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Associação Portal Dos Pássaros x Denis William Dos Santos e outros

ID: 317548315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010769-94.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTAL DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

DENIS WILLIAM DOS SANTOS DIANE SANTANA FREITAS

Intimação

Advogados:

HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA

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Processo 1010769-94.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Portal dos Pássaros - Denis William dos Santos - - Diane Santana Freitas - Vistos. 1-Fls. 126/130 - … Processo 1010769-94.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Portal dos Pássaros - Denis William dos Santos - - Diane Santana Freitas - Vistos. 1-Fls. 126/130 - Trata-se de execução de título extrajudicial em que os executados alegam a inexistência de título executivo extrajudicial válido, por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC e por falta de notificação prévia acerca da dívida, a prescrição parcial da pretensão executiva e a existência de cobrança em duplicidade relativamente ao mês de janeiro de 2022. Requer, ainda, a concessão do efeito suspensivo. Pois bem. A Exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas Nesse sentido, a objeção de pré-executividade é criação da doutrina e da jurisprudência que visa a tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Dessa feita, referida espécie de impugnação é reservada, apenas e exclusivamente, para aquelas matérias que possam ser decididas sem a produção de complexas provas em sede de instrução e que atinjam algum dos atributos do ato executivo (certeza, liquidez ou exigibilidade). No caso em tela, a exceção deve ser acolhida em parte. Com razão os excipientes quanto à prescrição parcial da pretensão executiva. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que abrange as cotas condominiais. Sobre o tema, segue precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 ( REsp n. 1139030/RJ, Relatora Ministra NancyAndrighi, julgado em 18.08.2011 ). No caso em exame, a presente ação foi proposta em abril de 2025, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas desde maio de 2018. Impõe-se, portanto, a verificação do decurso do prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição das cotas condominiais vencidas entre 05/2018 e 04/2020, prazo anterior à contagem quinquenal retroativa ao ajuizamento da demanda. Por outro lado, quanto às cotas vencidas a partir de maio de 2020, não há que se falar em prescrição, pois o prazo prescricional ainda não se completou até o ajuizamento da demanda. Os demais fundamentos da exceção devem ser afastados. A alegação de que o título executivo é nulo por ausência de notificação prévia não procede. Nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente a contribuições devidas a associações, desde que previstas em estatuto ou ata de assembleia e regularmente aprovadas. No caso dos autos, o exequente juntou aos autos cópia da convenção associativa, atas e planilha detalhada dos débitos cobrados. Ademais, tratando-se de obrigação a termo, cujo vencimento está expressamente previsto, não se exige notificação extrajudicial prévia para constituição em mora (CC, art. 397 do Código Civil), não havendo nulidade a ser reconhecida. Dessa forma, inexiste qualquer vício de validade no título executivo apresentado. Quanto à alegação de cobrança em duplicidade, a matéria envolve apuração de excesso de execução, questão reservada aos embargos, conforme decorre do art. 917, III, do CPC. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 04/2020, determinando que o exequente reapresente o demonstrativo de débito atualizado, excluindo os valores alcançados pela prescrição, no prazo de 15 dias. 2- Int. - ADV: FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA (OAB 474525/SP)

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Processo nº 1010769-73.2025.8.26.0196

ID: 325911196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-73.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 1010769-73.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudiana Pereira da Silva - Vistos. I- Fls. 30/32: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pas… Processo 1010769-73.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudiana Pereira da Silva - Vistos. I- Fls. 30/32: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. IV- Por oportuno, observo do extrato emitido pelo competente órgão de proteção ao crédito juntado às fls. 20/26, que a inscrição que a parte autora pretende a suspensão dos efeitos, remonta à junho/2024, ou seja, a mais de 13 (trezes) meses da distribuição do presente feito. Não bastasse, observa-se ainda que a autora, além da inscrição objeto do presente litígio, possui várias outras, inclusive até mais antigas. Assim, apesar da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, não se vislumbra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao menos para esta fase de superficial cognição, pelo que DENEGO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo prematura a concessão da medida pleiteada sem a formação da relação jurídica, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela - Necessária análise aprofundada da questão, sendo inviável a antecipação da tutela no caso concreto - Decisão prudente, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2252777-17.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, julgado em 14/03/2.019). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Medida antecipatória não concedida - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2081782-68.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, julgado em 18/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso, não há elementos que possam permitir inferir a probabilidade do direito invocado. 3. Após o contraditório e maiores elementos, pode haver reanálise do pedido de tutela de urgência. 4. Recurso não provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2096561-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, julgado em 15/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2088084-16.2018.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julgado em 25/05/2.018). V- No mais, CITE-SE a parte requerida por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, na forma do Comunicado Conjunto nº 736/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. VI- Intimem-se. Franca, 14 de julho de 2025. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Fernanda Reis Pompeu e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 331801035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REIS POMPEU MARIA REGINA BOTREL REIS MARIELA REIS POMPEU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010769-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Reis Pompeu - - Mariela Reis Pompeu - - Maria Regina Botrel Reis - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1- … Processo 1010769-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Reis Pompeu - - Mariela Reis Pompeu - - Maria Regina Botrel Reis - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 267/271, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Associacao Dos Moradores E Proprietarios Do Loteamento Rural Condominio Campestre Travessia Do Coxipo - Amplrcctc x Cleiton Reis Mazeto

