS, POSSUINDO NATUREZA REMUNERATÓRIA E SENDO PAGA DE FORMA HABITUAL, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO, POIS REPRESENTARIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, EM SEU ARTIGO 75, DISPÕE QUE AS FÉRIAS-PRÊMIO DEVEM SER CONCEDIDAS COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA VERBA DISCUTIDA TAMBÉM NESSE BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%", PAGA DE FORMA HABITUAL AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.A EXCLUSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA HABITUAL DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO XVII, C/C O ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A INCLUSÃO DESSA VERBA NOS CÁLCULOS DAS FÉRIAS E VANTAGENS CORRELATAS NÃO IMPLICA SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR, MAS APENAS A OBSERVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DESSES BENEFÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, ART. 75.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000170-17.2020.8.26.9040, REL. JUÍZA HELIANA MARIA COUTINHO HESS, J. 12/05/2021; TJSP, RI CÍVEL Nº 1010686-05.2024.8.26.0451, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 29/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1018403-68.2024.8.26.0451, REL. DANIEL ISSLER, J. 23/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1010377-81.2024.8.26.0451, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 11/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1003715-04.2024.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes