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Processo nº 1010757-73.2023.4.06.3800

ID: 319684035

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010757-73.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LARA MACEDO PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DOS SANTOS LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010757-73.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANNA LARA MACEDO PIRES ADVOGADO(A) : FABIO DOS SANTOS LAGE (OAB MG212813) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010757-73.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANNA LARA MACEDO PIRES ADVOGADO(A) : FABIO DOS SANTOS LAGE (OAB MG212813) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Objetiva a parte autora o pagamento dos valores devidos a título do benefício auxílio-reclusão, nos períodos compreendidos entre 11/07/2013 a 28/10/2015, 11/07/2016 a 06/06/2017, 30/09/2017 a 22/08/2022 e 22/08/2022 até a data em que o instituidor permanecer recluso , na qualidade de filha menor impúbere, do recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES. Conforme documentos anexos à inicial, chegou a ser concedido à parte autora o benefício auxílio-reclusão NB 25/171.068.572-4, com DIB em 08/08/2013. Esclarece o INSS nas informações com registro em 16/12/2024 (evento 52, documento 1) que “conforme HISCRE do nb 171.068.572.4 o benefício foi pago até 04/2015 sendo posteriormente suspenso por falta de declaração de cárcere; - conforme atestado carcerário constante no evento 44 COMP2, pag 25, o instituidor esteve preso até 18/03/2015, com alvará de soltura a partir de então”. Verifica-se, outrossim, pela tela HISTÓRICO DE CRÉDITOS anexa às informações do INSS com registro em 16/12/2024 (evento 52, documento 1, fls. 6/8) que em relação ao benefício auxílio-reclusão NB 25/171.068.572-4, foram pagos os valores entre 14/03/2014 a 30/04/2015 . Constata-se, ainda, pelo ATESTADO CARCERÁRIO anexo à inicial (evento 1, documento 15, fls. 05/06) que o recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES permaneceu em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sob o regime fechado, entre 18/03/2015 a 28/10/2015. Assim sendo, objetivando-se a DELIMITAÇÃO DA LIDE, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias : 1) Esclarecer se há lide em relação ao pagamento do benefício auxílio-reclusão à parte autora (menor impúbere) entre 11/07/2013 (data da prisão em regime fechado) a 13/03/2014 (data imediatamente anterior ao pagamento administrativo informado no HISTÓRICO DE CRÉDITOS); 2) esclarecer se há lide em relação ao direito da parte autora em receber o benefício auxílio-reclusão no período em que o recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES permaneceu em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sob o regime fechado , entre 18/03/2015 a 28/10/2015; 3) Somente se o INSS informar que reconhece que a parte autora faz jus ao benefício auxílio-reclusão no período em que o recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES permaneceu em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sob o regime fechado, entre 18/03/2015 a 28/10/2015, deverá o INSS esclarecer se em virtude da nova prisão em flagrante delito ocorrida em 30/09/2017 , conforme atestado carcerário anexo à inicial (evento 1, documento 15, fl. 3), se reconhece que o recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES se encontrava acobertado pelo período de graça previsto no art. 15, inciso IV, da Lei 8.213/91 (até doze meses após o livramento, o segurado retido ou recluso), justificando eventual não reconhecimento de sua qualidade de segurado por ocasião dessa nova prisão ocorrida em 30/09/2017 . Registre-se ser ônus do réu apontar a existência de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias , objetivando-se a devida instrução dos autos, intime-se a parte autora a fim de juntar aos autos ATESTADO CARCERÁRIO atualizado do recluso PEDRO LUCAS PORTO ALVES PIRES. Havendo o interesse de absolutamente incapaz na lide, abra-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal para oferecer parecer, a teor do disposto no art. 178, II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias . Nada sendo requerido pelas partes, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Leandro Emidio Lima E Silva Ferreira x Caixa Seguradora S/A

ID: 280171878

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856264-28.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO EMIDIO LIMA E SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856264-28.2022.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856264-28.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEANDRO EMIDIO LIMA E SILVA FERREIRA REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO LEANDRO EMÍDIO LIMA E SILVA FERREIRA, por advogado, ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MATERIAL em face da CAIXA SEGURADORA S/A , ambos devidamente qualificados na inicial. O requerente alega, em suma, que no ano de 2019 foi diagnosticado com um glaucoma raro e severo, que culminou com sua aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta que era devedor de dois contratos de financiamento, garantidos via seguro pela parte ré. Argumenta que protocolou aviso de sinistro, tendo sido indenizado pela parte ré. Todavia, a requerida considerou 05/05/2021 como a data da ocorrência do sinistro, que coincide com a data da realização da perícia médica oficial pelo órgão responsável. Entretanto, sustenta que a data do sinistro seria 18/12/2019, data esta reconhecida como do início da incapacidade laborativa. Ante tais fatos vem a juízo requerer a condenação da ré na restituição de todas as parcelas pagas pelo autor após o sinistro, no montante de R$ 159.166,90 (cento e cinquenta e nove mil centos sessenta e seis reais e noventa centavos) Contestação impugnando o pleito autoral, sob a alegação de ilegitimidade passiva. No mérito, a parte ré alega que o autor já foi devidamente indenizado, tendo por base a previsão constante na apólice. Requer, ao final, o julgamento improcedente da demanda. Réplica à contestação apresentada. Audiência de conciliação realizada (Id 52909341). É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, dada a natureza da matéria e em face da prova ser estritamente documental (art. 355, I do CPC). 2.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A A ré alega em preliminar ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que compete ao agente financeiro custear eventuais valores indenizatórios. Analisando os autos, verifico que se trata de contratação de seguro realizado no ato da contratação do financiamento, conforme Id 35291659 e 35291660. Conforme se verifica na proposta de adesão, há expressa menção à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à CAIXA SEGURADORA como sendo a parte contratada, aplicando-se a teoria da aparência. Portanto, no caso dos autos há responsabilidade SOLIDÁRIA entre a instituição financeira e a seguradora. É a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de Financiamento de automóvel Coligado com Contrato de Seguro Prestamista- Não Quitação por parte da Seguradora e consequente pagamento Indevido por parte das autoras – Repetição do Indébito – Forma Simples Em Razão Da Ausência De Má-fé – Solidariedade Configurada – Teoria Da Aparência – Instituição Financeira e Seguradora que operam a mesma Cadeia de Consumo – Danos Morais devidos – Quantia Fixada em montante razoável – Recurso da Seguradora Parcialmente Provido e Recurso do banco não provido. (TJ-SP - AC: 10107576020188260566 SP 1010757-60.2018.8.26.0566, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/11/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE BEM MÓVEL – APÓLICE INDIVIDUAL – RELAÇÃO CONSUMERISTA – OBJETIVO – RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO – AÇÃO DE COBRANÇA – MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Arguição de ilegitimidade passiva pelo banco requerido. Seguro prestamista que, ao contrário do afirmado, impõe atuação coligada de instituição financeira e seguradora, caracterizada a responsabilidade para responder por eventual inadimplemento. 