ID: 260140948

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010769-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOMINIO CAMPESTRE TRAVESSIA DO COXIPO - AMPLRCCTC

Polo Passivo:

CLEITON REIS MAZETO

Sentença

Advogados:

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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LEONEL ALMEIDA MESQUITA

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INGRIDY CORDEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010769-93.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010769-93.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOMINIO CAMPESTRE TRAVESSIA DO COXIPO - AMPLRCCTC EXECUTADO: CLEITON REIS MAZETO Vistos. A parte executada pede o desbloqueio do montante penhorado, alegando a impenhorabilidade dos valores, uma vez que seriam oriundos de conta poupança, inferior a 40 salários mínimos. Intimada, a parte exequente defende a possibilidade da penhora do montante indicado, haja vista a flexibilização de entendimento, pela utilização da conta poupança como se corrente fosse. É o relatório. Fundamento e decido. A parte executada afirma que o valor bloqueado em sua conta corrente é proveniente de conta poupança e que, portanto, são presumidamente impenhoráveis, razão pela qual a constrição impede a sua própria subsistência digna e a de sua família também, anexando aos autos cópia de extrato bancário do período correspondente à constrição. O devedor, ainda, informa que percebe seu salário por meio da conta corrente n. 040381781-10, agência 1433, perante o Banco Itaú e os transfere para sua conta poupança de n. 0048262-5, junto à mesma agência, a fim de "guardá-lo". Contudo, conforme se vê dos documentos apresentados pelo executado, mormente aquele extrato anexo ao id. 189687432, observa-se que há movimentações financeiras como transferências bancárias, transferências via PIX e pagamentos por meio de cartão, relativos apenas aos meses de março e abril de 2025, o que evidencia o desvirtuamento da função da aludida conta poupança, já que a utiliza como se fosse uma conta corrente, realizando pagamentos e transferências frequentemente. Ademais, o devedor sequer apresenta extrato detalhado da referida conta poupança ou até mesmo outros documentos que atestem que tal quantia se encontra depositada em conta bancária fidedignamente dessa natureza, ou, até mesmo, que se tratam de verbas realmente salariais. Nesse sentido, entendo que restou comprovado o desvirtuamento da conta poupança de titularidade do executado, mormente quando constatada a reincidência e periodicidade das movimentações bancárias, sem qualquer outro indício de prova de que, realmente, se estaria diante de economias financeiras. Desse modo, competia ao devedor comprovar com exatidão que o valor sequestrado é oriundo de verbas impenhoráveis, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, todavia, não logrou êxito em demonstrar a alegada característica de sua conta bancária, de modo que a penhora de valores deve ser mantida. A propósito, colhe-se entendimento do C. STJ em hipóteses como a presente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL . POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO . 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte . 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA . DESVIRTUAENTO DA CONTA. POSSIBILIDADE. ORIGEM DOS VALORES. ÔNUS PROCESSUAL DO DEVEDOR . RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o inciso X do art. 833 do NCPC, o saldo de até quarenta salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, é considerado impenhorável. 2. Contudo, ocorrendo o desvirtuamento da conta poupança, que é usada como conta-corrente, possível a penhora das verbas depositadas, apesar do artigo 833, X, do CPC. Precedente desta Corte de Justiça. 3 . A prova sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou poupança em razão de se configurar remuneração/salário constitui ônus processual do devedor. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07017468420238070000 1684523, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTAS POUPANÇA . MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc . X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00046852920238160000 Cidade Gaúcha, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de id. 189687655, e, por consequência, mantenho a penhora de valores realizada. Com o montante satisfaz a dívida exequenda, julgo extinta esta execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos conclusos para expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1010769-66.2025.8.26.0554

