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Processo nº 1010705-11.2024.8.11.0004

ID: 276420474

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. P. BARRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004. IMPETRANTE: R. P. BARRETO LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO DA UNIDADE AVANÇADA DE F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004. IMPETRANTE: R. P. BARRETO LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO DA UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por R P BARRETO LTDA em face do CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT. Narra a inicial que a parte impetrante teve sua carga e os respectivos veículos de transporte apreendidos pela autoridade fiscal, em razão da ausência de documentação fiscal que acobertasse a operação, ocasião em que foram lavrados os TAD’s 1179519-1, 1179528-7 e 1179536-9. Sustenta que a referida apreensão incide em ostensivo cerceamento ao livre exercício de profissão. Pugna em caráter liminar pela liberação da carga e veículos de transporte. Subsidiariamente, pleiteia que seja nomeada como fiel depositária. A liminar foi deferida parcialmente em id 172928497, tão somente para liberar os veículos de transporte da mercadoria, com as placas SEY9I90, DAH5F96 e BEY0D26, vinculados aos TAD’s supramencionados. Informações prestadas em id 173965319. Manifestação do Ministério Público em id 175055975, pela não intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. É certo que o Tribunal de Justiça e Mato Grosso publicou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 02, que versa sobre as controvérsias acerca de apreensão de mercadorias. Firmou a seguinte tese: Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. Inobstante, a Lei Estadual n. 7.098/98 expressamente qualifica como inidôneo o documento fiscal que contenha vício que não permita a perfeita identificação da operação: Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. No mesmo sentido, o artigo 35-A da mesma norma estabelece que as mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea são consideradas em situação fiscal irregular: Art. 35-A – As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. No vertente caso, a apreensão foi motivada pela ausência de emissão de nota fiscal de venda da carga ao destinatário final, conforme se nota dos TFT-e Constatação de Irregularidade n.º 1179519-0, 1179528-6 e 1179536-8. Desta forma, vislumbra-se ser a apreensão regular, nos termos do artigo 952, § 1º, I, do RICMS/MT. Inobstante, conforme se depreende dos autos, deixou o impetrante de trazer dados capazes de alterarem a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, no tocante à inexistência de documentação fiscal idônea e necessária da carga. No que se refere à nomeação como fiel depositário da carga apreendida, não se vislumbra o seu deferimento, pois, conforme pontuado em decisão liminar, não houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 12 do RICMS/MT, Portaria 58/2018 da SEFAZ. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedo parcialmente a segurança intentada por R P BARRETO LTDA em face do CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT, tão somente para liberar os veículos de placas SEY9I90, DAH5F96 e BEY0D26, considerando os CRLV’s apresentados na inicial, e eventuais documentos apreendidos, uma vez que são apenas objetos de transporte, ratificando a decisão liminar. Sem custas e honorários, conforme art. 10, XXII, da Constituição Estadual e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). P.I.C. BARRA DO GARÇAS, 21 de março de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1010705-17.2024.4.01.3304

ID: 318859940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRMA CAROLINA SANTANA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10107… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010705-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRMA CAROLINA SANTANA CARVALHO - BA73035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB 636.435.664-1; DER: 13/09/2021) A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2151286439), o perito nomeado informou que a parte autoral (copeira/esteticista, 25 anos) é portadora de Fibromialgia – CID: M 79.7 e Transtornos Ansiosos Depressivos – CID: F 41.2. Segundo o perito, a autora apresenta incapacidade parcial e temporária em razão das patologias. A data de início da incapacidade – DII foi fixada entre julho e agosto de 2021. Já a data de cessação foi estimada em 10 meses, a contar da data da perícia, que foi realizada em 25/07/2024. O INSS apresentou contestação (ID. 2165100699) alegando que “Não há direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito carência por ocasião da DII”. Sobre o tema, em decisão recente, de 16/10/2024, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: Tema 349: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/1988". No mesmo sentido, destaca-se o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4): Segurado empregado e empregado doméstico – Contribuição inferior ao mínimo previsto para categoria na LBPS – Cômputo para carência e aquisição/manutenção da qualidade de segurado – Possibilidade mesmo após a EC n.º 103/2019. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade.4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PUIL n.º 5000078-47.2022.4.04.7126/RS – Rel. p/ acórdão Juíza Federal Erika Giovanini Reupke) Em análise ao extrato de dossiê previdenciário (ID. 2165100699), mesmo se consideradas todas as competências, em que houve contribuição de qualquer valor, na qualidade de segurada empregada, contaria apenas com 10 contribuições/carência, insuficiente ao cumprimento do requisito legal, nos termos do art. 25, I, da Lei 8213/91. No caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. Mas, em que pese a conclusão favorável à autora, não adquiriu a carência necessária à concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (ar. 487, I, CPC). Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana - BA, data no rodapé. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1010705-02.2024.8.11.0007