2) Seguradora requerida que apregoa cerceamento de defesa pela ausência de complementação à perícia médica produzida nos autos. Ausência de prejuízo processual. Questionamento formulado por assistente técnico da seguradora que não possui o condão de afastar as conclusões da perícia realizada. Matéria preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE BEM MÓVEL – APÓLICE INDIVIDUAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – OBJETIVO – RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO – AÇÃO DE COBRANÇA – MÉRITO. 1) Seguro prestamista vinculado a contrato bancário de financiamento para a aquisição de bem móvel. Ocorrência de sinistro (morte do segurado). Avisada do sinistro, a seguradora recusou o pagamento da indenização, ao argumento de doença preexistente à apólice. 2) Sentença de procedência dos pedidos com a condenação solidária da estipulante e da seguradora ao pagamento da indenização securitária devida. 3) Recursos de apelação do banco e da seguradora, alegando ausência de responsabilidade para indenizar e quebra da boa-fé do segurado, ao omitir doença, ademais de excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. Negativa de pagamento do capital segurado que se afigura irregular. Segurado que, conforme a prova pericial acostada, teve ciência da doença fatal (neoplasia maligna) posteriormente à assinatura do contrato. Recusa ao pagamento de indenização que se afigura indevida. Requeridos que devem indenizar os familiares do segurado falecido, nos limites da apólice, verificando-se eventual débito do contrato bancário. Possibilidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois fixados em montante excessivo, atentando-se à natureza da ação bem como ao trabalho profissional envolvido. Recursos providos apenas para tal finalidade, mantida a condenação e a distribuição do ônus sucumbencial. Majoração da honorária advocatícia (artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil) que não se aplica, dado o parcial provimento dos recursos. Procedência em Primeiro Grau. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação dos requeridos em parte provido para redução dos honorários advocatícios, descabida a majoração a que alude o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - APL: 10043939620168260322 SP 1004393-96.2016.8.26.0322, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 19/02/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO E COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E PRESTAMISTA – JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO – LEGITIMIDADE DO BANCO ESTIPULANTE E DOS SEGURADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA DOS REQUERIDOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese em análise, não se verifica julgamento extra petita, porquanto os contratos descritos na exordial tem previsão de indenização por morte, seguro prestamista e assistência funeral-individual, de forma que a pretensão autoral envolve o recebimento de todos esses direitos. 2. Possui legitimidade para responder pela ação de cobrança de seguro de vida e prestamista tanto a instituição financeira, que vendeu o seguro, quanto a seguradora, pois havendo relação de consumo há responsabilidade solidária de ambas as rés pelo pagamento do seguro contratado. 3. Ainda que as requeridas tenham concordado em apresentar a documentação, deram causa ao ajuizamento da ação, ante à recusa na apresentação amigável e extrajudicial dos documentos e impuseram resistência à demanda com a contestação, devendo, portanto, arcarem com o ônus da sucumbência, tendo em vista a obrigação de apresentação. (TJ-MS - AC: 08101316120188120001 MS 0810131-61.2018.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 19/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) Dessa forma, há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a seguradora, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva, pelo que rejeito a preliminar indicada. 2.2. DO PAGAMENTO DO SEGURO Ainda prefacialmente, importante ser ressaltado que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3.º, § 2.º, devendo suas cláusulas estar de acordo com tal disciplina legal, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do acordo, a fim coibir desequilíbrios entre as partes. . O ponto controverso da demanda reside em analisar se o autor faz jus ao recebimento de complementação do valor da indenização do seguro contratado. Conforme consta na cláusula 21.8, alínea c, do contrato de Id 41111710 (Processo SUSEP n 15414.002805/2009-40, temos: “21.8 Considera-se como data do sinistro, para fins de determinar a indenização devida em caso de Morte e Invalidez Total e Permanente: (...) c) Em caso de invalidez total e permanente por doença, a data do exame médico que constatou a incapacidade laborativa informada na declaração do órgão previdenciário ou a data informada na Carta de Concessão de Aposentadoria, a que primeiro ocorrer.” Em manifestação, o réu limitou-se a ratificar que a data a ser considerada como sendo o sinistro seria 05/05/2021, data da realização da perícia médica oficial junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Ocorre que, em interpretação mais favorável ao consumidor, é possível constatar que quando do deferimento da aposentadoria em favor do autor, conforme decisão de Id 35291671, verifica-se que a doença incapacitante do requerente iniciou-se em 18/12/2019, devendo esta entender-se contida na interpretação da expressão “carta de concessão de aposentadoria” e, tendo ocorrido primeiro, é o marco temporal a ser considerado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Assim, constata-se que a restrição apresentada pelo réu é descabida. Dessa forma, o réu não fez prova de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art.373, II, CPC. De outro lado, merece guarida o pleito inicial, tendo o autor comprovado fato constitutivo do seu direito, fazendo jus ao recebimento da indenização. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: I. Por reconhecer a data do sinistro como sendo em 18/12/2019, CONDENO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FAVOR DO AUTOR no importe de R$ 159.166,90 (cento e cinquenta e nove mil centos sessenta e seis reais e noventa centavos), relativo à restituição das parcelas pagas após o sinistro, com correção monetária, pelo índice da Justiça Federal, a partir a contratação (Súmula 632, STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial. II.Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 30 de abril de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1062933-58.2023.4.01.3900