ID: 296037814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-66.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTA DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1010769-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santa de Freitas Barbosa - Vistos. 1) DEFIRO a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1… Processo 1010769-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santa de Freitas Barbosa - Vistos. 1) DEFIRO a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, por se tratar de pessoa idosa. ANOTE-SE. 2) Havendo pedido liminar, passo à analise. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SANTA DE FREITAS BARBOSA em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora, beneficiária da previdência social, a qual percebe aposentadoria por idade, auxílio acidente do trabalho e pensão por morte acidentária, alega ter sido vítima de furto em 04 de dezembro de 2024, quando teve subtraídos diversos cartões de débito e crédito durante transporte coletivo, só percebendo o ocorrido em 09 de dezembro de 2024. Narra que, após comunicar o crime à Delegacia de Polícia e ao banco réu, foi informada de que já haviam sido realizados diversos empréstimos consignados em sua conta, utilizando sua senha pessoal, totalizando os seguintes contratos fraudulentos: 1) Crédito direto ao consumidor (04/12/2024): R$ 2.000,00 em 24 parcelas de R$ 236,75; 2) Empréstimo convênio INSS - 13º Salário (04/12/2024): R$ 500,00 em parcela única de R$ 756,65; 3) Empréstimo convênio INSS - 13º Salário (04/12/2024): R$ 513,12 em parcela única de R$ 876,55; 4) Empréstimo Crédito Consignação INSS (05/12/2024): R$ 3.500,00 em 24 parcelas de R$ 185,88; 5) Empréstimo Crédito Consignação INSS (05/12/2024): R$ 400,00 em 19 parcelas de R$ 25,78; 6) Empréstimo Crédito Consignação INSS (05/12/2024): R$ 2.500,00 em 24 parcelas de R$ 132,77; 7) Empréstimo Crédito Consignação INSS (06/12/2024): R$ 590,00 em 24 parcelas de R$ 31,32. Informa que também foram realizadas compras com seu cartão de crédito: 8) na data de 05/12/2025, no Auto Posto 1600 Ltda, no valor de R$ 50,00; 9) na data de 05/12/2025, na Comercial Esperança Loja, no valor de R$ 550,00. Aduz, por fim, que foi realizado: 10) saque no valor de R$ 600,00, na agência 5717, localizada no Centro Empresarial, CENESP. Destaca que havia previamente bloqueado a modalidade de empréstimos consignados em seus benefícios por questões de segurança, e que as câmeras da agência confirmaram que os empréstimos foram realizados por terceiros. Requer liminarmente: a) a declaração da inexistência da relação jurídica; b) a suspensão dos descontos dos contratos mencionados (itens 1 a 7); c) a restituição das compras a crédito (itens 8 e 9); d) a devolução do saque de R$ 600,00 (item 10); e e) a abstenção de negativação. Gratuidade deferida à fl. 78. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência, exigindo a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos elementos apresentados revela forte probabilidade do direito alegado pela autora, uma vez que todos os empréstimos foram contratados nos dias imediatamente posteriores ao furto (04 a 06 de dezembro de 2024), em intervalo de apenas 3 dias, configurando padrão atípico e altamente suspeito; a autora havia previamente bloqueado a modalidade de empréstimos consignados por questões de segurança, o que torna ainda mais inverossímil sua suposta contratação voluntária de múltiplos empréstimos em sequência. O boletim de ocorrência registrado demonstra a comunicação tempestiva do crime às autoridades competentes (fls. 17/18); e o montante total dos empréstimos representa valor significativamente superior aos rendimentos mensais da autora, indicando desproporcionalidade incompatível com sua capacidade financeira. O perigo na demora também restou evidenciado, vez que a autora é pessoa idosa, dependente exclusivamente de benefícios previdenciários para sua subsistência. Os descontos das parcelas comprometeriam significativamente sua renda mensal, podendo inviabilizar o atendimento de suas necessidades básicas. Ademais, a ameaça de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito causaria danos à sua honra e reputação, além de restrições ao acesso ao crédito, sendo que uma vez efetivados os descontos e a negativação, a reversão dos danos causados seria de difícil reparação, especialmente considerando a condição socioeconômica da autora. Assim, a medida requerida apresenta-se proporcional e adequada, pois visa apenas suspender os efeitos dos contratos contestados até o julgamento final da demanda, preservando o status quo ante e evitando danos irreversíveis à autora, sem causar prejuízos desproporcionais ao réu. É o suficiente. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo na demora, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar: a) a suspensão de todos os descontos relativos aos contratos de empréstimo mencionados nos itens 1 a 7 desta decisão, sejam parcelas vencidas ou vincendas, até decisão final da demanda; e b) a abstenção do réu em inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão dos contratos e transações ora questionados (itens 1 a 10 deste decisão) ou, caso já inserido, a exclusão imediata da negativação. As medidas deverão ser implementadas pelo réu no prazo de 07 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada inicialmente ao teto de R$ 10.000,00. INDEFIRO, por ora, os pedidos de restituição imediata dos valores das compras (itens 8 e 9 desta decisão) e do saque (item 10 desta decisão), bem como a declaração da inexistência da relação jurídica, por demandarem maior instrução probatória e análise aprofundada dos elementos de prova, devendo ser apreciados no mérito da demanda. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cite-se com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 105757/SP)

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Hydekel De Jesus Rodrigues x Vivo S/A