ID: 324488323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT REU: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA/MT em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual objetiva a suspensão imediata dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e 004/SES/2023, assim como a convocação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 – SES/MT. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) o Estado de Mato Grosso realiza sucessivas contratações temporárias na área da saúde, inclusive após a homologação de concurso público; ii) os processos seletivos impugnados (PSS 003/2023 e 004/2023) carecem de justificativa legal e não atendem aos requisitos do art. 37, IX, da CF; iii) a conduta viola o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 001/2019) firmado com o Ministério Público Estadual; iv) há afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência; v) o concurso público encontra-se homologado e com cadastro reserva disponível, sendo injustificável a manutenção de contratos temporários. Requer, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos dos processos seletivos impugnados, a proibição de novas contratações temporárias para as funções já abrangidas no concurso público, e a convocação preferencial dos aprovados. Pois bem. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, da análise dos autos, não restam suficientemente demonstrados, neste momento processual, os pressupostos autorizadores para o deferimento da medida de urgência. Explico: I – Da ausência de periculum in mora qualificado Não há nos autos comprovação inequívoca de que as contratações temporárias impugnadas estejam prestes a produzir um dano irreparável ou de difícil reparação, nem que sua suspensão imediata repercutirá em benefício substancial e concreto ao interesse público ou aos direitos dos aprovados no concurso. O edital do concurso em comento trata de cadastro de reserva, o que, por si só, não enseja direito subjetivo à nomeação (conforme precedentes do STF e STJ), mas mera expectativa, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência, o que ainda carece de dilação probatória. Conforme assentado no Tema 784 da Repercussão Geral do STF, é consolidado o entendimento de que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.” Quando o edital não prevê número de vagas, mas apenas cadastro de reserva, os candidatos aprovados não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Isso significa que não há obrigação automática de nomeação por parte da Administração, e que anomeação só será obrigatória se ficar comprovada preterição arbitrária e imotivada. Nada obstante as alegações do sindicato, não restou demonstrado, nesta fase inicial, que houve preterição arbitrária ou que o Estado tenha desrespeitado de forma cabal as condições de validade das contratações temporárias. II – Da necessidade de instrução probatória Embora o autor traga robusta argumentação jurídica, a análise de mérito acerca da validade ou não dos PSS demanda verificação fática minuciosa, com produção de prova documental e eventualmente pericial ou testemunhal. Tais elementos se destinam a aferir, por exemplo: Se há, de fato, necessidade temporária de excepcional interesse público; Se os limites percentuais previstos na legislação estadual foram ou não extrapolados; Se as justificativas técnicas foram efetivamente elaboradas e registradas; Se houve descumprimento objetivo das cláusulas do TAC nº 001/2019; Se o concurso público tem efetiva compatibilidade com as funções hoje ocupadas por contratados temporários. Ocorre que, essas questões exigem o contraditório e ampla defesa por parte do Estado, bem como a colheita de documentos oficiais, pareceres técnicos e demais provas que não se coadunam com cognição sumária. III – Da vedação à usurpação do mérito administrativo A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece a discricionariedade da Administração Pública no tocante ao momento oportuno para a convocação dos aprovados, desde que não caracterizada má-fé, arbitrariedade ou desvio de finalidade. Sim, pois o Judiciário não pode substituir-se ao administrador público para definir o momento adequado de nomeação, salvo se demonstrada preterição ilegal ou conduta arbitrária. Assim, determinar, em sede liminar, a nomeação compulsória dos candidatos aprovados em concurso público de cadastro reserva representaria indevida interferência no núcleo da competência administrativa. IV – Do princípio da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos A concessão de liminar, nos moldes pretendidos, implicaria suspensão imediata de contratações já homologadas e possivelmente em execução, o que afetaria diretamente a continuidade dos serviços públicos de saúde no Estado de Mato Grosso, sem que se tenha, ao menos neste momento, prova segura de que tais serviços possam ser mantidos com base exclusivamente nos concursados. A jurisprudência tem assentado que medidas judiciais liminares que afetem diretamente serviços públicos essenciais devem ser adotadas com máxima cautela e apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que aqui ainda não restou suficientemente demonstrado. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA/MT, mantendo-se, por ora, a validade e eficácia dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e 004/SES/2023, sem prejuízo de posterior reavaliação após o contraditório e instrução processual. Intime-se o requerido para apresentação de contestação, no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE.