ID: 291609660

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062933-58.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REPAR RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS DE ANIMAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062933-58.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062933-58.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REPAR RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS DE ANIMAIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR - GO39340 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARÁ e outros SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de mandado de segurança impetrado por REPAR RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS DE ANIMAIS LTDA - ME contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA, objetivando a imediata decisão nos processos administrativos nº 10200.720805/2023-75 e nº 10200.720804/2023-21, relativos a pedidos de compensação de tributos pagos indevidamente via GPS entre abril de 2019 e fevereiro de 2020. A impetrante alega mora administrativa superior a 150 dias e risco de inscrição em dívida ativa, com prejuízos operacionais. Pleiteia tutela de evidência ou, subsidiariamente, de urgência, ou ainda a suspensão da exigibilidade dos débitos. O juízo indeferiu a liminar por ausência de provas suficientes da pendência administrativa e ausência de precedente vinculante (id. n. 20229451530). A impetrante opôs embargos de declaração (id. n. 2049393194), alegando omissão e contradição, os quais foram impugnados pela União, que sustentou se tratar de tentativa de rediscussão do mérito (id. n. 2126556211). O MPF manifestou pela sua não intervenção (id. n. 2048085156). A autoridade coatora apresentou informações, reconhecendo o protocolo dos pedidos e informando a tramitação interna com emissão de despachos administrativos, defendendo a denegação da segurança (id. n. 2072733654). É o relatório. 2. Fundamentação A controvérsia dos autos reside em definir se a impetrante possui direito líquido e certo à apreciação imediata de pedidos administrativos de compensação tributária, protocolados em 15/06/2023, sob o fundamento de omissão e morosidade da Administração Fazendária, em violação aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal prevê como cláusula pétrea a duração razoável dos processos da seguinte maneira: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No tocante ao prazo para decisão no processo administrativo fiscal, é firme o entendimento de que não se aplica o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, por se tratar de norma geral inaplicável ao contencioso tributário federal, regido por legislação específica: o Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Com o objetivo de suprir a lacuna normativa existente quanto ao prazo para manifestação da autoridade fazendária, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece que: (...) Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 01/09/2010), fixou entendimento vinculante no sentido de que esse prazo de 360 dias é aplicável a todos os requerimentos administrativos de natureza fiscal, protocolados antes ou depois da entrada em vigor da referida lei. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, orientada pelos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.138.206/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 1/9/2010.) A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é igualmente pacífica nesse sentido, reconhecendo a obrigatoriedade de deliberação administrativa dentro do referido prazo: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AQUASAVE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS HIDRAULICOS LTDA - EPP contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, objetivando obter comando judicial que condene a autoridade impetrada a apreciar o requerimento administrativo formulado, consubstanciado no Pedido de Restituição de n. 10580.725.558/2009-18, que esteve sem solução por mais de 10 anos. 2-Conforme orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido ao regime vinculante dos recursos repetitivos, é obrigatória deliberação administrativa no processo administrativo fiscal dentro do prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, à luz do disposto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Remessa oficial não conhecida. (TRF-1ª, AC 1052995-64.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/03/2022 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO APRECIADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. Ultrapassado o prazo de 360 dias para apreciação dos requerimentos administrativos de ressarcimento de Pis/Cofins da impetrante, é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (Lei 11.457/2007, art. 24). 2. Nesse sentido: tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) (REsp 1.138.206-RS, representativo da controvérsia, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 09.08.2010). Juros moratórios 3. Somente após o decurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo de ressarcimento, são devidos juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic (REsp 1.767.945-PR, representativo da controvérsia, r. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção do STJ em 12.02.2020). Homologação tácita 4. Quando a liminar (mantida pela sentença) foi concedida em 30.08.2017, já havia decorrido o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Fiscal homologar ou apreciar os pedidos de ressarcimento de crédito tributo formalizados pela impetrante em 22.09.2010, 01.09.2010, 09 e 10.12.2010. Todavia, assim como a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal não homologada no prazo de cinco anos extingue o crédito tributário (Lei 9.430/1996, art. 74, § 2º), o pedido de ressarcimento não apreciado nesse prazo (§ 5º) implica analogicamente a aquisição definitiva dos créditos objeto dos pedidos da impetrante. 5. Apelação da impetrante parcialmente provida. Remessa necessária desprovida. (TRF-1ª, AMS 1010757-60.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/03/2021 PAG.) À Administração Fazendária cabe respeito à razoável duração do processo, não podendo sua inação se estender para além do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso concreto, a impetrante alega omissão da Receita Federal quanto à análise de dois pedidos administrativos de compensação (protocolados sob os números 10200.720805/2023-75 e 10200.720804/2023-21), afirmando que, passados mais de 150 dias da protocolização, não houve manifestação administrativa. Todavia, conforme ressaltado na decisão que indeferiu o pedido liminar, os documentos inicialmente apresentados (prints de tela e registros administrativos) não traziam comprovação atualizada e objetiva da situação processual, especialmente quanto ao efetivo andamento dos autos na esfera administrativa. Além disso, não constava nos autos qualquer certidão ou extrato funcional emitido por autoridade competente que demonstrasse a omissão alegada. Na sequência, ao apresentar embargos de declaração, a impetrante buscou complementar a documentação e reiterar a tese de mora administrativa, sendo que, por sua vez, a autoridade coatora apresentou informações detalhadas acompanhadas de despachos administrativos recentes, que demonstram que ambos os processos se encontram em tramitação regular, com movimentações internas e atos administrativos válidos, inclusive: a) Despacho nº 1.492/2024 no processo nº 10200.720804/2023-21, abrangendo competências de 04/2019 a 13/2019; b) Despacho nº 1.493/2024 no processo nº 10200.720805/2023-75, envolvendo competências de 01/2020 a 02/2020. Tais despachos, datados de março de 2024, foram praticados dentro do prazo de 360 dias contados do protocolos ocorridos em 15 e 26/06/2023, ou seja, dentro do limite legal fixado pela Lei nº 11.457/2007. Dessa forma, ainda que o ajuizamento da ação tenha se dado em 01/12/2023, não se verifica, naquele momento, o decurso integral do prazo de 360 dias. Além disso, comprovou-se nos autos que a autoridade impetrada não permaneceu inerte, mas sim adotou providências concretas no curso dos processos administrativos, descaracterizando a alegada omissão indevida. Não há, portanto, nos autos, demonstração de mora administrativa caracterizadora de violação a direito líquido e certo. Ao contrário, os elementos documentais juntados pela autoridade coatora revelam que o trâmite seguiu seu curso normal, dentro do prazo previsto em lei. Diante desse panorama, revela-se incabível o provimento da segurança pretendida, por inexistência de demonstração inequívoca do direito alegado. A impetração, ao se antecipar ao decurso do prazo legal de 360 dias, carece de interesse processual útil, circunstância que inviabiliza a concessão da ordem. Finalmente, diante da ausência de ilegalidade ou omissão por parte da autoridade administrativa, resta prejudicado o exame dos embargos de declaração interpostos, que pretendem reformar a decisão liminar indeferitória, especialmente porque a situação fática e documental restou superada pelas manifestações subsequentes. 3. Dispositivo Ante o exposto, a) denego a segurança com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009; b) diante da perda superveniente de objeto, julgo prejudicados os embargos de declaração interpostos pela parte impetrante; c) custas pela impetrante; d) sem condenação em honorários advocatícios conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009; e) interposto recurso, intime-se o órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada (FAZENDA NACIONAL), para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos, posteriormente, ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação; f) dispenso ciência ao Ministério Público Federal conforme manifestação do ente nos autos; g) sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se; Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 5010802-24.2024.8.13.0056

