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Rcf Empreendimentos Imobiliários Ltda x Km Comércio De Ferro E Aço Ltda - Me

ID: 318955948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018018-72.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

KM COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

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KATIA CORREA LANZILOTTI

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JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO

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JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

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Processo 1018018-72.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Rcf Empreendimentos Imobiliários Ltda - Km Comércio de Ferro e Aço Ltda - Me e outros - Vistos. Recebo os embargos de de… Processo 1018018-72.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Rcf Empreendimentos Imobiliários Ltda - Km Comércio de Ferro e Aço Ltda - Me e outros - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO (OAB 128342/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO (OAB 27946/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP)

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Rfalcon Produções Artísticas Ltda x Gabriel Henrique Nogueira Goulart Costa

ID: 326479836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034723-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RFALCON PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE NOGUEIRA GOULART COSTA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

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JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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Processo 1034723-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rfalcon Produções Artísticas Ltda - Gabriel Henrique Nogueira Goulart Costa - Vistos. Recebo os embargos de declaração, po… Processo 1034723-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rfalcon Produções Artísticas Ltda - Gabriel Henrique Nogueira Goulart Costa - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Quanto a eventual irresignação contra o julgamento antecipado, pontuo que o juiz não é obrigado a produzir provas se entende que a causa está madura para julgamento. Atos desnecessários não devem ser realizados. Se para a solução justa do litígio a análise e o cotejo de vasta prova documental são suficientes, não tendo a prova oral o condão de alterar suas conclusões, o julgamento de plano se impõe. Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB 468330/SP), RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA (OAB 392720/SP)

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Fabiola Faria Nunes De Sousa x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 327014769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034277-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA FARIA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS S/A.

Intimação

Advogados:

TELMO ARBEX LINHARES

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PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

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PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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GABRIELA ALVES DA SILVA

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FELIPE BARROS CALIXTO

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DENILSON TAGLIAVINI SAVIGNADO

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CAROLINA REIS THEODORO DA SILVA VOLPONE

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Processo 1034277-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiola Faria Nunes de Sousa - Cashme Soluções Financeiras S/a. - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/… Processo 1034277-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiola Faria Nunes de Sousa - Cashme Soluções Financeiras S/a. - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - Companhia Província de Securitização S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB 479503/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), CAROLINA REIS THEODORO DA SILVA VOLPONE (OAB 430775/SP), PRISCILA NASCIMENTO LASSIE (OAB 391367/SP), FELIPE BARROS CALIXTO (OAB 390567/SP), DENILSON TAGLIAVINI SAVIGNADO (OAB 337241/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP)

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Processo nº 1010718-78.2024.8.26.0008

ID: 337728970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010718-78.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE ZANETIC GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE ACARDO GARCIA

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Processo 1010718-78.2024.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Neide Zanetic Garcia - Em razão do exposto, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de JOÃO GARCIA, CPF: 039.302.038… Processo 1010718-78.2024.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Neide Zanetic Garcia - Em razão do exposto, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de JOÃO GARCIA, CPF: 039.302.038-04, RG: 3.290.256-6, filho de Carmen Garcia Cano, também conhecida como Carmen Garcia Canno e de Antonio Garcia Martines, nascido em 15/03/1943, casado com Neide Zanetic Garcia, aposentado, natural de Balsamo/SP, residente e domiciliado na Rua Doutor João Batista Lacerda, 693, ap.61, Quarta Parada, CEP: 03177-010, São Paulo/SP, com registro de nascimento junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Balsamo-SP (matrícula nº 118372 01 55 1943 1 00007 198 0005075 15) e casamento junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 26º Subdistrito - Vila Prudente (matrícula nº 122747 01 55 1967 2 00087 149 0033277-56), reconhecendo-o parcialmente incapaz de exercer, pessoalmente, todos os atos da vida civil, por ser portador de demência na doença de Alzheimer (CID - 10: F-00), e nomeando-lhe curadora a requerente, NEIDE ZANETIC GARCIA, CPF: 635.047.078-87, RG: 3.760.862-9, empresária, casada, residente e domiciliada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 304, apartamento 21, Tatuapé, CEP: 03308-050, São Paulo/SP, sob compromisso. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, se o caso. Serve, ainda, esta sentença como mandado e ofício para registro da interdição nos Cartórios de Registros Civil e de Imóveis competentes, acompanhados das cópias necessárias ao seu cumprimento, que deverão ser providenciadas pela parte e juntadas a esta sentença, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Srs. Oficiais das Unidades de Registros Civil das Pessoas Naturais e de Imóveis competentes procedam ao seu cumprimento. Esta sentença servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da curadora, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do interditado, bem como a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, nos termos do parágrafo único do art. 1.745 e do art. 1.774, ambos do Código Civil. Fica a curadora, ainda, dispensada da especialização da hipoteca legal e da prestação de contas com relação ao benefício previdenciário recebido pelo interdito, eis que serão empregados exclusivamente para sua sobrevivência. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nos artigos 93 da Lei 6.015/73 e 755 do Estatuto Adjetivo Civil. Custas recolhidas (fls. 08/09). P.R.I.Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARINE ACARDO GARCIA (OAB 315833/SP), CARINE ACARDO GARCIA (OAB 315833/SP), CARINE ACARDO GARCIA (OAB 315833/SP)

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R. S. R. x F. De I. E. D. C. S. S.

ID: 307597794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014908-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. S. R.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. S. S.