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E. C. Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 317858438

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1049331-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1049331-51.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: E. C. DA CRUZ EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1049331-51.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: E. C. DA CRUZ EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por E. C. DA CRUZ (microempresário individual) em face de BANCO BRADESCO S/A, com pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em conexão ao processo executivo nº 1010705-60.2025.8.11.0041. O embargante, devidamente citado na ação de execução, apresentou embargos tempestivamente, alegando, em síntese: 1) Preliminarmente, a inépcia da petição inicial executiva, por não apontar a data em que se deu o inadimplemento da dívida, impossibilitando o exercício pleno do contraditório; 2) No mérito, pugnou pela necessidade de juntada dos documentos que antecederam a confissão de dívida que embasa a execução, para possibilitar a análise de eventuais abusividades praticadas no contrato primevo; 3) Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando estar enfrentando grave crise financeira em decorrência de dois eventos fortuitos: (i) incêndio que destruiu completamente seu estabelecimento comercial no Shopping Popular de Cuiabá em julho de 2024; e (ii) inundação que atingiu a estrutura provisória do mesmo Shopping em abril de 2025, conforme documentado por reportagens jornalísticas anexadas aos autos; 4) Por fim, postulou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que, além da relevância dos argumentos, há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, dada sua precária situação financeira, decorrente dos dois eventos fortuitos que consumiram seu empreendimento, estoque e reservas financeiras. Em decisão inicial, este juízo determinou que o embargante comprovasse a hipossuficiência financeira também em relação à pessoa jurídica, para análise do pedido de gratuidade da justiça. Em atendimento à determinação, o embargante apresentou documentos complementares, incluindo a última declaração do Simples Nacional e declaração da administração do Shopping Popular ratificando os eventos narrados na inicial, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo embargante. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No tocante às pessoas jurídicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diferentemente das pessoas naturais, não basta a mera declaração de hipossuficiência, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em apreço, tratando-se de empresário individual em que a pessoa jurídica se confunde com a física, observo que o embargante trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar sua momentânea incapacidade financeira, notadamente: 1) Documentação que comprova ter sido vítima de dois eventos catastróficos em curto espaço de tempo: primeiro o incêndio de grandes proporções que destruiu o Shopping Popular de Cuiabá em julho de 2024, conforme reportagem do jornal Estadão; e depois, em abril de 2025, uma forte inundação que atingiu a estrutura provisória do mesmo Shopping, conforme noticiado pelo veículo Repórter MT; 2) Declaração do Imposto de Renda da pessoa física que demonstra substancial redução dos rendimentos após os sinistros mencionados; 3) Declaração da administração do Shopping Popular ratificando os eventos narrados e seus efeitos devastadores para os comerciantes que ali exerciam suas atividades. Logo, os documentos colacionados aos autos comprovam de maneira inequívoca que o embargante, microempreendedor individual que exercia suas atividades no Box 65 do Shopping Popular de Cuiabá, teve seu estabelecimento comercial, estoque e reservas financeiras completamente consumidos pelo incêndio ocorrido em julho de 2024. E quando tentava reconstruir seu negócio, foi novamente atingido pela inundação de abril de 2025, que destruiu o pouco que havia conseguido recompor. Importante frisar que, conforme relatado pelo embargante e corroborado pelas reportagens jornalísticas anexadas, como a maioria dos lojistas do Shopping Popular, ele não possuía seguro contra tais sinistros, o que agravou ainda mais sua situação financeira, obrigando-o a utilizar suas últimas reservas para honrar compromissos com fornecedores e funcionários. Neste contexto fático-probatório, tenho por suficientemente demonstrada a momentânea hipossuficiência financeira do embargante, pessoa jurídica na modalidade microempreendedor individual, justificando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA O embargante suscita preliminar de inépcia da petição inicial executiva, sob o fundamento de que o exequente/embargado não apontou a data em que se deu o inadimplemento da dívida, limitando-se a afirmar que houve a celebração de confissão de dívida, omitindo a data do início do inadimplemento, o que, segundo alega, impediria o exercício pleno do contraditório. Nesse sentido, o art. 330, §1º, do CPC estabelece que considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, observo que a alegação de ausência de indicação da data do início do inadimplemento não configura, por si só, inépcia da petição inicial executiva, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado. A execução está fundada em título executivo extrajudicial - contrato de confissão de dívida - que, por sua própria natureza, já indica a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível. A data de inadimplemento, ainda que relevante para a verificação de encargos moratórios, não é requisito essencial da petição inicial executiva, podendo ser aferida a partir da análise do próprio título e da planilha de cálculo apresentada pelo exequente. Não obstante, reconheço que a indicação precisa da data do inadimplemento é relevante para que o embargante possa exercer plenamente seu direito de defesa, especialmente quanto à impugnação dos valores cobrados a título de encargos moratórios. Assim, embora não seja o caso de colhimento da preliminar de inépcia da petição inicial executiva, determino ao exequente/embargado que, em sua resposta aos embargos, esclareça precisamente a data considerada como início do inadimplemento para fins de cálculo dos encargos moratórios. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS No mérito, o embargante sustenta a necessidade de juntada dos documentos que antecedem a confissão de dívida que embasa a execução, para possibilitar a análise de eventuais abusividades praticadas no contrato primevo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a confissão de dívida, embora constitua título executivo extrajudicial autônomo, não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos que lhe deram origem. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Nesse sentido: STJ – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de embargos à execução. 2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva. 3. Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores mediante provocação dos embargantes devedores e, não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.461.761/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Grifos nosso Observo que, embora a ausência de apresentação dos contratos originários não retire a força executiva da confissão de dívida, o acesso a esses documentos é direito do embargante, na medida em que permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a discussão sobre eventuais ilegalidades ou abusividades que podem refletir no valor executado. Assim, considerando que o embargante formulou expressamente o pedido de exibição dos contratos que deram origem à confissão de dívida objeto da execução, e tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, acolho o pedido para determinar ao exequente/embargado que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos que antecederam a confissão de dívida que embasa a ação executiva. Uma vez juntados os documentos, deverá ser oportunizada ao embargante a possibilidade de complementar sua impugnação, especificamente quanto a eventuais abusividades que possam ser detectadas nos contratos originários, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS O embargante postula a concessão de efeito suspensivo aos embargos, fundamentando seu pedido na relevância de sua argumentação e no risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, em virtude de sua delicada situação financeira. O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo". No entanto, o §1º do mesmo dispositivo prevê que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, devem estar presentes os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. No caso em tela, verifico que o embargante formulou expressamente o pedido de suspensão da execução e apresentou argumentação relevante, especialmente quanto à necessidade de análise dos contratos que originaram a confissão de dívida objeto da execução, em conformidade com a Súmula 286 do STJ, que estabelece: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Quanto ao risco de dano grave, restou evidenciado pelos documentos juntados aos autos que o embargante encontra-se em situação financeira extremamente vulnerável, em decorrência dos dois eventos fortuitos que comprometeram sua atividade econômica - o incêndio de julho de 2024 e a inundação de abril de 2025. No entanto, observo que o embargante não garantiu o juízo, requisito que, em regra, é indispensável para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado essa exigência em hipóteses excepcionais, quando comprovada a absoluta impossibilidade financeira de prestar a garantia. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.022.726/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). Grifos nosso DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado. 2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma excepcional, "o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). 3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da Corte local a respeito da ausência de condições econômicas do Executado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do Executado, tese esta que não encontra guarida no mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.). Grifos nosso Esse entendimento, embora originariamente aplicável às execuções fiscais, tem sido estendido pela jurisprudência às execuções em geral, quando inequivocamente demonstrada a incapacidade financeira do executado. No caso em análise, como já demonstrado no tópico anterior, o embargante comprovou de maneira inequívoca sua momentânea impossibilidade financeira, decorrente de dois eventos fortuitos que comprometeram completamente sua atividade econômica. Ademais, a argumentação do embargante é relevante, especialmente no que concerne à necessidade de análise dos contratos originários que deram ensejo à confissão de dívida que embasa a execução. Portanto, excepcionalmente, considero preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem a garantia do juízo, em razão da comprovada impossibilidade financeira do embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho, parcialmente, os pedidos formulados pelo embargante para: a) DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; b) ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos, excepcionalmente dispensando a garantia do juízo, em razão da comprovada impossibilidade financeira do embargante, suspendendo-se a execução até o julgamento final destes embargos; c) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial executiva, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC, determinando, contudo, que o exequente/embargado esclareça precisamente, em sua resposta aos embargos, a data considerada como início do inadimplemento para fins de cálculo dos encargos moratórios; d) DETERMINAR ao exequente/embargado que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os contratos que antecederam a confissão de dívida que embasa a ação executiva, possibilitando ao embargante a análise de eventuais abusividades, em conformidade com a Súmula 286 do STJ; e) DETERMINAR que, uma vez juntados os documentos pelo exequente/embargado, seja concedido ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias para complementar sua impugnação, especificamente quanto a eventuais abusividades que possam ser detectadas nos contratos originários. Intime-se o exequente/embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, responder aos embargos, nos termos do art. 920, I, do CPC, bem como para cumprir as determinações constantes desta decisão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (execução de título nº 1010705-60.2025.8.11.0041), fazendo-os conclusos, se for o caso. Atendidas as determinações supra, à conclusão. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1010705-54.2025.8.26.0005