ID: 328629543

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010802-24.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE FARIAS ANASTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5010802-24.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERIKA FERREIRA FREIRE CPF: 175.847.847-04 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Narrou a exordial que: “A requerente alega que em 18/08/2024 adquiriu da Empresa Requerida uma cama de solteiro box – Ortobom Union Ortopedico Preto, no montante de R$ 438,31 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), pagos via pix, em que a entrega estava prevista para o dia 06/09/2024(…) Ocorre que, segundo alegações da Requerente, a Empresa Requerida descumpriu integralmente o contrato entre as partes, pois não houve a entrega do produto ate a presente data (…) a Requerente entrou em contato através de mensagens com a empresa Requerida várias vezes, porém, só recebeu desculpas protelatórias sobre o atraso da entrega do produto, conforme prova em anexo, e com as solicitações de entrega da Requerente, a Empresa requerida não respondeu mais as suas tentativas de contato (…) Por restar infrutífero qualquer acordo amigável, propõe a Requerente a presente ação” (ID 10310826521, p.1/2). Por tal fato, pleiteou a condenação do réu ao ressarcimento da quantia de R$ 438,31 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) e indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 10334533806, oportunidade em que suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual pela perda do objeto. Alegou, ainda, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, afirmou inexistir falha na prestação de seu serviço, discorreu acerca da ausência de danos indenizáveis, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada no ID 10372108587. Realização audiência de conciliação, não houve acordo. Na oportunidade, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10335867283). Os autos vieram conclusos. Decido. Da ilegitimidade passiva O réu alegou não ser parte legitima para figurar no polo passivo, vez que “é o usuário vendedor responsável por administrar o estoque de seus produtos, elaborar os anúncios divulgados na plataforma, entregar o produto correto e adequado para os meios de logística que farão com que o mesmo chegue ao usuário comprador”(ID 10334533806, p.02). Disse que “No caso concreto, o usuário vendedor foram BEATRIZ MARIA SOUTOSILVA CNPJ: 48.298.885/0001-83, sendo o único responsável pelos fatos narrados” 10334533806” (ID 10334533806, p.02). Contudo, razão não lhe assiste Com efeito, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados, conforme disposto no parágrafo único do art. 7 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE CONSTATADA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA/MARCA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as bandeiras/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51674176020218090023 CAIAPÔNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sendo assim, rejeito a preliminar aventada. Do litisconsórcio passivo necessário O requerido alegou em sua peça de defesa que “a presente ação judicial se trata de alegada devolução de valores, fazendo-se necessário que o vendedor integre a lide”(ID 10334533806, p.02) Disse que “as Partes Autoras deixaram de incluir no polo passivo o usuário vendedor é BEATRIZ MARIA SOUTO SILVA CNPJ: 48.298.885/0001-83, cuja presença é indispensável para a integral apuração e compreensão dos fatos” (ID 10334533806, p.03) Razão pela qual, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, razão não lhe assiste. Com efeito, “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes’’ conforme dispõe artigo 114 do Código de Processo Civil. Em que pese a alegação do réu, não se verifica, na hipótese dos autos, a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário para o regular deslinde do feito. Ora, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, sendo solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, o consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação contra um ou contra todos. Assim sendo, o argumento da parte ré não merece prosperar. Da ausência de interesse processual Argumentou o réu que já houve o reembolso do valor pleiteado pela autora, razão pela qual não possui interesse de agir. Pois bem. Analisando os autos, entendo que, em tal ponto, razão assiste ao demandando. Com efeito, verifica-se na exordial que a requerente buscou, por meio desta ação, a condenação do réu a restituição do valor despendido na compra da cama box. No entanto, noto que já houve o ressarcimento de tal valor (Cf. ID 10334533806, p.03). Registre-se, por oportuno, que a parte autora sequer impugnou o documento apresentado pelo réu. Nesse cenário, considerando que a devolução do valor inicialmente pleiteado já foi realizado, tal fato impede o prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos materiais, uma vez que não há mais provimento nesse sentido a ser assegurado por meio desta ação, estando, portanto, evidente a falta de interesse processual. O art. 493 do CPC preconiza que, ocorrendo fato superveniente no curso da ação, que altere ou influencie o direito do autor, cumpre ao julgador tomá-lo em consideração no momento de decidir, pois a tutela jurisdicional deve compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega. Confira-se: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Nesse sentido, veja a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A perda superveniente do objeto, e consequentemente, do interesse de agir, ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, a pretensão autoral é cumprida espontaneamente pela parte demandada em juízo - Incabível a homologação de acordo celebrado entre as partes extrajudicialmente, por perda superveniente do interesse processual, mormente diante da ausência de citação do réu. (TJ-MG - Apelação Cível: 5016780-78.2022.8.13.0079, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024) Logo, a extinção parcial do feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse de agir quanto ao pedido de restituição de valores é medida que se impõe, haja vista que a providência pretendida já foi acolhida. Passo à análise de mérito. A matéria controvertida, em que pese seja de fato e de Direito, comporta solução à luz da prova documental acostada, inteiramente suficiente para formação do livre convencimento motivado do julgador. Assim, estando os fatos litigiosos bem delineados nos autos, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que, porém, não alija a aplicação de outras normas jurídicas no que couber, haja vista que todas essas fontes convivem em regime de diálogo. No caso em análise, cinge-se a controvérsia em se aferir a existência de danos morais infligidos à autora, decorrentes da alegada falha na prestação do serviço pela ré. Como cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927 e 186 do CC/02. A saber: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil". Registre-se, ainda que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Na hipótese dos autos, verifica-se que a não entrega do produto é fato incontroverso e, assim sendo, sem desnecessárias delongas, tem-se caracterizada a falha na prestação de serviços. A propósito: Ação de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Não entrega do produto no prazo estabelecido. Falha na prestação dos serviços. Danos morais, contudo, não verificados . Mero dissabor da vida cotidiana. Ausência de comprovação de má-fé. Descabida a devolução em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010757-51.2021.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) Contudo, ainda que demonstrada a falha na prestação de serviços do réu, não deve prevalecer no presente caso o pedido indenizatório. Isso porque para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, seu sentimento de dignidade, sujeitando-se a dor, humilhação, constrangimentos. Simples aborrecimentos e chateações do cotidiano não podem ensejar indenização por danos morais. Deveras, o simples incômodo, frustração e aborrecimento não configuram dano moral, o qual se caracteriza somente por meio da agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições. Não se olvida que a parte autora juntou diversas reclamações buscando a solução administrativas do conflito com a parte ré. Ocorre que as referidas reclamações foram enviadas sucessivamente em um curto lapso temporal, não havendo que se falar sequer em perda do tempo útil da requerente, uma vez que o auxilio do réu era praticamente imediato. Assim, não há comprovação da prática de qualquer ofensa pessoal contra a autora, exposição pública ilícita da imagem ou abalo intrínseco em intensidade capaz de produzir dor imaterial. O que se observa ter havido no presente caso é a insatisfação com o serviço prestado pelo requerido, o que não deve ser menosprezado em qualquer tipo de relação comercial, mas que também não pode ser erigido a dano moral. A corroborar, veja-se os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MEROS ABORRECIMENTOS . AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação contra sentença que condenou à restituição de valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 devido à não entrega de produto adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a falta de entrega do produto configura dano moral indenizável . III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual, por si só, não caracteriza dano moral. Não comprovado abalo significativo à personalidade ou sofrimento que justifique a indenização. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para excluir a indenização por danos morais. Tese de julgamento: Meros aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual não geram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 18 . Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.396640-5/001 .(TJ-MG - Apelação Cível: 50382867220238130145, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 07/03/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA DE PRODUTO - FALTA DE ENTREGA - TELA SISTÊMICA - ESTORNO - PROVA - MERO INCÔMODO E ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, violando direitos da personalidade e transcendendo o mero aborrecimento cotidiano, ao qual todos que vivem em sociedade estão sujeitos, impõe ofensa aos direitos da personalidade decorrentes da noção de dignidade da pessoa humana, como honra, imagem, nome, integridade física e psíquica. 2 . Embora não tenha sido devidamente comprovado o estorno ante a não entrega do produto adquirido, a hipótese dos autos não retrata dano in re ipsa, nem se mostra idônea a repercutir negativamente na esfera de direitos da personalidade da parte recorrente. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008383-31 .2019.8.13.0145 1 .0000.24.134698-0/001, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 11/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Por fim, não merece acolhimento o pleito apresentado pelo réu de condenação do autor por litigância de má-fé. Com efeito, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Na hipótese, tenho que não restou caracterizada conduta abusiva e maliciosa da parte autora capaz de configurar dano processual à parte contrária. Assim, não há de ser aplicada a multa pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inc. VI, do CPC em relação ao pedido de restituição. Ainda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização por danos morais e o pedido contraposto de condenação da autora em litigância de má-fé. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. P.R.I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5314185-60.2016.8.09.0174

