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Processo nº 1010769-76.2024.4.01.3902

ID: 320716428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010769-76.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA ANDRADE… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA ANDRADE CIRTOL OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEY KAUANY CAPITANI MIRANDA - PA38096 1010769-76.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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M. M. Dos S. De O. x L. De A. F.

ID: 260502971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-61.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S. DE O.

Polo Passivo:

L. DE A. F.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PELISSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS TASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA HELENA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luzia Helena Sanches (OAB 144704/SP), Tais Tasselli (OAB 254423/SP), Jéssica Pelissari (OAB 439319/SP) Processo 1010769-61.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. dos S. de O. -… ADV: Luzia Helena Sanches (OAB 144704/SP), Tais Tasselli (OAB 254423/SP), Jéssica Pelissari (OAB 439319/SP) Processo 1010769-61.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. dos S. de O. - Reqdo: L. de A. F. - Vistos. É direito potestativo do advogado renunciar ao mandato. Para que a renúncia opere os seus efeitos, é necessários, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, que o causídico comprove a comunicação do ato ao mandante, para que, assim, ele possa nomear sucessor. A partir do momento em que o causídico comprovou a comunicação, nos artigo 112, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil "durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Após o decurso do referido prazo, cabe ao mandante constituir novo advogado, sob pena de sua representação processual se tornar irregular, perdendo a parte em questão sua capacidade postulatória, operando os efeitos do artigo 76 do Código de Processo Civil, ou seja, extinção do processo para a parte autora e revelia para a ré, independentemente de qualquer intimação por parte do juízo. Confira-se neste sentido: "Venda e compra de imóvel. Revisão contratual c/c indenização. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do autor. Pedido de desistência. Homologação. Recurso da ré. Capacidade postulatória. Pressuposto de admissibilidade recursal. Renúncia do mandato após a interposição do apelo. Recorrente que, regularmente comunicada pelo patrono (art. 112 do CPC/15), não constituiu novo advogado para representá-la. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes. Ônus da própria parte. Negligência evidenciada. Ausência superveniente de representação processual. Precedentes. Recurso da ré não conhecido, com homologação da desistência do recurso do autor". (TJ-SP - AC: 10091668820168260451 SP 1009166-88.2016.8.26.0451, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 18/06/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) Diante do exposto, não tendo a parte requerente regularizado a sua representação no momento oportuno, tornem-me conclusos para extinguir o processo por falta de pressuposto processual. Int. Americana, .

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Ana Beatriz Armini Pauli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 298339716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-47.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ ARMINI PAULI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010769-47.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Beatriz Armini Pauli - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Não conheço da impugnação à … Processo 1010769-47.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Beatriz Armini Pauli - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Não conheço da impugnação à gratuidade processual, pois impertinente. A autora não é beneficiária de gratuidade processual, beneficio que não pediu na inicial ou no curso do processo. Rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva. O réu é credor, concedeu o empréstimo consignado apontado nulo pela autora por ser fruto de fraude. Portanto, o réu integra a relação jurídica de direito material em que fundada a pretensão e possui legitimidade passiva para ação voltada à declaração de nulidade de tal relação jurídica contratual. Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital da ré CSIXS. As pesquisas realizadas, pela amplitude dos órgãos públicos e entidades privadas consultadas como repositórios de endereço, são suficientes para bem caracterizar estar a ré em local incerto e não sabido, pressuposto para a citação por edital da ré. Neste cenário, não era preciso consultar também as empresas indicadas pelo Curador Especial nomeado, tentou-se sem êxito localizar e citar pessoalmente a ré em todos os endereços noticiados no processo, portanto, estava autorizada a citação dela por edital. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições das ação. Não há nulidades a corrigir. Dou o processo por saneado. Ponto de fato controverso é a natureza regular ou fraudulenta da contratação controversa. Ônus da prova na forma do art.373, II do CPC. Aqui observo ser verossímil a versão dada pela autora, não é crível que ela tomasse empréstimo de quantia importante e em seguida dispusesse de parcela siginificativa dela, transferindo-a para a ré com quem não mantinha qualquer relacionamento jurídico ou pessoal, segundo a prova até aqui colhida. Para esclarecimento do fato controverso determino a oitiva da autora em depoimento pessoal, art.385, caput, parte final do CPC. As poderão arrolar testemunhas no prazo de 15 dias. Antes da designação de audiência, determino que as partes informem como pretendem a realização da audiência, de forma presencial ou remota. Neste caso, partes, advogados, Curador Especial e testemunhas deverão indicar e-mail para recebimento do link de acesso ao ambiente virtual da audiência. Prazo: 15 dias. Tornem depois para agendamento da audiência. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Processo nº 1010769-79.2023.4.01.0000

ID: 294188637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010769-79.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

Intimação

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATALIA DA COSTA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010769-79.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019089-06.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010769-79.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019089-06.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALINE FERNANDES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA DA COSTA ROCHA - PI16242-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALINE FERNANDES RODRIGUES e CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1010769-79.2023.4.01.0000

ID: 294188642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010769-79.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