ID: 280147794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI REGINA PARREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010705-54.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos te… ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010705-54.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Juntar aos autos certidão atualizada do SCPC/SERASA e outros, com menos de 60 dias de expedição, em que conste a anotação restritiva impugnada. Não será aceita como prova a apresentação de "print" de tela, o qual não permite a correta identificação da restrição impugnada, a qual deverá ser comprovada por documento idôneo, cujo ônus da prova é da parte autora (CPC, art. 320 e 373, I). 3.GRATUIDADE JUDICIÁRIA (CPC, art.99, § 2º): A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 3.6. Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 4. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art.76, § 1º, I): A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Assim intime-se à regularização da representação processual,em 15 dias, para: Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados; com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII),independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. 5.COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Intime-se a parte autora apresentar comprovante atualizado de seu endereço, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fi de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). 6.PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MORAIS:O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato: (...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). 4.1 Intime-se a parte autora para apresentar esclarecimentos a fim de justificar o valor atribuído aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como parâmetro o disposto no art. 944 do Código Civil, sob pena das medidas cabíveis a coibir o abuso de direito. Art. 944- A indenização mede-se pela extorsão do dano. 5. VALOR DA CAUSA: O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor excessivo, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao pedido principal (danos materiais). Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§). 6.Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 7. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Prazo: 15 dias. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Intimem-se.

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Processo nº 1010705-82.2024.8.26.0007

ID: 316090189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010705-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila Regina da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1010705-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila Regina da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré (arts. 2º e 3º do CDC). A controvérsia restringe-se à legitimidade da retenção de valores pela ré após o pedido de cancelamento do contrato pela autora, motivado por evento de força maior. Pois bem. A ação procede em parte. É incontroverso nos autos que a autora contratou os serviços da ré para a comemoração das bodas de ouro de seus pais e que o cancelamento do evento decorreu do falecimento de seu pai, um dos homenageados. Tal fato configura hipótese de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil, pois se trata de um acontecimento superveniente, inevitável e alheio à vontade da contratante, que tornou impossível a execução do objeto do contrato. A finalidade da festa - celebrar os 50 anos de casamento dos genitores da autora - perdeu seu objeto com o óbito de um deles. Não se trata, portanto, de mera desistência ou arrependimento, mas de impossibilidade de cumprimento da obrigação por fato que a inviabilizou por completo. Nesse cenário, a resolução do contrato se impõe sem a incidência de cláusula penal ou qualquer ônus para a consumidora, devendo as partes retornarem ao status quo ante. A retenção de valores pagos pela fornecedora configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil), pois não houve a contraprestação do serviço contratado. A ré argumenta que já havia despendido valores com o pagamento de fornecedores. No entanto, os documentos por ela apresentados juntados (págs. 59/64) foram devidamente impugnados pela autora, que demonstrou que os supostos pagamentos foram direcionados para familiares da própria ré (esposo e filho) e para empresa que não presta o serviço descrito no recibo. A ré, por sua vez, intimada para se manifestar sobre tal impugnação, quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Ademais, imperioso consignar que o risco da atividade empresarial é do fornecedor, não podendo ser transferido ao consumidor, especialmente diante de uma causa excludente de responsabilidade como a força maior. Assim, a devolução integral da quantia de R$ 5.000,00 é medida que se impõe. O pedido de indenização por danos morais, contudo, é improcedente. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em tela, o evento que gerou a profunda dor e o luto da autora foi o falecimento de seu pai, fato este não imputável à conduta da ré. A controvérsia subsequente, relativa à recusa na devolução dos valores, embora tenha gerado aborrecimentos, insere-se no âmbito do descumprimento contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não gera dano moral. Não se vislumbra nos autos que a conduta da ré tenha extrapolado o dissabor cotidiano e causado uma ofensa autônoma aos direitos da personalidade da autora. O sofrimento da requerente decorre do luto, e não da negativa de reembolso, que se caracteriza como uma questão patrimonial. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos materiais, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN DA CRUZ SOARES (OAB 480970/SP)