ID: 339571287

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5314185-60.2016.8.09.0174

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO ROBERTO ZACARIAS DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA LÁZARO ROBE… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA LÁZARO ROBERTO ZACARIAS DE ASSIS propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR em face de OI S/A, alegando que, após sucessivas mudanças de endereço por motivos profissionais, solicitou à Ré a transferência de seus serviços de telefonia, internet e TV, sendo-lhe garantido que não haveria problemas. No entanto, os serviços não funcionaram adequadamente e, posteriormente, constatou que não havia cobertura no novo endereço, motivo pelo qual solicitou o cancelamento. Sustentou que a Ré passou a cobrar multa por cancelamento e outros valores que entende indevidos, além de ameaçar incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, requereu a concessão de liminar para impedir a negativação de seu CPF; declaração de inexistência do débito, condenação da Ré em danos morais de R$ 20.000,00 e o ressarcimento de danos materiais relativos a honorários advocatícios contratuais. A Ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o telefone fixo foi instalado no novo endereço da parte Autora mas quando o técnico da empresa Ré foi ao novo endereço do Autor para instalar a internet Oi Velox, constatou a inexistência de porta (conexão), ficando impedido de instalar o serviço. Aduziu que, a despeito da falta de PORTA para instalação da internet Oi Velox, a parte Autora manteve os serviços Oi TV e telefonia fixa no plano Oi TOTAL, utilizando-os até 30/08/2016, quando solicitou o cancelamento de ambos, conforme demonstrado nas telas trazidas com a defesa; que, tendo em vista o cancelamento do plano antes do termo final do período de permanência de 12 meses, a parte Autora incidiu na multa de fidelidade cobrada através da fatura com vencimento em 03/10/2016 e que as demais cobranças na fatura contestada, relativa ao mês de setembro/2016, referem-se à utilização dos serviços de telefonia fixa e Oi TV até 30/08/2016, quando foram cancelados a pedido do Autor. Ao final, requereu a improcedência dos pleitos autorais e a procedência do contraposto (recebimento do valor em aberto de R$ 646,64). É o que havia a relatar. Passo a decidir. O processo encontra-se apto a receber a prestação jurisdicional eis que obedecidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do CPC/2015, comportando o processo julgamento antecipado vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença. Inexistindo preliminares a serem dirimidas, adentro, de imediato à matéria de fundo de causa. O ponto central da controvérsia é analisar se a cobrança realizada pela Ré, em razão do cancelamento do contrato, é legítima, e se a sua conduta gerou direito à indenização por danos morais e materiais ao Autor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 14 e 51), a relação entre as partes é de consumo e a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo este por falhas na prestação do serviço. No caso dos autos, restou demonstrado que o Autor buscou a transferência dos serviços para novo endereço confiando nas informações prestadas pela própria Ré. Entretanto, a Ré não cumpriu com a oferta, deixando o consumidor sem os serviços contratados e procedeu à cobrança de multa bem como ameaçou negativar o nome do consumidor por débitos relativos ao acesso fixo de nº (62) 3532-9517, contrato nº 118.994.101-2. Tais fatos caracterizam falha na prestação de serviços e cobrança indevida, configurando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Nesse caminhar de ideias procede o pleito declaratório de inexistência de débitos vinculados ao terminal fixo de nº (62) 3532-9517, contrato nº 118.994.101-2 e , de consequência, improcede o pedido contraposto de recebimento do valor de R$ 646,64. Procede ainda o pleito de indenização por danos morais pois a inscrição indevida ou a ameaça de negativação de débito inexistente enseja dano moral presumido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Consigne-se que a situação em comento não pode ser analisada como um mero dissabor visto que a angústia gerada por empresas, como a Ré, que desrespeitam os consumidores não se atentando em cumprir o pactuado, deve ser coibido pelo Poder Público. Ademais, não é preciso fazer grande esforço para entender que nem todos tem a disposição de se enveredar em uma batalha administrativa e jurídica, o que consideravelmente traz mais transtornos à parte hipossuficiente. Ora, o dispêndio de tempo e o desgaste emocional sofrido pela Autora, revela afronta aos direitos da personalidade, motivo pelo qual passível de indenização. Em suma, se situações como essa passarem a ser vistas somente na esfera do "mero dissabor" da vida moderna, os consumidores sempre ficarão à mercê das empresas que nunca agirão com a necessária boa-fé objetiva que deve integrar os contratos. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS EM DESACORDO COM O VALOR CONTRATADO, ALÉM DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PEDINDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. COBRANÇA EM DESACORDO COM O VALOR CONTRATADO E POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, O QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL E MALFERE A BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA E INCONTROVERSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE AFASTA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00031380520208190087 202400125450, Relator.: Des(a) . HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 15/05/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/05/2024) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA . MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à multa por fidelização em contrato de telefonia, em razão da impossibilidade técnica de prestação de serviços no novo endereço do apelado, e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II . Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de multa por fidelização no caso de cancelamento do contrato por impossibilidade técnica de alteração de endereço e se há responsabilidade por danos morais decorrentes da negativação indevida. III. Razões de decidir A rescisão do contrato decorreu de culpa exclusiva da ré, que não conseguiu atender a solicitação de mudança de endereço por inviabilidade técnica, afastando a aplicabilidade da multa por fidelização. A negativação indevida por débito inexigível configura danos morais in re ipsa . IV. Dispositivo e tese Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A impossibilidade técnica de prestação de serviços no novo endereço afasta a cobrança de multa por fidelização e a negativação indevida enseja indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, VIII; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010757-33.2023 .8.26.0001, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j . 27.09.2024.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10015548920228260160 Descalvado, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 10/12/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Caracterizada, portanto, a ocorrência de dano moral, impõe-se a condenação da Ré em pecúnia, como forma de reparação do abalo por ela provocado, sem caracterizar, porém, enriquecimento sem causa por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se podendo olvidar também do caráter punitivo da indenização em comento, uma vez que deve servir como forma de reprovar a conduta ilícita praticada pela Ré. Assim, levando-se em consideração o nível da gravidade ocorrida, a sua extensão, a capacidade econômica da ofensora, bem como a natureza do constrangimento (negativação indevida efetuada em 19/03/2017 e baixada em 22/05/2017, conforme tela de ev.15), arbitro o quantum indenizatório no importe de R$ 4.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o dano moral não serve a estimular o enriquecimento sem causa, rechaçado pelo direito - art. 884 do Código Civil. Por fim, quanto ao pleito autoral de indenização por dano material, entende-se cabível a restituição do valor referente aos honorários contratuais, nos termos dos arts. 389 e 404 do Código Civil, visto que a demanda somente foi necessária em razão da conduta da Ré. No entanto, a parte Autora não acostou contrato de honorários tampouco qualquer comprovante de pagamento a tal título, ônus que lhe cabia (art. 373, inciso I do CPC/2015). Nessa esteira, improcede tal pretensão. Firme em tais razões e sem mais delongas, nos termos do art. 14 do CDC e dos artigos 186, 927, parágrafo único, 932, III, 944 do Código Civil c/c os artigos 355, inciso I, 373, incisos I e II e 487, inciso I, do CPC/2015: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: - DECLARAR indevida a cobrança de valores referentes ao acesso fixo de nº (62) 3532-9517, contrato nº 118.994.101-2, e; - CONDENAR a Ré, OI S/A, a pagar ao Autor, LÁZARO ROBERTO ZACARIAS DE ASSIS, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios do evento danoso – em 19/03/2017, data em que a Ré promoveu a inclusão do nome em da parte Autora no rol dos inadimplente e a baixa em 22/05/2017, conforme telas de ev.15 - (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) com base na taxa Selic com dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. b) JULGO IMPROCEDENTE o contraposto, e; c) MANTENHO a tutela de ev. 04 e EXIGÍVEL a multa pelo descumprimento da ordem de ev. 04 - conforme decisão de ev. 17- que é objeto do processo apenso protocolo nº 5446845-47.2018.8.09.0174. Eventuais requerimentos de gratuidade processual formulados serão apreciados quando da interposição de recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). *Se for PF, deverá instruir o pleito com: 1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais; 2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita), e; 3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal. *Se for PJ, deverá instruir o pleito com o demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas. Proceda a Serventia, mediante certidão, a retificação do polo passivo como requer na defesa. Observe a Serventia a inovação da Lei nº 13.728/2018 (contagem do prazo em dias úteis) - com publicação em 31/10/2018 e vigência imediata. Transitada em julgado: a) proceda a Serventia a juntada desta sentença e da certidão de trânsito no feito apenso de protocolo 5446845-47.2018.8.09.0174 intimando a parte interessada para requerer o que entender para o prosseguimento do feio em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, e; b) fica o presente processo suspenso por 30 (trinta) dias aguardando o pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC/2015. Transcorrido em branco o prazo supra, certifique a Secretaria e arquive-se. Deixo de imputar condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art.55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito1

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Processo nº 5314185-60.2016.8.09.0174