ID: 279771940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039275-78.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HYDEKEL DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Santos Silva (OAB 463805/SP), Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB 477909/SP) Processo 1039275-78.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hydek… ADV: Larissa Santos Silva (OAB 463805/SP), Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB 477909/SP) Processo 1039275-78.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hydekel de Jesus Rodrigues - Reqda: Vivo S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, desde que o autor imputa à ré a responsabilidade pelo evento danoso, caracterizada está a pertinência subjetiva. II - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor alega ter sofrido danos de ordem material, moral e estética ao se acidentar em fiação solta indevidamente na via pública. A controvérsia reside na existência de nexo causal entre a fiação solta em via pública e a causa do acidente narrado na inicial, bem como quanto à titularidade do cabo que o autor afirma ter dado causado o evento danoso e a responsabilidade pelos danos sofridos pelo requerente. Pois bem. O dever de indenizar pelo ato causador de dano nasce da análise sistêmica dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Os arts. 186 e 187, ambos do Código Civil, preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometem ato ilícito. Já o art. 927 do mesmo diploma legal, prevê que aquele que pratica ato ilícito, tem o dever de indenizar a vítima que sofreu o dano. Desse modo, aquele que acaba por empreender conduta danosa, ilícita, fica obrigado a indenizar a vítima dos prejuízos por esta suportados. Ressalte-se que são requisitos essenciais para a caracterização de responsabilidade e do dever de indenizar: conduta antijurídica, ocorrência do dano, e existência de nexo de causalidade entre um e outro, de modo que, se ausente qualquer dos requisitos essenciais, torna-se incabível o dever de indenizar. No caso em tela, o conjunto probatório apresentado pelo autor não é apto a comprovar que o acidente de que foi vítima efetivamente decorreu de fiação solto em via pública. Note-se que não há qualquer imagem (fotografia e/ou filmagem) do momento do evento danoso, bem como não foram indicadas testemunhas que pudessem corroborar a versão apresentada na exordial pelo requerente. Com efeito, não ficou indene de dúvidas que e acidente ora analisado foi provocado por fiação solta em via pública, tampouco que esta fosse da requerida, não tendo o requerente logrado êxito em comprovar o nexo de causalidade que levaria à responsabilização da ré pelo dano sofrido. E, como não se pode julgar com base em possibilidades, deve-se afastar a pretensão da parte autora quando esta não prova o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP em caso semelhante: "INDENIZATÓRIA - - Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de fibra óptica solto na via, causando sua queda do veículo - Sentença de improcedência -Irresignação do autor - Parcial cabimento - Ausência de demonstração de responsabilidade da requerida Aguiari, pois não logrou o autor demonstrar que o fio solto que provocou o acidente era de titularidade da requerida - Não comprovação do nexo causal que impede a responsabilização desta ré [...]" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009799-16.2022.8.26.0637 Tupã, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento:15/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) Assim, em que pese o lamentável episódio sofrido pela parte autora, não ficou demonstrado nos autos o nexo de causalidade que levasse à responsabilização da requerida pelos danos sofridos. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007939-77.2022.4.01.0000

ID: 282968644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007939-77.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007939-77.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013964-03.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORGANIZACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007939-77.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013964-03.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA - BA24416-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007939-77.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Organização de Auxílio Fraterno – OAF – em face de decisão proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela associação, objetivando atribuir efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID205062033). Foram apresentadas contrarrazões. Em consulta aos autos principais nº 1013964-03.2022.4.01.3300 verifica-se que o processo encontra-se concluso para sentença, sendo respeitada a decisão liminar deferida no presente agravo de instrumento, em sede de tutela de urgência, por esta Corte Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007939-77.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca do indeferimento do pleito o pedido de antecipação da tutela formulado nos autos da ação ordinária ajuizada por ORGANIZAÇÃO DE AUXÍLIO FRATERNO – OAF contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que sejam atribuídos efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. Esta Corte Recursal, por meio da decisão (ID205062033), deferiu o pedido formulado pela agravante, nos seguintes termos: “(...)Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, mormente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal. Ademais, desde que ainda pendente de deliberação, na esfera administrativa, acerca da regularidade, ou não, da cobrança do crédito hostilizado no feito de origem, a tutela jurisdicional reclamada, no sentido de que seja expedida certidão positiva de débito com efeitos de negativa, é medida que se impõe, na linha, inclusive, da orientação jurisprudencial de nossos tribunais sobre a matéria, na inteligência de que, “se o legislador ordinário concedeu o direito de defesa ao notificado o que fez com fundamento em cláusula constitucional não se conforma com a legislação regente o impedimento de obter o Certificado de Regularidade do FGTS, enquanto pendente de apreciação recurso administrativo, haja vista que tal óbice representaria adiantamento de julgamento por parte da autoridade competente, o que configuraria violação ao devido processo legal” (REOMS 1010769-04.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/10/2020 PAG.). Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar à recorrente o direito à Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de negativa, relativamente às contribuições para o FGTS objeto de discussão no feito de origem, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora.”. Como se nota, o relator convenceu-se de que as razões da parte agravante acerca da presença dos requisitos do perigo na demora do provimento judicial e da fumaça do bom direito no pleito da parte autora a justificar a concessão de tutela de urgência, conferindo ao recorrente a atribuição de efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS requerida. Cabe destacar, além disso, que não se confirma o argumento recursal de periculum in mora inverso, porquanto “se o legislador ordinário concedeu o direito de defesa ao notificado o que fez com fundamento em cláusula constitucional não se conforma com a legislação regente o impedimento de obter o Certificado de Regularidade do FGTS, enquanto pendente de apreciação recurso administrativo, haja vista que tal óbice representaria adiantamento de julgamento por parte da autoridade competente, o que configuraria violação ao devido processo legal”. Nesse sentido os precedentes desta E. Corte em casos análogos, nos quais, à míngua de elementos aptos a convencer em sentido contrário, deve-se prestigiar a decisão concessiva de tutela de urgência por esta relatoria em consonância com os elementos dos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA REVISÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS INCLUÍDAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravante não esclarece quais seriam os supostos valores inexigíveis incluídos no acordo, limitando-se a requerer a suspensão dos recolhimentos e retenções até apuração da quantia efetivamente devida. 2. A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferida quando presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, que exige prova inequívoca e verossimilhança das alegações, concomitantemente com o receio de dano, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Logo, ausente qualquer desses requisitos, inviável a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes. 3. Estando a decisão agravada em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão, não merece acolhida a pretensão do agravante. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0045221-60.2008.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/01/2016 PAG.) Assim, não se verificando alteração da situação fática que justifique a revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência e frente a esses fundamentos, impõe-se sua manutenção até o desfecho do processo de origem. Com efeito, apesar da previsão legal de revogabilidade a qualquer momento dos provimentos de urgência, uma vez que a decisão tenha sido submetida ao reexame da Corte revisora, esta substituirá a decisão em todos os seus termos. A partir desse momento, somente o juízo ad quem terá competência funcional para revogá-la, sob pena de usurpação dessa competência, o que é inadmissível, em respeito à ordem jurídica vigente em nosso país. Nesse sentido: (TRF-1 - EDAG: 0003847-88.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 10/10/2017 PAG e-DJF1 10/10/2017). Ressalta-se que o contexto fático o qual embasou a concessão da tutela não se alterou até este momento processual, motivo pelo qual deve ser mantida hígida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007939-77.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1013964-03.2022.4.01.3300 AGRAVANTE: ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS NEGATIVOS À CERTIDÃO POSITIVA DE REGULARIDADE DO FGTS. DEFERIMENTO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Organização de Auxílio Fraterno – OAF – em face de decisão proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela associação, objetivando atribuir efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. 2. Tutela de urgência deferida para conceder o pedido formulado pela agravante para que fossem atribuídos efeitos negativos à certidão positiva de irregularidade do FGTS. 3. Ausência de alteração da situação fática que justifique a revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência, impondo-se a sua manutenção. 4. Agravo de Instrumento provido para manter a decisão liminar até o desfecho do processo de origem. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento a agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000540-84.2025.8.26.0283