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Processo nº 1010705-52.2024.8.11.0055

ID: 324891092

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010705-52.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cíve… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o Juiz singular decidiu com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, analisando a demanda como se houvesse pleito de inexistência de negócio jurídico, quando, na realidade, a controvérsia reside na falta de informações claras sobre as condições contratuais, especialmente quanto à sistemática de descontos mensais mínimos que não conduzem à efetiva amortização da dívida, perpetuando o saldo devedor. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava estar celebrando um empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, no qual os descontos mensais mínimos incidem sobre a folha de pagamento sem previsão de data-limite, resultando no refinanciamento automático do saldo devedor e na perpetuação da dívida. Aduz que não foi devidamente informado sobre as condições essenciais do negócio, tais como taxa efetiva de juros, montante total a pagar e sistemática de refinanciamento, o que configura violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de prática abusiva por impor desvantagem exagerada ao consumidor e gerar superendividamento Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). A preliminar de nulidade da sentença por fundamentação inidônea, arguida pelo Apelante, não merece prosperar. A sentença recorrida apresenta motivação clara e suficiente, fundamentada nos documentos trazidos aos autos, em especial no contrato assinado pelo Autor, no qual constam de forma expressa os dados essenciais da operação: modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, encargos incidentes, condições para desconto em folha e valor efetivamente liberado. Na hipótese, o Juiz singular enfrentou de forma suficiente as questões centrais do litígio, afastando, de forma expressa, a existência de vício de consentimento ou de situação de vulnerabilidade capaz de comprometer a validade do negócio jurídico, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do julgado. Com efeito, o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos, reputando suficiente o conjunto probatório para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do Recurso. Paulo Barbosa Santos propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato em face de Santander S.A., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, que, segundo narra, perpetuam o saldo devedor e tornam a dívida impagável. Sustenta, ainda, não ter recebido informações claras sobre o funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual, razão pela qual requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico, e apresentou os instrumentos contratuais firmados, bem como outros documentos relativos à relação jurídica discutida, sustentando que o Autor tinha plena ciência das condições pactuadas e realizou reiterados saques e movimentações no cartão de crédito consignado. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por termo de adesão assinado, contendo informações claras sobre a natureza da operação e as condições pactuadas. Destacou a inexistência de vício de consentimento, falha no dever de informação ou ilicitude, ressaltando que inexistem elementos capazes de comprometer a validade do contrato ou justificar sua conversão ou a restituição dos valores descontados. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca do Autor quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação colacionada pelo Banco réu que, em janeiro de 2016, foi firmado Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado Bonsucesso pelo autor, Paulo Barbosa Santos, devidamente assinado, no qual constam informações claras acerca da natureza do produto, autorização expressa para desconto mínimo em folha de pagamento, vinculação ao benefício do Autor, servidor público do Estado de Mato Grosso, além das demais condições de contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores e sistemática de descontos mínimos mensais. Além disso, foram acostadas aos autos diversas faturas mensais do cartão de crédito consignado, emitidas em nome de Paulo Barbosa Santos, contendo detalhamento de saques, tarifas, encargos financeiros, incidência de IOF, saldo devedor e campo específico para o desconto consignado em folha, o que demonstra a efetiva utilização do produto contratado e a ciência do autor acerca das condições da operação. A documentação acostada aos autos demonstra anuência inequívoca do Autor, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Não há falar, portanto, que o Apelante aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão firmado pelo Autor traz cláusulas expressas e inequívocas, nas quais consta, inclusive, a seguinte previsão: “O CLIENTE autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável — RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.” Tal disposição demonstra tratar-se, inequivocamente, de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com autorização para desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo, ou violação aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não havendo qualquer elemento que indique que o Consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, como cartão de crédito consignado, de modo que o Apelante deve responder pela dívida nos exatos termos contratados. Em consequência, não há que se falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, especialmente porque não se comprovou vício de consentimento, falha de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010705-52.2024.8.11.0055