ID: 339571297

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5314185-60.2016.8.09.0174

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S/A

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA LÁZARO ROBE… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA LÁZARO ROBERTO ZACARIAS DE ASSIS propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR em face de OI S/A, alegando que, após sucessivas mudanças de endereço por motivos profissionais, solicitou à Ré a transferência de seus serviços de telefonia, internet e TV, sendo-lhe garantido que não haveria problemas. No entanto, os serviços não funcionaram adequadamente e, posteriormente, constatou que não havia cobertura no novo endereço, motivo pelo qual solicitou o cancelamento. Sustentou que a Ré passou a cobrar multa por cancelamento e outros valores que entende indevidos, além de ameaçar incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, requereu a concessão de liminar para impedir a negativação de seu CPF; declaração de inexistência do débito, condenação da Ré em danos morais de R$ 20.000,00 e o ressarcimento de danos materiais relativos a honorários advocatícios contratuais. A Ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o telefone fixo foi instalado no novo endereço da parte Autora mas quando o técnico da empresa Ré foi ao novo endereço do Autor para instalar a internet Oi Velox, constatou a inexistência de porta (conexão), ficando impedido de instalar o serviço. Aduziu que, a despeito da falta de PORTA para instalação da internet Oi Velox, a parte Autora manteve os serviços Oi TV e telefonia fixa no plano Oi TOTAL, utilizando-os até 30/08/2016, quando solicitou o cancelamento de ambos, conforme demonstrado nas telas trazidas com a defesa; que, tendo em vista o cancelamento do plano antes do termo final do período de permanência de 12 meses, a parte Autora incidiu na multa de fidelidade cobrada através da fatura com vencimento em 03/10/2016 e que as demais cobranças na fatura contestada, relativa ao mês de setembro/2016, referem-se à utilização dos serviços de telefonia fixa e Oi TV até 30/08/2016, quando foram cancelados a pedido do Autor. Ao final, requereu a improcedência dos pleitos autorais e a procedência do contraposto (recebimento do valor em aberto de R$ 646,64). É o que havia a relatar. Passo a decidir. O processo encontra-se apto a receber a prestação jurisdicional eis que obedecidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do CPC/2015, comportando o processo julgamento antecipado vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença. Inexistindo preliminares a serem dirimidas, adentro, de imediato à matéria de fundo de causa. O ponto central da controvérsia é analisar se a cobrança realizada pela Ré, em razão do cancelamento do contrato, é legítima, e se a sua conduta gerou direito à indenização por danos morais e materiais ao Autor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 14 e 51), a relação entre as partes é de consumo e a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo este por falhas na prestação do serviço. No caso dos autos, restou demonstrado que o Autor buscou a transferência dos serviços para novo endereço confiando nas informações prestadas pela própria Ré. Entretanto, a Ré não cumpriu com a oferta, deixando o consumidor sem os serviços contratados e procedeu à cobrança de multa bem como ameaçou negativar o nome do consumidor por débitos relativos ao acesso fixo de nº (62) 3532-9517, contrato nº 118.994.101-2. Tais fatos caracterizam falha na prestação de serviços e cobrança indevida, configurando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Nesse caminhar de ideias procede o pleito declaratório de inexistência de débitos vinculados ao terminal fixo de nº (62) 3532-9517, contrato nº 118.994.101-2 e , de consequência, improcede o pedido contraposto de recebimento do valor de R$ 646,64. Procede ainda o pleito de indenização por danos morais pois a inscrição indevida ou a ameaça de negativação de débito inexistente enseja dano moral presumido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Consigne-se que a situação em comento não pode ser analisada como um mero dissabor visto que a angústia gerada por empresas, como a Ré, que desrespeitam os consumidores não se atentando em cumprir o pactuado, deve ser coibido pelo Poder Público. Ademais, não é preciso fazer grande esforço para entender que nem todos tem a disposição de se enveredar em uma batalha administrativa e jurídica, o que consideravelmente traz mais transtornos à parte hipossuficiente. Ora, o dispêndio de tempo e o desgaste emocional sofrido pela Autora, revela afronta aos direitos da personalidade, motivo pelo qual passível de indenização. Em suma, se situações como essa passarem a ser vistas somente na esfera do "mero dissabor" da vida moderna, os consumidores sempre ficarão à mercê das empresas que nunca agirão com a necessária boa-fé objetiva que deve integrar os contratos. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS EM DESACORDO COM O VALOR CONTRATADO, ALÉM DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PEDINDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. COBRANÇA EM DESACORDO COM O VALOR CONTRATADO E POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, O QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL E MALFERE A BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA E INCONTROVERSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE AFASTA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00031380520208190087 202400125450, Relator.: Des(a) . HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 15/05/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/05/2024) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA . MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à multa por fidelização em contrato de telefonia, em razão da impossibilidade técnica de prestação de serviços no novo endereço do apelado, e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II . Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de multa por fidelização no caso de cancelamento do contrato por impossibilidade técnica de alteração de endereço e se há responsabilidade por danos morais decorrentes da negativação indevida. III. Razões de decidir A rescisão do contrato decorreu de culpa exclusiva da ré, que não conseguiu atender a solicitação de mudança de endereço por inviabilidade técnica, afastando a aplicabilidade da multa por fidelização. A negativação indevida por débito inexigível configura danos morais in re ipsa . IV. Dispositivo e tese Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A impossibilidade técnica de prestação de serviços no novo endereço afasta a cobrança de multa por fidelização e a negativação indevida enseja indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, VIII; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010757-33.2023 .8.26.0001, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j . 27.09.2024.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10015548920228260160 Descalvado, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 10/12/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Caracterizada, portanto, a ocorrência de dano moral, impõe-se a condenação da Ré em pecúnia, como forma de reparação do abalo por ela provocado, sem caracterizar, porém, enriquecimento sem causa por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se podendo olvidar também do caráter punitivo da indenização em comento, uma vez que deve servir como forma de reprovar a conduta ilícita praticada pela Ré. Assim, levando-se em consideração o nível da gravidade ocorrida, a sua extensão, a capacidade econômica da ofensora, bem como a natureza do constrangimento (negativação indevida efetuada em 19/03/2017 e baixada em 22/05/2017, conforme tela de ev.15), arbitro o quantum indenizatório no importe de R$ 4.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o dano moral não serve a estimular o enriquecimento sem causa, rechaçado pelo direito - art. 884 do Código Civil. Por fim, quanto ao pleito autoral de indenização por dano material, entende-se cabível a restituição do valor referente aos honorários contratuais, nos termos dos arts. 389 e 404 do Código Civil, visto que a demanda somente foi necessária em razão da conduta da Ré. No entanto, a parte Autora não acostou contrato de honorários tampouco qualquer comprovante de pagamento a tal título, ônus que lhe cabia (art. 373, inciso I do CPC/2015). Nessa esteira, improcede tal pretensão. Firme em tais razões e sem mais delongas, nos termos do art. 14 do CDC e dos artigos 186, 927, parágrafo único, 932, III, 944 do Código Civil c/c os artigos 355, inciso I, 373, incisos I e II e 487, inciso I, do CPC/2015: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: - DECLARAR indevida a cobrança de valores referentes ao acesso fixo de nº (62) 3532-9517, contrato nº 118.994.101-2, e; - CONDENAR a Ré, OI S/A, a pagar ao Autor, LÁZARO ROBERTO ZACARIAS DE ASSIS, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios do evento danoso – em 19/03/2017, data em que a Ré promoveu a inclusão do nome em da parte Autora no rol dos inadimplente e a baixa em 22/05/2017, conforme telas de ev.15 - (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) com base na taxa Selic com dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. b) JULGO IMPROCEDENTE o contraposto, e; c) MANTENHO a tutela de ev. 04 e EXIGÍVEL a multa pelo descumprimento da ordem de ev. 04 - conforme decisão de ev. 17- que é objeto do processo apenso protocolo nº 5446845-47.2018.8.09.0174. Eventuais requerimentos de gratuidade processual formulados serão apreciados quando da interposição de recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). *Se for PF, deverá instruir o pleito com: 1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais; 2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita), e; 3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal. *Se for PJ, deverá instruir o pleito com o demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas. Proceda a Serventia, mediante certidão, a retificação do polo passivo como requer na defesa. Observe a Serventia a inovação da Lei nº 13.728/2018 (contagem do prazo em dias úteis) - com publicação em 31/10/2018 e vigência imediata. Transitada em julgado: a) proceda a Serventia a juntada desta sentença e da certidão de trânsito no feito apenso de protocolo 5446845-47.2018.8.09.0174 intimando a parte interessada para requerer o que entender para o prosseguimento do feio em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, e; b) fica o presente processo suspenso por 30 (trinta) dias aguardando o pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC/2015. Transcorrido em branco o prazo supra, certifique a Secretaria e arquive-se. Deixo de imputar condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art.55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito1

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Jose David De Lima x Mauro Eduardo Lima De Castro

ID: 313446535

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3041417-94.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAVID DE LIMA