ID: 332895173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000540-84.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

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Processo 1000540-84.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.S.T. - Vistos. 1) Gratuidade da Justiça já deferida. 2) A tutela de urgência deve ser deferida, pois preenchidos os requis… Processo 1000540-84.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.S.T. - Vistos. 1) Gratuidade da Justiça já deferida. 2) A tutela de urgência deve ser deferida, pois preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, além da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos e da gravidade dos fatos narrados, verifica-se que a genitora tem apresentado comportamento que coloca em risco o desenvolvimento saudável da criança. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos juntados pelo autor, que evidenciam situação de negligência à criança, bem como pelas situações já conhecida por este Juízo, nos autos nº º 1000628-41.2025.8.26.0019 e 1010769-61.2021.8.26.0019, que resultaram na antecipação de tutela para modificação da guarda dos demais filho da requerida, em favor do seu respectivo genitor. A declaração com firma reconhecida da tia materna (fls. 51/52) relata situação preocupante enfrentada pelos demais filhos da requerida, com grande instabilidade emocional por parte da genitora. Merece especial atenção o fato de a requerida ter sido flagrada manuseando em conjunto com outra pessoa o que parece ser uma arma de fogo (fls. 20), circunstância que, por si só, representa grave risco à integridade física das crianças. Este fato ganha ainda mais relevância quando considerado em conjunto com os relatos de violência física documentado nas conversas de fls. 24. Por sua vez, o perigo de dano é evidente e se consubstancia nas próprias integridade física e psicológica das crianças, que está exposta a ambiente aparentemente inadequado, situações de violência e negligência em cuidados básicos. De todo modo, conforme alegado pelo genitor, as crianças estavam sob os cuidados da avó paterna desde janeiro de 2024, por acordo entre as partes, sendo que desde março de 2025, as crianças residem exclusivamente com o genitor. Sendo assim, considerando que o genitor demonstra reunir condições para exercer a guarda da criança, defiro a tutela de urgência para fixar a guarda provisória das crianças T.T. e A.T. em favor de seu genitor José Antonio Silva Tosta. Por ora, as visitas podem ser combinadas livremente entre as partes. 3) Não havendo acordo frutífero na audiência de mediação, providencie-se o estudo psicossocial do caso. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória. - ADV: ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP)

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Jose Mauricio Jara x Fibra Forte Comercial Ltda e outros

ID: 310364216

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO JARA

Polo Passivo:

FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ENILDO NEVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENILDO NEVES DE SOUZA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE MAURICIO JARA REQUERIDO: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, NOVAAGRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE MAURICIO JARA REQUERIDO: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A., HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSE MAURICIO JARA em face de FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A., HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A., em que a parte reclamante diz que foi contratada para realizar o transporte de milho. A parte autora afirma que, após a realização do carregamento no dia 01 de novembro de 2024, aguardava o agendamento da descarga, o qual, segundo previsão, ocorreria entre os dias 01 e 02 de novembro. Sustenta que, diante da ausência de definição por parte da empresa contratante, permaneceu imobilizado no município de Sorriso/MT por dois dias, à espera de instruções da empresa Fibra Forte. Aduz que, em razão da inércia da contratante, optou por seguir viagem no dia 04 de novembro de 2024, chegando ao destino final no dia 05 de novembro. Ressalta que o agendamento da descarga somente foi efetivamente encaminhado pela requerida no dia 06 de novembro, tendo sido programado para o dia 08 de novembro de 2024. Dessa forma, argumenta que a espera imposta injustificadamente pela contratante resultou em um total de 160 horas e 37 minutos, para o efetivo descarregamento. Por fim, afirma que aguardou o descarregamento por 160h37in, e requereu indenização das estadias no valor de R$ 16.220,46 (dezesseis mil, duzentos e vinte reais e quarenta e seis centavos). É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as reclamadas, além de terem subcontratado os serviços da requerente, são solidariamente responsáveis pelas estadias, nos termos da Lei n. 11.442/2007. Superadas as preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente esclareço que o artigo 5º - A, §2º, da Lei 11.442/07 institui solidariedade entre contratantes e subcontratantes do serviço de transporte regidos pela referida lei, de modo que a reclamada deve responder pelos danos discutidos nestes autos. O caso em estudo versa sobre cobrança de estadia decorrente de atraso no carregamento da carga relativo a contrato de transporte regulamentado pela Lei n. 11.442/2007. O direito de estadia, segundo o §5º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, decorre do descumprimento do prazo de 5 (cinco) horas para carga e descarga de veículo de transporte, senão vejamos: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. §5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Analisando os autos, verifico que as provas apresentadas na inicial, e não desconstituídas pelas reclamadas, demonstram que a parte reclamante foi contratada para efetuar o transporte de milho de Sorriso/MT e destino a cidade de Itaituba/PA, sem comprovação da previsão de entrega. O transportador é contratado para transportar o produto, de modo que sequer deveria existir agendamento de descarregamento, ou seja, o destinatário deveria, segundo a própria legislação, descarregar a mercadoria assim que o transportador chegasse ao destino. O próprio agendamento de descarga é um desvirtuamento da legislação, dado que transforma o transportador em um silo dos contratantes enquanto a data da descarga não é atingida. Nesse sentido, tenho que as alegações das reclamadas não as eximem da obrigação de garantir o pagamento das estadias, dado o desrespeito aos agendamentos realizados e especialmente ao prazo de descarga. A respeito do direito de estadia, é importante lembrar que se trata de compensação dos lucros cessantes do transportador que tem sua atividade comercial impedida por fatos ou circunstâncias imputadas àqueles que possuem o ônus pela carga e descarga, que, à luz da própria Lei n. 11.442/2007, não é do transportador, mas da cadeia de contratação. Daí porque a lei previu direito de estadia. Nesse sentido, o §5º, art. 11, da Lei n. 11.442/2007, prevê o direito de estadia após o transcurso de 5 horas de espera para carga ou descarga. Assim, entendo que as provas apresentadas pela parte reclamante não são suficientes para demonstrar que houve atraso no descarregamento, devido a inércia das reclamadas, visto que não houve juntada nos autos de documentos que corrobora com a alegação da ausência de definição da data do descarregamento por parte da empresa contratante, bem como, que comprove sua chegada ao destino no dia 05 de novembro de 2024. Os documentos colacionados pela parte Reclamante se traduzem em provas a socorrer às suas alegações, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE CHEGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamada contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença do juiz leigo e julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 18.312,67, corrigidos e acrescidos de juros. A demanda versa sobre cobrança de valores relativos à suposta demora no descarregamento de carga transportada, de Nova Mutum/MT para Umarizal/RN, em outubro de 2024. A reclamada alega ausência de provas da alegação de espera e falta de prévia comunicação de chegada para o descarregamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da comunicação prévia/agendamento de chegada da carga para fins de descarregamento; (ii) verificar se a ausência de provas do fato constitutivo do direito autoriza a improcedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A comunicação prévia da chegada da carga ao destinatário constitui obrigação do transportador, conforme § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007, sendo indispensável para aferição de eventual mora no descarregamento. A prova apresentada (print de conversa via WhatsApp) é totalmente frágil e não comprova a comunicação prévia exigida, pois carece de elementos essenciais como data e hora verificáveis, além de ter sido objeto de impugnação específica pela reclamada. Incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ônus que não foi cumprido, inviabilizando o acolhimento do pedido de cobrança. A jurisprudência consolidada no âmbito da Turma Recursal do TJMT reconhece que a ausência de prova do agendamento prévio, ou da comunicação de chegada, impede a apuração de responsabilidade pelo atraso no descarregamento, conduzindo à improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da comunicação prévia da chegada da carga ao destinatário impede a caracterização de mora no descarregamento e afasta a responsabilidade por estadia. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, art. 11, § 1º; CPC/2015, art. 373, inciso I; CPC/2015, art. 487, inciso I; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1011394-97.2022.8.11.0045, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 22.04.2024; TJMT, Recurso Inominado n. 1008386-30.2022.8.11.0040, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 02.10.2023. (N.U 1076532-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Por fim, não há que se falar em condenação da Reclamante em litigância de má fé uma vez que a conduta processual da parte não se afastou dos limites de defesa da sua pretensão. Dispositivo Diante do exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Fabiano De Freitas Garcês

ID: 321617441

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000314-17.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCêS

Conclusão

Advogados:

NICOLLY OFSIANY

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LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