Intimação

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATALIA DA COSTA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010769-79.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019089-06.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010769-79.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019089-06.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALINE FERNANDES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA DA COSTA ROCHA - PI16242-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALINE FERNANDES RODRIGUES e CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1010769-30.2025.4.01.4100

ID: 313742708

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-30.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEREU SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010769-30.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: NEREU SOUZA CHAVES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010769-30.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: NEREU SOUZA CHAVES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Providências finais. Cumprida a determinação ora estabelecida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0000177-46.2025.8.26.0047

ID: 307317785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000177-46.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. H. E S. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0000177-46.2025.8.26.0047 (processo principal 1010769-06.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - C.H.S.S.A. - Vistos. Diante do decurso do … Processo 0000177-46.2025.8.26.0047 (processo principal 1010769-06.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - C.H.S.S.A. - Vistos. Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 01/05, no valor total de R$ 2.000,00, atualizado até abril de 2004. Homologo, ainda, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ora fixados, no valor de R$ 200,00, atualizado até abril de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1010769-67.2025.8.11.0042

ID: 318954882

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1010769-67.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA BATISTA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1010769-67.2025.8.11.0042 REQUERENTE: PAMELA BATISTA PINTO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1010769-67.2025.8.11.0042 REQUERENTE: PAMELA BATISTA PINTO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de requerimento de revogação de medida cautelar proposta por Pamela Batista Pinto, devidamente qualificada nos autos. Narra, em síntese, que fora denunciada pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no artigo 1º, §§1º, II, e 4º, da Lei nº 9.613/1998 (ação penal - 1017139-96.2024.8.11.0042). Narra, ainda, que durante o curso da ação penal lhe fora imposto medida cautelar consistente na proibição de adentrar unidades prisionais, com objetivo de preservar a ordem pública e evitar possível interferência no bom andamento da instrução processual. Por fim, relata que não persistem os motivos que ensejaram a referida medida cautelar, pois o processo já fora sentenciado e não há mais contemporaneidade na medida, bem como fora fixada há mais de 06 (seis) anos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação da medida cautelar de proibição de adentrar em unidades prisionais (Id. 199497426). É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente foi beneficiada com a liberdade provisória mediante a proibição de ingresso no sistema prisional, consoante termo de audiência de custódia realizada nos autos nº 25901-31.2018.811.0042 (31/10/2018). Ressalte-se que o artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal, dispõe expressamente que “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, de que as medidas cautelares devem ser temporárias, proporcionais e continuamente reavaliadas. Verifica-se que a ação penal 1017139-96.2024.8.11.0042 findou-se com a prolação de sentença condenatória em desfavor da requerente no dia 4 de junho de 2025 (Id. 193986601), ou seja, há mais de 06 (seis) anos desde a fixação da medida cautelar, ainda na fase inicial da persecução penal. Ademais, a manutenção da restrição imposta à requerente, à luz das circunstâncias processuais, implicaria evidente violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comprometendo injustificadamente sua liberdade de locomoção. Dessa maneira, findada a instrução processual e prolatada a sentença penal condenatória, não subsiste a necessidade de manutenção da medida cautelar de proibição de ingresso em unidades prisionais, sendo, portanto, desarrazoada a manutenção da medida. Portanto, diante da perda da contemporaneidade da medida, do encerramento da instrução criminal e da ausência de justificativas atuais que sustentem sua manutenção, mostra-se imperiosa sua revogação. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido formulado e REVOGO a medida cautelar que proibia Pamela Batista Pinto de ingressar em unidades prisionais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá, 7 de julho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1010769-70.2025.8.11.0041

ID: 331647219

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010769-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA AUXILIADORA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010769-70.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: NEIVA AUXILIADORA MARQUES DE OLIVEIRA EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010769-70.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: NEIVA AUXILIADORA MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas. A parte ingressou com o presente cumprimento de sentença, trazendo os cálculos ao id. 186527254. A parte executada nada manifestou. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Diante da concordância expressa, HOMOLOGA-SE o cálculo juntado no id. 186527254. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. DEFERE-SE o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado no documento de id. 186527252. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1010769-25.2025.8.26.0309

ID: 295297396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010769-25.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER CLAYTON TALIARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER CLAYTON TALIARO

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Processo 1010769-25.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vagner Clayton Taliaro - Vistos. Os autores, advogados em causa própria, requerem a dispensa das custas processuai… Processo 1010769-25.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vagner Clayton Taliaro - Vistos. Os autores, advogados em causa própria, requerem a dispensa das custas processuais com base na Lei 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o Código de Processo Civil (CPC) para incluir o § 3º do artigo 82, isentando os advogados do pagamento antecipado de custas nas ações de cobrança e execução de honorários advocatícios. Considerando que a referida lei visa eliminar a onerosidade imposta aos advogados que buscam a cobrança judicial de honorários, DEFIRO o pedido de isenção das custas processuais nos termos da Lei 15.109/2025. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não havendo pagamento, a execução prosseguirá com penhora/arresto. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VAGNER CLAYTON TALIARO (OAB 345623/SP)

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