Polo Passivo:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DAVID DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 3041417-94.2024.8.06.0001 AUTOR: UBIRATAN CONDE TEIXEIRA AZEVEDO REU: IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA Vistos. A parte autora, Ubiratan Conde Teixeira Azevedo, propôs … Sentença 3041417-94.2024.8.06.0001 AUTOR: UBIRATAN CONDE TEIXEIRA AZEVEDO REU: IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA Vistos. A parte autora, Ubiratan Conde Teixeira Azevedo, propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais em face da empresa IFOOD Agência de Serviços de Restaurantes Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, sendo entregador cadastrado no aplicativo do iFood, teve sua conta desativada de maneira arbitrária, sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia, privando-o de sua principal fonte de renda. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve violação aos seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, alega que a conduta da ré fere a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especificamente o artigo 20, que concede o direito à revisão de decisões automatizadas que afetam interesses pessoais e profissionais. Ao final, pediu liminarmente o restabelecimento da relação contratual com a iFood e o desbloqueio de sua conta, e, no mérito, a condenação da iFood ao pagamento de lucros cessantes a serem liquidados, além da reparação dos danos morais, inversão do ônus da prova, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré, IFOOD Agência de Serviços de Restaurantes Ltda., apresentou contestação, alegando que o autor teve sua conta desativada por justa causa em razão de flagrante descumprimento dos Termos e Condições de Uso do aplicativo do iFood. A parte ré destacou que é um mero intermediador de serviços, não possuindo qualquer ingerência na atividade de entregadores parceiros, conforme o art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Também alegou que não se aplicam as normas de defesa do consumidor ao caso sub judice e que a responsabilidade do iFood é limitada. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a desativação de sua conta foi injustificada e que não houve qualquer notificação ou possibilidade de defesa prévia. Reitera que a exclusão foi arbitrária, violando a Lei Municipal nº 11.021/2020 de Fortaleza, que regula a atividade de entregadores por aplicativos, a qual prevê a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo prévio à sanção. Em sequência, o autor repisa a necessidade de concessão da tutela provisória de urgência, argumentando que a ausência de sua principal fonte de renda gera grave risco à sua subsistência e à de sua família, repisando os argumentos apresentados na inicial e destacando a urgência do caso para evitar danos irreparáveis. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que, não tendo as partes requerido e não sendo necessária a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e o réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. O cerne da controvérsia diz respeito à rescisão contratual ocorrida, devendo-se analisar se foi devida ou não. O autor alega que a rescisão ocorreu de forma imotivada, sem que tenha sido possibilitado qualquer contraditório ou ampla defesa, sem notificação prévia ou justificativa plausível, sustentando que é motorista do IFOOD há dois anos e meio, sendo essa a sua fonte de renda, a qual foi cortada de forma arbitrária e sem justa causa pela ré. A parte ré, em sua defesa, afirma que a rescisão foi devidamente motivada, por violação dos termos de uso. No caso, o contrato pode ser resolvido de diversas formas, como a resilição e a resolução. A resilição é a extinção do contrato pela vontade das partes, podendo ser bilateral, quando pelo distrato (art. 472 do Código Civil), ou unilateral, havendo autorização legal ou contratual para tanto (art. 473 do Código Civil), também chamada de denúncia vazia. Em se tratando de resolução, hão de ser aplicados outros dispositivos do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A melhor exegese dos dispositivos acima transcritos é no sentido de que há diferença de tratamento em havendo cláusula resolutiva (por inadimplemento, evidentemente) expressa, ou em não havendo esta previsão, quando se considera haver cláusula resolutiva tácita, presente em todos os contratos, a ensejar a resolução em caso de descumprimento culposos ou fortuito. Nesse contexto, o inadimplemento das obrigações pode ser fortuito ou culposo. Se decorrer de caso fortuito ou força maior, exime de responsabilidade o descumpridor (art. 393 do CC). Ademais, afirma o Código Civil, sobre o assunto: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Havendo cláusula resolutiva expressa, ela opera de pleno direito. Em caso de surgimento de conflito de interesses agravado por uma pretensão resistida (lide), necessária a propositura de ação DECLARATÓRIA, com vistas a pedir a declaração de que houve a rescisão, já operada ope legis (por força de lei), em razão de previsão contratual (requisito da eficácia imediata da resolução). Havendo cláusula resolutiva tácita (a qual se presume, na ausência da expressa), ela opera ope judicis, necessitando de interpelação judicial, ou seja, necessária a prévia instauração de procedimento contraditório para fim de se verificar a ocorrência do inadimplemento e ser determinada a resolução, por meio de ação CONSTITUTIVA NEGATIVA, na qual, a partir da sentença, ocorre a resolução, podendo ser antes suspenso os efeitos do contrato em eventual concessão de tutela provisória. É a lei substantiva. No presente contrato, há cláusula resolutiva expressa, o que atrai a incidência do preceituado na primeira parte do art. 474 do CC. Ademais, o Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, devendo-se atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes, corresponder aos usos e costumes, à boa-fé e for mais benéfico a quem não redigiu o documento (grifo nosso): Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; Além disso, a Lei determina que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender à finalidade social da norma e às exigências do bem comum, o que representa, respectivamente, as técnicas jurídicas de exegese teleológica e sociológica (art. 5º da LINDB e art. 8º do CPC). Analisando-se os argumentos lançados pelas partes e os documentos anexados aos presentes autos, percebe-se que o autor era motorista do aplicativo IFOOD, sendo essa a sua principal fonte de sustento. Todavia, sua conta foi desativada pela empresa ré, sem apresentação de justificativa ao autor. A justificativa apresentada é a que consta abaixo, no sentido de que foram violados os "termos de uso": Evidentemente, tal alegação é bastante genérica, tendo em vista que os termos de uso da referida plataforma contêm infindáveis cláusulas, sendo muito conveniente para a referida empresa apenas arguir que tais imensos termos de uso, genericamente, teriam sido violados, sem que seja fornecida qualquer explicação mais detalhada, sem a indicação de qual cláusula dos termos de uso foi violada e de qual foi a conduta que violou referida cláusula. O motorista tentou obter sua conta de volta extrajudicialmente, sem sucesso, implorando para a empresa ré devolver a sua conta, sem entender o que ocorreu, tentando justificar para o IFOOD determinadas intercorrências que sequer sabe se foram o que deu causa à desativação, numa verdadeira tentativa de defesa por adivinhação do que lhe está sendo imputado. Judicialmente, onde se esperava que a ré fornecesse uma explicação do ocorrido, a empresa IFOOD se limita a apresentar uma contestação axiomaticamente genérica, com fundamentos que se prestariam a justificar qualquer rescisão, apenas dizendo que os termos teriam sido violados, sem indicar qual cláusula dos termos foi violada e o que o autor teria supostamente feito para ensejar a tal alegada violação. Esperava-se que nos documentos anexados, pelo menos, a parte ré juntasse alguma justificativa ou qualquer documento apto a fornecer maiores esclarecimentos acerca do ocorrido, mas, novamente, apenas são juntados documentos como ata de assembleia, estatuto, cartilha explicativa de como funciona o IFOOD, precedentes jurisprudenciais, dentre outros documentos, sendo que nenhum único dos referidos documentos diz respeito ao caso ora tratado no presente processo, sendo, por conseguinte, documentos que poderiam ser apresentados em qualquer processo judicial que trate deste assunto, visto que não possuem relação direta com o caso concreto. Percebe-se que a empresa ré não está realizando qualquer esforço para explicar o que ocorreu, se é que ocorreu alguma coisa, mesmo o autor tendo implorado extrajudicialmente pelo retorno da sua conta, para voltar a trabalhar, e tendo ingressado em Juízo solicitando maiores esclarecimentos por parte da empresa promovida, o que também não foi o suficiente para incentivar a ré a escrever ao menos em um único parágrafo o real motivo pelo qual procedeu de tal forma. Portanto, igualmente à explicação que forneceu extrajudicialmente para o motorista, o IFOOD fornece a mesma justificativa ao Juízo, qual seja, a dita violação genérica de cláusulas indeterminadas e não identificadas dos termos de uso, como se referidos termos possibilitassem à referida empresa rescindir com quem bem entender, sem maiores explicações, bastando apenas dizer que os termos foram violados, interpretação essa que destoa completamente do sistema constitucional brasileiro, que, pelo princípio da eficácia horizontal, aplica-se nas relações entre particulares, e do sistema civilista nacional, o qual possui, como seus postulados, os princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Veja-se o que o CC/02 afirma a esse respeito: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dessa forma, a liberdade contratual da ré não é ilimitada, não podendo agir da forma imotivada e irrazoável que bem entender, porquanto está limitada pela função social do contrato, além da obrigação legal de agir com probidade e boa-fé. Pela função social do contrato, percebe-se que o seu objetivo não é o de apenas fornecer lucro para a empresa demandada, mas também de exercer um papel na sociedade, qual seja, a de fornecer meios para que diversas pessoas obtenham o seu sustento na condição de trabalhadores autônomos, conquistando a renda para sustentar a sua família ou então uma renda extra, trabalhando como entregados nas horas vagas para complementar o seu salário. Nos termos da Lei, essa função social é um limitador da liberdade contratual, a qual apenas será exercida em respeito à tal função e dentro dos seus limites. Logo, o ato de rescindir com um entregador, cortando a sua fonte de renda, sem fornecer qualquer explicação para ele ou para o Poder Judiciário - quando este tenha sido instado a agir, como no presente caso - claramente viola a função social do contrato, sendo uma extrapolação indevida da liberdade contratual da empresa ré. Outrossim, tal ato não se coaduna com o postulado da boa-fé objetiva, a qual a ré é obrigada legalmente a guardar, não havendo como se considerar uma atitude de boa-fé a rescisão com um colaborador sem o fornecimento de qualquer fundamento para tanto. Nesse âmbito, o direito possuído pela empresa ré, de rescindir com os entregadores, quando exercido de forma a exceder os limites do fim econômico, do fim social, da boa-fé ou dos bons costumes, configura, nos termos da Lei, o cometimento de um ato ilícito: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, a justificativa de "possuir o direito" de agir de tal forma, rescindindo com o motorista, ao exceder os limites da função social e da boa-fé, resultou na prática de ato ilícito perpetrado pela empresa ré, o qual gera a obrigação da referida empresa de reparar o dano causado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em razão disso, não há outra alternativa ao Juízo, a não ser considerar que a rescisão realizada pela requerida foi indevida e imotivada, consistindo no abuso de um direito. Quanto à ocorrência de ato causador de dano, em relação contratual, estabelece o Código Civil Brasileiro: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado ou que seja violadora de cláusulas contratuais de forma substancial. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Os danos materiais, via de regra, devem ser comprovados pela vítima, não sendo presumíveis. Dessa forma, é dever da parte demonstrar o fato que constitui o seu direito e a extensão do prejuízo suportado. O dano material, no presente caso, corresponde ao lucro cessante que o autor razoavelmente obteria caso continuasse ativo na plataforma, o qual deve ser liquidado com base na média dos últimos doze meses de atividade. Veja-se o CC/02: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e a conduta do eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade, ou com ofensa à honra objetiva, em caso de pessoa jurídica ofendida. No caso em tela, é de se reconhecer que a ação da empresa ré, no sentido de, arbitrariamente, desativar inesperadamente a conta do autor, o qual possui como fonte de renda exatamente o seu trabalho como entregador do IFOOD, sem o fornecimento de qualquer explicação plausível, causou evidentes danos à parte autora. A jurisprudência ao final citada reconhece o dano moral no presente caso. Assim, presentes a conduta da ré, o dano à autora e o nexo causal entre ambos. Tal circunstância dá ensejo, a meu ver, ao dever de indenizar, uma vez que os danos advindos ao demandante transcenderam o mero dissabor, decorrente das situações do cotidiano, visto que não faz parte do cotidiano ter sua conta do IFOOD desativada arbitrária e injustificadamente, tendo sua fonte de renda cortada do dia para a noite. O ressarcimento do dano é medida que se impõe. Nesse tocante, destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.' ('Programa de Responsabilidade Civil', 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no pertinente ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pelo autor, através do arbitramento de uma indenização. Já o caráter punitivo, por sua vez, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias aos cidadãos, desestimulando a prática de atos abusivos. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca dos diversos pontos tratados ao longo deste decisum: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD . ENTREGADOR PARCEIRO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, TÃO-SOMENTE, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTABELECER O USO DO APLICATIVO PELO AUTOR, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 3 .000,00. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDUTA ARBITRÁRIA ADOTADA PELO RÉU EM DESCREDENCIAR O AUTOR DE SUA PLATAFORMA DE MOTORISTAS, DE FORMA SUMÁRIA . QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE MELHOR SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. LUCROS CESSANTES QUE VISAM COMPENSAR O AUTOR PELO PERÍODO EM QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA COM A PLATAFORMA E QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES . PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00226723220218190205 202300116970, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 24/05/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 25/05/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0006788-34.2022.8 .17.2710 APELANTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A . APELADO (A): JOSIAS CORREIA FERREIRA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE DELIVERY . IFOOD. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de bloqueio indevido de conta em plataforma de delivery. Apelante alega inexistência de ato ilícito e exercício regular de direito . Apelado sustenta a ocorrência de prejuízos em razão do bloqueio da conta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o bloqueio da conta do apelado na plataforma foi legítimo; e (ii) se estão configurados os danos materiais e morais alegados pelo apelado . III. Razões de decidir 3. A apelante não logrou êxito em comprovar a existência de motivos legítimos que justificassem o bloqueio da conta do apelado. 4 . O bloqueio indevido da conta na plataforma de delivery configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos materiais e morais. 5. Os prejuízos sofridos pelo apelado, incluindo a impossibilidade de comercializar seus produtos e o abalo à sua reputação, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando danos indenizáveis. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O bloqueio indevido de conta em plataforma de delivery, não justificado por motivos legítimos e comprovados, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais . 2. O exercício regular de direito previsto em contrato deve ser pautado pela boa-fé objetiva e pela proporcionalidade, não podendo causar danos excessivos à contraparte." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 187 e 927; CPC, art . 373, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00067883420228172710, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Gabinete do Des . Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO 'IFOOD' - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma 'Ifood', se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 10352806120238260405 Osasco, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes - Motorista de aplicativo de entregas - Ifood - Bloqueio de conta - Ausência de demonstração da suposta violação aos termos de uso - Verossimilhança das alegações do autor - Prova documental suficiente - Procedência acertada - Impossibilidade da obrigação não demonstrada - Condenação alternativa em primeiro grau - Conversão em perdas e danos que é possível em sede de cumprimento de sentença - Lucros cessantes demonstrados - Danos morais configurados - Indenizações arbitradas em valores razoáveis - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010757-80.2021.8 .26.0590 São Vicente, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 05/04/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023) APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICATIVO DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL . Demanda ajuizada por entregador em face da IFOOD. Procedência parcial na origem para condenar a plataforma à readmissão do entregador e pagamento de indenização por lucros cessantes. Apelação da IFOOD e recurso adesivo do entregador. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . Alegada infração aos termos de uso não demonstrada. Documento unilateralmente produzido insuficiente para comprovar suposta fraude de cadastro. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado não comprovado. Inteligência do art . 373, II, do CPC/15. Reativação do cadastro de rigor, ressalvada a possibilidade de eventual suspensão ou desligamento futuro com justo motivo. DANOS MORAIS. Ocorrência . Privação irregular de fonte de renda do autor durante meses. Indenização fixada em R$ 6.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada . SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus, com fixação de honorários recursais em favor do patrono do autor. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023565-54 .2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 04/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. APLICATIVO IFOOD. BLOQUEIO DE CONTA . DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O bloqueio de conta em aplicativo de venda e entrega é permitido em caso de violação aos termos de uso, motivo pelo qual cabe à plataforma demonstrar que agiu no exercício regular de direito. Recurso não provido . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7045312-19.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 16/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70453121920228220001, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 16/09/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de intermediação digital para entrega de alimentos (Aplicativo Ifood). Bloqueio da conta do autor sem demonstrar que houve violação das regras de uso da plataforma . Reativação que se impõe. Ato da ré que se mostrou desarrazoado, configurando ato ilícito, sendo de rigor a manutenção da sua condenação em danos morais. Sentença mantida. Apelo improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10070065320248260405 Osasco, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 04/11/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Prestação de serviços de intermediação digital para entrega de alimentos (Aplicativo Ifood). Bloqueio da conta do autor sem demonstrar que houve violação das regras de uso da plataforma . Reativação que se impõe. Ato da ré que se mostrou desarrazoado, configurando ato ilícito, sendo de rigor a manutenção da sua condenação a ressarcir o autor por lucros cessantes, eis que eram certos os ganhos no período em que a conta ficou bloqueada, não tendo a ré impugnado especificamente o valor requerido pelo autor. Dano moral devido. Sentença mantida . Apelo improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029369-37.2023.8 .26.0577 São José dos Campos, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 10/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de intermediação digital para entrega de alimentos (Aplicativo Ifood). Bloqueio da conta do autor sem demonstrar que houve violação das regras de uso da plataforma . Reativação que se impõe. Ato ilícito configurado. Dano moral devido. Condenação da ré em obrigação de fazer e indenização mantidas . Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10351353920228260405 Osasco, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 30/10/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA QUE REALIZAVA VENDAS PELO APLICATIVO IFOOD - BLOQUEIO DA ATUAÇÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO DE DEFESA QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO - NECESSIDADE DE REPASSE DOS VALORES VENDIDOS PELA PARTE AUTORA E REATIVAÇÃO DO SEU CADASTRO NA PLATAFORMA - PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC - DANO MATERIAL DEVIDO - COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO DA PARTE AUTORA - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO QUE VULNEROU A IMAGEM DA EMPRESA - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200728375 Nº único: 0043453-74 .2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 15/12/2022) (TJ-SE - AC: 00434537420208250001, Relator.: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 15/12/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que (1) condeno a ré na obrigação de fazer de reativar a conta do autor, como entregador no aplicativo IFOOD em 5 dias corridos, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo; (2) condeno a parte promovida a pagar, à demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data do efetivo pagamento; e (3) condeno a ré a indenizar os lucros cessantes, correspondentes ao que o autor teria razoavelmente auferido entre a data da desativação de sua conta até a data da efetiva reativação, calculado com base na média de faturamento dos últimos doze meses anteriores à desativação, com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do prejuízo, correspondente ao vencimento das obrigações de repassar os valores ao entregador (Súmula 43 do STJ), até a data do efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 509, I, do CPC. Outrossim, restando comprovados, em sede de cognição exauriente, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela da urgência pleiteada, para determinar que a ré cumpra com a condenação (1), de reativar a conta do autor, em 5 dias úteis, sob pena de, na omissão, incidir multa (astreintes) de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até a efetiva reativação, conforme o art. 297 c/c 536, caput e §1º, c/c 537, caput e §4º, todos do CPC, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a ser revertida em favor da parte requerente, na forma do art. 537, §2º, do CPC. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir a multa cominatória acima imposta, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-12 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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