ID: 324891093

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010705-52.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cíve… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o Juiz singular decidiu com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, analisando a demanda como se houvesse pleito de inexistência de negócio jurídico, quando, na realidade, a controvérsia reside na falta de informações claras sobre as condições contratuais, especialmente quanto à sistemática de descontos mensais mínimos que não conduzem à efetiva amortização da dívida, perpetuando o saldo devedor. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava estar celebrando um empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, no qual os descontos mensais mínimos incidem sobre a folha de pagamento sem previsão de data-limite, resultando no refinanciamento automático do saldo devedor e na perpetuação da dívida. Aduz que não foi devidamente informado sobre as condições essenciais do negócio, tais como taxa efetiva de juros, montante total a pagar e sistemática de refinanciamento, o que configura violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de prática abusiva por impor desvantagem exagerada ao consumidor e gerar superendividamento Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). A preliminar de nulidade da sentença por fundamentação inidônea, arguida pelo Apelante, não merece prosperar. A sentença recorrida apresenta motivação clara e suficiente, fundamentada nos documentos trazidos aos autos, em especial no contrato assinado pelo Autor, no qual constam de forma expressa os dados essenciais da operação: modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, encargos incidentes, condições para desconto em folha e valor efetivamente liberado. Na hipótese, o Juiz singular enfrentou de forma suficiente as questões centrais do litígio, afastando, de forma expressa, a existência de vício de consentimento ou de situação de vulnerabilidade capaz de comprometer a validade do negócio jurídico, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do julgado. Com efeito, o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos, reputando suficiente o conjunto probatório para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do Recurso. Paulo Barbosa Santos propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato em face de Santander S.A., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, que, segundo narra, perpetuam o saldo devedor e tornam a dívida impagável. Sustenta, ainda, não ter recebido informações claras sobre o funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual, razão pela qual requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico, e apresentou os instrumentos contratuais firmados, bem como outros documentos relativos à relação jurídica discutida, sustentando que o Autor tinha plena ciência das condições pactuadas e realizou reiterados saques e movimentações no cartão de crédito consignado. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por termo de adesão assinado, contendo informações claras sobre a natureza da operação e as condições pactuadas. Destacou a inexistência de vício de consentimento, falha no dever de informação ou ilicitude, ressaltando que inexistem elementos capazes de comprometer a validade do contrato ou justificar sua conversão ou a restituição dos valores descontados. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca do Autor quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação colacionada pelo Banco réu que, em janeiro de 2016, foi firmado Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado Bonsucesso pelo autor, Paulo Barbosa Santos, devidamente assinado, no qual constam informações claras acerca da natureza do produto, autorização expressa para desconto mínimo em folha de pagamento, vinculação ao benefício do Autor, servidor público do Estado de Mato Grosso, além das demais condições de contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores e sistemática de descontos mínimos mensais. Além disso, foram acostadas aos autos diversas faturas mensais do cartão de crédito consignado, emitidas em nome de Paulo Barbosa Santos, contendo detalhamento de saques, tarifas, encargos financeiros, incidência de IOF, saldo devedor e campo específico para o desconto consignado em folha, o que demonstra a efetiva utilização do produto contratado e a ciência do autor acerca das condições da operação. A documentação acostada aos autos demonstra anuência inequívoca do Autor, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Não há falar, portanto, que o Apelante aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão firmado pelo Autor traz cláusulas expressas e inequívocas, nas quais consta, inclusive, a seguinte previsão: “O CLIENTE autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável — RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.” Tal disposição demonstra tratar-se, inequivocamente, de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com autorização para desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo, ou violação aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não havendo qualquer elemento que indique que o Consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, como cartão de crédito consignado, de modo que o Apelante deve responder pela dívida nos exatos termos contratados. Em consequência, não há que se falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, especialmente porque não se comprovou vício de consentimento, falha de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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