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AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0000314-17.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Eduardo Fabiano de Freitas Garcês S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0000314-17.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Eduardo Fabiano de Freitas Garcês S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, acusado da prática do seguinte fato: “ No dia 10 de janeiro de 2025, por volta das 16h58min., na Rua Dracena, nas proximidades da residência de numeral 2165, Conjunto Residencial Córrego Longe, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, transportou em proveito próprio, 01 (uma) motocicleta da marca Honda, com sinal identificador adulterado, eis que a referida motocicleta se encontrava sem placas, com número do chassi raspado e com número de motor (JC25EW220532) não identificado no sistema de consulta, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11 e fotografias de seq. 1.17 a 1.19. Consta dos autos que, na data dos fatos, a equipe policial, em patrulhamento, visualizou o denunciado empurrando a motocicleta em via pública, sendo perceptível que estava adulterada. O Denunciado mencionou que adquiriu a motocicleta na semana anterior à abordagem, através de um anúncio que viu no ‘facebook’, tendo a recebido no Posto Gauchão. Ainda, declinou que pagou a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais por ela” (seq. 42). Assim, imputou-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal (CP). O Ministério Público arrolou 02(duas) testemunhas (seq. 42). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seqs. 1 a 47) e foi recebida em 23 de janeiro de 2025 (seq. 53). O réu foi pessoalmente citado (seq. 68), contratou advogados (seqs. 68, 79 e 98) e apresentou resposta à acusação (seq. 80), sem aventar teses de absolvição sumária ou requerer a oitiva de novas testemunhas. Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas e o réu foi interrogado (seq. 98). Cumpriu-se a fase de diligências (seq. 98). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação do acusado, nos termos da denúncia (seq. 102). A defesa, na mesma fase, requereu a absolvição, ante a precariedade probatória (in dubio pro reo). Como teses alternativas, demandou a imposição da pena mínima, reconhecida a atenuante da confissão; e a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos (seq. 106). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. A denúncia imputou ao réu Eduardo Fabiano de Freitas Garcês a prática do delito previsto no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal, que é de ação penal pública incondicionada e está assim descrito: “ Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque,de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. [...]. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: [...]; III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. [...]”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.4); no Laudo de Exame de Veículo a Motor (seq. 40); e na prova oral colhida na polícia e em contraditório. Inegável também a autoria. Com efeito, o acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês admitiu ter adquirido e transportado a motocicleta apreendida, cujo veículo se encontrava sem placa, com numeração de chassi suprimida e motor irregular (seqs. 1.12 e 98). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a moto foi encontrada e apreendida na posse do denunciado pelos policiais militares Vilson Eduardo Morais e José Eliseu de Lima (seqs. 1.6, 1.8 e 98), os quais o detiveram em flagrante. “ [...] I. ‘Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstânciasem que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ HC nº 156586 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJ de 24.05.2010)’”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1012507-6 - Guarapuava - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 20.06.2013). “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). Destarte, apreciadas em conjunto as circunstâncias do caso, nos moldes exaustivamente delimitados alhures, tem-se a necessária certeza da autoria para a condenação criminal do acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês. Estão presentes os demais elementos do fato típico. Há prova harmônica nos autos de que o réu adquiriu e transportou o objeto apreendido ciente de que se tratava de produto de infração penal, o que se extrai de suas declarações, das peculiaridades do fato e das circunstâncias da apreensão da motocicleta. Vale lembrar de que, não sendo possível ingressar na mente do agente, são as circunstâncias do fato que comprovam a presença do elemento subjetivo caracterizador do tipo. Na espécie, o denunciado admitiu ter conhecimento da origem criminosa da moto. Isso porque a adquiriu sem placa, com numeração de chassi suprimida e motor irregular. O veículo também não tinha a documentação pertinente (seqs. 1.12 e 98). Ao lado disso, o acusado não realizou qualquer diligência visando apurar a procedência da moto, não conhecia o vendedor, nem formalizou a transação em contrato. Essa conduta omissiva é bastante peculiar em crimes desta natureza, pois já se sabe da proveniência criminosa do objeto. “ [...] IV. ‘Havendo provas contundentes de que o agente tinha ciência tratar-se o bem adquirido de produto de crime, mormente pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180 do Código Penal.- A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição, pois aquele que compra itens sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, ainda mais, quando deixa de apresentar informações e documentos comprobatórios de que os adquiriu legitimamente’ . (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0040.09.092166- 5/0010921665- 75.2009.8.13.0040 (1). Relator Desembargador Jaubert Carneiro Jaques. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 28/05/2013)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1010769-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 10.10.2013 – negritei) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MODALIDADE CULPOSA. RÉU ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR DE PESSOA COM IDENTIDADE DESCONHECIDA E SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. CULPA EVIDENCIADA. DEPOIMENTOS CONVERGENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014937-10.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020 – negritei). Ressalta-se que a apreensão do veículo adulterado na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado, in casu, justificar de forma convincente que desconhecia a origem ilícita do objeto em questão. É o mesmo entendimento aplicado ao crime do art. 180 do CP, já que o delito em liça é uma “modalidade específica de receptação” (MASSON, Cleber; Direito Penal, Parte Geral; ed. 14; Rio de Janeiro/RJ: Método, 2024, p. 548). “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). “ [...] I. Assim, a conjugação dos elementos de convicçãocolacionados aos autos, ficou evidente que o apelante adquiriu o veículo com ciência prévia de sua origem ilícita, mormente se considerarmos que não foi a primeira vez que efetuou aquisição de veículo do mesmo indivíduo. Confira-se que a preensão do bem em poder do apelante ensejou a inversão do ônus da prova quanto a proveniência lícita do bem. [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 714921-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 11.07.2013 – negritei). Todavia, o réu não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Ao contrário disso: confessou ter agido com dolo. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. “Provada a origem criminosa do bem apreendido na posse do apelante, que não apresenta justificativa hábil a desnaturar a presunção de autoria contra si, resulta acertada a sua condenação pelo crime de receptação”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 942743-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 07.02.2013 – negritei). APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO. “2. ‘O dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência', a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, 'tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação.’ (TJRS - Apel. Crime nº 70010226504, da 8ª CCrim Rel.Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. J. em 02/03/2005)." (TJPR, AC 832.907-7, Quinta Câmara Criminal, Rel. Juiz Convocado Rogério Etzel, Dje 23/05/2012)” . (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 1001530-8 - Cascavel - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 15.05.2013 – negritei). Desse modo, tem-se como devidamente caracterizado o elemento subjetivo do tipo doloso, não havendo que se falar, destarte, em crime culposo ou qualquer causa excludente da tipicidade. Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 1 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos 1 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. SaRaíva/1985.potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado nos autos, pela prática do crime de adulteração de sinal de veículo por equiparação (CP, art. 311, caput e § 2º, III). IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais Partindo das penas mínimas (03 anos de reclusão e 10 dias- multa), passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal (SEEU nº 4000297-56.2021.8.16.0009), a demonstrar que nem mesmo a mais severa das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade. “ [...] A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática decrime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. [...]”. (STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Desfavorável a presente moduladora, aumenta-se a pena- base em 04 (quatro) meses de reclusão 2 e 10 (dez) dias-multa; b) o réu não tem antecedente criminal (seq. 100); c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares a este tipo de crime; e) as circunstâncias e as consequências do delito não pesam contra o acusado; e, f) pela própria natureza da infração penal, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, sopesadas todas as circunstâncias abstratamente descritas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima exposta, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão da infração penal. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Presentes a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”) e a agravante da reincidência (CP, arts. 61, I, 63 e 64), esta última porque antes da prática do crime narrado na inicial, o réu foi condenado por sentença definitiva, cuja pena sequer fora extinta: PC nº 0006769-97.2020.8.16.0035, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR (seq. 100). 2 Aumento que não é desproporcional, pois um pouco inferior à diferença entre as penas mínima e máxima (trinta e seis meses), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).Desse modo, diante do que estabelece o art. 67 do Código Penal 3 e atento à orientação externada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.154.752/RS 4 , as circunstâncias devem ser compensadas, sem que alguma seja considerada preponderante. Portanto, mantém-se a pena provisoriamente estabelecida em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu Eduardo Fabiano de Freitas Garcês, DEFINITIVAMENTE, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; e a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, 3 “Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. 4 “A Seção, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes” (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julg. em 23⁄5⁄2012 – Informativo n.º 498, período de 21 de maio a 1º de junho de 2012 – negritei).§ 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 – negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque há circunstância judicial desfavorável (STJ, AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) e o denunciado é reincidente (STJ, AgRg no HC n. 684.173/SP). Destarte, levando em consideração o montante da reprimenda aplicada, as circunstâncias judiciais (apenas uma desfavorável) e principalmente a reincidência, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente indicado pela Vara de Execuções Penais (CP, art. 33, § 1º, “a”). Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da circunstância judicial desfavorável e da reincidência, o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois as medidas não se afiguram socialmente recomendáveis. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu também ao pagamento das custas, ressaltando que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). Relacione-se a moto apreendida para leilão (seq. 1.10). Considerando que o acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês foi condenado; que se estabeleceu o regime semiaberto para o início documprimento da pena; e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram (seq. 13), a custódia cautelar deve ser mantida, pois se faz necessária para garantir a ordem pública (CPP, art. 312) e evitar que, em liberdade, volte a cometer novos crimes desta natureza. “ [...] 2. É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar- lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013 – negritei). Ademais, à luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Neste sentido:PENAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (...) ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO NOVO ART. 319, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS RÉUS. (..) A decisão que indeferiu o direito dos apelantes de recorrer em liberdade possui fundamento idôneo, merecendo ser mantida nos termos em que prolatada, principalmente por não se vislumbrar, na espécie, o cabimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei n° 12.403/2011. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 0783799-2 - Rolândia - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 04.08.2011 – negritei). Em cumprimento aos arts. 831 a 837 do Código de Normas, expeça-se guia de recolhimento provisório. Após, encaminhem-se uma via das guias e cópias da denúncia, da sentença, do Relatório de “Informações Processuais” e dos demais documentos necessários à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste/PR, para juntada aos autos de Execução de Pena nº 4000297- 56.2021.8.16.0009, do sentenciado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e da pena de multa aplicada, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento, encaminhando-se as respectivas guias; c) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade do sentenciado (LEP, arts. 105 a 109); e, d) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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