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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DIRCEU NEVES LIMA

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Processo 0014908-43.2024.8.26.0577 (processo principal 1023853-70.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - R.S.R. e outro - F.I.E.D.C.S.S. - Vistos. Receb… Processo 0014908-43.2024.8.26.0577 (processo principal 1023853-70.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - R.S.R. e outro - F.I.E.D.C.S.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, é caso de provimento parcial, para manifestação em relação à representação processual da parte credora. No entanto, observo que sanada a irregularidade da representação processual de Rafael Sonnewend Rocha conforme instrumento de procuração apresentado a fls. 103. Quanto aos demais questionamentos, inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Quanto a eventual irresignação contra o julgamento antecipado, pontuo que o juiz não é obrigado a produzir provas se entende que a causa está madura para julgamento. Atos desnecessários não devem ser realizados. Se para a solução justa do litígio a análise e o cotejo de vasta prova documental são suficientes, não tendo a prova oral o condão de alterar suas conclusões, o julgamento de plano se impõe. Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP)

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Douglas Alberto De Souza x Rdgs Cerruti Transporte E Logistica Ltda. (Rep. Márcia Alvarenga - Cpf: 058425986-71)

ID: 293590996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019171-21.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. (REP. MáRCIA ALVARENGA - CPF: 058425986-71)

Intimação

Advogados:

GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES

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FELIPE ZORZAN ALVES

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 0019171-21.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Douglas Alberto de Souza - RDGS Cerruti Transporte e Logistica Ltda. (rep. Márcia Alvarenga - CPF: 058425986-7… Processo 0019171-21.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Douglas Alberto de Souza - RDGS Cerruti Transporte e Logistica Ltda. (rep. Márcia Alvarenga - CPF: 058425986-71) - Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Quanto a eventual irresignação contra o julgamento antecipado, pontuo que o juiz não é obrigado a produzir provas se entende que a causa está madura para julgamento. Atos desnecessários não devem ser realizados. Se para a solução justa do litígio a análise e o cotejo de vasta prova documental são suficientes, não tendo a prova oral o condão de alterar suas conclusões, o julgamento de plano se impõe. Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES (OAB 244745/SP)

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Processo nº 1010718-92.2024.4.01.3311

ID: 323577041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010718-92.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE VIRGENS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELLA ANDRADE DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1010718-92.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE VIRGENS DOS SANTOS REU: INSTI… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1010718-92.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE VIRGENS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: Disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 12/112025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010718-48.2016.8.26.0529

ID: 311117837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010718-48.2016.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON RODRIGUES VIEIRA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR PONCE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010718-48.2016.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Milton Rodrigues Vieira - Vistos. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do Novo Código de Processo Civil, é impenhorável a… Processo 1010718-48.2016.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Milton Rodrigues Vieira - Vistos. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do Novo Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2. Assegura-se a impenhorabilidade do salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do art. 833, incisos IV e X, do CPC, tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. 3. Reconhecida a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada. - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21811845420208260000 SP 2181184-54.2020.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 24/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DA QUANTIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. 1. Cabe destacar que a quantia penhorada se refere a conta poupança, estando abarcada pela impenhorabilidade constante no art. 833, inciso X do CPC/2015. Assim, o bloqueio é indevido. Não há que se falar em preclusão do tema, por se tratar de matéria cognoscível de ofício. 2. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22554033820208260000 SP 2255403-38.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 07/01/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio em conta na qual o executado percebe seu benefício previdenciário de aposentadoria - Impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127665-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) Neste caso, a própria Municipalidade reconheceu a impenhorabilidade dos valores que haviam sido bloqueados (fls. 39/41). Por isso, DEFIRO o pedido de fls. 76 para, reconhecendo a impenhorabilidade, determinar o imediato desbloqueio do valor constrito nas fls. 39/41, no total de R$ 1.917,86 no Banco Bradesco S.A. A ordem de bloqueio Sisbajud de fls. 32 também será encerrada. Assim que o desbloqueio for cumprido, a Municipalidade deverá se manifestar sobre a exceção de pré-executividade que foi apresentada (fls. 66/75). Intime-se. - ADV: VLADIMIR PONCE DE MELO (OAB 495058/SP)

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Alexandre Da Silva Prado e outros x Construtora E Incorporadora Zanini Sjcampos Ltda.

ID: 312808451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011294-91.2016.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA PRADO ANDERSON LUIZ NEVES DA SILVA MôNICA MARIA DE FARIA COSTA SIMONE NOGUEIRA PRADO WILZA APARECIDA DO PRADO FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA.

Intimação

Advogados:

YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATA MUNIZ DE PAIVA

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FABRICIA GLEISER SILVA

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DIOGO RODRIGUES DE FARIA

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DEJAIR LOSNAK FILHO

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Processo 1011294-91.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Luiz Neves da Silva - - Wilza Aparecida do Prado Ferreira - - Alexandre da Silva Prado - - Mônica Ma… Processo 1011294-91.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Luiz Neves da Silva - - Wilza Aparecida do Prado Ferreira - - Alexandre da Silva Prado - - Mônica Maria de Faria Costa - - SIMONE NOGUEIRA PRADO - Construtora e Incorporadora Zanini Sjcampos Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Des. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP), YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 164510/SP), FABRICIA GLEISER SILVA (OAB 322769/SP), FABRICIA GLEISER SILVA (OAB 322769/SP), FABRICIA GLEISER SILVA (OAB 322769/SP), RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP), FABRICIA GLEISER SILVA (OAB 322769/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP), DIOGO RODRIGUES DE FARIA (OAB 371771/SP), RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP), RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP), RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP)

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Processo nº 1010718-31.2025.4.01.3902

ID: 283176634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010718-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERSON SILVA SANTOS Advogado d… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERSON SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LIGIA SOUSA REBELO - PA30646 1010718-31.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X)Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). (X)Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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